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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00126131420138070006 DF 0012613-14.2013.8.07.0006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00126131420138070006_4a2df.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0012613-14.2013.8.07.0006

APELANTE (S) URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

JAVAHE DECKERS,AMALIA MIRANDA LOPES DECKERS,DILMA SILVA

APELADO (S) DA PAZ,MAURILIO HENRIQUE DA SILVA FILHO e VALDENIL CHIANCA

RODRIGUES

Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Acórdão Nº 1186568

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO

PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E

REIVINDICATÓRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. COMPROVADA. PRAZO DE 20 ANOS. ART. 550, CC/16. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028, CC/02. PROTESTOS JUDICIAIS.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SIGNATÁRIO.

TERCEIRO INTERESSADO. NOTIFICAÇÃO MOVIDA CONTRA O SECRETÁRIO DE

ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL E NÃO CONTRA OS POSSEIROS DO IMÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA. PEDIDO

REIVINDICATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

1. A usucapião extraordinária é uma das formas de aquisição originária da propriedade, na qual o

possuidor tem a posse mansa e pacífica após certo lapso temporal, não havendo que se falar em justo

título e boa-fé, requisitos estes da usucapião ordinária.

2. No caso dos autos, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 550 do Código Civil de 1976, em

atenção à regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, segundo a qual estabelece que

“serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

3. Conforme restou demonstrado no presente caso, é inconteste que os autores da ação de usucapião

extraordinária exercem a posse mansa e pacífica e com animus domini no referido imóvel objeto da

lide desde 1985, tendo estabelecido moradia no local e agindo como se proprietários fossem.

4. O protesto judicial efetuado por terceiro interessado e credor da proprietária do imóvel não tem o

condão de interromper a pretensão aquisitiva para efeito gerador de usucapião, haja vista a ausência de titularidade de domínio do bem objeto da avença. Precedentes.

realizado pelo proprietário do imóvel em face do Secretário de Assuntos Fundiários do Distrito Federal e não contra os posseiros do bem.

6. Prejudicado o apelo na Ação Reivindicatória, tendo em vista a manutenção da sentença na Ação de Usucapião Extraordinária que reconheceu a usucapião dos réus /apelados.

7. Sem majoração dos honorários na Ação de Usucapião Extraordinária, uma vez que os honorários

advocatícios nos autos deste processo foram fixados com base no Código de Processo Civil de 1973.

8. Honorários majorados na Ação Reivindicatória, conforme estabelece o art. 85, § 11 do CPC.

9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, HECTOR VALVERDE

SANTANA - 1º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, CARLOS RODRIGUES - 3º Vogal e JOAO EGMONT - 4º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO

MENDES, em proferir a seguinte decisão: DECISÃO DEFINITIVA: REJEITAR PRELIMINAR DE

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E

REGULAR DO PROCESSO. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDO O 1º VOGAL. NO MÉRITO,

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO NO TOCANTE À AÇÃO DE

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E JULGAR PREJUDICADO O APELO REFERENTE À AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDO O 1º VOGAL. JULGAMENTO

REALIZADO NA FORMA DO ART. 942, DO CPC, COM QUÓRUM QUALIFICADO., de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Julho de 2019

Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por JAVAHÉ DECKERS e AMÁLIA

MIRANDA LOPES DECKERS em face da URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A e dos

confinantes DILMA SILVA PAZ CARVALHO , MAURÍLIO HENRIQUE DA SILVA FILHO e VALDENIR CHIANCA RODRIGUES ; e de Ação Reivindicatória com pedido indenizatório e tutela provisória de urgência ajuizada pela URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em face de

JAVAHE DECKERS e ANÁLIA MIRANDA LOPES DECKERS, tendo por objeto o imóvel

denominado “Chácara Renoir”, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II, com área

correspondente a 2,5297 hectares, decorrente da antiga Fazenda Paranoazinho.

Peço vênia ao Juízo de primeira instância para utilizar parte do relatório da sentença em ID 6958797, in verbis:

a) Processo n. 2015.01.1.028805-4

Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por JAVAHE DECKERS e AMÁLIA MIRANDA LOPES

DECKERS em desfavor de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, e os confinantes DILMA SILVA DA PAZ CARVALHO, MAURÍLIO HENRIQUE DA SILVA FILHO, VALDENIL CHIANCA

RODRIGUES e VIA PÚBLICA, partes qualificadas nos autos, tendo por objeto o imóvel descrito como 2,5297 hectares, conforme confrontações descritas na peça inicial.

Narram os autores que formalizaram contrato de cessão de direitos sobre o referido imóvel em 1980

com o Sr. Joao Jacinto Lara, além da segunda requerente formalizar o contrato de cessão de direitos em agosto de 2015 com Geraldo Sousa. Alegam, ainda, que a posse dos requerentes deve ser somada a posse anterior, datada de 1968. Destaca que a área ocupada pelos autores deriva do imóvel

denominado "Fazenda Paranoazinho", ocupada por mais de 20 chacareiros, que ocupam o imóvel por mais de 20 anos, sem qualquer contestação da proprietária registral. Sustentam que, durante todo o

período de ocupação, exercem posse com "animus domini", tendo promovido diversas benfeitorias no bem imóvel. Aduzem fazer jus ao reconhecimento da propriedade originária com fundamento no art.

1.238 do CC.

Tece considerações acerca do direito aplicado, e pleiteia para que seja outorgado o domínio do

imóvel.

Documentos às fls. 7/47.

Inicialmente, os autos foram distribuídos para a Primeira Vara Cível de Sobradinho/DF, tendo sido

determinada a citação do proprietário registral, assim como dos confinantes.

Devidamente citada, a ré URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A ofertou contestação e documentos às fls. 99/220. Suscita preliminar de incompetência absoluta. No mérito, alega que: a) houve

simulação do termo inicial de posse dos autores, visto que não há comprovação de que os antecessores dos instrumentos de cessão estaria na posse do imóvel desde 1968; b) os autores juntaram aos autos

instrumento de cessão de direitos datado de fevereiro de 1980, sendo que o referido contrato foi

celebrado somente pela segunda requerente, tendo por objeto direitos de ocupação de uma chácara de 6.000 metros quadrados; c) os autores apresentaram instrumento particular de cessão de direitos,

datado de agosto de 1985, em que figura como cessionário o primeiro autor, tendo como objeto uma

área de 17.500 metros quadrados, que não se confundiria com a área adquirida pela segunda autora; d) ainda, os autores juntaram aos autos instrumento de cessão de direitos, datado de junho de 1989,

em que a segunda autora cede ao primeiro requerente uma gleba de terra de 7.850 metros quadrados, o que teria a intenção de induzir a erro quanto ao termo inicial da ocupação; e) argumenta que as

notas fiscais apresentadas autores são datados da década de 1990; f) rechaça a alegação de posse

mansa e pacífica, sob o argumento de que houve a apresentação de protesto judicial pelo

representante da parte ré, o que teria interrompido o prazo para a prescrição aquisitiva; g) em junho de 2000 e 2008, houve novos protestos judiciais, com o fim de preservar o direito de propriedade

contra todos os invasores; h) aduz, assim, a não comprovação do transcurso do prazo da usucapião

extraordinária de acordo com o Código Civil de 1916. Requer o julgamento de improcedência da

pretensão autoral.

Manifestação da confinante Dilma Silva da Paz às fls. 221/223.

O Distrito Federal e a União informaram a ausência de interesse no feito (fl. 69 e 248).

Manifestação do Ministério Público às fls. 252/256 pela ausência de interesse no feito.

Decisão de fl. 269 declinou da competência para a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.

Alegações finais da parte ré às fls. 388/399.

Manifestação da Curadoria Especial, tendo apresentado contestação por negativa geral (fl. 291).

Réplica às fls. 298/308.

Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata de fls. 361/366.

Os autos foram conclusos para sentença.

Decisão de fl. 406 determinou a suspensão do feito para julgamento conjunto com o Processo n.

2016.01.1.103358-9.

b) Processo n. 2016.01.1.103358-9

Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento ordinário, proposta por URBANIZADORA

PARANOAZINHO S/A em face JAVAHE DECKERS e AMÁLIA MIRANDA LOPES DECKERS, partes qualificadas nos autos.

Sustenta a autora ser a proprietária do imóvel denominado "Fazenda Paranoazinho", composto entre outros, da Gleba de Terras de 81,2645 hectares, denominada de Gleba 02-C objeto da matrícula n.

13920, registrada no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Destaca que o referido

imóvel foi objeto de invasão por diversas pessoas, sendo duas delas os ora requeridos, que ocupam

uma área de 2,5904 hectares. Afirma que se trata de área de preservação ambiental, mas os réus

teriam empreendido edificações no local. Sustenta que a ocupação dos autores é ilícita e sustenta o

direito de reivindicar o imóvel. Aduz a ausência de comprovação da usucapião pelos requeridos.

Tece considerações jurídicas. Requer: a) a concessão de tutela de urgência, para fins de permitir a

afixação de placa no imóvel para fins de publicidade da existência da presente demanda; b)

julgamento de procedência do pedido reivindicatório, com a imissão da autora na posse do imóvel,

com a desocupação coercitiva dos réus; c) condenação dos réus ao pagamento pela ocupação

indevida do imóvel, desde o ano de 1985.

Documentos fls. 13/22.

Decisão de fl. 25 deferiu o pedido de tutela de urgência, para fins de facultar a afixação de placa, nos termos dos dizeres determinados na decisão.

Citados os requeridos ofertaram contestação e documentos às fls. 47/108. Em síntese, alegam que,

desde a celebração do instrumento de cessão de direitos, exercem a posse com "animus domini" e de boa-fé, tendo promovido várias benfeitorias no imóvel. Configuram dos elementos necessários para a prescrição aquisitiva pelos requeridos. Tecem considerações jurídicas e requerem o julgamento de

improcedência dos pedidos.

Réplica às fls. 111/129.

Após a designação de audiência de instrução e julgamento, foi deferido o traslado da prova produzida nos autos em apenso, conforme ata de fl. 168.

Alegações finais às fls. 170/176 e 190/199.

Os autos foram conclusos para julgamento conjunto.

São os relatórios. DECIDO.

O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal julgou procedente o pedido formulado na ação de usucapião e improcedente o pedido reivindicatório, nos

seguintes termos:

III. DISPOSITIVO

a) Processo n. 2015.01.1.028805-4

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JAVAHE DECKERS e AMÁLIA

MIRANDA LOPES DECKERS em desfavor de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, e os

confinantes DILMA SILVA DA PAZ CARVALHO, MAURÍLIO HENRIQUE DA SILVA FILHO,

VALDENIL CHIANCA RODRIGUES e VIA PÚBLICA, para fins de DECLARAR a aquisição do

domínio útil, pelo instituto da usucapião (art. 550 do CC/1916 e art. 1.238 do CC/2002), do imóvel

objeto da inicial, descrito como 2,5297 hectares, conforme confrontações descritas na peça inicial, do imóvel denominado Fazenda Paranoazinho, constituindo parte do imóvel registrado na Matrícula n. 13920 do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Após a regularização administrativa do parcelamento da área, com o respectivo desmembramento da matrícula do imóvel maior original, expeça-se o mandado para o registro público da propriedade ora declarada. Para o resguardo dos direitos da parte usucapiente, inclusive para fins de averbação do

conteúdo desta sentença à margem da matrícula atualmente existente, determino a expedição de

certidão de inteiro teor deste decisum, com a descrição das confrontações constantes na peça inicial.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Transitada em julgado a presente, apresente a autora certidão atualizada negativa de débitos com a

Fazenda Distrital com relação o imóvel. Após, expeça-se mandado para registro da sentença junto ao cartório imobiliário, devendo a parte autora arcar com os emolumentos do ato. Na hipótese de inércia quanto ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo.

Em face da sucumbência, condeno a ré Urbanizadora Paranoazinho S/A ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios em favor do (a) advogado (a) da parte autora, estes

arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 20, § 4º, do CPC/1973.

Deixo de condenar os confinantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Não

apresentaram resposta; não deram causa ao ajuizamento do feito e não foram sucumbentes, uma vez que o acolhimento do pedido não os atinge. Ademais, não são partes no sentido estrito da lei. São

apenas citados para ciência.

b) Processo n. 2016.01.1.103358-9

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por URBANIZADORA

PARANOAZINHO S/A em face JAVAHE DECKERS e AMÁLIA MIRANDA LOPES DECKERS.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais,

além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (ante o ajuizamento da demanda após 18/3/2016).

Inconformada, a parte Urbanizadora Paranoazinho S/A interpôs Apelação Cível em ID 6958811

pugnando pela reforma da sentença.

Na Ação de Usucapião, alega que a sentença recorrida é contraditória acerca do termo inicial da posse dos autores, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau, ao afastar a natureza probatória dos contratos de cessões juntados pela ré, sob o fundamento de que se referem à área menor daquela descrita pelos

autores, considera a data de um deles como início da posse.

Alega, ainda, que a cadeia possessória descrita pelos autores foi inventada, de modo que o suposto

termo inicial da posse ali afirmado é irreal.

Afirma que os autores não comprovaram que seus antecessores estariam na área desde 1968, e que o

instrumento de cessão de direitos datado de fevereiro de 1980, em que figura o nome exclusivo da

segunda autora, Amália Miranda Lopes, tem como objeto os direitos sobre uma chácara de 6.000

metros quadrados, muito diferente da cessão de direitos datada de agosto de 1985, em que figura como cessionário o primeiro autor, Sr. Javehé Deckers, tendo como objeto uma área de 17.500 metros

quadrados.

Ainda, afirma que os autores juntaram outra cessão de direitos datada de junho de 1989, em que a

segunda autora cede ao primeiro autor o direito de uma gleba de terra de 7.850 metros quadrados, ao

passo que o primeiro instrumento de cessão de direitos aponta uma área de 6.000 metros quadrados,

além do fato de que as notas fiscais apresentadas pelos autores demonstram a ocupação do terreno ao

menos uma década posterior ao alegado na exordial, ou seja, início da década de 1990. Assim,

impossível considerar válidos os documentos apresentados pelos autores diante da evidente contradição existente entre eles.

Sustenta a interrupção da prescrição aquisitiva, uma vez que houve protesto judicial promovido no ano de 1986 pelo Sr. Paulo Cesar Gontijo, na qualidade de depositário judicial da Fazenda Paranoazinho e não na qualidade de credor, assim como houve protestos em junho de 2000 e outubro de 2008 pelo

espólio de José Cândido de Souza, com o fim de defender seu direito de propriedade contra os

inúmeros invasores da Fazenda Paranoazinho.

Sustenta, ainda, a ausência de animus domini, posto que os autores jamais se comportaram como se

fossem donos da área litigiosa, haja vista que sempre reconheceram terceiros como proprietários da

área, conforme restou consignado nos depoimentos realizados nos autos da ação de usucapião nº

2015.01.1.028805-4.

Defende o não cumprimento da função social da propriedade, posto que os autores edificaram o imóvel sabendo que se tratava de área de preservação ambiental.

No que se refere à Ação Reivindicatória, assevera que comprovou os requisitos do pleito

reivindicatório, quais sejam: a prova do domínio, a individualização da coisa reivindicada e a

demonstração da posse injusta dos réus/apelados.

Ressalta o direito de ser indenizado pelo uso não autorizado do imóvel.

Tece outras considerações e colaciona julgados que entende abonar sua tese.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de primeira

instância, no sentido de julgar improcedente a ação de usucapião e procedente a ação reivindicatória.

Preparo recolhido em ID 6958812.

apelação, requerem o pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas em virtude da posse justa e de boa-fé, inclusive assegurando-lhes o direito de retenção, conforme prescreve o art. 1.219 do

Código Civil.

Sem contrarrazões da confinante Dilma Silva da Paz Carvalho, conforme certidão em ID 6958820.

Manifestação da Defensoria Pública do Distrito Federal em ID 6958821 pugnando pela manutenção da sentença, tendo em vista os elementos de provas colacionadas aos autos.

Manifestação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atua perante o Juízo de

primeiro grau em ID 6958823, informando não ter interesse no feito, haja vista tratar-se de demanda

entre particulares, não havendo interesse público direto ou demanda agrária ou fundiária de natureza

coletiva.

Manifestação do Ministério Público que oficia junto a este Egrégio Tribunal de Justiça em ID 7108639, informando não haver interesse indisponível que justifique a atuação do Parquet.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTOS

V O T O S

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA – Vogal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.

Senhor Presidente, conforme o relatório anexado aos autos, trata-se de apelações interpostas por

Urbanizadora Paranoazinho S/A contra a sentença que julgou as ações de usucapião extraordinária n.

2015.01.1.028805-4 e a ação reivindicatória n. 2016.01.1.103358-9.

A ação de usucapião foi proposta por Javahe Deckers e Amália Miranda Lopes Deckers contra a

apelante e os confinantes Dilma Silva da Paz Carvalho, Maurílio Henrique da Silva Filho, Valdenil

Chianca Rodrigues e Via Pública. O imóvel objeto da ação é a área de 2,5297 hectares situada na

Fazenda Paranoazinho, localizada na Região Administrativa de Sobradinho, Distrito Federal.

A ação reivindicatória foi proposta pela Urbanizadora Paranoazinho S/A contra os autores da ação de

usucapião, Javahe Deckers e Amália Miranda Lopes Deckers. A apelante alega que a área discutida na ação de usucapião foi invadida por Javahe Deckers e Amália Miranda Lopes Deckers. A empresa

afirma ser a proprietária do imóvel denominado Fazenda Paranoazinho, onde se situa a área de terra

que alega ter sido invadida. O imóvel é composto entre outros, da Gleba de Terras de 81,2645 hectares, denominada de Gleba 02-C, objeto da matrícula n. 13.920, registrada no Sétimo Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

A matéria envolvendo usucapião de áreas que não foram regularizadas foi objeto de exame pela

Primeira Turma Cível do Distrito Federal e dos Territórios em outras ocasiões. Formei minha

convicção quanto à matéria de direito e vou aplicar em relação aos fatos trazidos.

A ação de usucapião extraordinária é prejudicial em relação à ação reivindicatória, dessa forma deve

ser analisada anteriormente.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA N. 2015.01.1.028805-4. PRELIMINAR

Preliminar de falta de pressuposto processual

Suscito de ofício a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Com a devida vênia, o processo deve ser extinto quando se tratar de usucapião de área parcelada irregularmente, sem matrícula individualizada, porque não será possível registrar a sentença declaratória de usucapião, conforme dispõem os arts. 1.238, caput, do CC, e 167, I, 28, da LRP.

O Código de Processo Civil determina ao juiz proferir sentença sem resolução de mérito quando

verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do

processo;”

José Carlos Barbosa Moreira lembra que, embora não haja uniformidade na enumeração dos

pressupostos processuais, eles são como um filtro para reter postulações inviáveis do ponto de vista

formal. A principal finalidade é impedir o acesso de processos defeituosos:

“O ponto essencial, porém, ao nosso ver é firme: subsistindo, apesar de tudo, razão séria para duvidar da presença de algum pressuposto processual, deve o juiz extinguir o feito sem apreciação do mérito.

defeituosos à superior região em que se resolve o destino das partes quanto à substância do litígio. A

semelhante desfecho ficaria impedido de chegar o processo que não exibisse, por assim dizer,

passaporte em ordem.”[1]

A possibilidade de registro da sentença declaratória de usucapião é pressuposto de constituição e

desenvolvimento envolvendo o processo referente à ação de usucapião. O Código de Processo Civil de 1973, ao tratar da ação de usucapião, determinava a transcrição no registro de imóveis, por intermédio de mandado judicial, da sentença que acolhesse o pedido (art. 945, do CPC/1973):

“Art. 945. A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.”

A transcrição citada no dispositivo correspondia ao registro no ofício de imóveis determinado pelo art. 167, I, 28, da LRP, conforme explicam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao

comentar o referido artigo: “1. Registro. A antiga transcrição corresponde hoje ao registro (LRP 168). A sentença declaratória de usucapião deverá ser registrada (LRP 167 I 28).”[2]

O comando não tem correspondência no Código de Processo Civil em vigor, porque a necessidade de registrar a sentença declaratória de usucapião consta do art. 167, I, 28, da LRP:

“Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com

nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

[...]

28) das sentenças declaratórias de usucapião; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de

2001)”

A necessidade de registrar a sentença declaratória de usucapião é estabelecida também pelo art. 1.238, caput, do CC:

Percebe-se que a principal consequência prática do acolhimento do pedido na ação de usucapião é o

registro da sentença na matrícula do imóvel. O registro compõe, inclusive, o pedido dos autores da

ação de usucapião e foi determinado pela sentença (id 6958634, f. 5, 6958797, f. 11-12). Entretanto, as áreas que não foram parceladas seguindo o procedimento estabelecido pela Lei de Parcelamento do

Solo Urbano não possuem registro, uma vez que não podem ser subdivididas em lotes ou

desmembradas, conforme dispõe o art. , da Lei 6.766/1979:

“Art. 2º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento,

observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.”

O registro de loteamento deve obedecer ao procedimento exigido pelo art. 18 e seguintes, da Lei

6.766/1979, após a aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal.

O imóvel rural, por sua vez, não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural (art. 65, da Lei 4.504/1968).

Há, portanto, impedimento legal para a prática do ato mais importante do processo que busca a

declaração de usucapião, que é o registro da sentença. Em outras palavras, o processo não poderá se

constituir e se desenvolver regularmente, de modo que deve ser extinto sem resolução do mérito.

A Primeira Turma Cível reconheceu na APC 2013.01.1.166586-0, relatada pela Des.ª Simone Lucindo, que a ação em que se pretende ver reconhecido o instituto da usucapião deve ter como objeto imóvel

regularmente individualizado e registrado. A ausência de individualização e matrícula da área perante o registro de imóveis configura falta pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular

do processo, que pode ser suscitada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.

PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO E

NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO

MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

1. Considerando-se que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, a ação em que se

pretende ver reconhecido o instituto deve ter como objeto imóvel regularmente individualizado e

registrado.

2. A prolação de sentença com análise de mérito, quando o cenário indica que falta pressuposto de

constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na ausência de

individualização e matrícula da area usucapienda perante o Registro de Imóveis,permite a sua reforma de ofício, para que o processo seja extinto sem análise do mérito, com esteio no art. 267, inciso IV, do CPC, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública.

3. Apelação conhecida. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento

válido e regular do processo suscitada de ofício. Sentença reformada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Prejudicado o apelo quanto ao mérito.”

Ante o exposto, suscito de ofício a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de

desenvolvimento válido e regular do processo para extingui-lo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

É como voto.

[1] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 83-89.

[2] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo civil comentado e

legislação extravagante.11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.236.

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES – Presidente e Relator

Peço vênias ao ilustre Desembargador Hector Valverde Santana para divergir quanto à preliminar, porque entendo que a usucapião decorre de fato que seria a ocupação com animus domini sem interrupção, neste caso específico por 20 anos (cada caso depende do tipo de prescrição

aquisitiva).

O fato de não haver ainda especialização da matrícula, a meu sentir, data maxima

venia, não me parece ser óbice ao reconhecimento do direito adquirido nem mesmo à possibilidade de estar se violando direitos humanísticos ou direitos ambientais, que são questões que devem ser tratadas em outro momento. Nada impede que alguém que esteja em local não apto a parcelamento, à

edificação ou, até mesmo, à ocupação com determinada atividade econômica — agricultura, por

exemplo, em caso de Área de Proteção Ambiental —, seja proprietário, e aqui estamos falando de

aquisição da propriedade. A meu sentir, data maxima venia, a possibilidade de se parcelar e, até

mesmo, de se ocupar e de se edificar deve ser tratada em outra seara.

Por estas razões, pedindo as mais respeitosas vênias ao ilustre Desembargador Hector Valverde Santana, rejeito a preliminar suscitada.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO – Vogal

Conforme entendimento que sufrago sobre esta matéria — inclusive, na sessão

passada, debatemos a questão —, com a devida vênia do eminente 1.º Vogal, divirjo de S. Ex. .

Como cediço, dispensadas quaisquer argumentações mais alongadas, a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade imobiliária e tem seus requisitos estabelecidos nos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil. Dentre os pressupostos estabelecidos, não subsiste nenhuma referência à necessidade de o imóvel, que é objeto do pedido, ser destacado em sede de registro imobiliário como pressuposto para que a pretensão seja processada. Se se estabelecesse esse pressuposto, aliás, as ações de usucapião, na sua grande maioria, senão na sua totalidade, ficariam obstadas, principalmente no Distrito Federal.

do domínio em seu favor. Obviamente que o imóvel, sendo privado - e aqui não se estabelece qualquer controvérsia sobre a matéria -, é inexoravelmente possível que aqueles que o ocupam, como sucede

com os ora autores, postulem o reconhecimento do domínio sobre a área que exercitam via da

usucapião, independentemente de o quinhão que ocupam ser provido de individualização imobiliária.

Portanto, o pressuposto da individualização da área não compreende a necessidade de

ser provida de registro identificado no álbum imobiliário, não se qualifica como pressuposto ou

condição da ação de usucapião. Acaso acolhido o pedido, a área usucapienda ensejará a criação de

matrícula imobiliária destacada da matrícula que a compreende, dando origem a um novo registro e

título dominical. Ademais, deve ser feita uma diferenciação: a usucapião é forma de aquisição de

propriedade, e não de regularização da posse que é exercida por quem postula o reconhecimento. Ou

seja, caso admitido e acolhido o pedido formulado nesta ação, não estará havendo regularização do

parcelamento que houve, mas tão somente a transmissão do domínio, cujo reconhecimento é buscado, da ré para os autores.

Reconhecida a usucapião e transmitido o domínio, será feita a transmissão com as mesmas

características que, anteriormente, a ré detinha sobre a coisa, ou seja, transmite-se o domínio com todos os seus vícios inerentes à regularidade do parcelamento havido. Não haverá, frise-se uma vez mais,

regularização do parcelamento, mas tão somente o destacamento da área objeto do pedido da área

maior na qual está inserido. Portanto, não há como se tratar como institutos equivalentes a usucapião e a regularização de parcelamento irregular.

Ademais, com a devida vênia do eminente 1.º Vogal, a questão suscitada encerra

matéria pertinente ao mérito. Como cediço, a carência de ação somente decorre se ausente a

inadequação, na hipótese concreta, do instrumento elegido para perseguição da prestação almejada ou, em hipótese mais grave, naquelas em que há uma vedação, pelo próprio ordenamento jurídico, do

pedido que é deduzido. Do mesmo modo, os pressupostos processuais são aqueles inerentes à

viabilidade de perseguição da tutela almejada – capacidade processual, regularidade da representação etc.

Na hipótese, não se divisa nenhuma dessas situações. O instrumento é adequado à

postulação do pedido deduzido. Não há óbice instrumental ou material repugnando a pretensão

deduzida no plano abstrato, se afigurando a tutela almejada adequada e útil e correto o instrumento

escolhido para sua perseguição. Consoante o pedido, não se divisa, portanto, a carência de ação

ventilada nem ausência de pressuposto processual, aqui compreendido como as matérias passíveis de

serem conhecidas de ofício, e a viabilidade do pedido, no plano abstrato, obsta que o aduzido seja

reconhecido como falta de pressuposto processual..

O que poderá haver, sob o prisma da impossibilidade de se reconhecer usucapião

sobre área destacada de um parcelamento levado a efeito à margem do estabelecido pela legislação

positivada, é a rejeição do pedido, mas não a afirmação da carência de ação ou falta de pressuposto

processual, pois, frise-se, o instrumento manejado é adequado, útil e necessário para a obtenção da

prestação almejada, não se divisando, ademais, óbice material para que o pedido seja deduzido no

plano meramente abstrato. Portanto, a apreensão se será possível o reconhecimento da usucapião ou

não, com a devida vênia, é questão pertinente exclusivamente ao mérito.

Com base nos fundamentos desenvolvidos, seja mediante a apreensão dos

pressupostos e condições da ação de usucapião, seja sob a ótica do prisma deduzido na inicial, com a

devida vênia, acompanho o eminente Relator, rejeitando a preliminar suscitada.

V O T O S

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDESPresidente e Relator

Gostaria de fazer um adendo, até para justificar a citação de um acórdão em que eu

teria sido relator.

Houve um tempo em que eu defendia a tese de que, sem a especialização na

matrícula, seria impossível a usucapião (quero crer que em um processo somente). Só que, depois de

longos debates, reestudei a matéria, evoluí no meu pensamento e acabei tendo uma posição semelhante à do Desembargador Teófilo Caetano.

Além do que S. Ex. já falou e foi dito da tribuna, gostaria de dizer que a alegação de

que essa área não seria apta à usucapião porque seria uma área de preservação ambiental – não sei se é efetivamente uma área de preservação ambiental – não tem a menor importância. Mesmo que fosse

área de preservação ambiental, área que pudesse ser objeto posteriormente de afetação pública para

construção de vias, de escolas, de equipamentos públicos em geral, isso não afeta o eventual direito que o posseiro possa ter em adquirir a propriedade pela via da usucapião. Quaisquer outras questões

práticas ou jurídicas deverão ser tratadas em um momento posterior.

Conheço do recurso porque entendo que temos de julgar primeiro se a posse dele tem

as condições legais para a aquisição da propriedade originária via usucapião. Em assim havendo é que, caso necessário, far-se-ia a demarcação e divisão da terra, a especialização da matrícula e

eventualmente a afetação pública por estar em área que precisa ser utilizada para a construção de vias ou equipamentos ou afetação ambiental.

Então não se discute, a meu sentir, neste momento, se o imóvel, se a gleba incluída

em uma gleba maior pode ou não ser usucapida em função de possível afetação, de falta de

especialização da matrícula ou de falta até de demarcação e divisão. O que se discute, unicamente, é se há ou não direito à usucapião. Em havendo, far-se-ão todos os outros procedimentos necessários.

Por essas razões é que rejeitei a preliminar.

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUESVogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONTVogal

Acompanho o Relator.

Em relação à preliminar de ofício levantada pelo 1. Vogal, de falta de

pressuposto de condição válida e regular do processo, rogo respeitosas vênias para acompanhar o

Relator.

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT – Vogal

Acompanho o eminente Relator.

M É R I T O

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES – Presidente e Relator

Inicialmente, ressalto a necessidade de julgamento conjunto deste apelo com o apelo referente

aos autos 0036309-38.2016.8.07.0018, uma vez que se trata de apelações interpostas em face da

mesma sentença que julgou as ações de Usucapião Extraordinária nº 2015.01.1.028805-4 e

Reivindicatória nº 2016.01.1.103358-9.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito do apelo.

1. Ação de Usucapião Extraordinária nº 2015.01.1.028805-4

In casu, discute-se a configuração da usucapião extraordinária sobre o imóvel denominado Chácara

Renoir, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II, com área correspondente a 2,5297

hectares, decorrente da antiga Fazenda Paranoazinho.

Conforme relatado, a ré/apelante se insurge contra a sentença que julgou procedente a ação de

usucapião extraordinária e improcedente a ação reivindicatória.

Afirma a ocorrência da interrupção do prazo prescricional para aquisição por usucapião, tendo em vista que houve protesto judicial promovido no ano de 1986 pelo Sr. Paulo Cesar Gontijo, na qualidade de

depositário judicial da Fazenda Paranoazinho, assim como houve protestos em junho de 2000 e outubro de 2008 pelo espólio de José Cândido de Souza.

Além disso, contesta o termo inicial da posse e defende a ausência de animus domini dos

autores/apelados.

Razão, no entanto, não lhe assiste.

A usucapião extraordinária é uma das formas de aquisição originária da propriedade, na qual o

possuidor tem a posse mansa e pacífica após certo lapso temporal, não havendo que se falar em justo

título e boa-fé, requisitos estes da usucapião ordinária.

Isso posto, para saber qual o prazo da prescrição aquisitiva se aplica no presente caso, é necessário

analisar o termo inicial da posse dos autores/apelados.

Conforme se verifica no instrumento de cessão de direitos em ID 6958637 – pág. 1/2, a segunda autora aparece como cessionária dos direitos de ocupação do terreno de 6.000 metros quadrados localizado no núcleo rural de sobradinho II desde 1980, fazendo divisas ao norte com o lote do Sr. Geraldo.

Na cessão de direitos em ID 6958637 – pág. 3 e 4, datada em agosto de 1985, o primeiro autor aparece como cessionário do lote pertencente ao Sr. Geraldo, medindo 17.500 metros quadrados.

Não obstante, as notas fiscais em ID 6958638 – pag. 1 e 2, datadas de fevereiro de 1984 e maio de

1986, indicam o endereço da segunda autora como sendo o da área ocupada da mencionada Fazenda

Paranoazinho.

Há ainda nos autos os depoimentos testemunhais em ID 6958771 – pág. 6 e 7 corroborando a tese dos autores/apelados de que moram no mesmo local desde 1983, quando se casaram.

Assim, pela análise da vasta documentação acostada na exordial, tudo leva a crer que os autores

exercem a posse do aludido imóvel em discussão pelo menos desde 1985, exatamente conforme restou consignado na r. sentença proferida pelo Juízo a quo.

do Código Civil vigente, segundo a qual “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo

estabelecido na lei revogada.”

Logo, necessário entender que os autores/apelados precisariam demonstrar a posse ininterrupta pelo

prazo de 20 (vinte) anos para a aquisição do direito, o que corresponderia ao ano de 2005, tal qual

estabeleceu o art. 550 do CC/16. Transcrevo o mencionado dispositivo:

Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel,

adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no

registro de imóveis.

A respeito do conceito de usucapião ensina Daniel de Carvalho:

Usucapião, do latim usucapio, de usucapere (usucapir), exprime o modo de adquirir pelo uso, ou

adquirir pela prescrição, denominada prescrição aquisitiva. É a aquisição do domínio pela posse

continuada, durante o tempo que se fixar em lei. Exige-se que a coisa usucapível deva ser hábil e

individualizada, mostrando características e limitações que bem determinem a necessária identidade e utilidade, enquanto a posse deve ser mansa, pública e contínua . Mansa ou pacífica porque a posse violenta não deriva aquisição. Pública porque deve ser exercida à vista de todos, não se configurando posse a ocupação às escondidas, sem possibilidade de ser contestada ou sofrer oposição. Contínua

porque deve ser ininterrupta, sem oposição ou contestação de outrem. Necessário ainda o animus

domini do possuidor, praticando atos que exteriorizem sua qualidade de dono, o ânimo de possuir o

bem como próprio"

(CARVALHO, Messias de; DANIEL DE CARVALHO, Dimas. Direito das sucessões: inventário e

partilha. in: CARVALHO, Dimas Messias de. Direito das sucessões; Inventário e Partilha. Belo

Horizonte: Del Rey, 2007, p. 263) (destaquei)

Sobre a configuração do ânimo de ser dono, cumpre trazer à baila os ensinamentos de Cristiano Chaves Farias e Nelson Rosenvald:

A posse necessariamente será acompanhada do animus domini. Consiste no propósito de o

usucapiente possuir a coisa como se esta lhe pertencesse. O possuidor que conta com animus domini sabe que a coisa não lhe pertence, porém atua com o desejo de se converter em proprietário, pois quer excluir o antigo titular. Em virtude da causa obrigatória da posse, excluem-se da usucapião os

possuidores que exercem temporariamente a posse direta por força de obrigação ou direito (art. 1.197 do CC). (FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 4ªed. Rio de Janeiro:

Lumen Júris, 2007, p. 273.)

Como dito, a usucapião extraordinária pressupõe a inexistência de oposição que, segundo Benedito

Silvério Ribeiro:

Não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer algum a demitir-se de si a posse de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área

judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor uma vontade que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse. (...) A não-oposição [...] não leva à consideração de que a posse deva durante todo o tempo restar indisputada e

incontestada, seja pelo proprietário, seja por qualquer interessado. A falta de oposição, exigida para a caracterização da prescrição aquisitiva, tem que ver com a tranqüilidade da posse, pressupondo-se

seja a pública, pois se assim não for, não lhe dará lugar.

(in Tratado de usucapião. 1992, v.1, p. 656):

Tomando por base as considerações supra, depreende-se que a usucapião extraordinária exige como

requisito a posse mansa e pacífica com animus domini e, no presente caso, o lapso temporal de pelo

menos 20 (vinte) anos.

Conforme já mencionado, pelas provas produzidas nos autos, é inconteste que os autores/apelados

exercem a posse mansa e pacífica e com animus domini no referido imóvel objeto da lide ao menos

desde 1985, tendo estabelecido moradia no local e agindo como se proprietários fossem.

No que diz respeito aos protestos alegados pela ré/apelante, eles não têm o condão de interromper o

lapso prescricional para aquisição da usucapião

Isso porque o protesto realizado em 1986 pelo Sr. Paulo Cezar Gontijo, na qualidade de depositário

judicial da Fazenda Paranoazinho, nada tem a ver com interdito possessório, uma vez que se trata de

terceiro interessado e credor do espólio de Maria Ângela Ferreira Rosa, proprietária das terras à época do protesto.

Portanto, o protesto realizado pelo depositário a fim de assegurar eventual crédito em face da

proprietária do imóvel não interrompe a pretensão aquisitiva para efeito gerador de usucapião, haja

vista a ausência de titularidade de domínio do bem objeto da avença (ID 6958670).

Nesse sentido já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça:

1. Aproteção da posse pode ocorrer em 3 (três) situações distintas, nos casos de esbulho, turbação ou ameaça. O esbulho ocorre quando o possuidor perde sua posse por ato clandestino, violento ou

precário de outrem, privando-o do bem. A turbação é uma limitação parcial à posse, sem que disso

decorra sua efetiva perda. Por último, a ameaça consubstancia a potencialidade de uma agressão

injusta à situação jurídica ostentada pelo possuidor.

2. Os chamados interditos possessórios são subdivididos em reintegração de posse, manutenção de

posse e interdito proibitório.

3. Além disso, podem ser elencadas outras ações de proteção à posse como a) a nunciação de obra

nova, em caso de invasão de prédio alheio, ou em virtude de prejuízo à posse por obra ainda em

andamento; b) os embargos de terceiro, na hipótese de esbulho ou turbação por ato judicial em

processo no qual o possuidor não é parte; e, finalmente c) a imissão de posse, que é incidente

processual cabível, dentre outras, nas ações petitórias, de despejo, desapropriação e execução para

entrega de coisa certa.

4. No arcabouço das prescrições legais que enunciam as ações de proteção à posse, não encontra

abrigo o protesto judicial que, por isso, não pode ser visto como sucedâneo dos interditos

possessórios.

5. Ressalte-se ainda que o protesto judicial procedido por iniciativa do depositário judicial do imóvel, à época, contra os posseiros, não tem o condão de interromper o lapso temporal gerador da

usucapião, pois o beneficiário dessa interrupção é, em tese, o titular do domínio e não o terceiro.

Aliás, para a configuração dos respectivos efeitos, são inconfundíveis as figuras da usucapião e da

prescrição.

6. Com efeito, enquanto que o fato jurídico da prescrição é classificado como ato-fato caducificante,

cuja eficácia consiste na criação de prerrogativa ao devedor para neutralizar a pretensão do credor

(Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado. Tomo VI, § 662, item 6), a usucapião origina-se de

atos-fatos reais (apossamento e exercício da posse), consubstanciando o modo originário de adquirir domínio. Ocorre a prescrição em razão da inércia do sujeito de direito titular do crédito, ou da

pretensão, enquanto que a usucapião é o resultado do exercício da posse continuada por certo lapso

de tempo (art. 1248, e seguintes, do Código Civil).

7. É necessário ter redobrada cautela com a generalizada confusão a respeito dos mencionados

institutos, à vista das regras contidas nos artigos 553 e 619, parágrafo único, ambos do Código Civil de 1916 (atuais artigos 1244, 1261 e 1262 do Código Civil de 2002) que, mesmo ao determinarem a

aplicação do preceito instituído no art. 172 do Código Civil revogado (atual 1244 do Código Civil de 2002), que trata das hipóteses de prescrição em sentido estrito, não autorizam tomar-se um instituto

pelo outro.

8. Por isso, embora aplicável a interrupção do prazo para a aquisição do domínio, pela via

originária, com a aplicação da norma estatuída no art. 172 do Código Civil de 1916, a

admissibilidade do protesto judicial para a finalidade prevista em seus incisos I e II demandaria que o ajuizamento desse protesto fosse procedido diretamente pelo proprietário do imóvel contra o

posseiro, com a correspondente citação deste, por analogia ao protesto do credor, titular do direito

ao crédito, ao devedor. Por este fundamento, reafirma-se que o protesto formalizado por terceiro

interessado, sem demonstrar ser o titular do domínio, não pode ser acatado como modo apto à

promoção da interrupção do prazo para a aquisição do bem por usucapião.

9. O reconhecimento judicial a respeito da licitude do instrumento particular de aquisição do direito

de posse sobre o bem imóvel, com a subsequente regularização cadastral junto ao Instituto Nacional

de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, confirma a posse e o animus domini dos réus.

direito real sobre coisa alheia exige a demonstração da posse ininterrupta, com animus domini, sem

oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Os efeitos da usucapião são a apreensão da propriedade, a retroatividade e a indivisibilidade da coisa julgada.

11. Aposse é o requisito elementar para a usucapião, mas a posse ad usucapionen deve ser contínua, pacífica e exercida no prazo estipulado. Assim, não pode ter intervalos, vícios, defeitos e

questionamentos.

12. Outro elemento básico é o tempo, pois para que ocorra a aqisição do domínio, a posse deve durar pelo prazo estipulado em lei. Logo, para qualquer modalidade da usucapião, é necessário o

continuatio possessionis, que é o exercício ininterrupto da posse pelo lapso temporal respectivo.

13. O Código Civil de 1916 prescreveu as modalidades de usucapião, dividindo-a em ordinária e

extraordinária, nos termos dos artigos 550 e 551. Como requisitos inerentes a essas duas modalidades de usucapião, o referido Código prescreveu ser indispensável o exercício da posse mansa, pacífica,

inconteste, contínua e com animus domini.

14. Apesar de ter sido o Código Civil de 1916 revogado pelo atual codex, essas duas modalidades

ainda restam vigentes no ordenamento jurídico, aplicando-se ao caso, aliás, as regras de direito

intertemporal dispostas no art. 2028 do Código de Civil de 2002.

15. No caso em exame, a norma aplicável à espécie é o Código Civil de 1916, tendo em vista a

alegação de posse desde o ano de 1969 e também por já ter transcorrido mais da metade do tempo

estabelecido pela lei revogada.

16. Como a ação reivindicatória foi ajuizada após o transcurso de 27 (vinte e sete) anos, constata-se ter havido o exercício de posse mansa e pacífica durante todo esse período. Portanto, pode-se dizer

que foi preenchida a regra do art. 550 do Código Civil de 1916, restando devidamente cumprido o

requisito alusivo ao prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, sem oposição, o que implica no

reconhecimento do tempo necessário para a usucapião do imóvel objeto da demanda. Por isso, deve

ser acolhida a exceção de usucapião, julgando-se improcedente o pedido reivindicatório.

17. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa da Incorporadora Paranoazinho S.A., com o não

conhecimento de sua apelação.

18. Apelações dos réus conhecidas e providas.

(Acórdão n.1011532, 20160610109894APC, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 11/05/2017. Pág.: 326/329) (g.n.)

PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ADESIVO DO RÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

OBTENÇÃO DE JULGAMENTO MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO

EXTRAORDINÁRIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. DOCUMENTOS COLIGIDOS. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DA USUCAPIÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO

PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROTESTO JUDICIAL NÃO EFETUADO PELO

TITULAR DO DOMÍNIO. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.238 DO CC. INSUFICIÊNCIA.

PARCELAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL PARTICULAR.

1.O requisito da sucumbência recíproca, exigível para a interposição de recurso adesivo, deve ser

aferido sob ângulo prático, indagando-se da existência de proveito ou vantagem ainda passível de

obtenção pela parte recorrente. É sucumbente e, portanto, tem interesse na interposição de recurso

adesivo, a parte a quem ainda seja possível a obtenção de julgamento mais favorável, ainda que

quanto a tópico secundário da decisão.

decorrente do exercício do jus possessionis. Para tanto, mostra-se necessária a comprovação do

exercício da posse pelo período exigido em lei, que essa posse seja mansa, pacífica e ininterrupta do

bem objeto da usucapião.

3. Fixado o marco inicial de ocupação do imóvel, se, na ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ainda não havia decorrido mais da metade do lapso temporal previsto no Código Civil de

1916 para a usucapião extraordinária, nos termos da regra de transição expressa no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, deve-se aplicar o prazo decenal fixado no artigo 1.238, parágrafo único, do

novo Código, contado da data de entrada em vigor do novel códex.

4. O protesto judicial realizado por terceiro em desfavor dos posseiros não tem o condão de

interromper o lapso temporal necessário à configuração da usucapião, uma vez que não efetuado

pelo titular do domínio.

5. Os requisitos legais para a usucapião extraordinária exigidos pelo Código Civil, tais como a posse, o decurso do tempo e a ausência de oposição dependem de requisitos outros, em se tratando de área

de particulares, mas com ocupação irregular, encontrando amparo na principiologia que fundamenta o Código Civil de 2002, a lei maior da Constituição Federal, assim como a Lei de Registros Publicos e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

6. Honorários recursais devidos e fixados.

7. Negou-se provimento à apelação e ao recurso adesivo.

(Acórdão n.1083832, 20150110305062APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 22/03/2018. Pág.: 311/317) (g.n.)

Quanto ao protesto realizado no ano de 2000, como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, também não tem o condão de interromper a prescrição aquisitiva do direito de propriedade, posto que realizado em face do Secretário de Assuntos Fundiários do Distrito Federal e não contra os posseiros

(ID 6958671).

Da mesma forma não se aplica o protesto efetuado no ano de 2008, nos autos do processo nº

2008.06.1.0127221-4, porquanto a aquisição originária no presente caso cessou em 2005 (ID 6958674), considerando-se o inicio da posse no ano de 1985 e o transcurso do prazo de 20 (vinte) anos previsto

no Código Civil de 1916.

Desta maneira, demonstrada a posse mansa e pacífica com animus domini dos autores/apelados, de

forma contínua e ininterrupta durante mais de 20 (vinte) anos, necessário entender pela ocorrência da

usucapião extraordinária.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. DESISTÊNCIA. POSSE ININTERRUPTA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação contra sentença em que foi julgado procedente o pedido, declarando-se a aquisição da

propriedade do imóvel, pelo autor, mediante usucapião.

é preciso que a nova ação tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da

demanda anteriormente decidida por sentença de mérito transitada em julgado, o que não ocorre no

caso analisado.

3. O art. 550do Código Civil de 1916 disciplinava a usucapião extraordinária, estabelecendo:"Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de

Imóveis."

4. Segundo orientação da doutrina e da jurisprudência, a oposição à posse por medidas judiciais,

hábil a interromper o prazo da prescrição aquisitiva (interrupção civil), está condicionada ao

julgamento de procedência da pretensão deduzida em ação possessória ou petitória na qual o

usucapiente figure como réu. O ajuizamento das ações, por si só, ainda que haja citação, não tem o

condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva.

5. Deve ser reconhecida a aquisição da propriedade por usucapião se, do conjunto probatório dos

autos, infere-se que a posse do autor teve início no final da década de 1970 e completou vinte anos de decurso ainda durante a vigência do Código Civil de 1916, sem oposição.

6. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão n.1099345, 20080810105799APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no DJE: 30/05/2018. Pág.: 258-270)

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. PARTILHA. CONDOMÍNIO. POSSE EXCLUSIVA.

PRAZO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Aaquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária comum se dá quando alguém

exerce a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição, pelo período

previsto na legislação civil.

2. O condômino pode usucapir em nome próprio, quando exercer a posse exclusiva do bem.

Precedente do STJ.

3. Aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 ao caso, pois quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor (2003) já havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido pelo CC/1916, de modo que a hipótese atrai o prazo vintenário estabelecido na lei anterior.

4. Deve ser declarada a usucapião quando demonstrado o exercício da posse ad usucapionem por um dos condôminos por mais de duas décadas, de maneira exclusiva, autônoma e sem resistência.

4.1. A alegação de oposição ao livre exercício da posse ad usucapionem - fato impeditivo do direito do autor - deve ser provada pela ré, nos temos do art. 373, inciso II do CPC.

5. Quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte no processo, os

honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC/2015.

6. Recurso conhecido e desprovido.

2. AçãoReivindicatória nº 2016.01.1.103358-9

Tendo em vista a manutenção da sentença que reconheceu a usucapião extraordinária dos

réus/apelados, julgo prejudicado o apelo em face da sentença proferida na ação reivindicatória.

3. Conclusão

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo na íntegra a sentença vergastada.

Quanto aos honorários sucumbenciais fixados na Ação de Usucapião nº 2015.01.1.028805-4, deixo de majorá-los em sede recursal, tendo em vista que foram arbitrados com base no Código de Processo

Civil de 1973.

Na Ação Reivindicatória nº 2016.01.1.103358-9, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao dispositivo previsto no art. 85, § 11 do

CPC.

É como voto.

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA – Vogal

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA N. 2015.01.1.028805-4. MÉRITO

Ultrapassada a preliminar, é necessário avaliar o mérito da ação de usucapião.

A relação jurídica não se limita ao direito civil. Em razão da inexistência de matrícula da área que se

pretende usucapir, a demanda envolve temas de direito constitucional, direito urbanístico,

parcelamento do solo urbano e registro de imóveis.

A questão a ser dirimida consistiria, aparentemente, apenas em analisar se estão presentes os requisitos para usucapir o imóvel disputado nos autos. Há, entretanto, um obstáculo que desloca o foco da

questão para o objeto que se pretende usucapir. Investigar se o objeto é suscetível de usucapião é etapa anterior à análise dos requisitos estabelecidos no art. 1.238, caput, do CC.

O instituto do usucapião tem como pressuposto lógico a permissão do ordenamento jurídico para que

haja a aquisição da propriedade. Como qualquer outro instituto jurídico, deve conviver

harmonicamente com o restante do ordenamento, especialmente com as determinações da Constituição Federal, do Estatuto das Cidades, do Plano Diretor Urbano, da Lei 6.766/1979, do Estatuto da Terra e da Lei de Registros Publicos. Quando não for possível dividir o imóvel, por força das referidas

disposições legais, significa que a área que se pretende usucapir não está no comércio, portanto não

será hábil para aquisição por usucapião. O instituto do usucapião não pode ser utilizado como via

oblíqua para obter aquilo que é vedado pela legislação.

Investigando-se a natureza jurídica do usucapião, é possível identificar o regime de regras a que o

instituto está sujeito.

Natureza jurídica

Há controvérsia doutrinária quanto à natureza jurídica do usucapião. O primeiro dado que revela o grau de dificuldade do tema deriva da corrente doutrinária monista, que considera a prescrição e o usucapião como institutos correlatos. A posição está amparada na assertiva de que ambos os institutos têm como elementos comuns a inércia do titular do direito e o transcurso do tempo.

O Código Civil francês de 1804 (Code de Napoleon) não estabeleceu diferença estrutural entre os dois institutos, ensejando o desenvolvimento da referida corrente doutrinária monista que considera o

usucapião como prescrição aquisitiva, enquanto o instituto que resulta na perda de um direito subjetivo pela omissão de seu titular em defendê-lo no prazo fixado em lei é chamado de prescrição extintiva ou liberatória. O direito positivo espanhol seguiu o modelo francês, apesar das evidentes distinções entre ambos.

A corrente doutrinária dualista entende que há equívoco em denominar o usucapião como prescrição

aquisitiva. Na verdade, o usucapião é meio de aquisição de propriedade, enquanto a prescrição

autêntica é aquela que extingue a pretensão de direito material, por exemplo, liberando o devedor da

obrigação legal em face da inércia do titular do direito subjetivo violado. O ordenamento jurídico

alemão estabeleceu de forma científica a questão e consagrou a diferença entre a prescrição e o

usucapião, tratados em tópicos distintos pelo Código Civil – Bürgerliches Gesetzbuch (BGB). O direito português acompanhou inicialmente o sistema francês, porém o atual Código Civil de Portugal

restabeleceu a distinção requerida pela ciência do direito. O direito civil brasileiro, inspirado no

modelo alemão, distinguiu os institutos da prescrição e do usucapião. O usucapião, portanto, é

considerado um meio de aquisição da propriedade.

Objeto do usucapião: coisa hábil

Como meio de aquisição da propriedade, o instituto está sujeito há um pressuposto lógico relativo ao

objeto: para que ocorra o usucapião, o ordenamento jurídico deve admitir a aquisição da propriedade

na hipótese pretendida.

Ao elencar os requisitos do usucapião como sendo a posse, o tempo, o justo título e a boa-fé (a

depender da espécie), a doutrina está tratando de um tema específico e posterior. O tema do objeto

antecede essas questões, ou seja, o primeiro passo é indagar se o bem pode ser usucapido.

Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, ao tratar do objeto do

usucapião, colocam a questão da seguinte maneira: “O objeto da usucapião. Nem todos os bens ou

direitos se sujeitam à usucapião.”[1]

Orlando Gomes observa que o usucapião exige o concurso de certos requisitos relativos às pessoas a

quem interessa, às coisas em que pode recair e à forma pela qual se constitui, observando que: “Não

são todas as coisas, nem todos os direitos que se adquirem por usucapião.”[2]

Serpa Lopes, ao analisar os bens suscetíveis de usucapião e os excluídos, foca a atenção nos bens fora do comércio, no condomínio, na enfiteuse e nos imóveis públicos. Explica não ser possível usucapir as áreas comuns do condomínio, assim como o antigo enfiteuta não poderia usucapir o bem, ainda que

deixasse de pagar ao senhorio os foros devidos.[3]

usucapião: “[...] fixemos o princípio geral, segundo o qual há determinadas coisas que jamais podem ser objeto de usucapião.”[4]

Benedito Silvério Ribeiro adverte que o objeto do usucapião precisa ser coisa apta para ser adquirida (res habilis) e deve estar nos negócios ou no comércio (res in commercio), ou seja, deve ser passível de circulação econômica ou de comprar e vender.[5]

Os trechos e autores mencionados acima, embora não tenham abordado especificamente o problema do usucapião quando há violação à lei de parcelamento urbano, revelam que o julgador, ao ser

confrontado com pedido declaratório de usucapião, deve indagar se o bem admite a aquisição da

propriedade por essa via.

Francisco Eduardo Loureiro, embora se posicione a favor do usucapião, lembra que a doutrina e a

jurisprudência controvertem sobre a possibilidade do usucapião incidir sobre imóveis rurais de área

de inferior ao módulo rural, ou sobre o imóveis urbanos de área inferior à Lei do Parcelamento do

Solo Urbano (Lei n. 6.766/79) ou leis municipais. Os argumentos utilizados por ele para sustentar a

possibilidade de usucapião é de que se trata de questão de ocupação do solo, não de propriedade, e de que o usucapião oferece segurança jurídica e promove a reurbanização.[6]

A existência da controvérsia também é notada por Daniel Queiroz Pereira. A posição do autor também é no sentido do reconhecimento do usucapião, porém com a ressalva de que a questão merece um olhar cuidadoso:

“Por fim, insta salientar que diverge a doutrina quanto à necessidade de se preencher os requisitos

constantes do plano diretor a da ordenação da cidade para que se veja reconhecido o instituto ora

enfocado. Trata-se de questão que demanda um olhar cuidadoso. Assim sendo, se, por um lado, há

quem sustente não ser possível o reconhecimento judicial de usucapião que desrespeite a legislação

urbanística, devendo tal requisito ser observado, sob pena de se reconhecer direito de propriedade que não atenda à função social; por outro, a ocupação para fins de moradia, que é privilegiada pelo

instituto, certamente atende ao previsto no art. , inc. XXIV da Constituição Federal.”

Não é possível acolher os argumentos oferecidos por eles. O problema da ocupação do solo e da

moradia deve ser resolvido por intermédio dos institutos pertinentes, em harmonia com o ordenamento jurídico. Por mais sensíveis que sejam os motivos sociais oferecidos, há obstáculos legais. Enquanto a lei não permitir ou regularizar o parcelamento da propriedade naquela hipótese, não é possível obter o parcelamento pela via oblíqua do usucapião. É um papel de política pública, que demanda negociação entre as autoridades, o corpo técnico e a população atingida. Não compete ao Poder Judiciário formular políticas públicas, cabendo-lhe somente aplicar a legislação pertinente.

Outro autor que aborda o problema é Carlos Roberto Gonçalves, quando trata do pressuposto da coisa hábil, que é a possibilidade de a coisa ser adquirida por usucapião: “Prelimirnamente, é necessário

verificar se o bem que se pretende usucapir é suscetível de prescrição aquisitiva (res habilis), pois nem todos se sujeitam a ela, como os bens fora do comércio e os bens públicos.” O autor nota a divergência jurisprudencial relativa à possibilidade de usucapir imóvel rural de área inferior ao módulo rural.

Citando os argumentos das posições favoráveis e contrárias, menciona que as decisões que não

admitem o usucapião de imóvel rural de área inferior ao módulo merecem ser prestigiadas, uma vez

que o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), deve prevalecer sobre o Código Civil, por se tratar de lei

especial.[7]

Desse modo, antes de se analisar o cumprimento dos requisitos do art. 1.238, caput, do CC, é

necessário investigar se o bem pode ser usucapido.

obedeça à legislação que envolve o parcelamento do solo urbano ou o Estatuto da Terra. Entretanto, a área que se pretende usucapir, no caso concreto, não está registrada, de maneira que não pode ser

negociada separadamente da gleba a que pertence, não se qualificando como res in commercio. Não se trata de coisa hábil a ser adquirida por usucapião, por força dos obstáculos impostos pela Constituição Federal, pelo Estatuto das Cidades, pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano, pelo Estatuto da Terra e pela Lei de Registros Publicos, conforme se

demonstrará.

Legislação envolvida no planejamento das cidades

As limitações impostas à aquisição da propriedade são de ordem constitucional, pois o direito de

propriedade está condicionado à função social (art. , XXIII, da CF).

A função social da propriedade urbana somente é atendida quando estiver em harmonia com o plano

diretor da cidade. O objetivo da política de desenvolvimento urbano é ordenar o pleno

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, tendo o plano diretor como instrumento básico. A propriedade urbana somente cumpre sua função social quando

atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor:

“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme

diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de

ordenação da cidade expressas no plano diretor.”

A função social da propriedade rural é cumprida quando há aproveitamento racional e adequado;

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos

proprietários e dos trabalhadores (art. 186, da CF).

Evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos e o parcelamento do solo é uma das diretrizes

gerais da política urbana traçadas pelo Estatuto das Cidades (art. , VI, a e c, da Lei 10.257/2001):

“Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da

cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

[...]

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

[...]

infra-estrutura urbana;"

O problema de ocupação do solo do Distrito Federal é complexo, demanda uma série de políticas,

medidas e procedimentos, os quais vem sendo discutidos com a sociedade e as autoridades públicas,

com apoio dos mais diversos especialistas na área. A crise fundiária não será resolvida pela utilização do instituto do usucapião, mas pelo respeito aos mecanismos implantados em conjunto com a

sociedade e em obediência à legislação.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) criou uma estratégia de Regularização Fundiária Urbana, na Seção IV. A estratégia visa à adequação de assentamentos informais consolidados, de modo a garantir o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A regularização fundiária compreende as

medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais promovidas por razões de interesse social ou de

interesse específico (art. 117, do PDOT).

São metas, princípios, critérios e ações para a regularização fundiária: I – promover a regularização

fundiária por meio do agrupamento dos assentamentos informais, sempre que possível, em áreas com características urbanas e ambientais semelhantes, observada a capacidade de suporte socioeconômico e ambiental; II – elaborar projetos integrados de regularização fundiária para os Setores Habitacionais, as Áreas de Regularização e os Parcelamentos Urbanos Isolados; III – assegurar nível adequado de

habitabilidade e melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social, ambiental e de

salubridade ambiental da área ocupada; IV – realizar a regularização fundiária em etapas, de acordo

com as peculiaridades dos empreendimentos, viabilizando soluções concomitantes, sequenciais ou

alternadas para questões urbanísticas, ambientais, fundiárias e cartorárias; V – viabilizar diferentes

formas de parceria entre o Poder Público e os interessados, favorecendo maior integração dos órgãos

do Distrito Federal e tornando mais ágil e eficaz o processo de regularização fundiária; VI – priorizar a regularização fundiária de assentamentos informais de baixa renda consolidados; VII – adotar medidas de compensação por eventuais danos ambientais e prejuízos à ordem urbanística, diante da

irreversibilidade das ocupações e constatada a possibilidade de sua permanência; VIII – promover a

divisão das terras desapropriadas que estejam em comum com terceiros, por meio de ações divisórias; IX – promover a intervenção do Poder Público no processo de regularização fundiária sempre que os

responsáveis não atenderem às exigências e restrições estabelecidas; X – adotar medidas de

fiscalização, prevenção, combate e repressão à implantação de novos parcelamentos irregulares do

solo; XI – viabilizar a regularização fundiária dos assentamentos informais consolidados na forma de

loteamento fechado ou projetos urbanísticos com diretrizes especiais para unidades autônomas, ora

denominados condomínios urbanísticos, de acordo com legislação específica; XII – promover

articulação do processo de regularização dos assentamentos informais com a política habitacional; XIII – aprimorar os instrumentos e medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais voltadas à regularização de assentamentos informais, visando aumentar a agilidade do processo e facilitar as eventuais

intervenções do Poder Público; XIV – ajuizar ações discriminatórias e demarcatórias, objetivando a

regularização fundiária das terras do Distrito Federal (art. 122, do PDOT).

O parcelamento do solo para fins urbanos deve obedecer a Lei 6.766/1979. Somente será admitido o

parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização

específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal (art. 3º, da Lei

6.766/1979). Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de

novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das

vias existentes (art. , § 1º, da Lei 6.766/1979). Lote é o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona

em que se situe (art. , § 1º, da Lei 6.766/1979, incluído pela Lei 9.785, de 1999).

“Art. 2º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento,

observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das

vias existentes.

§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com

aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e

logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

§ 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 4º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. (Incluído pela

Lei nº 9.785, de 1999)”

A área onde está localizada a Fazenda Paranoazinho foi até pouco tempo atrás considerada como zona rural. Mesmo nessa hipótese, há também normas disciplinado a divisão dos imóveis rurais, que devem ser obedecidas. A divisão do imóvel rural é disciplinada pelo Estatuto da Terra. O imóvel rural não é

divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural (art. 65, da Lei

4.504/1968). Os desmembramentos são aqueles que implicam na formação de novos imóveis rurais,

conforme observa o Dec. 62.504/1968.

Conforme a Lei de Registros Publicos, no registro de transferência parcial do imóvel, em virtude de

desmembramento ou de loteamento, haverá nova matrícula para a parte desmembrada, permanecendo o remanescente na matrícula original, onde também se averbará a ocorrência (art. 232, da LRP). Desse

modo, a possibilidade de usucapir a área pretendida pelos autores acabaria por provocar a divisão, o

desmembramento do imóvel, gerando uma nova matrícula para a parte desmembrada, em desacordo

com a legislação citada acima.

Há um complexo normativo para regularização do parcelamento do solo urbano, composto pela

Constituição Federal, o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de

Parcelamento do Solo Urbano, dentre outras leis que buscam oferecer soluções para o problema. Em

virtude da complexidade da matéria e do impacto social, o caminho trilhado pelo legislador é no

sentido de que a regularização conte com a participação do Poder Público, da sociedade e de

especialistas na área, por etapas e condicionada ao atendimento de requisitos de segurança que

preservem o meio ambiente e a qualidade de vida na cidade.

O art. 1.238, caput, do CC, quando elenca os requisitos do usucapião, opera com o pressuposto lógico de que se trata de um bem possível de ser usucapido e que o usucapião se dá em respeito e

harmonicamente com as demais leis existentes. O instituto não pode incidir violando todo o complexo normativo que rege o tema. Por força desse complexo normativo, a área que se pretende usucapir

(desmembramento do imóvel) não é coisa hábil, não está no comércio, ou seja, não é suscetível de

usucapião, até que a lei permita a divisão em unidades imobiliárias menores.

Jurisprudência

individualizada do bem para aquisição da propriedade imóvel pelo usucapião em área parcelada

irregularmente. O procedimento de regularização da área, para atendimento das exigências urbanísticas e ambientais e posterior individualização dos lotes, também é necessário:

“AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL RURAL.

MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. PARCELAMENTO IRREGULAR.

I - Improcede pedido de usucapião quando provado que a posse decorreu de contrato de arrendamento mercantil de área rural, sem animus domini.

II - Para aquisição da propriedade imóvel pela usucapião é necessária a matrícula individualizada do

bem, art. 176 da Lei 6.015/73.

III - O imóvel descrito nos autos localiza-se em área parcelada irregularmente, razão pela qual não

possui matrícula própria, o que inviabiliza a aquisição da propriedade pela usucapião. Necessário,

ainda, o procedimento de regularização da área, para atendimento das exigências urbanísticas e

ambientais e posterior individualização dos lotes.

IV - Improcede a pretensão reivindicatória, cuja natureza de direito real exige prova quanto à exata

identificação, localização e especificação do imóvel. Prejudicado o pedido reconvencional de

indenização por benfeitorias.

V - Apelação da ré na ação de usucapião (proc. nº 2014.01.1.021512-0) provida. Apelação da autora na ação reivindicatória (proc. nº 2014.01.1.021529-0) desprovida.”

(Acórdão n.1127221, 20140110215120APC, Relator: ALFEU MACHADO, Relator Designado:VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/08/2018, Publicado no DJE: 02/10/2018.

Pág.: 673/690)

A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entendeu, na APC 2015.01.1.044303-5, relatada pela Des.ª Sandra Reves, ser imprescindível a observação das regras

constantes da Lei de Registros Publicos, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e da Constituição

Federal. O mero cumprimento dos requisitos estatuídos no art. 1.238, caput, do CC, seria insuficiente para a conversão da posse em propriedade, pautada na usucapião extraordinária. Registrou que a

intervenção judicial representaria o parcelamento do solo de forma anômala, contra a lei, advertindo

que a ação de usucapião não se presta como sucedâneo das ações de divisão e de demarcação de terras:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO DO RÉU. PEDIDO JULGADO

IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 1.238 DO CC. INSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL PARTICULAR. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Se o pedido formulado pelo autor foi julgado totalmente improcedente, não há interesse recursal do réu na reforma da sentença, motivo pelo qual não merece ultrapassar a barreira do conhecimento o

apelo adesivo interposto.

parte sujeitar-se aos efeitos decorrentes da preclusão operada.

3. Para a conversão da posse em propriedade, pautada na usucapião extraordinária, não basta o mero

cumprimento dos requisitos estatuídos no art. 1.238 do CC, sendo imprescindível a observação das

regras constantes dos demais diplomas legais aplicáveis, tais como a Lei de Registro Público, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a própria Constituição Federal.

4. Se o imóvel particular usucapiendo, irregularmente parcelado, está em processo de regularização

fundiária, no âmbito do Poder Público Distrital, no qual se observam as condições urbanísticas e

ambientais necessárias à correta ocupação do solo e à função social da propriedade, a intervenção

judicial vindicada representaria a promoção do parcelamento do solo de forma anômala, ao alvedrio da lei.

5. A ação de usucapião não se presta como sucedâneo das ações de divisão (segmentar o imóvel maior) e de demarcação de terras (fixar os limites do imóvel).

6. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso adesivo do réu não conhecido.”

(Acórdão n.1039322, 20150110443035APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 18/08/2017. Pág.: 172/184)

O fundamento adotado pela Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios, na APC 2012.01.1.102762-9, relatada pelo Des. José Divino, foi de que a ação de

usucapião não é o meio adequado para regularizar a titularidade dominial ou a situação do imóvel

usucapiendo. Registrou-se que a procedência da ação de usucapião que tem por objeto imóvel

localizado em área de parcelamento irregular importaria em legitimar domínio do autor sobre fração de área em condomínio não regularizado e em desacordo com as normas de ordenamento territorial,

chancelando, por via reflexa, ocupações desordenadas, em dissonância com as normas de proteção da ordem urbanística e do meio ambiente:

“PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. LOTE EM CONDOMÍNIO IRREGULAR.

I - A ação de usucapião não é o meio adequado para regularizar a titularidade dominial ou a situação do imóvel usucapiendo.

II - A procedência da ação de usucapião que tem por objeto imóvel localizado em área de parcelamento irregular importaria em legitimar domínio do autor sobre fração de área em condomínio não

regularizado e em desacordo com as normas de ordenamento territorial, chancelando, por via reflexa,

ocupações desordenadas, em dissonância com as normas de proteção da ordem urbanística e do meio

ambiente, nos termos dos artigos 23, VI, 30, VIII e 32, § 1º, da Constituição Federal.

III - Deu-se provimento ao recurso.”

(Acórdão n.962229, 20120111027629APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 24/08/2016, Publicado no DJE: 30/08/2016. Pág.: 267/324)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.

PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO E

NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO

MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

1. Considerando-se que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, a ação em que se

pretende ver reconhecido o instituto deve ter como objeto imóvel regularmente individualizado e

registrado.

2. A prolação de sentença com análise de mérito, quando o cenário indica que falta pressuposto de

constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na ausência de

individualização e matrícula da area usucapienda perante o Registro de Imóveis,permite a sua reforma de ofício, para que o processo seja extinto sem análise do mérito, com esteio no art. 267, inciso IV, do CPC, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública.

3. Apelação conhecida. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento

válido e regular do processo suscitada de ofício. Sentença reformada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Prejudicado o apelo quanto ao mérito.”

(Acórdão n.963885, 20130111665860APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 13/09/2016. Pág.: 221-232)

Não se aplica o entendimento do IDR 20160020487363, pois a tese firmada limita-se aos imóveis

particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina (Acórdão n.1141204, 20160020487363IDR,

Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 29/10/2018,

Publicado no DJE: 05/12/2018. Pág.: 393/395).

O pedido formulado na ação de usucapião, portanto, deve ser rejeitado.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA N. 2016.01.1.103358-9

Passo à análise especificamente do pedido reivindicatório.

A ação reivindicatória foi proposta pela Urbanizadora Paranoazinho S/A contra as autoras da ação de

usucapião, Javahe Deckers e Amália Miranda Lopes Deckers. Na referida ação, a empresa

Urbanizadora Paranoazinho S/A alega que a área discutida na ação de usucapião foi invadida por

Javahe Deckers e Amália Miranda Lopes Deckers. A empresa afirma ser a proprietária do imóvel

denominado Fazenda Paranoazinho, composto, dentre outros, pela Gleba de Terras de 81,2645

hectares, denominada de Gleba 02-C, objeto da matrícula n. 13920, registrada no Sétimo Ofício de

Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Sobre a ação reivindicatória, confira-se as palavras de Francisco Eduardo Loureiro:

petitória, com fundamento no jus possidendi, é ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade. Irrelevante a posse anterior do proprietário, pois a ação se funda no ius possidendi e não no ius possessionis; ou, em termos diversos, não no direito de posse, mas no direito à posse, como efeito da relação jurídica preexistente.” [8]

A ação reivindicatória tem sua previsão legal na parte final do art. 1.228, do Código Civil. Confira-se: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”

A ação reivindicatória pode ser manejada contra o detentor ou possuidor que não tenham uma causa

jurídica para a manutenção de sua posse. A ação reivindicatória possui natureza petitória, dessa forma o que se busca é a proteção da posse como decorrência do direito de propriedade, ou “busca-se a posse com fundamento na titularidade formal.” [9]

A ação reivindicatória apresenta os seguintes requisitos: a propriedade atual do titular, a

individualização do imóvel e a posse ou detenção injusta exercida pelo réu.

A respeito dos dois primeiros requisitos constate-se que a Urbanizadora Paranoazinho S/A anexou a

certidão de ônus expedida pelo Sétimo Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula

13.920, obtido por sobrepartilha do espólio de José Cândido de Souza e de Maria Angélica Ferreira da Rosa e Souza, conforme acordo homologado pelo Juízo da Primeira Vara da Família e Sucessões do

Foro Central Cível de São Paulo, nos autos da ação de inventário n. 000.37.900087-9, em 17 de

dezembro de 2009 (id 7372368). Comprovou, desse modo, a propriedade do imóvel reivindicado por

meio de escritura pública registrada em cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 1.227 do

Código Civil.

Em relação ao requisito da posse injusta deve-se, primeiramente, atentar para o fato de que esta

expressão tem significado mais abrangente para efeito reivindicatório que para efeito possessório.

Confira-se a lição de Francisco Eduardo Loureiro:

“Nos termos do art. 1.200 do CC, anteriormente comentado, posse injusta, para efeito possessório, é a marcada pelos vícios de origem da violência, clandestinidade e precariedade. Já para efeito

reinvidicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que

permita ao possuidor manter consigo a posse da coisa alheia. Em outras palavras, pode a posse não

padecer dos vícios da violência, clandestinidade e precariedade e, ainda assim, ser injusta para efeito

reivindicatório. Basta que o possuidor não tenha um título para sua posse.” [10]

No mesmo sentido, Arnaldo Rizzardo:

“Colima a proteção em favor do titular do domínio contra aquele que está na posse sem causa jurídica. Ou seja, não se embasa na boa ou má-fé do possuidor, mas no fato da posse repugnar ou não ao direito.

[...]

Confira-se a orientação da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios, firmada na APC 2009.01.1.198597-4, julgada em 26 de fevereiro de 2014, no sentido de

que o acolhimento da pretensão reivindicatória configura simples expressão dos atributos inerentes à

propriedade:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES REIVINDICATÓRIA E DE USUCAPIÃO. IMÓVEL

URBANO. CONEXÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA. DOMÍNIO. POSSE. ORIGEM E BOA-FÉ.

IRRELEVÂNCIA. IMISSÃO DE POSSE. OUTORGA. EXPRESSÃO DO DOMÍNIO. DIREITO DE SEQUELA INERENTE À PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE AD

USUCAPIONEM COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO. PRAZO DECENAL. PRESSUPOSTOS: POSSE COM ANIMUS DOMINI, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO PELO PRAZO FIXADO. FATOS

CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUITAÇÃO AO

AUTOR. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS NÃO

EVIDENCIADOS. PRETENSÃO PETITÓRIA. ACOLHIMENTO. IMISSÃO DA PROPRIETÁRIA NA POSSE DA COISA.

1. A usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada e

qualificada pelos requisitos estabelecidos pelo legislador, e, lastreado o pedido no disposto no artigo

1.238, parágrafo único, do Código Civil, seu reconhecimento tem como premissas a comprovação da

posse ininterrupta e sem oposição por 10 (dez) anos e o animus domini do possuidor, afigurando-se

prescindível o justo título e a boa-fé para fins de aferição do aperfeiçoamento da prescrição aquisitiva.

2. Emergindo do acervo probatório que, conquanto tenha o ocupante esbulhado o imóvel, nele fixando residência, a posse que passara a ser exercitada, obtida de forma clandestina, não fora exercitada sem

oposição nem pelo interstício indispensável ao aperfeiçoamento da prescrição aquisitiva, ressoando que os fatos constitutivos do direito usucapiononem que invocara não restaram plasmados, o pedido que

deduzira almejando a obtenção do domínio da coisa ocupada deve ser refutado como expressão da

cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333, I).

3. A ação reivindicatória consubstancia o instrumento processual apropriado para o proprietário que

não detém a qualidade de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente

vem possuindo-o ou detendo-o, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que o assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, permitindo-lhe que dele se

aposse e passe a fruir e usufruir das prerrogativas que irradiam da propriedade e do direito de sequela

que lhe é inerente.

4. Consubstancia verdadeiro truísmo que ao proprietário é assegurado, na exata tradução dos atributos inerentes ao domínio, o direito de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem quer

que injustamente a possua, considerando-se como injusto possuidor, em sede de ação petitória, aquele que não possui título capaz de confrontar o litigante que demonstra ser o proprietário, obstando que

seja preservada a posse que exercita se não ostenta título passível de aparelhá-la (CC, art. 1.228).

5. Aparelhada a pretensão petitória com o título de propriedade que outorga aos autores a qualidade de proprietários do imóvel reivindicado, ao réu, almejando ilidir a pretensão petitória sob o prisma de que o título restara desprovido do direito de sequela que lhe é inerente por ter se operado a prescrição

aquisitiva em seu favor, fica imputado o encargo de guarnecer o que alinhara com suporte probatório

substancial e apto a infirmar as evidências que derivam do título dominial, resultando que, não

safando-se desse encargo, o acolhimento da pretensão reivindicatória traduz simples expressão dos

atributos inerentes à propriedade.

(Acórdão n.766052, 20090111985974APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE

LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/02/2014, Publicado no DJE: 13/03/2014. Pág.:

60)

Eventual discussão acerca da necessidade de indenização das acessões e benfeitorias deverá ser tratava em ação própria, uma vez que os réus não efetuaram o pedido reconvencional (id 7372404)

Ante o exposto, dou provimento a ambos os recursos para reformar a sentença e rejeitar o pedido de

usucapião e acolher o pedido reivindicatório. Defiro à autora da ação reivindicatória o direito de

reintegrar-se na posse do imóvel de sua propriedade, tal como descrito na petição inicial. A presente

decisão estende seus efeitos a eventuais adquirentes ou cessionários do imóvel litigioso.

Condeno os autores da ação de usucapião n. 2015.01.1.028805-4 a arcar com as custas e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, caput, do CPC).

Condeno os réus na ação reivindicatória n. 2016.01.1.103358-9 a arcar com as custas e os honorários

advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, caput, do CPC).

Majoro o percentual dos honorários para 12% (doze por cento), em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

[1] TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código

Civil interpretado conforme a Constituição da República. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. p. 528. [2] GOMES, Orlando. Direitos reais. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 188-189.

[3] LOPES, Miguel Maria Serpa. Curso de direito civil: direitos das coisas, v. VI. 5. ed. Rio de Janeiro: Freitras Bastos Editora, 2001. p. 694-701.

[4] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. IV. 18. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2003. p. 142-143.

[5] RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de usucapião, v. 1. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.

411-426.

[6] LOUREIRO, Francisco Eduardo. In: PELUSO, Cezar (coord). Código Civil Comentado: doutrina

jurisprudência. 7. ed. Barueri: Manole, 2013. p. 1.207.

[7] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. 5. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p.

253-257.

[8] LOUREIRO, Francisco Eduardo. In: PELUSO, Cezar (coord). Código Civil Comentado: doutrina jurisprudência. 7. ed. Barueri: Manole, 2013.

[9] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Reais. 12. ed.

Salvador: JusPodivm, 2016. p. 192.

[10] LOUREIRO, Francisco Eduardo, op. cit., p. 1.191.

[11] RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 226.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO – Vogal

Diante da realização dos pressupostos necessários ao reconhecimento da prescrição

aquisitiva, com a devida vênia da divergência, acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES – Vogal

Acompanho o eminente Relator, rogando vênias ao eminente Desembargador Hector

Valverde Santana.

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT – Vogal

Acompanho o eminente Relator.

DECISÃO

DECISÃO DEFINITIVA: REJEITAR PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE

CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDO O 1º VOGAL. NO MÉRITO, CONHECER DO RECURSO E

NEGAR-LHE PROVIMENTO NO TOCANTE À AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E JULGAR PREJUDICADO O APELO REFERENTE À AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO

POR MAIORIA. VENCIDO O 1º VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942, DO CPC, COM QUÓRUM QUALIFICADO.