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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020079835 DF 0008531-16.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170020079835_a6323.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


CONSELHO ESPECIAL 

Classe 


AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 

N. Processo 


20170020079835ADI
(0008531-16.2017.8.07.0000) 

Requerente(s) 


PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E
OUTROS 

Requerido(s) 


MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL 

Relator 


Desembargador FERNANDO HABIBE 

Acórdão N. 


1197354 

E M E N T A

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei distrital 5.758/16, que "dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre e dá outras providências"- Ofensa à iniciativa reservada pela LODF ao Governador, ao dispor sobre atribuições do IBRAM e da Secretaria da Agricultura, com grave restrição ao poder de polícia do Instituto, a ensejar riscos à fauna passeriforme. Reconhecimento de inconstitucionalidade formal e material.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal, JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, ALFEU MACHADO - 3º Vogal, LEILA ARLANCH - 4º Vogal, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 5º Vogal, MARIO MACHADO - 6º Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - 7º Vogal, CARMELITA BRASIL - 8º Vogal, CRUZ MACEDO - 9º Vogal, HUMBERTO ULHÔA - 10º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO -11º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 12º Vogal, JAIR SOARES - 13º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 14º Vogal, ARNOLDO CAMANHO - 15º Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA -16º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: JULGAR INCONSTITUCIONAL, DO PONTO DE VISTA FORMAL, COM EFEITOS "EX TUNC" E "ERGA OMNES", A LEI N.5758/2016. OITO SENHORES DESEMBARGADORES DECLARAVAM A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL; A MAIORIA, NO ENTANTO, NÃO ADENTROU NESSE TEMA. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 20 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

FERNANDO HABIBE

Relator

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tendo por objeto a Lei Distrital 5.758/16 em face da LODF 15, XIV e X, 16, V, 53, 71, § 1º, IV, 100, VI e X, 279, 296 e 304.

O diploma questionado - que “dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre e dá outras providências” – tem o seguinte teor, com destaque para os artigos especificamente indicados na inicial (os outros seriam inconstitucionais por arrastamento):

“LEI Nº 5.758, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6 do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º As atividades dos criadores amadoristas e comerciais de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre são coordenadas pelo Instituto Brasília Ambiental - Ibram, para todos os temas ligados às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, transporte, transferências, aquisição, guarda e depósito, como parte das políticas de controle, fomento e manejo a serem adotadas por esse órgão em função dos instrumentos legais já estabelecidos e das determinações desta Lei.

Art. 2 ºCabe à Secretaria de Estado de Agricultura do Distrito Federal organizar, com representantes de criadores,

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professores, pesquisadores de universidades e, se necessário, outros órgãos governamentais, um plano anual de fomento visando à melhoria da qualidade, à consolidação e à expansão da criação de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Ibram deve fornecer todos os subsídios e informações necessárias para que a Secretaria de Agricultura fomente a criação de passeriformes domesticados no âmbito do Distrito Federal.

Art. 3º Para aplicação desta Lei, faz-se necessário entender alguns conceitos:

I - espécie: o conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si;

II - espécime: indivíduo ou parte dele, vivo ou morto, de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento;

III - passeriforme silvestre da fauna nativa brasileira: todo espécime das espécies da ordem dos passeriformes de ocorrência natural em todo o território brasileiro que vive em vida livre;

IV - passeriforme domesticado da fauna nativa brasileira: todo espécime das espécies da ordem dos passeriformes que ocorrem na área do território brasileiro, mas nascido em ambiente doméstico;

V - pássaro irregular: aquele que nasceu em criadouro regular, marcado com anilha inviolável, mas não se encontra de acordo com a relação de passeriformes do Criador Amadorista de Passeriformes Domesticados - CAPD, podendo, assim, ser regularizado;

VI - pássaro ilegal: aquele sem anilha ou com anilha comprovadamente violada, não nascido em ambiente doméstico;

VII - infração administrativa sanável: o criador deixar de registrar as ocorrências do seu plantel no sistema de controle de passeriformes ou não observância de procedimentos administrativos, irregularidade que mostre ausência de

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periculosidade, mínima ofensividade de conduta e reduzido grau de reprovabilidade e passível de sansões disciplinares; VIII - Criador Amadorista de Passeriformes Domesticados -CAPD: toda pessoa física devidamente cadastrada no Sispass, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, que cria e mantém em ambiente doméstico espécimes de espécies de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira oriundos de criadores regulares, objetivando reprodução, preservação e conservação do patrimônio genético das espécies.

Art. 4º O Sispass/Ibama, programa de controle de passeriformes atualmente administrado pelo Ibama, pode ser substituído por outro sistema se assim for conveniente.

Art. 5º Os pássaros cadastrados no Sispass/Ibama têm seus registros homologados na data de publicação desta Lei.

Art. 6º A licença para inclusão na categoria CAPD é concedida a pessoas físicas maiores de 18 anos, depois de solicitada no Sistema de Cadastramento de CAPDs, e tem por objetivo compor um banco de dados para capacitar a gestão das informações referentes às atividades da criação amadorista. § 1º A licença para criação tem validade anual, sempre no período de 1º de agosto a 31 de julho, devendo ser requerida nova licença 30 dias antes da data de vencimento.

§ 2º O CAPD deve pagar a Taxa de Licença para criação de passeriformes anualmente, sob pena de suspensão da licença, e o valor a ser cobrado é definido pelo Ibram e não deve ultrapassar 20% do salário mínimo mensal.

§ 3º O atraso superior a 90 dias implica suspensão da licença.

Art. 7º A solicitação da licença deve ser realizada pela internet, por meio das páginas de serviços on-line do Ibama, no endereço www.ibama.gov.br, ou a partir do link direcionado pelo site do Instituto Brasília Ambiental - Ibram.

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Art. 8º Para homologação do cadastro inicial e liberação da licença para criação amadora de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira, o interessado, ou por meio de procuração por autenticidade, deve, após realizar a solicitação, apresentar os seguintes documentos ao Ibram:

I- documento oficial de identificação com foto;

II- cadastro de pessoal física - CPF;

III- comprovante de residência expedido nos últimos 60 dias;

IV- declaração expedida por associação de criadores legalmente constituída que possua em seus quadros mais de 100 sócios registrados no âmbito do Distrito Federal, atestando que o criador realizou curso de formação sobre regras de criação, procedimentos básicos e manejo de passeriformes.

§ 1º No que se refere ao inciso IV, o curso deve ser realizado por todos os novos interessados em se cadastrar como CAPDe por todos os criadores inscritos no sistema, uma única vez, no momento da primeira renovação anual após a publicação desta Lei.

§ 2º Caso os documentos sejam entregues pessoalmente ao Ibram, a autenticação das cópias faz-se mediante apresentação dos documentos originais, que são autenticados pelo servidor do órgão.

§ 3º Somente após a homologação da inclusão no Sistema de Cadastramento de CAPDs, o CAPD está apto a adquirir pássaros de outros CAPDs ou de criador comercial.

§ 4º Sempre que os dados cadastrais sejam alterados, principalmente o endereço do criadouro, o CAPD deve atualizar seus dados cadastrais nos sistemas no prazo máximo de 30 dias e encaminhar ao Ibram, dentro do prazo máximo de 60

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dias, os documentos listados nos incisos I a III, para homologação dos novos dados.

Art. 9º A licença somente será efetivada se o interessado não possuir débitos junto ao Ibram ou outro órgão ambiental.

Art. 10. Somente após a outorga da licença, o CAPD está apto a acessar o Sispass/Ibama para realizar operações de aquisições, transferências, compras de anilhas, registros de nascimento, óbitos, fugas, furtos ou roubos, emissão de relação de passeriformes, conforme Anexo II desta Lei, e demais operações disponíveis no sistema.

Parágrafo único .As informações referentes às alterações do plantel do CAPD devem ser incluídas no Sispass/Ibama, no prazo máximo de 5 dias após sua ocorrência, sem ônus para o criador, quando então deve ser impressa nova relação de passeriformes.

Art. 11. Os CAPDs devidamente registrados podem receber, por meio de depósito efetuado pelos órgãos competentes, exclusivamente para composição de seu plantel reprodutor, passeriformes da fauna nativa brasileira oriundos de apreensão e entregas espontâneas de pássaros ao Ibram ou ao Ibama, os quais receberão marcação e registro, sendo vedada a transferência dos pássaros.

Art. 12. O CAPD pode cadastrar até 2 endereços para alojar seu plantel.

Art. 13. É admitido o cadastramento de 2 CPFs por endereço, desde que o quantitativo de passeriformes não ultrapasse o número estipulado no art. 21 desta Lei.

Art. 14. Em caso de fuga, desaparecimento, roubo ou furto de espécime constante da relação do criador, este deve informar o Ibram, mediante registro no Sispass/Ibama.

§ 1º No caso de fuga ou desaparecimento do pássaro, o CAPD

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deve, no prazo não superior a 5 dias, registrar a ocorrência no Sispass/Ibama e, em caso de recuperação do espécime, deve protocolar no Ibram solicitação de reinclusão na relação de passeriformes, que deve ser efetuada pelo órgão no prazo máximo de 5 dias.

§ 2º No caso de roubo ou furto, o CAPD deve registrar ocorrência policial e encaminhar cópia ao Ibram e, em caso de recuperação do espécime, deve protocolar no órgão solicitação de reinclusão na relação de passeriformes, que deve ser efetuada pelo órgão responsável no prazo máximo de 5 dias.

§ 3º No caso de óbito de espécime, a ocorrência deve ser lançada no sistema eletrônico Sispass para os CAPDs e no Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre - SisFauna para os criadores comerciais, no prazo máximo de 5 dias, visando à atualização.

§ 4º Em função de o número do anel informado desaparecer em caráter permanente do banco de dados e não poder mais ser registrado, basta o comunicado de óbito para dar baixa do passeriforme em questão.

Art. 15. A todo CAPD devidamente regularizado nos termos desta Lei é assegurado o livre trânsito com seus passeriformes para participação em concursos de cantos, passeios, torneios e exposições, ou ainda, treinamentos, transações, pareamentos dentro e fora do Distrito Federal, para o que deve:

I - manter os componentes de seu plantel de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira devidamente anilhados e em condições sanitárias compatíveis com as normas de bons tratos aos animais;

II - portar a relação de passeriformes atualizada, conforme Anexo II desta Lei, a qual deve estar preenchida, impressa sem rasuras e dentro do prazo de validade;

III - portar documento de identificação.

§ 1º Para fins de treinamento referido no caput, entende-se:

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I - utilização de equipamentos sonoros acústicos individuais ou coletivos, isolados ou não;

II - um pássaro ou a reunião de 2 ou mais pássaros para troca de experiências de canto.

§ 2º O treinamento ou o intercâmbio para fins de reprodução dos passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira devidamente anilhados que compõem o plantel do CAPD podem ser realizados no próprio domicílio ou no de outro criador devidamente registrado, desde que ambos estejam de posse da relação atualizada ou da Licença de Transporte e Permanência - LTP, sempre que a permanência do pássaro ultrapasse 24 horas.

§ 3º O prazo de validade da licença de permanência é de, no máximo, 180 dias.

§ 4º Não é permitido o transporte de filhote com menos de 35 dias de nascido.

§ 5º A emissão da guia de transporte é necessária quando o passeriforme é transportado para fora do Distrito Federal.

Art. 16. Ficam permitidos:

I - o deslocamento de pássaros de seu mantenedouro visando a estimulação e resgate de características comportamentais da espécie, utilizando-se o ambiente natural, desde que o criador esteja portando a relação de passeriformes, com data não superior a 90 dias ou as respectivas notas fiscais ou certificado de origem, quando se tratar de espécime adquirido de criadouro comercial;

II - a permanência dos pássaros em logradouros públicos, estabelecimentos comerciais e praças, em geral ou similares, desde que o criador esteja portando a relação de passeriformes atualizada, com data não superior a 90 dias ou as respectivas notas fiscais ou certificado de origem, quando se tratar de espécime adquirido de criadouro comercial.

Art. 17. O criador deve portar, dentro do Distrito Federal:

I - documento pessoal com foto;

II - a relação de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira atualizada, conforme o Anexo II desta Lei, com data não superior a 90 dias.

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Parágrafo único. Para o transporte interestadual de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira, o criador deve cumprir as normas vigentes estabelecidas pelo Ibama e pelo Ministério da Agricultura.

Art. 18. O CAPD legalizado e em dia com as taxas pode comprar anilhas invioláveis antifalsificação/adulteração destinadas ao anilhamento dos pássaros nascidos em seu respectivo criadouro.

§ 1º O CAPD deve comprar anilhas diretamente em relação comercial com empresa credenciada junto ao Ibram ou ao Ibama, por meio do Sispass/Ibama ou sistema que o substitua, durante o período de 1º de agosto a 31 de julho de cada ano, observadas as médias por fêmeas especificadas no Anexo I. § 2º A compra de anilhas somente cabe aos CAPDs que estejam em situação regular junto ao Ibram e em função do plantel básico contido na relação de passeriformes, conforme Anexo II.

§ 3º As anilhas adquiridas pelo CAPD não são vinculadas à fêmea ou ao macho específico do plantel de pássaros do criador, mas sim ao cadastro técnico federal - CTF do CAPD.

§ 4º Não é permitida a reprodução de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira com menos de 10 meses de nascimento.

§ 5º Independentemente do número de fêmeas no plantel, o criador não pode manter em seu estoque número de anilhas superior a 100.

§ 6º Pássaros oriundos de criadouro comercial só podem reproduzir após inclusão no Sispass/Ibama.

§ 7º O criador tem prazo máximo de 35 dias para declaração do nascimento de filhote.

Art. 19. Os passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira dos CAPDs podem ser disponibilizados por meio de permuta, venda ou doação, conforme estabelece o art. , § 1º, da Lei federal nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.

Art. 20. A disponibilização de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira entre CAPDs deve ser solicitada eletronicamente no Sispass/Ibama.

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Art. 21. Fica permitida a inclusão de no mínimo 1 e no máximo 100 passeriformes na relação de cada CAPD.

Parágrafo único. No limite tratado no caput, não são contabilizados os filhotes nascidos na temporada, ficando o criador obrigado a ajustar o plantel até a renovação seguinte da licença.

Art. 22. É permitida ao CAPD a reprodução de até 100 filhotes por temporada.

Art. 23. São permitidas 100 transferências por período.

§ 1º O período mínimo entre transferências de um mesmo espécime é de 3 dias.

§ 2º As transferências dos filhotes nascidos no plantel do criador, na temporada, não são contabilizadas para o total de transferências do período.

Art. 24. Os pássaros em posse do CAPD devem ser mantidos em condições sanitárias compatíveis com as normas de bons tratos dos animais.

Parágrafo único. Os criadores que possuam em seu plantel número de pássaros superior a 50 devem manter no criadouro, para efeito de fiscalização, atestado sanitário expedido por médico veterinário, declarando que as condições de saúde e manejo dos pássaros são adequadas.

Art. 25. Fica facultada ao CAPD a inclusão ou a exclusão de sua relação de passeriformes oriundos de criadouros comerciais devidamente registrados no Sispass/Ibama. § 1º Os passeriformes de que trata o caput são contabilizados para o limite estabelecido no art. 21 desta Lei.

§ 2º A inclusão de espécime com nota fiscal na relação do CAPD é realizada mediante requerimento ao Ibram, acompanhado da cópia da nota fiscal e, caso o requerente não seja o comprador original, deve ser realizado endosso ou termo de transferência em nome do adquirente, conforme Anexo III.

§ 3º O passeriforme oriundo de criador comercial devidamente documentados pode ser comercializado pelos CAPDs, com base em endosso da respectiva nota fiscal a favor do adquirente, desde que o espécime não conste da relação de passeriformes do criador.

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§ 4º A nota fiscal deve conter as seguintes informações: número de registro no Ibama, espécie comercializada, valor, dados referentes à marcação individual dos espécimes, número e data da nota, nome, endereço e CPF do comprador e anilha do pai e da mãe.

§ 5º Para efeito de fiscalização, não é exigida do CAPD reapresentação de nota fiscal após inclusão no Sispass/Ibama, no entanto essa fiscalização é exigida no caso de retirada do passeriforme da relação.

Art. 26. O criador que pretenda transacionar mais de 100 espécimes de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira por temporada deve se cadastrar na categoria de criador comercial e pode vender seus espécimes produzidos, bem como comprar e revender de outros criadores comerciais por meio de CPF ou CNPJ próprios, de cooperativas, ou nota fiscal avulsa da Secretaria de Fazenda.

Art. 27. Os criadores comerciais já existentes, criados pelas Portarias 117/97, 118/97 e 169/08 do Ibama, têm seus registros homologados por esta Lei, dando continuidade às atividades que vinham exercendo.

Art. 28. O criador que pretender operar na categoria comercial deve seguir os seguintes requisitos:

I - ter responsável técnico, que pode ser profissional médicoveterinário, zootecnista ou biólogo;

II - apresentar um plano de trabalho contendo:

a) plantel pretendido;

b) o sistema de marcação utilizado, que deve contar com anilhas com os mesmos padrões e itens de segurança aprovados pelo Ibama e pelo Ibram;

c) plano de emergência para caso de fuga de animal;

d) medidas higiênico-sanitárias;

e) dieta oferecida aos animais de acordo com seu hábito alimentar;

f) medidas de manejo e contenção;

g) controle e planejamento reprodutivo;

h) cuidados neonatais;

i) quadro funcional pretendido;

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j) modelo de registro para o controle de entrada e saída de animais;

k) modelo de fichas para acompanhamento diário dos animais (procedimentos clínicos e cirúrgicos, nutricionais e necropsia); l) quarentenário;

m) endereço do local do criadouro;

n) croqui de acesso à propriedade;

o) croqui dos recintos que abrigam os passeriformes.

Art. 29. O criador comercial pode vender os pássaros produzidos, bem como comprar e revender de outros criadores comerciais com notas fiscais, por meio de CPF ou CNPJ próprio ou de cooperativas, bem como a terceiros interessados em manter os passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira como animais de estimação.

Art. 30. O plantel pode ser providenciado antes ou após protocolo de aprovação do projeto, sempre com pássaros de origem comprovada.

Art. 31. O CAPD que pretender ser criador comercial deve apresentar projeto técnico assinado por profissional competente e atender todas as exigências contidas nesta Lei, mudando a finalidade da atividade, a fim de obter Licença de Funcionamento de Criador Comercial - LFCC.

Parágrafo único. O criador comercial pode incluir em seu projeto a criação de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira ou exótica.

Art. 32. Fica autorizada a criação comercial de qualquer espécie de passeriforme silvestre da fauna nativa brasileira, desde que os espécimes tenham origem comprovada ou registros homologados e somente para a finalidade de pássaros de estimação ou reprodução.

Art. 33. Os plantéis dos criadores comerciais podem ser montados com pássaros oriundos de qualquer criadouro, inclusive amador, e de apreensões, quando disponibilizados por autoridades públicas.

§ 1º O acompanhamento e o controle das atividades dos

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criadores comerciais são feitos pelo SisFauna/Ibama ou sistema semelhante a ser desenvolvido pelo Ibram, caso conveniente, que continuará inclusive a permitir a emissão de certificado de origem de cada pássaro comercializado.

§ 2º O SisFauna/Ibama ou similar desenvolvido pelo Ibram permitirá obrigatoriamente a inclusão on-line, nos plantéis dos criadores comerciais, de passeriformes provenientes de criadouros amadores ou de outros criadores comerciais, ficando o órgão ambiental responsável pela interconexão dos dois sistemas: Sispass e SisFauna.

§ 3º A incorporação de passeriformes provenientes de criadores amadoristas por comerciais é requerida ao Ibram, que processará manualmente a inclusão, até que ocorra a compatibilização dos sistemas Sispass e SisFauna.

Art. 34. Os pássaros inscritos como matrizes no plantel de criadores comerciais e oriundos de CAPDs não podem ser objeto de comercialização, devendo permanecer no plantel ou ser transacionados somente com criador amador, que, recebendo-o, deve protocolar carta solicitando inclusão na sua relação de passeriformes do Sispass/Ibama, conforme Anexo II.

Art. 35. Para obtenção de autorização de revenda de espécimes domesticados da fauna nativa brasileira ou exótica oriundos de criadouros legalizados, o interessado deve obedecer aos seguintes requisitos:

I - ser pessoa jurídica inscrita no CNPJ;

II - apresentar projeto, assinado por um responsável técnico, composto por:

a) cópia do CNPJ da pessoa interessada;

b) memorial descritivo das instalações (piso, substrato, barreira física, abrigos, sistemas contra fugas, dimensões e equipamentos) e das medidas sanitárias estruturais;

c) plano de trabalho contendo: medidas do plano de emergência para casos de fuga de animais, medidas higiênico

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sanitárias e medidas de manejo e contenção.

§ 1º O Ibram tem prazo de 120 dias para análise, vistoria do estabelecimento e aprovação da licença.

§ 2º Expirado o prazo estipulado no § 1º, caso o Ibram não se pronuncie, o estabelecimento pode comercializar os espécimes da fauna brasileira oriundos de criadouros legalizados, autorizados por esta Lei, observadas as obrigações fazendárias, devendo o órgão do Poder Executivo indicar os eventuais ajustes no estabelecimento.

§ 3º Os estabelecimentos já licenciados pelo Ibama têm suas licenças automaticamente homologadas por esta Lei.

Art. 36. Os estabelecimentos autorizados a comercializar espécimes da fauna brasileira somente podem comprar e vender passeriformes oriundos de criadouros legalizados conforme estabelece o art. , § 1º, da Lei federal nº 5.197, de 1967.

Art. 37. É facultado aos CAPDs organizar-se em federações, associações, cooperativas ou clubes ornitófilos, os quais podem representá-los por meio de procuração com reconhecimento de firma para qualquer assunto tratado nesta Lei, outorgando o poder de representação à pessoa física ou jurídica de seu interesse.

Art. 38. As federações, as cooperativas, as associações e os clubes ornitófilos devem registrar-se no Ibram, apresentando, para tanto, requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata da assembleia de eleição e posse da atual diretoria e do estatuto social devidamente registrados em cartório do Distrito Federal;

II - certidões negativas de dívidas distritais e federais.

Art. 39. As federações, as associações, as cooperativas e os clubes ornitófilos devem comunicar ao Ibram, no prazo de 30 dias, as alterações que ocorrerem no seu endereço, no objeto

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social e na denominação da razão social.

Art. 40. O calendário anual de eventos, torneios e exposições deve ser encaminhado ao Ibram para conhecimento, até o último dia útil do mês de abril do ano em curso.

§ 1º O calendário anual de eventos, torneios e exposições deve conter relação das espécies que participarão dos eventos, bem como local e data dos eventos.

§ 2º Quando houver necessidade de modificação de alguma data constante no calendário anual de eventos, torneios e exposições, o Ibram deve ser comunicado oficialmente com antecedência de 30 dias.

§ 3º Os torneios somente podem ser organizados por entidades associativas de criadores amadores e comerciais de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira, cabendo a essas entidades estabelecer os procedimentos e as normas para a realização desses torneios.

§ 4º Eventos e exposições que envolvam passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira podem ser promovidos por órgãos públicos e instituições agropecuárias.

§ 5º Os eventos, os torneios e as exposições devem ser realizados em locais adequados e devidamente protegidos de vento, chuva e sol e devem contar com a presença de responsável técnico, médico-veterinário ou biólogo, visando manter o bem-estar dos pássaros presentes no evento.

§ 6º Somente podem participar de eventos, torneios e exposições pássaros com anilhas sem quaisquer sinais visíveis de adulteração.

§ 7º Para criador que possua pássaro oriundo de criadouro comercial que não conste do Sispass participar de eventos, torneios e exposições dentro do Distrito Federal, são exigidos: I - nota fiscal em que conste o pássaro;

II - termo de transferência, conforme Anexo III, da nota fiscal, se for o caso;

III - documento pessoal com foto do proprietário.

§ 8º Para CAPDs do Distrito Federal participarem de eventos, torneios e exposições dentro dessa unidade da Federação, são

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exigidos:

I - relação de passeriformes atualizada em que conste o espécime;

II - documento pessoal do proprietário ou responsável.

§ 9º Para criador oriundo de outro estado da Federação participar de eventos, torneios e exposições dentro do Distrito Federal, são exigidos:

I - relação de passeriformes atualizada em que conste o espécime;

II - guia de transporte emitida pelo Sispass/Ibama, quitada e em nome do proprietário ou responsável;

III - documento pessoal com foto do proprietário ou responsável;

IV - cumprimento das normas vigentes estabelecidas pelo Ibama e pelo Ministério da Agricultura.

§ 10. Para criadores comerciais de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira devidamente registrados como pessoas jurídicas participarem de eventos, torneios e exposições dentro do Distrito Federal, são exigidos: I - nota fiscal em que conste o pássaro;

II - documento comprovando a identidade do representante do criadouro comercial;

III - cumprimento das normas vigentes estabelecidas pelo Ibama e pelo Ministério da Agricultura.

§ 11. Os pássaros com anilha de federação somente podem participar de torneios realizados até 31 de dezembro de 2016. Art. 41. Em nenhuma hipótese, pássaros oriundos de criações amadoristas ou comerciais podem ser soltos, salvo autorização expressa do Ibram.

Art. 42. Está assegurado a todos os criadores de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira portadores de passeriformes com anilhas abertas registrados com base na Portaria IBDF nº 31-P de 13 de dezembro de 1976, que possuam documentação comprobatória, e de passeriformes portadores de anilhas abertas registrados em conformidade com a Portaria nº 131-P, de 5 de maio de 1988, o direito de permanecerem com os pássaros, estando, porém,

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impedidos de participar de torneios e exposições, ser objeto de transação, assim como transitar fora do domicílio de seu criadouro para participação em treinamentos.

Art. 43. No caso de infração administrativa sanável, art. 3º, VII, desta Lei, os criadores de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira envolvidos devem ser notificados para saná-la no prazo de 30 dias contados da data do recebimento da notificação.

§ 1º Não havendo regularização no prazo fixado no caput, é aplicada sanção de advertência com prazo de 10 dias para regularização da infração.

§ 2º Persistindo a ocorrência, é lavrado auto de infração e aplicada uma das sanções constantes do art. 72, II a XI, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, preservado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

§ 3º O agente atuante no exercício de sua função, quando da lavratura do auto de infração, pode aplicar medidas preventivas de suspensão parcial ou total da atividade por 6 meses ou até o julgamento do processo administrativo, se ocorrer em prazo inferior, e apreensão da integralidade dos pássaros do plantel, deixando-os em depósito com o autuado até o cumprimento da sanção de suspensão.

§ 4º Os criadores autuados e em cumprimento das medidas preventivas de suspensão só podem praticar atos de manutenção e proteção dos pássaros depositados, sendo-lhes vedada a prática de qualquer ato próprio dos CAPDs.

Art. 44. Havendo ocorrência de pássaro ilegal, no criatório, nos termos do art. 3º, VI, com manifesto dolo ou culpa do criador apurado por meio do devido processo legal, administrativo ou judicial, a licença do criador é cassada com apreensão de todo o plantel e com aplicação de multa por pássaro ilegal.

§ 1º Lavrado auto de infração em razão das infrações constantes do caput, o órgão gestor deve oficiar ao Ministério Público do Distrito Federal para as medidas atinentes.

§ 2º A eficácia de multas simples, em qualquer caso, só ocorre após a homologação do auto de infração por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado e

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retroage à data da lavratura do auto de infração.

Art. 45. O processo administrativo para apuração da infração ambiental observa os seguintes prazos:

I - 20 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data de ciência da autuação;

II - 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - 20 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior;

IV - 5 dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação da decisão administrativa transitada em julgado.

§ 1º A interposição de recurso tem efeito suspensivo.

§ 2º A inobservância do prazo de julgamento não torna nulos a decisão da autoridade julgadora e o processo, no entanto, suspende os efeitos imediatos das medidas preventivas aplicadas pelos agentes autuantes.

§ 3º Os demais procedimentos da instrução processual administrativa e dos recursos são fixados no regulamento desta Lei.

Art. 46. Qualquer ocorrência de violação da anilha por debicagem do pássaro ou necessidade médico-veterinária deve ser registrada no Ibram.

Parágrafo único. Para comprovação de violação de anilha, é exigido laudo técnico assinado por 2 peritos, não cabendo à fiscalização o papel de perito.

Art. 47. As vistorias a criadouros devem ser realizadas por agentes do Ibram em dias e horários consonantes com as atividades principais dos CAPDs, ou em horário comercial nos criadouros comerciais.

§ 1º Na vistoria, não é permitido o manejo de contenção em

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pássaros que estejam reproduzindo ou participando de competições e se restringe apenas aos espécimes que estejam com anilhas visivelmente violadas.

§ 2º O criador não é obrigado a submeter os pássaros de seu plantel à coleta de material biológico, salvo por decisão judicial.

§ 3º A fiscalização fica restrita ao ambiente onde os pássaros são criados, e pássaros mantidos no interior da residência devem ser apresentados à fiscalização pelo criador de forma a não violar preceito constitucional que preserva a inviolabilidade do lar.

Art. 48. O Ibram deve exercer atividades educativas com a finalidade de orientação dos criadores, promovendo anualmente pelo menos um workshop, bem como mantendo abertos canais de comunicação para tirar dúvidas dos criadores.

Art. 49. O criador de qualquer categoria pode, voluntariamente, disponibilizar espécimes por ele produzidos para atender programas de conservação e povoamento de habitats, sem ônus ou possibilidade de devolução desses animais por parte do órgão ambiental.

Art. 50. O CAPD deve, espontaneamente, cadastrar espécimes de sua criação, indicando a quantidade por espécie, em banco de dados a ser disponibilizado, objetivando apoiar programas de reintrodução e repovoamento, implementados ou aprovados pelos órgãos ambientais competentes.

Art. 51. Qualquer cidadão ou entidade associativa pode propor projetos de reintrodução ou restabelecimento de populações em áreas naturais, em colaboração com instituições de pesquisa ou organizações não governamentais - ONGs credenciadas, os quais serão submetidos a análise e aprovação do Ibram.

Art. 52. O Ibram pode adotar a modalidade de agendamento

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por e-mail ou telefone para o atendimento aos CAPDs, com a finalidade de indicar horários e períodos específicos.

Art. 53. O criador pode se fazer representar junto ao Ibram por meio de procuração com firma reconhecida, com validade máxima de 1 ano.

Art. 54. Na hipótese de o CAPD, por qualquer motivo, desistir da criação das espécies aqui tratadas, e na impossibilidade de repassar o plantel para outro criador amadorista, o interessado deve, em prazo não superior a 30 dias, comunicar sua intenção ao Ibram, que promoverá o repasse dos pássaros a outro criador devidamente registrado.

§ 1º Em caso de desistência da criação, caso o plantel ultrapasse o número de passeriformes autorizados para transação, o Ibram deve ser comunicado em prazo não superior a 30 dias para fins de emissão de autorização para transferência e licença de transporte.

§ 2º Ocorrendo a desistência da atividade quando esta se encontrar embargada, o criador deve oficializar sua intenção ao Ibram, que promoverá o repasse de pássaros a outros criadores devidamente registrados, promovendo o cancelamento de sua autorização.

§ 3º Na hipótese de falecimento do criador, cabe aos herdeiros ou ao inventariante requerer ao Ibram o cancelamento do cadastro do criador e a transferência do plantel aos criadores escolhidos pela própria família.

§ 4º Tem preferência na destinação o sucessor do falecido que for cadastrado como criador de qualquer categoria.

§ 5º Os pássaros portadores de anilhas que não possam ser transferidos a outros CAPDs são, nos casos descritos no caput, entregues ao Ibram, salvo na ocorrência da hipótese prevista no § 4º.

§ 6º Cabem aos herdeiros ou ao inventariante os devidos cuidados e tratamentos dos pássaros do plantel do criador falecido até a sua destinação final.

Art. 55. O Poder Executivo, por meio do Ibram, implementará campanhas publicitárias para demonstrar a importância da

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atividade e ainda promover o acesso dos criadores às pesquisas técnico-científicas que possam aprimorar seus conhecimentos.

Art. 56. Em atenção à lei da transparência, o banco de dados do Sispass/Ibama ou equivalente a ser adotado pelo Ibram, por se tratar de um recurso construído com dinheiro dos contribuintes, deve estar disponível a qualquer pessoa interessada em verificar os dados nele inseridos.

Parágrafo único. O Ibram e o Ibama devem providenciar as alterações necessárias na programação do banco de dados do sistema para permitir consultas pelo público, medida que deve ser implementada em prazo não superior a 6 meses.

Art. 57. Os casos omissos nesta Lei devem ser discutidos entre o Ibram, criadores e instituição que represente os CAPDs e criadores comerciais, em audiências técnicas compostas por membros com notável conhecimento sobre criação de pássaros em ambientes domésticos.

Art. 58. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, e essa regulamentação deve ser discutida entre o Ibram, instituições que representem os CAPDs e criadores comerciais, em audiências técnicas, compostas por membros com notável conhecimento sobre criação de pássaros em ambiente doméstico.

Art. 59. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alega que a lei trata de matérias reservadas à iniciativa privativa do Sr. Governador, tais como atribuições específicas, organização e funcionamento de

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órgãos da administração pública do DF, como é o caso do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM - e da Secretaria de Agricultura, além de interferir nas atribuições do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA -, órgão federal.

Assevera que a usurpação da iniciativa do Governador para deflagrar o processo legislativo encerra violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes do DF. Além disso, vulnera o postulado constitucional de reserva de administração, segundo o qual é vedada a ingerência normativa do Legislativo em matérias sujeitas à competência administrativa do Executivo.

Assinala que a lei impugnada promoveu indevida restrição ao poder de polícia ambiental, em prejuízo da proteção da fauna passeriforme. Por conta disso, o Instituto Brasília Ambiental – IBRAM emitiu nota de repúdio à legislação.

Requer a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, com efeitos ex tunc.

Após manifestação da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF (42-62), Procuradoria-Geral do DF (64-73) e Procuradoria-Geral de Justiça (75-84), a liminar foi deferida pelo Conselho, para suspender a eficácia da Lei 5.758/16, até o julgamento do mérito (105-128).

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa (141-64) afirma a competência concorrente do DF para legislar sobre a fauna (LODF 17, VI) e destaca que a lei objetiva estimular a implantação de criadouros de animais silvestres e a dinamização da criação profícua de espécies, dentre elas, as ameaçadas de extinção, com o fim de reduzir o tráfico de animais.

A lei, segundo entende, disciplina o controle efetivo dos espécimes, dos criadores e das ocorrências, de forma a evitar a inserção irregular dos espécimes capturados na natureza, concretizando um importante instrumento de regulamentação da matéria em âmbito distrital que objetiva conciliar a busca pela preservação da fauna com a criação responsável e adequada de passeriformes por particulares.

A Procuradoria-Geral do DF (166) reiterou a manifestação anterior (64-73) em que defende a inconstitucionalidade formal (LODF 14; CF 23, § único, e 24, §§ 1º e 2º) e material (LODF 296; CF 225, § 1º, VII) do diploma questionado.

Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça (168) também reiterou o parecer anterior (75-84) pela procedência do pedido.

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V O T O S

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

A Lei 5.758/16, vetada pelo Governador mas promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa do DF, disciplina, consoante sua ementa, a criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre.

A União, o DF e os Estados têm competência concorrente para legislar sobre a matéria, conforme previsão da Constituição Federal e da Lei Orgânica do DF, respectivamente:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...];

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

------------

"Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

[...];

VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

[...]."

Daí não se infira, porém, que o Legislativo esteja autorizado a disciplinar, poriniciativa própria,matéria reservada à iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, vício no qual incorreu o diploma legal questionado ao dispor, sem provocação do Governador, sobre a atuação de órgãos da Administração Pública, notadamente, a Secretaria da Agricultura e o IBRAM - Instituto Brasília Ambiental.

O IBRAM é entidade autárquica, criada pela Lei distrital 3.984/07

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(de iniciativa do Executivo - PL 267/07), com a finalidade de executar políticas públicas ambientais e de recursos hídricos no DF.

Tal qual a lei que criou a autarquia, compete privativamente ao Governador do DF a iniciativa de outras referentes às atribuições das entidades da Administração Pública, conforme a LODF 71, § 1º, IV e 100, X:

"Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: [...];

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

[...];

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública;

[...].

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

[...];

VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica; [...]."

Atente-se, mutatis mutandis, para os julgados do Conselho Especial :

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º DA LEI DISTRITAL Nº 3.437/2004, ACRESCIDO PELA LEI DISTRITAL Nº 4.852/2012. IMPOSIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO

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PÚBLICA DE DEVERES DE REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO, NO PRAZO DE 90 DIAS. EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR A INICIATIVA DE PROJETO NORMATIVO QUE VERSE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PRESENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO NO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1. O art. 8º da Lei Distrital nº 3.437/2004, incluído pela Lei Distrital nº 4.852/2012, ambas de iniciativa parlamentar, determina que a Administração Pública regulamente a Lei, fiscalize seu cumprimento e a atualização de cadastros, bem como organize os espaços físicos por ela tratados, no prazo de 90 dias.

2. Reconhece-se a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do dispositivo impugnado, na medida em que ele invade a competência privativa do Governador para dar início ao processo legislativo que disponha sobre organização, funcionamento e atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública distrital.

3. Aseparação dos poderes é garantia constitucional que visa a proteger não apenas as liberdades individuais, mas também a resguardar o devido funcionamento do Estado Democrático de Direito, evitando a concentração de poder. Desse modo, há inconstitucionalidade material, por afronta ao princípio da separação dos poderes, quando o ato normativo impugnado importa em ingerência indevida na esfera funcional da Administração Pública.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada procedente. (Ac. 1.163.541, Des. João Batista Teixeira, julgado em 2019);

EMENTA

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DISTRITAL 5.824/2017. VÍCIO DE INICIATIVA. OBRIGATORIEDADE DO USO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS ALTERNATIVOS GERADORES DE ENERGIA NO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA E SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. VIOLAÇÃO À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE EXCESSO DO LEGISLADOR. VÍCIOS MATERIAIS.

É inconstitucional a Lei Distrital n.º 5.824/2017, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistemas e procedimentos alternativos geradores de energia no Distrito Federal por extrapolar o campo normativo reservado ao ente distrital de forma a afrontar o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Nos termos dos artigos 21, XII, b e 22, IV, da Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre energia e serviços de energia elétrica.

A Lei Distrital ofende, também, o princípio constitucional da reserva de administração (art. 53, LODF), porquanto invade competência privativa do Governador do Distrito Federal para iniciar o processo legislativo que disponha sobre atribuições de Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da Administração Pública (artigos 71, § 1º, IV c/c 100, IV e VI, da LODF), promovendo ingerência indevida na organização e funcionamento da Administração Pública Distrital. O diploma legal distrital padece de vício de inconstitucionalidade material ao impor aos cidadãos proprietários de prédios residenciais, comerciais e industriais a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de eficiência energética para o aquecimento de água e redutor de pressão, bem como a adoção de técnicas arquitetônicas que diminuam a necessidade de iluminação artificial e de refrigeração artificial de ar (artigos 4º a 14), de forma a desrespeitar os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. (Ac. 1.142.067, Des. Carmelita Brasil, 2018).

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Além da invasão de competência reservada ao Governador, a Lei 5.758/16, também ofende o princípio da separação de Poderes (LODF 53) 1 ao dispor:

"Art. 58. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, e essa regulamentação deve ser discutida entre o Ibram, instituições que representem os CAPDs e criadores comerciais, em audiências técnicas, compostas por membros com notável conhecimento sobre criação de pássaros em ambiente doméstico."

Por outro lado, a lei restringe o poder de polícia do IBRAM, tanto ao proibir que a violação de anilhas seja comprovada pelo Órgão, quanto ao estabelecer que as vistorias em criadouros sejam realizadas em dias e horários comerciais e limitadas ao ambiente onde os pássaros são criados:

"Art. 46. Qualquer ocorrência de violação da anilha por debicagem do pássaro ou necessidade médico-veterinária deve ser registrada no Ibram.

Parágrafo único. Para comprovação de violação de anilha, é exigido laudo técnico assinado por 2 peritos, não cabendo à fiscalização o papel de perito.

Art. 47. As vistorias a criadouros devem ser realizadas por agentes do Ibram em dias e horários consonantes com as atividades principais dos CAPDs, ou em horário comercial nos criadouros comerciais.

§ 1º Na vistoria, não é permitido o manejo de contenção em

1 Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

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pássaros que estejam reproduzindo ou participando de competições e se restringe apenas aos espécimes que estejam com anilhas visivelmente violadas.

§ 2º O criador não é obrigado a submeter os pássaros de seu plantel à coleta de material biológico, salvo por decisão judicial. § 3º A fiscalização fica restrita ao ambiente onde os pássaros são criados, e pássaros mantidos no interior da residência devem ser apresentados à fiscalização pelo criador de forma a não violar preceito constitucional que preserva a inviolabilidade do lar."

Tais restrições comprometem gravemente a eficácia do poder de polícia, ao darem ensanchas a irregularidades que, perpetradas em determinado horário e/ou local, tornam-no inócuo, o que atrai significativos riscos à fauna passeriforme, agravados pela impossibilidade da fiscalização verificar, por si própria, a violação de anilhas.

Não por outro motivo o IBRAM divulgou a seguinte nota de repúdio à Lei 5.758/16 (18-19):

"O Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - 'Brasília Ambiental' (IBRAM), seguindo, mais do que seu dever, sua vocação de proteção do meio ambiente do Distrito Federal, vem expressar total repúdio à publicação da Lei nº 5.758, de 14 de dezembro de 2016, após a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubar o Veto Total ao Substitutivo ao Projeto de Lei 153/2015 que 'dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre e dá outras providências'.

(...)

O IBRAM, entre outras atribuições, é o órgão do Governo de Brasília responsável pelo controle dos impactos ambientais causados por empreendimentos e atividades potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais. Desta forma,

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qualquer medida legislativa que interfira na execução das atividades do órgão deve ser debatida com o mesmo.

De forma rotineira a fiscalização ambiental do IBRAM se depara com aves contendo anilhas de identificação falsas ou adulteradas. A falsificação e adulteração ocorrem para colocar anilhas de origem legal nas patas de pássaros retirados da natureza por traficantes de fauna, no entanto, o artigo 46 da nova lei proíbe os auditores fiscais do IBRAM de avaliar a falsificação ou adulteração da anilha.

Segundo o artigo 47 da referida lei, as fiscalizações somente podem ocorrer em horários consonantes com as atividades principais do criador. Somente no Distrito Federal existem mais de 4 mil criadores amadores cadastrados. É totalmente inviável conhecer quais são os horários das atividades principais desses criadores. Desta forma, a lei obrigará o IBRAM a perguntar ao criador qual é o melhor horário para ser fiscalizado, dando toda a possibilidade de ocultar qualquer irregularidade.

O mesmo artigo 47 determina que os fiscais do IBRAM não poderão procurar por irregularidades na residência do criador, isto é, qualquer ave ou outro animal que estiver escondido na casa de um possível traficante de animais não será mais encontrado.

Estes são apenas alguns exemplos de medidas totalmente incompatíveis com a conservação ambiental que essa lei irá causar."

Ressalte-se, ainda, a obrigatoriedade do Poder Público de conferir proteção ao meio ambiente, e a vedação de práticas" que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade "(CF 225, § 1º, VII).

Evidencia-se, portanto, a indevida restrição que a lei promove ao exercício do poder de polícia ambiental, limitando os poderes fiscalizadores do IBRAM, com riscos à proteção da fauna passeriforme.

É nítida a relação de interdependência entre os dispositivos que

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tratam das atribuições da Secretaria da Agricultura e do IBRAM com os demais, estes destinados, em sua maioria, a regular a criação, reprodução, comercialização, manutenção, transporte, transferências, aquisição, guarda e depósito dos passeriformes.

Como essas atividades exigem a atuação administrativa, impõe-se o arrastamento da inconstitucionalidade a todo o bloco normativo, a fim de evitar prejuízos ao meio ambiente, especificamente à fauna passeriforme.

Nem se queira sustentar que a declaração de inconstitucionalidade importará na ausência de fiscalização do Estado, pois o IBRAM, independentemente da lei em questão, tem a finalidade de"controlar e fiscalizar, com poder de polícia, o manejo dos recursos ambientais e hídricos do Distrito Federal, bem como toda e qualquer atividade ou empreendimento que cause ou possa causar poluição ou degradação do meio ambiente e dos recursos hídricos."(Lei distrital 3.984/07, art. 2º, II).

Além disso, a preservação da fauna é da competência comum da União, Estados e Distrito Federal:

"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...);

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

(...)."

Nesse contexto, há regulamentação em âmbito federal da atividade -instrução normativa 10/11-IBAMA - cujo artigo 1º assim dispõe:

"Art. 1º - O manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição,

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transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios.

(...)

§ 2º As atividades de controle do manejo de passeriformes de que trata a presente Instrução Normativa, podem ser delegadas aos órgãos estaduais de meio ambiente, mediante instrumento legal específico, sem prejuízo da competência supletiva do IBAMA para as atividades de fiscalização."

Destarte, sob o aspecto formal e material, a Lei 5.758/16 padece de inconstitucionalidade à luz da LODF.

Posto isso, julgo procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade formal (LODF 71, § 1º; 100, VI e X) e material (LODF 15, IV; 16, V; 53; 279; 296; 304) da Lei 5.758/16.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal

Senhor Presidente, acompanho integralmente o voto do Relator. Havia cotejado detidamente a matéria, notadamente o instrumento legislativo impugnado em confronto inclusive com as arguições que foram formuladas, visando à afirmação de sua desconformidade, e alcancei a mesma conclusão de S. Ex. .

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Vogal

Senhor Presidente, da mesma forma, acompanho o Relator na íntegra.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Vogal

Senhor Presidente, acompanho às inteiras o voto de S. Ex. , Desembargador Fernando Habibe.

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A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Vogal

Com o eminente Relator, Senhor Presidente.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Vogal

Senhor Presidente, o eminente Relator demonstrou que a lei em comento padece de um vício que a inutiliza na ordem jurídica, que é o vício de iniciativa.

Olhando a lei, alguns de seus tópicos, artigos ou preceptivos, nem se poderia considerá-los"invasores de competência"porque simplesmente estabelecem ações programáticas, campanhas, etc. Mas, olhando o bloco inteiro, o Desembargador Fernando Habibe diz que a subsistência de alguns dispositivos tornaria inútil o próprio objetivo da lei, então, há de se dar no caso a figura do arrastamento. Mesmo aqueles dispositivos que não violam a iniciativa são considerados inconstitucionais, esperando que a autoridade competente faça um diploma ou um projeto regulamentador da matéria para que seja encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal a fim de se discipliná-la.

Não vou adentrar na questão do mérito da ação ou na questão da inconstitucionalidade material porque eu teria de tecer algumas minúcias especiais e estou a proclamar uma circunstância que atinja o mesmo objetivo retirando a própria lei do ordenamento jurídico.

Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal tem examinado em alguns casos a inconstitucionalidade formal e material ao mesmo tempo. Nós já tivemos muitos casos em que fizemos isso, apesar de que, a meu ver, com a devida vênia, não deveríamos fazê-lo. O Supremo Tribunal Federal pode fazê-lo, pois é o guardião da ação direta de inconstitucionalidade e sabe que se trata de uma ação especial. Foram criadas algumas figuras que não conhecíamos até então, como, por exemplo, a inconstitucionalidade prospectiva, futura, por arrastamento, são figuras de criação jurisprudencial plenamente aceitável e que o Supremo pode fazer; mas nós, não. Devemos cessar nosso exame no momento em que considerarmos um defeito na lei que a inutilize por completo, resultaria inútil esse exame da inconstitucionalidade material e até tornaria vulnerável o julgamento, pois pode nele haver alguma impropriedade que amanhã seja abordada pelos interessados do lado

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contrário, sendo que o Tribunal de Justiça estava dispensado de fazer esse exame. Isso é como numa ação judicial, em que falta competência à autoridade que proferiu a sentença. O juiz é incompetente para tanto. Em seguida diz:"Mas, apreciando o mérito da sentença proferida pelo juiz incompetente, como a Desembargadora Sandra De Santis salientou, ou, então, dizer que reconhece a ilegitimidade passiva, no entanto, apreciando o mérito

Creio que essa discussão que V. Ex. , na Presidência, trouxe agora foi boa para pelo menos fazer esse aparato. O julgamento continuará nas duas vertentes, material e formal, mas em separado. Superada uma, vamos à outra.

Com essas considerações, pedindo respeitosa vênia, acolho o voto do eminente Relator integralmente na parte que diz respeito ao vício de iniciativa, ou seja, ao vício formal.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Senhor Presidente, acompanho o voto do eminente Relator no que concerne à inconstitucionalidade formal e me limito a esse aspecto, pedindo vênia.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal

Senhor Presidente, também peço vênia ao eminente Relator para acompanhar seu douto voto apenas no que concerne ao vício formal.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal

Eminente Presidente, acompanho o eminente Relator proclamando a inconstitucionalidade formal, mas peço vênia a S. Ex. para julgar prejudicado o segundo aspecto da questão, que diz respeito à análise do vício material.

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O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Senhor Presidente, acompanho também em parte o eminente Relator quanto ao vício formal, porque, embora o Supremo Tribunal Federal examine todos os aspectos da constitucionalidade - isso é próprio dele, porque é o último a dizer sobre matéria de constitucionalidade, examina vício formal, material, mesmo que não seja alegado, em face da natureza da ação direta de constitucionalidade -, nós também podemos fazê-lo. Agora, parece-me haver uma incompatibilidade em acolher o vício formal que afasta toda a lei e prosseguir examinando a materialidade, com um acréscimo que eu traria, que é o seguinte: isso gera uma dificuldade para a autoridade que tem a iniciativa da lei de propor outra matéria, porque já antecipamos uma posição sobre a questão do mérito da disposição, prejudicando, por exemplo, o governador, que tem a iniciativa de lei, de encaminhar um projeto em outros termos ou até nos mesmos termos. Prosseguir no exame da materialidade cria-se um obstáculo. A autoridade que tem a iniciativa não poderá fazê-lo porque o Tribunal de Justiça disse mais do que precisaria ter dito, com a devida vênia.

Acolho o vício formal deixando de me manifestar sobre a questão de ordem material, pedindo vênia.

E o Supremo Tribunal Federal poderá fazê-lo, mesmo que o Tribunal não o faça. Se esta matéria chegar ao Supremo Tribunal Federal só com o vício formal, ele examinará a questão preliminar prosseguindo quanto ao mérito, independentemente do Tribunal de Justiça ter se manifestado.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - Vogal

Consoante relatado, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com pedido de medida liminar, em face da Lei Distrital nº 5.758, de 14 de dezembro de 2016, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que foi vetada pelo chefe do Poder Executivo e, posteriormente, mantida pela Câmara Legislativa, a qual "Dispõe sobre a criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre e dá outras providências."

A Requerente alega que há inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a contaminar todos os dispositivos da Lei impugnada em razão da

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interdependência entre eles.

Sustenta que a Lei Distrital versa sobre tema de competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, especialmente porque impõe indevida ingerência nas atribuições de órgão público e na organização e funcionamento da Administração, afrontando os artigos 53, 71 § 1º, II e IV, e 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Alega, ainda, a incidência de vício material consubstanciado na restrição ao exercício do poder de polícia administrativo-ambiental na tutela da fauna no DF e que Lei 5.758/16 afronta os artigos 15, incisos XIV e XV, 16, inciso V, 279, 296 e 304 da LODF, que exigem do Poder Público a preservação do meio ambiente e proteção da fauna.

É a síntese do que interessa.

A Lei nº 5.758, de 14 de dezembro de 2016, dispõe sobre a criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna brasileira de origem silvestre. Traz em seus dispositivos determinações que atingem as atribuições do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, autarquia vinculada à Secretaria de Agricultura do DF e, também, invade a seara do IBAMA, órgão federal.

Assim, a proposição legislativa regula tema afeto à organização e ao funcionamento de órgãos da Administração Pública do DF, avançando na competência privativa do Governador do Distrito Federal, em clara ofensa à reserva de administração e às regras constitucionais de repartição de competências.

Com efeito, a reserva de administração, segundo voto do Ministro Celso de Mello na ADI 776 MC, impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo.

Por essa razão, diante da comprovação de que o impulso inicial do processo legislativo, que acarretou a publicação da Lei 5.758/2016, foi feito por parlamentar, em tema cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, evidencia-se que o Poder Legislativo foi além de suas prerrogativas constitucionais, imiscuindo-se na seara de outro Poder e exorbitando os limites de suas atribuições institucionais.

Forte em tais considerações, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 5.758/16, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc.

É como voto.

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O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Vogal

Eminente Presidente, limitado ao vício de iniciativa, portanto, quanto aspecto meramente formal, nessa parte, acompanho inteiramente o eminente Relator.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Vogal

A norma, de origem parlamentar, foi vetada pelo Governador do DF. Objetiva normatizar a criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados de origem silvestre no DF.

A requerente argumenta que a Lei contém vício de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, por interferir nas atribuições de órgãos distritais, especialmente IBRAM - Instituto Brasília Ambiental e Secretaria da Agricultura do DF. Além disso, defende a inconstitucionalidade material pela imposição de restrições ao poder de polícia administrativa do IBRAM e ingerência indevida em órgão federal, qual seja, o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

A liminar foi concedida para suspender os efeitos da norma.

Evidenciada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa do Governador.

É cediço que a União e o Distrito Federal possuem competência concorrente para tratar a matéria (artigo 23, inciso VII, da CF/88). A Lei Complementar 140/2011 autoriza a iniciativa do DF para o projeto de lei (artigo 23, par. único, da CF/88), em coexistência com normas federais (artigo 24, §§ 1º e 2º, da CF/88).

Entretanto, a lei impugnada é de autoria do ex-Deputado Wellington Luiz. Interfere diretamente na organização e funcionamento de órgãos do DF, subordinados ao Executivo. Apesar do IBRAM e da Secretaria de Agricultura ostentarem atribuições em torno das políticas ambientais no DF, a Lei 5.758/2016 tece detalhes sobre procedimentos, como apresentação de documentos para cadastro dos passeriformes no IBRAM ou valor máximo cobrado por esta autarquia pela licença, dentre outros. Portanto, há malferimento à iniciativa reservada do Governador, nos termos do artigo 71, § 1º, inciso IV e artigo 100, inciso X, da LODF,

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já que disciplina a administração e funcionamento de órgãos do Executivo local.

É evidente que o corpo normativo deve ser impugnado na totalidade, por arrastamento. As regras sobre criação, reprodução, comercialização, manutenção, transporte, transferência, aquisição, guarda e depósito de passeriformes não podem subsistir autonomamente, uma vez que a definição de atribuições dos órgãos ficou inquinada de vício de iniciativa, por não ter sido proposta em projeto de lei do Governador.

Voto para ratificar a liminar concedida, no tocante à inconstitucionalidade formal da Lei 5.758/2016, nos termos do voto do Relator.

Após reflexão, entendo ser despicienda a análise da inconstitucionalidade material arguida na inicial. Em 2018, a tese foi objeto de discussão neste Conselho Especial, suscitada pelo Desembargador Romão Cícero, no julgamento da ADI 2017.00.2.013591-6. Aementa ficou redigida desta forma:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 34, DE 30.09.1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCOMPATIBILIDADE FORMAL. VÍCIO MATERIAL. PERDA DE OBJETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VIGÊNCIA POR MAIS UM 01 (UM) ANO.

I - A Lei Complementar Distrital nº 34/1997, de iniciativa parlamentar, é formalmente incompatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal, por violar a regra de competência prevista nos artigos 3º, inc. XI, 52, 71, § 1º, incisos VI e VII, e 100, inciso VI, 321 da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 56 do ADCT - Atos de Disposições Transitórias, porquanto compete privativamente ao Chefe do Executivo dispor sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Distrito Federal; bem como sobre a administração de imóveis públicos do Distrito Federal, em especial, afetação e desafetação.

II - Declarada a inconstitucionalidade formal, é curial que fica sem objeto a pretensão de afastar a norma do mundo jurídico por vício material.

III - A lei impugnada foi promulgada em 30 de setembro de 1997, portanto, há mais de 20 (vinte) anos, e a sua retirada do

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mundo jurídico certamente causará impacto com efeitos indesejáveis na comunidade atingida, em cuja vigência foram constituídas situações jurídicas consolidadas, tudo estando a recomendar a modulação da eficácia e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social.

IV - Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar Distrital nº 34/1997, com eficácia erga omnes, mantendo a sua vigência por mais 01 (um) ano, contado do trânsito em julgado do acórdão. (Acórdão n.1078980, 20170020135916ADI, Relator: JOSÉ DIVINO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Publicado no DJE: 05/03/2018. Pág.: 61/63). Grifo nosso.

No ano corrente, na ADI 2018.00.2.008737-0,o Desembargador Romão Cícero pontuou novamente a questão, seguido da Desembargadora Carmelita, mas, ao final, prevaleceu a análise tanto da inconstitucionalidade formal quanto material da lei impugnada.

No entanto, volto a despertar a matéria, animada pelo entendimento de alguns ministros do STF, no sentido de que a formal já invalida a lei na totalidade. Prosseguir, sob a ótica material, engessaria a propositura de nova lei. Consoante o Desembargador Romão Cícero, o julgador deve parar quando atendido o pedido do requerente. No caso, a inconstitucionalidade formal obsta, no todo, a Lei 5.758/2016.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o eminente Relator.

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O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Acompanho o eminente Relator, tanto no vício formal quanto material, e o faço pedindo vênia aos eminentes Desembargadores que entendem de outra forma, porque, na minha leitura, superar o vício formal e apreciar também o material atende às determinações do CPC no sentido de que propiciemos celeridade e efetividade.

Isso acontece também diuturnamente quando julgamos outras causas, por exemplo, quando apreciamos uma prescrição, uma prejudicial de mérito, e, ao aplicarmos o princípio da eventualidade, apreciamos a prescrição e já trazemos um voto de mérito pronto também na eventualidade daquele voto não passar.

Então, parece-me que essa apreciação dos dois aspectos dá mais agilidade e mais efetividade, pelo que, pedindo vênia, acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Vogal

Senhor Presidente, também peço licença para acompanhar às inteiras o voto do eminente Relator.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

O Tribunal acaba de afirmar que o deputado não poderia ter iniciativa do texto legal. Por isso, o diploma é inconstitucional do ponto de vista formal.

Estou de pleno acordo com o raciocínio formulado à unanimidade pelos Desembargadores. A lei é formalmente inconstitucional. Agora, eu poderia dizer se a lei é constitucional? Já estou impedido de fazê-lo.

Dizer que é inconstitucional é redundância, mas dizer se é constitucional não seria. Tenho de partir para o segundo julgamento com duas possibilidades. Se a lei é formalmente inconstitucional, não posso reconhecê-la como constitucional porque há um vício maior do que o seu próprio mérito.

Por isso, peço vênia ao eminente Relator para acompanhar aqueles outros votos capitaneados pelo eminente Desembargador Getúlio Moraes Oliveira

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que não adentrou neste capítulo da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei que já estava fora do mundo jurídico. A lei está fora do mundo jurídico porque é formalmente inconstitucional.

Não tenho, portanto, possibilidade agora de dizer se é constitucional. A inconstitucionalidade seria dobrar o raciocínio. Então, não posso - repita-se -manifestar-me quanto ao mérito do diploma legal. E, como bem salientou o eminente Desembargador Cruz Macedo, eu estaria impedindo ainda aquele que é legítimo para propor o diploma legal de aproveitar alguma coisa desse texto porque o Tribunal teria se antecipado ao legítimo proponente.

Portanto, acompanho o eminente Desembargador Getúlio Moraes Oliveira.

D E C I S Ã O

Julgar inconstitucional, do ponto de vista formal, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes", a Lei n. 5758/2016. Oito Senhores Desembargadores declaravam a inconstitucionalidade material; a maioria, no entanto, não adentrou nesse tema.