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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704929-09.2018.8.07.0010 DF 0704929-09.2018.8.07.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 03/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
JOÃO LUÍS FISCHER DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07049290920188070010_04c9e.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PATRONO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NO BOJO DOS AUTOS. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ADVOGADO COMO TERCEIRO INTERESSADO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de afastar a condenação do seu patrono nas penas de litigância de má-fé e ao pagamento das custas processuais. Afirma que a imputação de eventuais penalidades por litigância de má-fé no bojo do processo judicial só é possível em desfavor das partes e não dos seus advogados.
2. Não obstante a discussão acerca da possibilidade ou não do advogado ser condenado, diretamente no bojo dos autos, por litigância de má-fé, verifica-se que a parte não possui legitimidade para, em nome próprio, recorrer de capítulo da sentença que abarca interesse unicamente do seu patrono. 3. Neste caso, deveria a própria pessoa do advogado ter interposto o recurso na qualidade de terceiro prejudicado, nos moldes autorizados pelo art. 996, caput, do Código de Processo Civil - CPC, o que não foi observado. Desta forma, o recurso inominado interposto carece de legitimidade recursal, fato que obsta o conhecimento da insurgência por falta de pressuposto recursal subjetivo. 4. Precedente: Acórdão n. 1185094, 07026704120188070010, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 10/07/2019, Publicado no DJE: 16/07/2019. Partes: Bruno Xavier Ferraz versus Banco Bradesco Cartões S/A. 5. Recurso NÃO CONHECIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes em 20% sobre o valor da condenação, ficando ambos com a exigibilidade suspensa diante da gratuidade judiciária deferida (ID 9584775). A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46da Lei 9.099/95.

Acórdão

RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752061954/7049290920188070010-df-0704929-0920188070010

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