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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020079835 DF 0008531-16.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170020079835_a6323.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


CONSELHO ESPECIAL 

Classe 


AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 

N. Processo 


20170020079835ADI
(0008531-16.2017.8.07.0000) 

Requerente(s) 


PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E
OUTROS 

Requerido(s) 


MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL 

Relator 


Desembargador FERNANDO HABIBE 

Acórdão N. 


1197354 

E M E N T A

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei distrital 5.758/16, que "dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre e dá outras providências"- Ofensa à iniciativa reservada pela LODF ao Governador, ao dispor sobre atribuições do IBRAM e da Secretaria da Agricultura, com grave restrição ao poder de polícia do Instituto, a ensejar riscos à fauna passeriforme. Reconhecimento de inconstitucionalidade formal e material.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal, JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, ALFEU MACHADO - 3º Vogal, LEILA ARLANCH - 4º Vogal, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 5º Vogal, MARIO MACHADO - 6º Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - 7º Vogal, CARMELITA BRASIL - 8º Vogal, CRUZ MACEDO - 9º Vogal, HUMBERTO ULHÔA - 10º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO -11º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 12º Vogal, JAIR SOARES - 13º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 14º Vogal, ARNOLDO CAMANHO - 15º Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA -16º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: JULGAR INCONSTITUCIONAL, DO PONTO DE VISTA FORMAL, COM EFEITOS "EX TUNC" E "ERGA OMNES", A LEI N.5758/2016. OITO SENHORES DESEMBARGADORES DECLARAVAM A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL; A MAIORIA, NO ENTANTO, NÃO ADENTROU NESSE TEMA. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 20 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

FERNANDO HABIBE

Relator

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tendo por objeto a Lei Distrital 5.758/16 em face da LODF 15, XIV e X, 16, V, 53, 71, § 1º, IV, 100, VI e X, 279, 296 e 304.

O diploma questionado - que “dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre e dá outras providências” – tem o seguinte teor, com destaque para os artigos especificamente indicados na inicial (os outros seriam inconstitucionais por arrastamento):

“LEI Nº 5.758, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6 do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º As atividades dos criadores amadoristas e comerciais de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre são coordenadas pelo Instituto Brasília Ambiental - Ibram, para todos os temas ligados às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, transporte, transferências, aquisição, guarda e depósito, como parte das políticas de controle, fomento e manejo a serem adotadas por esse órgão em função dos instrumentos legais já estabelecidos e das determinações desta Lei.

Art. 2 ºCabe à Secretaria de Estado de Agricultura do Distrito Federal organizar, com representantes de criadores,

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professores, pesquisadores de universidades e, se necessário, outros órgãos governamentais, um plano anual de fomento visando à melhoria da qualidade, à consolidação e à expansão da criação de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Ibram deve fornecer todos os subsídios e informações necessárias para que a Secretaria de Agricultura fomente a criação de passeriformes domesticados no âmbito do Distrito Federal.

Art. 3º Para aplicação desta Lei, faz-se necessário entender alguns conceitos:

I - espécie: o conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si;

II - espécime: indivíduo ou parte dele, vivo ou morto, de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento;

III - passeriforme silvestre da fauna nativa brasileira: todo espécime das espécies da ordem dos passeriformes de ocorrência natural em todo o território brasileiro que vive em vida livre;

IV - passeriforme domesticado da fauna nativa brasileira: todo espécime das espécies da ordem dos passeriformes que ocorrem na área do território brasileiro, mas nascido em ambiente doméstico;

V - pássaro irregular: aquele que nasceu em criadouro regular, marcado com anilha inviolável, mas não se encontra de acordo com a relação de passeriformes do Criador Amadorista de Passeriformes Domesticados - CAPD, podendo, assim, ser regularizado;

VI - pássaro ilegal: aquele sem anilha ou com anilha comprovadamente violada, não nascido em ambiente doméstico;

VII - infração administrativa sanável: o criador deixar de registrar as ocorrências do seu plantel no sistema de controle de passeriformes ou não observância de procedimentos administrativos, irregularidade que mostre ausência de

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periculosidade, mínima ofensividade de conduta e reduzido grau de reprovabilidade e passível de sansões disciplinares; VIII - Criador Amadorista de Passeriformes Domesticados -CAPD: toda pessoa física devidamente cadastrada no Sispass, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, que cria e mantém em ambiente doméstico espécimes de espécies de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira oriundos de criadores regulares, objetivando reprodução, preservação e conservação do patrimônio genético das espécies.

Art. 4º O Sispass/Ibama, programa de controle de passeriformes atualmente administrado pelo Ibama, pode ser substituído por outro sistema se assim for conveniente.

Art. 5º Os pássaros cadastrados no Sispass/Ibama têm seus registros homologados na data de publicação desta Lei.

Art. 6º A licença para inclusão na categoria CAPD é concedida a pessoas físicas maiores de 18 anos, depois de solicitada no Sistema de Cadastramento de CAPDs, e tem por objetivo compor um banco de dados para capacitar a gestão das informações referentes às atividades da criação amadorista. § 1º A licença para criação tem validade anual, sempre no período de 1º de agosto a 31 de julho, devendo ser requerida nova licença 30 dias antes da data de vencimento.

§ 2º O CAPD deve pagar a Taxa de Licença para criação de passeriformes anualmente, sob pena de suspensão da licença, e o valor a ser cobrado é definido pelo Ibram e não deve ultrapassar 20% do salário mínimo mensal.

§ 3º O atraso superior a 90 dias implica suspensão da licença.

Art. 7º A solicitação da licença deve ser realizada pela internet, por meio das páginas de serviços on-line do Ibama, no endereço www.ibama.gov.br, ou a partir do link direcionado pelo site do Instituto Brasília Ambiental - Ibram.

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Art. 8º Para homologação do cadastro inicial e liberação da licença para criação amadora de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira, o interessado, ou por meio de procuração por autenticidade, deve, após realizar a solicitação, apresentar os seguintes documentos ao Ibram:

I- documento oficial de identificação com foto;

II- cadastro de pessoal física - CPF;

III- comprovante de residência expedido nos últimos 60 dias;

IV- declaração expedida por associação de criadores legalmente constituída que possua em seus quadros mais de 100 sócios registrados no âmbito do Distrito Federal, atestando que o criador realizou curso de formação sobre regras de criação, procedimentos básicos e manejo de passeriformes.

§ 1º No que se refere ao inciso IV, o curso deve ser realizado por todos os novos interessados em se cadastrar como CAPDe por todos os criadores inscritos no sistema, uma única vez, no momento da primeira renovação anual após a publicação desta Lei.

§ 2º Caso os documentos sejam entregues pessoalmente ao Ibram, a autenticação das cópias faz-se mediante apresentação dos documentos originais, que são autenticados pelo servidor do órgão.

§ 3º Somente após a homologação da inclusão no Sistema de Cadastramento de CAPDs, o CAPD está apto a adquirir pássaros de outros CAPDs ou de criador comercial.

§ 4º Sempre que os dados cadastrais sejam alterados, principalmente o endereço do criadouro, o CAPD deve atualizar seus dados cadastrais nos sistemas no prazo máximo de 30 dias e encaminhar ao Ibram, dentro do prazo máximo de 60

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dias, os documentos listados nos incisos I a III, para homologação dos novos dados.

Art. 9º A licença somente será efetivada se o interessado não possuir débitos junto ao Ibram ou outro órgão ambiental.

Art. 10. Somente após a outorga da licença, o CAPD está apto a acessar o Sispass/Ibama para realizar operações de aquisições, transferências, compras de anilhas, registros de nascimento, óbitos, fugas, furtos ou roubos, emissão de relação de passeriformes, conforme Anexo II desta Lei, e demais operações disponíveis no sistema.

Parágrafo único .As informações referentes às alterações do plantel do CAPD devem ser incluídas no Sispass/Ibama, no prazo máximo de 5 dias após sua ocorrência, sem ônus para o criador, quando então deve ser impressa nova relação de passeriformes.

Art. 11. Os CAPDs devidamente registrados podem receber, por meio de depósito efetuado pelos órgãos competentes, exclusivamente para composição de seu plantel reprodutor, passeriformes da fauna nativa brasileira oriundos de apreensão e entregas espontâneas de pássaros ao Ibram ou ao Ibama, os quais receberão marcação e registro, sendo vedada a transferência dos pássaros.

Art. 12. O CAPD pode cadastrar até 2 endereços para alojar seu plantel.

Art. 13. É admitido o cadastramento de 2 CPFs por endereço, desde que o quantitativo de passeriformes não ultrapasse o número estipulado no art. 21 desta Lei.

Art. 14. Em caso de fuga, desaparecimento, roubo ou furto de espécime constante da relação do criador, este deve informar o Ibram, mediante registro no Sispass/Ibama.

§ 1º No caso de fuga ou desaparecimento do pássaro, o CAPD

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deve, no prazo não superior a 5 dias, registrar a ocorrência no Sispass/Ibama e, em caso de recuperação do espécime, deve protocolar no Ibram solicitação de reinclusão na relação de passeriformes, que deve ser efetuada pelo órgão no prazo máximo de 5 dias.

§ 2º No caso de roubo ou furto, o CAPD deve registrar ocorrência policial e encaminhar cópia ao Ibram e, em caso de recuperação do espécime, deve protocolar no órgão solicitação de reinclusão na relação de passeriformes, que deve ser efetuada pelo órgão responsável no prazo máximo de 5 dias.

§ 3º No caso de óbito de espécime, a ocorrência deve ser lançada no sistema eletrônico Sispass para os CAPDs e no Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre - SisFauna para os criadores comerciais, no prazo máximo de 5 dias, visando à atualização.

§ 4º Em função de o número do anel informado desaparecer em caráter permanente do banco de dados e não poder mais ser registrado, basta o comunicado de óbito para dar baixa do passeriforme em questão.

Art. 15. A todo CAPD devidamente regularizado nos termos desta Lei é assegurado o livre trânsito com seus passeriformes para participação em concursos de cantos, passeios, torneios e exposições, ou ainda, treinamentos, transações, pareamentos dentro e fora do Distrito Federal, para o que deve:

I - manter os componentes de seu plantel de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira devidamente anilhados e em condições sanitárias compatíveis com as normas de bons tratos aos animais;

II - portar a relação de passeriformes atualizada, conforme Anexo II desta Lei, a qual deve estar preenchida, impressa sem rasuras e dentro do prazo de validade;

III - portar documento de identificação.

§ 1º Para fins de treinamento referido no caput, entende-se:

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I - utilização de equipamentos sonoros acústicos individuais ou coletivos, isolados ou não;

II - um pássaro ou a reunião de 2 ou mais pássaros para troca de experiências de canto.

§ 2º O treinamento ou o intercâmbio para fins de reprodução dos passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira devidamente anilhados que compõem o plantel do CAPD podem ser realizados no próprio domicílio ou no de outro criador devidamente registrado, desde que ambos estejam de posse da relação atualizada ou da Licença de Transporte e Permanência - LTP, sempre que a permanência do pássaro ultrapasse 24 horas.

§ 3º O prazo de validade da licença de permanência é de, no máximo, 180 dias.

§ 4º Não é permitido o transporte de filhote com menos de 35 dias de nascido.

§ 5º A emissão da guia de transporte é necessária quando o passeriforme é transportado para fora do Distrito Federal.

Art. 16. Ficam permitidos:

I - o deslocamento de pássaros de seu mantenedouro visando a estimulação e resgate de características comportamentais da espécie, utilizando-se o ambiente natural, desde que o criador esteja portando a relação de passeriformes, com data não superior a 90 dias ou as respectivas notas fiscais ou certificado de origem, quando se tratar de espécime adquirido de criadouro comercial;

II - a permanência dos pássaros em logradouros públicos, estabelecimentos comerciais e praças, em geral ou similares, desde que o criador esteja portando a relação de passeriformes atualizada, com data não superior a 90 dias ou as respectivas notas fiscais ou certificado de origem, quando se tratar de espécime adquirido de criadouro comercial.

Art. 17. O criador deve portar, dentro do Distrito Federal:

I - documento pessoal com foto;

II - a relação de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira atualizada, conforme o Anexo II desta Lei, com data não superior a 90 dias.

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Parágrafo único. Para o transporte interestadual de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira, o criador deve cumprir as normas vigentes estabelecidas pelo Ibama e pelo Ministério da Agricultura.

Art. 18. O CAPD legalizado e em dia com as taxas pode comprar anilhas invioláveis antifalsificação/adulteração destinadas ao anilhamento dos pássaros nascidos em seu respectivo criadouro.

§ 1º O CAPD deve comprar anilhas diretamente em relação comercial com empresa credenciada junto ao Ibram ou ao Ibama, por meio do Sispass/Ibama ou sistema que o substitua, durante o período de 1º de agosto a 31 de julho de cada ano, observadas as médias por fêmeas especificadas no Anexo I. § 2º A compra de anilhas somente cabe aos CAPDs que estejam em situação regular junto ao Ibram e em função do plantel básico contido na relação de passeriformes, conforme Anexo II.

§ 3º As anilhas adquiridas pelo CAPD não são vinculadas à fêmea ou ao macho específico do plantel de pássaros do criador, mas sim ao cadastro técnico federal - CTF do CAPD.

§ 4º Não é permitida a reprodução de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira com menos de 10 meses de nascimento.

§ 5º Independentemente do número de fêmeas no plantel, o criador não pode manter em seu estoque número de anilhas superior a 100.

§ 6º Pássaros oriundos de criadouro comercial só podem reproduzir após inclusão no Sispass/Ibama.

§ 7º O criador tem prazo máximo de 35 dias para declaração do nascimento de filhote.

Art. 19. Os passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira dos CAPDs podem ser disponibilizados por meio de permuta, venda ou doação, conforme estabelece o art. , § 1º, da Lei federal nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.

Art. 20. A disponibilização de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira entre CAPDs deve ser solicitada eletronicamente no Sispass/Ibama.

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Art. 21. Fica permitida a inclusão de no mínimo 1 e no máximo 100 passeriformes na relação de cada CAPD.

Parágrafo único. No limite tratado no caput, não são contabilizados os filhotes nascidos na temporada, ficando o criador obrigado a ajustar o plantel até a renovação seguinte da licença.

Art. 22. É permitida ao CAPD a reprodução de até 100 filhotes por temporada.

Art. 23. São permitidas 100 transferências por período.

§ 1º O período mínimo entre transferências de um mesmo espécime é de 3 dias.

§ 2º As transferências dos filhotes nascidos no plantel do criador, na temporada, não são contabilizadas para o total de transferências do período.

Art. 24. Os pássaros em posse do CAPD devem ser mantidos em condições sanitárias compatíveis com as normas de bons tratos dos animais.

Parágrafo único. Os criadores que possuam em seu plantel número de pássaros superior a 50 devem manter no criadouro, para efeito de fiscalização, atestado sanitário expedido por médico veterinário, declarando que as condições de saúde e manejo dos pássaros são adequadas.

Art. 25. Fica facultada ao CAPD a inclusão ou a exclusão de sua relação de passeriformes oriundos de criadouros comerciais devidamente registrados no Sispass/Ibama. § 1º Os passeriformes de que trata o caput são contabilizados para o limite estabelecido no art. 21 desta Lei.

§ 2º A inclusão de espécime com nota fiscal na relação do CAPD é realizada mediante requerimento ao Ibram, acompanhado da cópia da nota fiscal e, caso o requerente não seja o comprador original, deve ser realizado endosso ou termo de transferência em nome do adquirente, conforme Anexo III.

§ 3º O passeriforme oriundo de criador comercial devidamente documentados pode ser comercializado pelos CAPDs, com base em endosso da respectiva nota fiscal a favor do adquirente, desde que o espécime não conste da relação de passeriformes do criador.

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§ 4º A nota fiscal deve conter as seguintes informações: número de registro no Ibama, espécie comercializada, valor, dados referentes à marcação individual dos espécimes, número e data da nota, nome, endereço e CPF do comprador e anilha do pai e da mãe.

§ 5º Para efeito de fiscalização, não é exigida do CAPD reapresentação de nota fiscal após inclusão no Sispass/Ibama, no entanto essa fiscalização é exigida no caso de retirada do passeriforme da relação.

Art. 26. O criador que pretenda transacionar mais de 100 espécimes de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira por temporada deve se cadastrar na categoria de criador comercial e pode vender seus espécimes produzidos, bem como comprar e revender de outros criadores comerciais por meio de CPF ou CNPJ próprios, de cooperativas, ou nota fiscal avulsa da Secretaria de Fazenda.

Art. 27. Os criadores comerciais já existentes, criados pelas Portarias 117/97, 118/97 e 169/08 do Ibama, têm seus registros homologados por esta Lei, dando continuidade às atividades que vinham exercendo.

Art. 28. O criador que pretender operar na categoria comercial deve seguir os seguintes requisitos:

I - ter responsável técnico, que pode ser profissional médicoveterinário, zootecnista ou biólogo;

II - apresentar um plano de trabalho contendo:

a) plantel pretendido;

b) o sistema de marcação utilizado, que deve contar com anilhas com os mesmos padrões e itens de segurança aprovados pelo Ibama e pelo Ibram;

c) plano de emergência para caso de fuga de animal;

d) medidas higiênico-sanitárias;

e) dieta oferecida aos animais de acordo com seu hábito alimentar;

f) medidas de manejo e contenção;

g) controle e planejamento reprodutivo;

h) cuidados neonatais;

i) quadro funcional pretendido;

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j) modelo de registro para o controle de entrada e saída de animais;

k) modelo de fichas para acompanhamento diário dos animais (procedimentos clínicos e cirúrgicos, nutricionais e necropsia); l) quarentenário;

m) endereço do local do criadouro;

n) croqui de acesso à propriedade;

o) croqui dos recintos que abrigam os passeriformes.

Art. 29. O criador comercial pode vender os pássaros produzidos, bem como comprar e revender de outros criadores comerciais com notas fiscais, por meio de CPF ou CNPJ próprio ou de cooperativas, bem como a terceiros interessados em manter os passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira como animais de estimação.

Art. 30. O plantel pode ser providenciado antes ou após protocolo de aprovação do projeto, sempre com pássaros de origem comprovada.

Art. 31. O CAPD que pretender ser criador comercial deve apresentar projeto técnico assinado por profissional competente e atender todas as exigências contidas nesta Lei, mudando a finalidade da atividade, a fim de obter Licença de Funcionamento de Criador Comercial - LFCC.

Parágrafo único. O criador comercial pode incluir em seu projeto a criação de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira ou exótica.

Art. 32. Fica autorizada a criação comercial de qualquer espécie de passeriforme silvestre da fauna nativa brasileira, desde que os espécimes tenham origem comprovada ou registros homologados e somente para a finalidade de pássaros de estimação ou reprodução.

Art. 33. Os plantéis dos criadores comerciais podem ser montados com pássaros oriundos de qualquer criadouro, inclusive amador, e de apreensões, quando disponibilizados por autoridades públicas.

§ 1º O acompanhamento e o controle das atividades dos

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criadores comerciais são feitos pelo SisFauna/Ibama ou sistema semelhante a ser desenvolvido pelo Ibram, caso conveniente, que continuará inclusive a permitir a emissão de certificado de origem de cada pássaro comercializado.

§ 2º O SisFauna/Ibama ou similar desenvolvido pelo Ibram permitirá obrigatoriamente a inclusão on-line, nos plantéis dos criadores comerciais, de passeriformes provenientes de criadouros amadores ou de outros criadores comerciais, ficando o órgão ambiental responsável pela interconexão dos dois sistemas: Sispass e SisFauna.

§ 3º A incorporação de passeriformes provenientes de criadores amadoristas por comerciais é requerida ao Ibram, que processará manualmente a inclusão, até que ocorra a compatibilização dos sistemas Sispass e SisFauna.

Art. 34. Os pássaros inscritos como matrizes no plantel de criadores comerciais e oriundos de CAPDs não podem ser objeto de comercialização, devendo permanecer no plantel ou ser transacionados somente com criador amador, que, recebendo-o, deve protocolar carta solicitando inclusão na sua relação de passeriformes do Sispass/Ibama, conforme Anexo II.

Art. 35. Para obtenção de autorização de revenda de espécimes domesticados da fauna nativa brasileira ou exótica oriundos de criadouros legalizados, o interessado deve obedecer aos seguintes requisitos:

I - ser pessoa jurídica inscrita no CNPJ;

II - apresentar projeto, assinado por um responsável técnico, composto por:

a) cópia do CNPJ da pessoa interessada;

b) memorial descritivo das instalações (piso, substrato, barreira física, abrigos, sistemas contra fugas, dimensões e equipamentos) e das medidas sanitárias estruturais;

c) plano de trabalho contendo: medidas do plano de emergência para casos de fuga de animais, medidas higiênico

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sanitárias e medidas de manejo e contenção.

§ 1º O Ibram tem prazo de 120 dias para análise, vistoria do estabelecimento e aprovação da licença.

§ 2º Expirado o prazo estipulado no § 1º, caso o Ibram não se pronuncie, o estabelecimento pode comercializar os espécimes da fauna brasileira oriundos de criadouros legalizados, autorizados por esta Lei, observadas as obrigações fazendárias, devendo o órgão do Poder Executivo indicar os eventuais ajustes no estabelecimento.

§ 3º Os estabelecimentos já licenciados pelo Ibama têm suas licenças automaticamente homologadas por esta Lei.

Art. 36. Os estabelecimentos autorizados a comercializar espécimes da fauna brasileira somente podem comprar e vender passeriformes oriundos de criadouros legalizados conforme estabelece o art. , § 1º, da Lei federal nº 5.197, de 1967.

Art. 37. É facultado aos CAPDs organizar-se em federações, associações, cooperativas ou clubes ornitófilos, os quais podem representá-los por meio de procuração com reconhecimento de firma para qualquer assunto tratado nesta Lei, outorgando o poder de representação à pessoa física ou jurídica de seu interesse.

Art. 38. As federações, as cooperativas, as associações e os clubes ornitófilos devem registrar-se no Ibram, apresentando, para tanto, requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata da assembleia de eleição e posse da atual diretoria e do estatuto social devidamente registrados em cartório do Distrito Federal;

II - certidões negativas de dívidas distritais e federais.

Art. 39. As federações, as associações, as cooperativas e os clubes ornitófilos devem comunicar ao Ibram, no prazo de 30 dias, as alterações que ocorrerem no seu endereço, no objeto

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social e na denominação da razão social.

Art. 40. O calendário anual de eventos, torneios e exposições deve ser encaminhado ao Ibram para conhecimento, até o último dia útil do mês de abril do ano em curso.

§ 1º O calendário anual de eventos, torneios e exposições deve conter relação das espécies que participarão dos eventos, bem como local e data dos eventos.

§ 2º Quando houver necessidade de modificação de alguma data constante no calendário anual de eventos, torneios e exposições, o Ibram deve ser comunicado oficialmente com antecedência de 30 dias.

§ 3º Os torneios somente podem ser organizados por entidades associativas de criadores amadores e comerciais de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira, cabendo a essas entidades estabelecer os procedimentos e as normas para a realização desses torneios.

§ 4º Eventos e exposições que envolvam passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira podem ser promovidos por órgãos públicos e instituições agropecuárias.

§ 5º Os eventos, os torneios e as exposições devem ser realizados em locais adequados e devidamente protegidos de vento, chuva e sol e devem contar com a presença de responsável técnico, médico-veterinário ou biólogo, visando manter o bem-estar dos pássaros presentes no evento.

§ 6º Somente podem participar de eventos, torneios e exposições pássaros com anilhas sem quaisquer sinais visíveis de adulteração.

§ 7º Para criador que possua pássaro oriundo de criadouro comercial que não conste do Sispass participar de eventos, torneios e exposições dentro do Distrito Federal, são exigidos: I - nota fiscal em que conste o pássaro;

II - termo de transferência, conforme Anexo III, da nota fiscal, se for o caso;

III - documento pessoal com foto do proprietário.

§ 8º Para CAPDs do Distrito Federal participarem de eventos, torneios e exposições dentro dessa unidade da Federação, são

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exigidos:

I - relação de passeriformes atualizada em que conste o espécime;

II - documento pessoal do proprietário ou responsável.

§ 9º Para criador oriundo de outro estado da Federação participar de eventos, torneios e exposições dentro do Distrito Federal, são exigidos:

I - relação de passeriformes atualizada em que conste o espécime;

II - guia de transporte emitida pelo Sispass/Ibama, quitada e em nome do proprietário ou responsável;

III - documento pessoal com foto do proprietário ou responsável;

IV - cumprimento das normas vigentes estabelecidas pelo Ibama e pelo Ministério da Agricultura.

§ 10. Para criadores comerciais de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira devidamente registrados como pessoas jurídicas participarem de eventos, torneios e exposições dentro do Distrito Federal, são exigidos: I - nota fiscal em que conste o pássaro;

II - documento comprovando a identidade do representante do criadouro comercial;

III - cumprimento das normas vigentes estabelecidas pelo Ibama e pelo Ministério da Agricultura.

§ 11. Os pássaros com anilha de federação somente podem participar de torneios realizados até 31 de dezembro de 2016. Art. 41. Em nenhuma hipótese, pássaros oriundos de criações amadoristas ou comerciais podem ser soltos, salvo autorização expressa do Ibram.

Art. 42. Está assegurado a todos os criadores de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira portadores de passeriformes com anilhas abertas registrados com base na Portaria IBDF nº 31-P de 13 de dezembro de 1976, que possuam documentação comprobatória, e de passeriformes portadores de anilhas abertas registrados em conformidade com a Portaria nº 131-P, de 5 de maio de 1988, o direito de permanecerem com os pássaros, estando, porém,

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impedidos de participar de torneios e exposições, ser objeto de transação, assim como transitar fora do domicílio de seu criadouro para participação em treinamentos.

Art. 43. No caso de infração administrativa sanável, art. 3º, VII, desta Lei, os criadores de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira envolvidos devem ser notificados para saná-la no prazo de 30 dias contados da data do recebimento da notificação.

§ 1º Não havendo regularização no prazo fixado no caput, é aplicada sanção de advertência com prazo de 10 dias para regularização da infração.

§ 2º Persistindo a ocorrência, é lavrado auto de infração e aplicada uma das sanções constantes do art. 72, II a XI, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, preservado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

§ 3º O agente atuante no exercício de sua função, quando da lavratura do auto de infração, pode aplicar medidas preventivas de suspensão parcial ou total da atividade por 6 meses ou até o julgamento do processo administrativo, se ocorrer em prazo inferior, e apreensão da integralidade dos pássaros do plantel, deixando-os em depósito com o autuado até o cumprimento da sanção de suspensão.

§ 4º Os criadores autuados e em cumprimento das medidas preventivas de suspensão só podem praticar atos de manutenção e proteção dos pássaros depositados, sendo-lhes vedada a prática de qualquer ato próprio dos CAPDs.

Art. 44. Havendo ocorrência de pássaro ilegal, no criatório, nos termos do art. 3º, VI, com manifesto dolo ou culpa do criador apurado por meio do devido processo legal, administrativo ou judicial, a licença do criador é cassada com apreensão de todo o plantel e com aplicação de multa por pássaro ilegal.

§ 1º Lavrado auto de infração em razão das infrações constantes do caput, o órgão gestor deve oficiar ao Ministério Público do Distrito Federal para as medidas atinentes.

§ 2º A eficácia de multas simples, em qualquer caso, só ocorre após a homologação do auto de infração por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado e

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retroage à data da lavratura do auto de infração.

Art. 45. O processo administrativo para apuração da infração ambiental observa os seguintes prazos:

I - 20 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data de ciência da autuação;

II - 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - 20 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior;

IV - 5 dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação da decisão administrativa transitada em julgado.

§ 1º A interposição de recurso tem efeito suspensivo.

§ 2º A inobservância do prazo de julgamento não torna nulos a decisão da autoridade julgadora e o processo, no entanto, suspende os efeitos imediatos das medidas preventivas aplicadas pelos agentes autuantes.

§ 3º Os demais procedimentos da instrução processual administrativa e dos recursos são fixados no regulamento desta Lei.

Art. 46. Qualquer ocorrência de violação da anilha por debicagem do pássaro ou necessidade médico-veterinária deve ser registrada no Ibram.

Parágrafo único. Para comprovação de violação de anilha, é exigido laudo técnico assinado por 2 peritos, não cabendo à fiscalização o papel de perito.

Art. 47. As vistorias a criadouros devem ser realizadas por agentes do Ibram em dias e horários consonantes com as atividades principais dos CAPDs, ou em horário comercial nos criadouros comerciais.

§ 1º Na vistoria, não é permitido o manejo de contenção em

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pássaros que estejam reproduzindo ou participando de competições e se restringe apenas aos espécimes que estejam com anilhas visivelmente violadas.

§ 2º O criador não é obrigado a submeter os pássaros de seu plantel à coleta de material biológico, salvo por decisão judicial.

§ 3º A fiscalização fica restrita ao ambiente onde os pássaros são criados, e pássaros mantidos no interior da residência devem ser apresentados à fiscalização pelo criador de forma a não violar preceito constitucional que preserva a inviolabilidade do lar.

Art. 48. O Ibram deve exercer atividades educativas com a finalidade de orientação dos criadores, promovendo anualmente pelo menos um workshop, bem como mantendo abertos canais de comunicação para tirar dúvidas dos criadores.

Art. 49. O criador de qualquer categoria pode, voluntariamente, disponibilizar espécimes por ele produzidos para atender programas de conservação e povoamento de habitats, sem ônus ou possibilidade de devolução desses animais por parte do órgão ambiental.

Art. 50. O CAPD deve, espontaneamente, cadastrar espécimes de sua criação, indicando a quantidade por espécie, em banco de dados a ser disponibilizado, objetivando apoiar programas de reintrodução e repovoamento, implementados ou aprovados pelos órgãos ambientais competentes.

Art. 51. Qualquer cidadão ou entidade associativa pode propor projetos de reintrodução ou restabelecimento de populações em áreas naturais, em colaboração com instituições de pesquisa ou organizações não governamentais - ONGs credenciadas, os quais serão submetidos a análise e aprovação do Ibram.

Art. 52. O Ibram pode adotar a modalidade de agendamento

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por e-mail ou telefone para o atendimento aos CAPDs, com a finalidade de indicar horários e períodos específicos.

Art. 53. O criador pode se fazer representar junto ao Ibram por meio de procuração com firma reconhecida, com validade máxima de 1 ano.

Art. 54. Na hipótese de o CAPD, por qualquer motivo, desistir da criação das espécies aqui tratadas, e na impossibilidade de repassar o plantel para outro criador amadorista, o interessado deve, em prazo não superior a 30 dias, comunicar sua intenção ao Ibram, que promoverá o repasse dos pássaros a outro criador devidamente registrado.

§ 1º Em caso de desistência da criação, caso o plantel ultrapasse o número de passeriformes autorizados para transação, o Ibram deve ser comunicado em prazo não superior a 30 dias para fins de emissão de autorização para transferência e licença de transporte.

§ 2º Ocorrendo a desistência da atividade quando esta se encontrar embargada, o criador deve oficializar sua intenção ao Ibram, que promoverá o repasse de pássaros a outros criadores devidamente registrados, promovendo o cancelamento de sua autorização.

§ 3º Na hipótese de falecimento do criador, cabe aos herdeiros ou ao inventariante requerer ao Ibram o cancelamento do cadastro do criador e a transferência do plantel aos criadores escolhidos pela própria família.

§ 4º Tem preferência na destinação o sucessor do falecido que for cadastrado como criador de qualquer categoria.

§ 5º Os ...