jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170310093695 DF 0009143-42.2017.8.07.0003 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__20170310093695_dc2c3.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


CONSELHO DA MAGISTRATURA 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
NO(A) AGRAVO INTERNO NO(A) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO(A) APELAÇÃO 

N. Processo 


20170310093695APR
(0009143-42.2017.8.07.0003) 

Embargante(s) 


LUIZ DE LIMA XAVIER 

Embargado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1196825 

E M E N T A

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - A inexistência de vícios no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração.

II - Embargos de Declaração não providos.

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) AGRAVO INTERNO no (a) Recurso Extraordinário no (a) Apelação 20170310093695APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROMÃO C. OLIVEIRA - Relator, SANDRA DE SANTIS - 1º Vogal, HUMBERTO ULHÔA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 23 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ROMÃO C. OLIVEIRA

Relator

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) AGRAVO INTERNO no (a) Recurso Extraordinário no (a) Apelação 20170310093695APR

R E L A T Ó R I O

LUIZ LIMA XAVIER opõe Embargos de Declaração em face do v. acórdão proferido por esta Corte de Justiça e que restou assim ementado:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - A ausência de repercussão geral do Tema 660, relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e aos limites da coisa julgada, inviabiliza o seguimento do apelo constitucional. II -Agravo interno não provido.

Alega, em síntese, que a decisão embargada possui omissão, posto que não se manifestou quanto à violação ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 14 do STF.

Aduz que a decisão embargada negou a aplicação da citada Súmula Vinculante, violando a igualdade de condições entre advogados e membros do Ministério Público, argumentando que se tornou inviável demonstrar a origem lícita do bem apreendido, porquanto o seu pedido de acesso à prova dos autos foi negado.

Ao final, requer o acolhimento do presente recurso a fim de que seja dado provimento ao agravo interno.

É o relatório.

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) AGRAVO INTERNO no (a) Recurso Extraordinário no (a) Apelação 20170310093695APR

V O T O S

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A finalidade dos embargos de declaração é possibilitar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que eventualmente se mostrem obscuras, contraditórias ou omissas.

No caso dos autos, ao contrário do que afirma o embargante, a decisão colegiada não padece de qualquer dos apontados vícios. Senão vejamos.

O tema controvertido que ensejou a aplicação do regime da repercussão...