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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20161610002884 DF 0016989-11.2011.8.07.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20161610002884_72e61.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20161610002884APR
(0016989-11.2011.8.07.0007) 

Apelante(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Apelado(s) 


PAULO JARDEL DA SILVA 

Relator 


Desembargador CRUZ MACEDO 

Revisor e
Relator
Designado 


Desembargador J.J. COSTA CARVALHO 

Acórdão N. 


1197800 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. PARAPLEGIA. INUTILIZAÇÃO DE MEMBROS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. PRECLUSÃO. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E A MÍNIMA. AGRAVANTE GENÉRICA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. AUMENTO DA REPRIMENDA NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENABASE. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR. REQUISITO TEMPORAL SATISFEITO. INAPTIDÃO

Fls. _____

Apelação 20161610002884APR

PARA A FUNÇÃO POLICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Embora a apelação tenha sido interposta com a indicação de fundamento legal equivocado, certo é que a inexistência de erro grosseiro, de má-fé ou de prejuízo à defesa viabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer do apelo ministerial na exata extensão das questões devolvidas pelas razões do recurso, por força do art. 579, caput, do Código de Processo Penal.

2. A conduta delitiva deve ser reclassificada para a figura da lesão corporal gravíssima por inutilização de membros, nos termos do art. 129, § 2º, inciso III, do Código Penal, na medida em que a vítima tornou-se paraplégica.

3. Transborda do desvalor ínsito ao tipo penal a reprovabilidade da conduta do agente criminoso que, embora ocupe o cargo de policial militar, atua em absoluto descompasso com a retidão exigida por sua função pública, ao disparar sua arma de fogo contra vítima desarmada em via pública e à luz do dia, expondo toda a coletividade a risco.

4. As consequências advindas do crime são mais gravosas do que aquelas ordinariamente esperadas e, por isso, merecem avaliação negativa, visto que a vítima ficou quase um ano internada e passou a experimentar dificuldades financeiras e relevante abalo psíquico após o fato delitivo.

5. Descabe a análise desfavorável, a título de circunstância judicial negativa, dos mesmos motivos do crime que já foram previamente afastados em sentença de pronúncia, sob pena de reagitar indevidamente questão revestida pelo manto da preclusão.

6. Fixa-se o recrudescimento da pena-base na razão de 1/8 (um oitavo) sobre o resultado da diferença entre a pena máxima e a mínima cominadas em abstrato ao tipo para cada circunstância judicial desfavorável, por se tratar de critério que é amplamente aceito pela jurisprudência do TJDFT.

7. A comprovação de que o acusado atirou pelas costas da vítima, sem que ela esperasse o ataque, revela que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e,

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Apelação 20161610002884APR

por isso, autoriza a incidência da agravante prevista pelo art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal.

8. O reconhecimento de circunstância agravante gera o aumento da reprimenda na razão de 1/6 (um sexto) da penabase quando ausente fundamento que justifique concretamente exasperação mais gravosa. Precedentes do STJ.

9. Implementado o requisito temporal previsto pelo art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, há de se decretar a perda do cargo público de policial militar que se mostra inapto para a função, pois não só incorreu em conduta evidentemente destoante da rígida ética exigível dos integrantes da corporação, ao alvejar vítima indefesa pelas costas e causarlhe a paraplegia, como também recaiu em reincidência por possuir prévia anotação criminal pela prática do crime do art. 209 do Código Penal Militar cometido contra cidadão no interior de posto policial.

10. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.

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Apelação 20161610002884APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, J.J. COSTA CARVALHO - Revisor e Relator Designado, GEORGE LOPES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte decisão: PROVER EM PARTE. MAIORIA. VENCIDO EM PARTE O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 15 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

J.J. COSTA CARVALHO

Relator Designado

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Apelação 20161610002884APR

R E L A T Ó R I O

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de PAULO JARDEL DA SILVA como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e por recurso que impossibilitou a defesa do ofendido), pelos fatos a seguir narrados na denúncia (fls. 02/04):

No dia 20 de abril de 2011, quarta-feira, por volta das 16h44, em via pública na Avenida Parque Águas Claras, defronte aos Lotes 3820/3880 -Condomínio Antares Club Residence, Águas Claras/DF (cf. laudo de exame de local - fls. 77/96), o denunciado PAULO JARDEL DA SILVA, com dolo de matar (art. 18,1, do CP), efetuou disparo de arma de fogo contra HERCULANO DE JESUS MA DEIRA NETO (46 anos na data do fato), atingindo-o pelas costas. A vítima não morreu por circunstâncias alheias à vontade do acusado, uma vez que obteve socorro médico providenciado por terceiros.

Consta do inquérito que o acusado PAULO JARDEL, Policial Militar, vendeu para a vítima um automóvel GM/Corsa Hatch ano 2008/9, objeto de arrendamento mercantil (fl. 23-IP).

Na tarde do crime, PAULO JARDEL estava à procura da vítima, porque, segundo ele, vinha sendo cobrado pela instituição financeira, em face de atraso no pagamento de parcelas do arrendamento do veículo, que continuava em seu nome (como arrendatário).

Então, encontrou HERCULANO conduzindo o veículo nas proximidades de sua residência, sendo que ambos estacionaram no local já referido. HERCULANO foi até o carro do acusado, tendo conversado por alguns minutos, explicando sua situação, enquanto o acusado queria que o GM/Corsa fosse devolvido. Encerrada a conversa, a vítima se virou e começou a caminhar. PAULO JARDEL, porém, apanhou sua pistola calibre 380 e, de inopino, atirou contra a vítima, que, atingida pelas costas, tombou ao chão.

A vítima foi socorrida pelo porteiro do prédio defronte ao local dos fatos, que ligou para o serviço de emergência (SAMU).

O crime foi praticado por motivo torpe, consistente no fato de a vítima se

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Apelação 20161610002884APR

recusar a devolver o automóvel, cujas pendências financeiras estavam sendo cobradas do acusado.

O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que o acusado atirou pelas costas, de modo covarde, assim que a vítima se virou e começou a caminhar.

Após regular trâmite do feito, sobreveio sentença (fls. 614/616), publicada na própria sessão plenária de julgamento (fls. 605/606), que em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença que afastou a hipótese de crime doloso contra a vida, julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, inciso III, do Código Penal (lesão corporal grave por debilidade permanente de membro, sentido ou função).

Em Sessão Plenária (fls. 605/606), o Ministério Público manifestou interesse em recorrer com base no art. 593, inciso III, alínea ‘c’, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público, em suas razões (fls. 661/667), requer a reforma da sentença a fim de que o réu seja condenado como incurso nas penas do art. 129, § 2º, inciso III, do Código Penal (lesão corporal gravíssima por perda ou inutilização do membro, sentido ou função). Em relação à dosimetria da pena, pleiteia a análise desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências e motivos) e o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal (utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima). Por fim, requer seja a pena do acusado, fixada em 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além da decretação da perda do cargo de policial militar.

Contrarrazões da Defesa às fls. 681/687, pelo conhecimento e não provimento do apelo ministerial.

Às fls. 617, a Oitava Procuradoria de Justiça Criminal Especializada manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

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Apelação 20161610002884APR

V O T O S

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Relator

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal.

No entanto, a apelação deveria ter sido interposta com fundamento no art. 593, inciso I, do Código Penal, senão vejamos.

Conforme relatado, o Conselho de Segurança afastou a hipótese de crime doloso contra a vida e desclassificou a infração cometida pelo acusado para outra de competência do juiz singular. Assim, nos termos do art. 492, § 1º do Código de Processo Penal, o réu foi condenado como incurso nas penas do art. 129, § 1º, inciso III, do Código Penal (lesão corporal grave), razão pela qual, o presente recurso é interposto em face da sentença definitiva de condenação proferida por juiz singular (inciso I do art. 593), não em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri (inciso III do art. 593).

Todavia, conforme disposto no art. 579 do Código de Processo Penal, considerando a inexistência de má-fé e a ausência de erro grosseiro, há de se aplicar ao caso concreto o princípio da fungibilidade para conhecer o recurso interposto pela Acusação como o recurso previsto no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, senão vejamos:

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DA DEFESA. INDICAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO TERMO RECURSAL. AMPLIAÇÃO NAS RAZÕES. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO NOS TERMOS DO TERMO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL COMO A PREVISTA NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO

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Apelação 20161610002884APR

ACOLHIMENTO. EXCESSO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E A REAÇÃO DO APELANTE. APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que o Conselho de Sentença desclassificou a infração para outra de competência do Juiz singular, a apelação criminal deveria ter sido interposta com fundamento no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal, e não com fundamento no inciso III do mesmo dispositivo legal, aplicável apenas às decisões do Tribunal do Júri. No entanto, levando-se em consideração o princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecer do recurso da Defesa de forma ampla, e não apenas em relação à alínea c do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, consoante termo de interposição do recurso .

(...)

(Acórdão n.531167, 20020910047346APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVÂNIO BARBOSA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/08/2011, Publicado no DJE: 30/08/2011. Pág.: 227)

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. DOMÍNIO DE VIOLÊNCIA EMOÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Na hipótese em que o Conselho de Sentença opera a desclassificação do crime e o Juiz Presidente profere sentença nos moldes do art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal, a apelação deve ser interposta com supedâneo no art. 593, inciso I, do Estatuto

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Apelação 20161610002884APR

Processual Penal, e não no inciso III do referido dispositivo legal, aplicando-se, no entanto, o princípio da fungibilidade nos casos em que não houver má-fé ou erro grosseiro .

(...)

(Acórdão n.693341, 20040910064449APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/07/2013, Publicado no DJE: 18/07/2013. Pág.: 141)

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Ministério Público.

2. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL

Conforme relatado, o acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e por recurso que impossibilitou a defesa do ofendido). No entanto, o Conselho de Segurança afastou a hipótese de crime doloso contra a vida e desclassificou a infração cometida pelo acusado para outra de competência do juiz singular. Assim, nos termos do art. 492, § 1º do Código de Processo Penal, o réu foi condenado como incurso nas penas do art. 129, § 1º, inciso III, do Código Penal (lesão corporal grave).

Embora não tenham sido objeto do apelo, a materialidade e a autoria do fato delituoso narrado na denúncia estão satisfatoriamente comprovadas nos presentes autos, de maneira que se revelam desnecessárias outras considerações acerca desse assunto.

A questão cinge-se à adequação típica realizada pelo juiz singular, que enquadrou a conduta do acusado no tipo penal previsto no art. 129, § 1º, inciso III, do Código Penal (lesão corporal grave por debilidade permanente de membro, sentido ou função).

Alega o Ministério Público que a conduta praticada pelo réu enquadra-se na figura do crime de lesão corporal gravíssima por perda ou inutilização do membro, sentido ou função (art. 129, § 2º, inciso III, do Código Penal), ao argumento de que as lesões e sequelas sofridas pela vítima a levaram a uma situação permanente de paraplegia, nos termos do laudo de exame de corpo de delito (fls. 231/232).

Tenho que lhe assiste razão.

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Apelação 20161610002884APR

O laudo de lesões corporais de fls. 231/232 constata que, em virtude do disparo de arma de fogo, a vítima sofreu trauma raquimedular e ficou paraplégica, com incapacidade física definitiva, tornando-se dependente de cadeira de rodas para locomoção e atividade diária.

Além disso, o laudo apresentou resposta afirmativa para o quesito nº 07 - "Resultou em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente ou aborto?", tendo sido especificada, a inutilização de membros e a debilidade permanente da função locomotora.

Ao conceituar o termo "inutilização", Cleber Masson ensina que:

Inutilização, por sua vez, é a falta de aptidão do órgão para desempenhar sua função específica . O membro ou órgão continua ligado ao corpo da vítima, mas incapacitado para desempenhar as atividades que lhe são inerentes. Exemplo: o ofendido, em consequência da conduta criminosa, passa a apresentar paralisia total de uma de suas pernas . 1

Verifica-se, assim, que o fato delituoso tal qual descrito na denúncia e comprovado pela prova pericial caracteriza lesão corporal gravíssima, pela inutilização de membros, nos termos do art. 129, § 2º, inciso III, do Código Penal.

Desse modo, considerando que o exame de corpo de delito comprovou que a vítima suportou uma lesão corporal gravíssima, condeno o réu PAULO JARDEL DA SILVA como incurso nas penas do art. 129, § 2º, inciso III, do Código Penal.

3. DA DOSIMETRIA

Na primeira fase, o juiz sentenciante analisou todas as circunstâncias judiciais favoravelmente. O Ministério Público requer a análise desfavorável de três circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade do agente e as consequências e os motivos do crime.

1 MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial, volume II. 11 ed. São Paulo, SP: Editora Método, 2018, pag. 124.

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Apelação 20161610002884APR

A culpabilidade consiste no exame da maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, tendo em vista a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral I. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 769).

No caso concreto, tenho que a culpabilidade merece uma análise desfavorável, tendo em vista a condição pessoal do acusado de agente de polícia e o fato de o crime ter sido praticado em via pública, à luz do dia, expondo toda a coletividade a perigo. A conduta exigível de um agente de polícia é totalmente oposta àquela praticada pelo apelante.

Nesse sentido já decidiu esse e. Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA DA QUAL RESULTA ENFERMIDADE INCURÁVEL E PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO - DOSIMETRIA DA PENA.

(...)

2 - O agente de polícia que dispara arma de fogo em via movimentada age com culpabilidade exacerbada, sua conduta é mais reprovável devido à sua condição pessoal .

(...)

(Acórdão n.362358, 20080150140215APR, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/05/2009, Publicado no DJE: 24/06/2009. Pág.: 293)

O Apelante também pleiteia a análise desfavorável das consequências do crime, ao argumento de que o resultado das lesões corporais extrapola aquele ínsito ao tipo penal.

O conjunto probatório, especialmente as fls. 20, 51 e 58 do apenso, comprova que as lesões corporais desencadearam na vítima intenso abalo psicológico, além da necessidade de submissão a procedimentos cirúrgicos e da impossibilidade de desenvolver as ocupações habituais.

Assim, reputo que as consequências devem ser valoradas

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negativamente, pois as repercussões do crime foram além das esperadas para esse tipo de delito.

Na esteira desse entendimento, colaciono jurisprudências desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA.

I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP.

II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal.

III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida.

IV. As condenações definitivas, não utilizadas na segunda etapa da dosimetria, são hábeis à majoração da pena-base.

V. A submissão da vítima a diversas cirurgias e a limitação da capacidade laboral justificam a desvaloração das consequências do crime .

VI. A alegação de legítima defesa para justificar a prática delituosa não serve para atenuar a pena do réu. Confissão espontânea não reconhecida. VII. A fração mínima da tentativa deve ser utilizada quando o delito chegou muito perto da consumação.

VIII. Negado provimento ao recurso.

(Acórdão n.966562, 20120910248087APR, Relator: GEORGE LOPES, Relator Designado:SANDRA DE SANTIS, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, Publicado no DJE: 06/10/2016. Pág.: 114/128)

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR SEM PERMISSÃO/HABILITAÇÃO PARA

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Apelação 20161610002884APR

DIRIGIR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. A prova documental (Ocorrência Policial; Relatório da Autoridade Policial; Termo de Representação da vítima), pericial (Laudos de Exame de Corpo de Delito - lesões corporais da vítima e Laudo Complementar) e as declarações da vítima formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sem o condutor ter permissão/habilitação para dirigir.

2. Ao Magistrado é concedida discricionariedade para fixar a pena diante do exame desfavorável de circunstâncias judiciais, de acordo com os princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade.

3. No caso, suficientemente justificada a valoração negativa das consequências do crime para a vítima - desemprego por 1 (um) ano, realização de inúmeras cirurgias, permanência na cadeira de rodas por 4 (quatro) meses, aquisição com o acidente de debilidade permanente em grau leve das funções do membro superior esquerdo - acréscimo razoável e proporcional .

4. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão n.1089108, 20140610027122APR, Relator: MARIA IVATÔNIA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/04/2018, Publicado no DJE: 17/04/2018. Pág.: 185/198)

Por fim, o Ministério Público requer a análise desfavorável dos motivos do crime, sob o fundamento de que o réu atirou na vítima, em razão de não ter conseguido recuperar o veículo vendido à vítima, que deixou de pagar as prestações.

De igual modo, merece prosperar a irresignação recursal.

O acervo probatório formado pelos elementos de prova colhidos em sede do inquérito, corroborados em juízo, comprova que o motivo do crime foi uma suposta dívida, decorrente da venda de um carro, não paga pela vítima, o que sem dúvidas é desproporcional e enseja uma análise desfavorável da circunstância judicial dos motivos do crime.

Assim, a culpabilidade do agente, bem como as consequências e os

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motivos do crime devem ser analisados em desfavor do acusado.

Considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais no art. 59 do Código Penal, a jurisprudência do TJDFT adota a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, como patamar de aumento de cada circunstância valorada negativamente. A conduta do agente encontra-se incursa no art. 129, § 2º, inciso II, do Código Penal (lesão corporal gravíssima por perda ou inutilização do membro, sentido ou função), cuja pena prevista é de dois a oito anos, de reclusão.

Desse modo, em razão da valoração negativa de três circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na segunda etapa, foram reconhecidas pelo juízo a quo a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (fl. 593-v), tendo sido integralmente compensadas.

Irresignado, o Ministério Público pleiteia o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, em razão da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Tenho que lhe assiste razão.

O acervo probatório é firme no sentido de que o crime foi cometido mediante utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que, após breve discussão, a vítima deixou o local, quando foi atingida pelas costas por um disparo de arma de fogo perpetrado pelo réu.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão desta Corte:

DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, 'C', DO CP. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A palavra da vítima em juízo, nos crimes de violência doméstica e familiar, reveste-se de relevante valor probatório, capaz inclusive de justificar a sentença condenatória quando verossímil e segura, sobretudo se corroborada pelas demais provas constantes nos autos (laudo pericial e depoimento de testemunha).

2. Atacada a vítima pelas costas, sem possibilidade de oferecer

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resistência, deve ser mantido o aumento bem ponderado e razoável da pena, a título de agravante prevista no artigo 61, II, 'c', do Código Penal .

3. Não provimento do recurso.

(Acórdão n.858016, 20131210065896APR, Relator: HUMBERTO ULHÔA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/03/2015, Publicado no DJE: 30/03/2015. Pág.: 122)

Assim, impõe-se o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal.

Em que pese a inexistência de um critério objetivo definido pelo legislador para valorar cada circunstância agravante ou atenuante, os Tribunais Superiores, em busca de um patamar ideal de valoração a ser empregado quando da aplicação da pena intermediária, estabeleceram a fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante/atenuante, como quantum ideal.

Todavia, as agravantes e as atenuantes, tipos de circunstâncias legais sopesadas para fixação da pena provisória, não devem incidir indiscriminadamente sobre a pena-base, mas sobre o que for maior - pena-base ou intervalo de pena em abstrato previsto para o crime -, sob risco de se prestigiar a primeira etapa da dosimetria em detrimento da segunda fase de tal processo, ao tornar as agravantes menos gravosas e as atenuantes menos benéficas do que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e, assim, violar o escalonamento atinente ao sistema trifásico (CP, art. 68, caput), pelo qual se deve atribuir valor superior às fases posteriores em relação às anteriores.

Convém ressaltar que o e. STJ tem entendido dessa maneira, conforme se extrai de importante trecho do voto condutor proferido no julgamento do HC 401.764/SP pelo i. Ministro Relator Ribeiro Dantas, a seguir colacionado:

Ressalte-se que as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, sob pena de as agravantes tornaremse menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras

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circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica.

Nesse sentido entende consagrada doutrina especializada na dosimetria da pena:

"Aparentemente, ao analisarmos sem maiores cuidados, estaríamos concluindo que o patamar ideal imaginário de 1/6 para cada atenuante ou agravante, de forma isolada, deveria sempre incidir sobre a pena-base, pois já existe uma pena em concreto dosada.

No entanto, chamamos atenção porque nem sempre esta será a solução adequada, sob pena de ferirmos o próprio sistema hierárquico da pena, consagrado pela forma trifásica.

[...]

O patamar ideal imaginário de 1/6, usado para atenuante e agravante, isoladamente, deverá sempre incidir sobre o que for maior, intervalo de pena em abstrato ou pena-base.

Com adoção deste critério, resolvemos qualquer problema, senão vejamos na solução da questão debatida anteriormente: o intervalo de pena em abstrato corresponde a 8 anos, a pena-base corresponde a 2 anos, logo, concluímos que o maior é o intervalo de pena, razão pela qual este será usado como parâmetro para a incidência do patamar ideal imaginário de 1/6 na segunda fase. Com isso não mais teremos um acréscimo de apenas 4 meses em decorrência da existência de uma agravante (1/6 de 2 anos = 4 meses), mas teremos um acréscimo de 1 ano e 4 meses por força da agravante (1/6 de 8 anos = 1 ano e 4 meses), conduzindo a pena na segunda fase ao quantitativo de 3 anos e 4 meses de reclusão, ou seja, patamar superior ao que chegaríamos À hipótese de valoração do motivo do crime como circunstância judicial desfavorável (3 anos).

O que queremos deixar esclarecido é que se existe uma circunstância judicial desfavorável que será valorada na primeira etapa do processo de dosimetria, apena-base resultante não poderá ser superior à hipótese de postergarmos esta valoração para a segunda etapa, que é hierarquicamente superior, sob pena de ferirmos o próprio sistema trifásico.

E para conseguirmos neutralizar qualquer possibilidade de erro durante o processo de cálculo da pena, na segunda fase devemos sempre atuar com o patamar ideal imaginário de 1/6 sobre o que for maior, pena-base ou intervalo de pena em abstrato, independente de se tratar de atenuante ou agravante, porque assim como devemos atenuar a pena ao máximo,

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também devemos agravar a pena no patamar máximo possível, em observância a proporcionalidade necessária durante o processo de dosimetria." (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 9ª ed. - Salvador: Juspodvm, 2015. pp. 201-203)

(HC 401.764/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)

Assim, a fração de 1/6 (um sexto) resultante da incidência da agravante reconhecida (art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal) deverá incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do crime de lesão corporal gravíssima (06 anos), por ser superior à pena-base anteriormente fixada (04 anos e 03 meses). Nessa toada, a pena-base deverá ser aumentada em 01 (um) ano, ficando estipulada em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Como o condenado é reincidente e conta com circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho o regime inicial fechado.

Incabíveis os benefícios dos arts. 44 e 77, do Código Penal, pois não adequados, em razão da quantidade de pena aplicada, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

No que tange ao efeito secundário da condenação, referente à perda do cargo público ocupado pelo réu, a sentença também deve ser reformada.

O art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, prevê, como efeito extrapenal da condenação, a perda do cargo público ocupado pelo réu, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.

No caso concreto, encontram-se previstos os requisitos, uma vez que o acusado foi condenado a uma pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Além disso, o réu praticou conduta incompatível com o exercício de atividade policial, que pressupõe proteção à sociedade e repressão ao crime, sendo inconcebível a manutenção, nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, de servidor que comete crimes da natureza do analisado no caso dos autos, em razão do manuseio de uma arma de fogo de forma irresponsável.

Confira-se, sobre o tema, o seguinte julgado:

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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO, AMPARADA EM ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA A TERCEIRA APELANTE. POSSIBILIDADE. PENA IGUAL A 4 (QUATRO) ANOS. RÉ PRIMÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO ACUSADO. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERDA DO CARGO. DECRETAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

(...)

10. A lei disciplina que a perda do cargo público, como efeito extrapenal da condenação, decorre do simples fato de sobrevir condenação à pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, independentemente de o crime ter sido praticado no exercício do cargo ou em razão dele, exigindo a norma legal apenas que essa declaração seja fundamentada na sentença, por não ser efeito automático da condenação, conforme dispõe o artigo 92, inciso I, alínea b, c/c parágrafo único, do Código Penal.

11. Deve ser decretada a perda do cargo público de policial militar do réu, já que a pena privativa de liberdade foi estabelecida acima de quatro anos (artigo 92, inciso I, alínea b, do Código Penal) e, além disso, a particularidade do caso em comento recomenda a adoção de tal medida. (...)

(Acórdão n.671283, 20100110393267APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVÂNIO BARBOSA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/04/2013, Publicado no DJE: 23/04/2013. Pág.: 206)

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Assim, decreto a perda do cargo público ocupado pelo apelante na Polícia Militar do Distrito Federal como efeito extrapenal da condenação, nos termos do art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal.

4. DISPOSITIVO

Com tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, para condenar o réu PAULO JARDEL DA SILVA como incurso nas penas do art. 129, § 2º, inciso III, do Código Penal, fixando a pena em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como para decretar a perda do cargo público ocupado pelo apelante na Polícia Militar do Distrito Federal como efeito extrapenal da condenação, nos termos do art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, mantidos os demais termos da sentença.

Encerrado o julgamento nas instâncias ordinárias, promova-se a expedição de ofício à Vara de origem para fins de execução provisória da pena, em atenção à orientação firmada pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 126.292 .

Comunique-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI, conforme resolução n. 172/2013 do Conselho Nacional de Justiça e Portaria Conjunta n. 60/2013 deste Tribunal.

É como voto.

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Revisor e Relator

Designado

Conforme relatado, o apelado foi inicialmente denunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (fls. 2-4). Por meio da sentença de fls. 379-386, posteriormente ratificada pelo acórdão de fls. 442-448, o apelado foi pronunciado pelo homicídio tentado e pela qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo ocorrido o decote da qualificadora do motivo torpe.

Submetido o caso ao Conselho de Sentença, os jurados votaram pelo reconhecimento tanto da materialidade do fato narrado na denúncia quanto da autoria delitiva. Todavia, ao responderem negativamente ao terceiro quesito, desclassificaram o enquadramento da conduta do apelado como crime doloso contra

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a vida.

Por isso, pela r. sentença recorrida (fls. 614-616), o douto juízo singular, no exercício de competência plena, reconheceu o apelado como incurso na conduta tipificada pelo art. 129, § 1º, inciso III, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave) e, por isso, condenou-o à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos.

Contra a sentença, o Ministério Público, na própria sessão de julgamento (fl. 606), interpôs recurso de apelação com fundamento no art. 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal.

Em suas razões (fls. 661-667), o Parquet requer: i) o enquadramento do fato delitivo como lesão corporal gravíssima, conforme tipificação do art. 129, § 2º, inciso III, do Código Penal; ii) a análise desfavorável da culpabilidade do agente, dos motivos e das consequências do crime, bem como o reconhecimento da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima; iii) a fixação da pena no patamar de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado; e iv) a decretação da perda do cargo de policial militar.

Desde logo, cumpre salientar que a imputação de crime doloso contra a vida inicialmente deduzida em desfavor do apelado foi desclassificada pelo corpo de jurados para figura típica de competência do juízo singular, que, por conseguinte, exarou a sentença em observância à dicção do art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal.

Nessa esteira, percebe-se que houve equívoco na interposição da apelação ministerial com base no art. 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal, visto que, na verdade, o recurso era cabível na forma do art. 593, inciso I, daquele mesmo estatuto legal.

Embora a apelação tenha sido interposta com a indicação de fundamento legal equivocado, vê-se que o recurso foi tempestivo, bem como foi imediatamente recebido pelo juízo de piso na sessão de julgamento, o que evidencia não se tratar de erro grosseiro, pois o ato foi inicialmente avalizado pelo Poder Judiciário. Além disso, não há qualquer indício de má-fé da acusação ao proceder de tal forma, tampouco existe demonstração de eventual prejuízo sofrido pela defesa.

Desse modo, por força do art. 579, caput, do Código de Processo Penal, é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para conhecer do apelo ministerial na exata extensão das questões devolvidas pelas razões do recurso.

Com isso, rejeita-se a alegação da defesa no sentido de que este segundo grau de jurisdição estaria adstrito ao enfrentamento exclusivamente das matérias previstas pelo art. 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal,

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a saber, erro ou injustiça na aplicação da pena.

Conheço, pois, da totalidade do recurso ministerial, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A materialidade do fato descrito na denúncia e a autoria delitiva são incontroversas e estão suficientemente comprovadas pela prova dos autos, inclusive pela confissão espontânea da vítima. Não por outra razão que o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos dois primeiros quesitos (fl. 611). Por isso, desnecessárias maiores considerações a respeito do ponto.

Passo a apreciar o enquadramento típico da conduta do apelado.

Ao sentenciar o feito, o juízo de piso reportou-se à conclusão do laudo de exame de corpo de delito de fls. 231-232, no qual se constata que a vítima padece de debilidade permanente da função locomotora. Por isso, condenou o apelado às penas previstas pelo art. 129, § 1º, inciso III, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave).

Nesse particular, o Ministério Público postula o reconhecimento de que a conduta do apelado amolda-se, na verdade, ao tipo do art. 129, § 2º, inciso III, do Código Penal (lesão corporal de natureza gravíssima), em virtude da debilidade permanente da função locomotora e da inutilização dos membros inferiores.

O recurso merece prosperar.

Com efeito, consta do laudo pericial de fls. 231-232, produzido de forma indireta por perito da Polícia Civil do Distrito Federal ao analisar o prontuário médico da vítima, a seguinte descrição:

"Consta que o periciando foi vítima de agressão física por projetil de arma de fogo em 22/04/2011, com trauma raquimedular. Informa que o mesmo encontra-se paraplégico, com incapacidade física definitiva, sendo dependente de cadeira de rodas para locomoção e atividade da vida diária." (fl. 232).

A conclusão registrada pelo experto policial foi: "Paraplegia devido a trauma raquimedular em virtude de disparo de arma de fogo." (fl. 232).

Ao quesito "Resultou em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função,

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deformidade permanente ou aborto (resposta especificada)?" , o perito respondeu "SIM - INUTILIZAÇÃO DE MEMBROS" (fl. 232).

Nesse passo, tenho que a prova técnica harmoniza-se com a pretensão acusatória de reclassificação da conduta delitiva do apelado para a figura da lesão corporal gravíssima por inutilização de membros, na medida em que a vítima tornou-se paraplégica.

Por isso, o recurso deve ser acolhido para que se proceda à readequação típica da conduta do apelado para a figura do art. 129, § 2º, inciso III, do Código Penal, com sua consequente condenação à pena prevista pelo respectivo preceito secundário.

Avanço ao exame da dosagem da pena.

Na primeira fase, o juízo de piso não reconheceu circunstâncias judiciais desfavoráveis e, por isso, fixou a pena-base no mínimo legal.

Há insurgência específica da acusação, que vindica a análise negativa da culpabilidade do agente, das consequências e dos motivos do crime.

No tocante à culpabilidade do agente, o recurso comporta provimento.

Transborda do desvalor ínsito ao tipo penal a reprovabilidade da conduta do agente criminoso que, embora ocupe o cargo de policial militar, atua em absoluto descompasso com a retidão exigida por sua função pública, ao disparar sua arma de fogo contra vítima desarmada em via pública e à luz do dia, expondo toda a coletividade a risco.

Já no que diz respeito às consequências do crime, a razão também está com o Ministério Público.

O prontuário médico da vítima (em apenso) traz notícia de que ela ficou quase 1 (um) ano internada e passou a experimentar dificuldades financeiras e relevante abalo psíquico após o fato delitivo, o que comprova que as consequências advindas do crime são mais gravosas do que aquelas ordinariamente esperadas e, por isso, merecem avaliação negativa.

Veja-se, no particular, que o formulário de admissão social de fls. 20-20/v do apenso informa que "devido à impossibilidade atual de Herculano trabalhar, Keli [sua companheira] relata dificuldade financeira (casal possui dívidas)" , bem assim que "paciente expressa dificuldade significativa em enfrentar a nova realidade da deficiência. Núcleo familiar em situação de vulnerabilidade social (paciente sem renda)". Já o relatório médico de fl. 51 do apenso registra: "paciente avaliado pela psiquiatria, pois vem apresentando quadro de confabulação com fala não condizente com a realidade". Por sua vez, o pedido de parecer de fls. 58-58/v do apenso indica

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quadro de "confusão mental e pensamentos delirantes desde que iniciou o treinamento para sentar na cadeira de rodas". Por fim, aponte-se a fl. 263/v do prontuário médico em apenso, que demonstra que a vítima foi internada no Hospital de Apoio de Brasília em 27/05/2011 e recebeu alta hospitalar apenas em 27/04/2012.

Por outro lado, incabível a pretendida análise desabonadora dos motivos do crime.

Na denúncia, no tocante à motivação do delito, o Ministério Público sustentou que "o crime foi praticado por motivo torpe, consistente no fato de a vítima se recusar a devolver o automóvel, cujas pendências financeiras estavam sendo cobrados do acusado" (fl. 3).

Sucedeu que, ao pronunciar o apelado (sentença de fls. 379-386), o juízo de origem decotou a referida qualificadora por manifesta improcedência. O raciocínio foi mantido por esta 1ª Turma Criminal quando do julgamento do RSE 2011.07.1.017381-3, nos termos do acórdão de fls. 442-448, que transitou em julgado sem recurso da acusação.

Desse modo, descabe a análise desfavorável, a título de circunstância judicial negativa, dos mesmos motivos do crime que já foram previamente afastados em sentença de pronúncia, sob pena de reagitar indevidamente questão revestida pelo manto da preclusão.

Presentes duas circunstâncias judiciais desabonadoras -culpabilidade do agente e consequências do crime - adota-se o critério de exasperação da pena-base à fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima cominada em abstrato ao crime para cada vetorial negativa, conforme amplamente aceito pela jurisprudência do TJDFT.

Dessa forma, aumenta-se a pena-base no patamar de 9 (nove) meses para cada circunstância judicial negativa. A pena-base deve ser fixada, portanto, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na segunda etapa da dosimetria, tal como assinalado na r. sentença, mantém-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em observância à orientação advinda da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1341370/MT, afetado à sistemática repetitiva.

Noutro giro, o Ministério Público pede que incida sobre a pena a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, tal como sustentado na denúncia.

Razão assiste à acusação.

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O disparo pelas costas da vítima é provado pelo relatório policial de fls. 47-56, que descreve o ataque repentino flagrado por câmera de condomínio situado nas imediações da cena do crime. Ouvida em plenário, a agente de polícia GIZELLE LISBOA DE ATAÍDE, responsável pela produção do referido documento, confirma o fato em seu depoimento (mídia de fl. 620, degravação de fls. 623-626).

A comprovação de que o apelado atirou pelas costas da vítima, sem que ela esperasse o ataque, revela que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e, por isso, autoriza a incidência da agravante prevista pelo art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal.

Configurada a agravante do art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal e ausente fundamento que justifique concretamente exasperação mais gravosa, perfilho o entendimento de que a reprimenda deve ser aumentada na razão de 1/6 (um sexto) da pena-base, em consonância com remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, retratada pelos seguintes precedentes:

[...]

3. Na falta de critérios legais, a jurisprudência tem adotado a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para aumentar ou reduzir a pena em razão das circunstâncias agravantes ou atenuantes. A utilização de fração superior depende de motivação concreta e idônea , o que não ocorre na espécie em relação à confissão qualificada apresentada.

[...]

(HC 450.201/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019, grifos aditados);

[...]

1. A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ.

[...]

(HC 471.929/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019, grifos aditados).

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No mesmo sentido orienta-se o seguinte precedente da Câmara Criminal do TJDFT:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO

DESPROPORCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. O quantum de aumento pelas agravantes, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base, sendo assente na jurisprudência pátria que, não havendo justificativa concreta para esquivar-se do parâmetro, aplica-se a fração de 1/6 (um sexto) para o aumento em razão de cada agravante.

2. Embargos infringentes conhecidos e providos para diminuir o quantum de aumento aplicado na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto de cumprimento da pena. (Acórdão n.1169865, 20161310008397EIR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/04/2019, Publicado no DJE: 13/05/2019. Pág.: 121, grifos aditados).

Assim, a pena intermediária passa a totalizar 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, montante em que se estabiliza ao final da dosimetria, pois inexistentes causas de aumento ou de redução da reprimenda no terceiro estágio da dosimetria.

Tendo em vista o quantum da pena, a caracterização da reincidência e a existência de duas circunstâncias judiciais desabonadoras, o regime para início do cumprimento da pena corporal é o fechado, com observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como ao Verbete 269 da Súmula do Superior Tribunal de

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Justiça.

Inaplicáveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do Código Penal, pois não satisfeitos os requisitos legais.

Por derradeiro, verifico que a acusação objetiva a decretação da perda do cargo público de policial militar, ex vi do art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal.

Novamente, o recurso logra êxito.

Implementado o requisito temporal previsto pelo art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, há de se decretar a perda do cargo público de policial militar que se mostra inapto para a função, pois não só incorreu em conduta evidentemente destoante da rígida ética exigível dos integrantes da corporação, ao alvejar vítima indefesa pelas costas e causar-lhe a paraplegia, como também recaiu em reincidência por possuir prévia anotação criminal pela prática do crime do art. 209 do Código Penal Militar cometido contra cidadão no interior de posto policial (vide registro de fl. 593/v).

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para reconhecer o apelado como incurso na conduta tipificada no art. 129, § 2º, inciso III, do Código Penal e condená-lo à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como para decretar a perda do cargo público por ele ocupado na Polícia Militar do Distrito Federal, nos termos do art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal.

É como voto.

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Vogal

Com revisor

D E C I S Ã O

PROVER EM PARTE. MAIORIA. VENCIDO EM PARTE O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR