Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0002600-57.2016.8.07.0003 DF 0002600-57.2016.8.07.0003

1. O recorrente teve o benefício da suspensão condicional do processo revogado, porque descumpriu tanto a segunda condição do acordo, que lhe impunha o dever de não mudar de endereço sem comunicar o juízo, quanto a terceira, pois, em várias ocasiões (sete), durante o período de prova (dois anos), deixou de comparecer para justificar suas atividades.

2.Não se verifica que a decisão tenha sido desproporcional, pois, ao contrário do que aduziu a douta Defesa, não houve adimplemento substancial das condições, bem como porque a revogação não foi imediata, ao contrário, a intenção inicial do Ministério Público era apenas prorrogar o período de prova por tempo equivalente ao número de vezes que o recorrente deixou de comparecer em juízo para justificar suas atividades (sete meses), o que, porém, não ocorreu, porque não foi possível intimá-lo.

3. Não se pode afirmar que o processo cumpriu sua finalidade, uma vez que o acusado não demonstrou o compromisso, a disciplina e a responsabilidade que são demandadas pelo benefício que lhe foi concedido.

4. Recurso desprovido.

Recurso desprovido. Unânime.