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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005738-67.2018.8.07.0001 DF 0005738-67.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 02/09/2019 . Pág.: 289/304
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20180110261719_004f6.pdf
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Ementa

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Nos termos do artigo 28, § 2º da lei nº 11.343/06, o Magistrado deve observar a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, de forma a concluir se a droga apreendida destinava-se à traficância ou ao consumo pessoal.
2. No presente caso, a diversidade das drogas apreendidas - 166,59g (cento e sessenta e seis gramas e cinquenta e nove centigramas) de maconha, em 04 (quatro) porções; e 14,14g (catorze gramas e catorze centigramas) de cocaína, divididas em outras 03 (três) porções -, as quais estavam dentro de sua mochila e seriam levadas para o Estado do Tocantins, indicou que o apelante traficava substâncias entorpecentes, conforme admitido informalmente por ele aos policiais responsáveis pelo flagrante.
3. Deve ser excluída a avaliação negativa das consequências do crime quando o fundamento expendido pela d. sentenciante - abalo à saúde pública e segurança social - são inerentes ao tipo penal em que o réu foi condenado.
4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a sua pena privativa de liberdade e a multa pecuniária.

Acórdão

Dar parcial provimento. Unânime.

Resumo Estruturado

60G, CÃO FAREJADOR, PALMAS-TO.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752097510/20180110261719-df-0005738-6720188070001