jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0002600-57.2016.8.07.0003 DF 0002600-57.2016.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 04/09/2019 . Pág.: 82-100

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160310026594_5c47a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ACUSADO QUE SE MUDOU SEM ATUALIZAR SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES EM SETE OCASIÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ACORDO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO NÃO ATINGIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O recorrente teve o benefício da suspensão condicional do processo revogado, porque descumpriu tanto a segunda condição do acordo, que lhe impunha o dever de não mudar de endereço sem comunicar o juízo, quanto a terceira, pois, em várias ocasiões (sete), durante o período de prova (dois anos), deixou de comparecer para justificar suas atividades.
2.Não se verifica que a decisão tenha sido desproporcional, pois, ao contrário do que aduziu a douta Defesa, não houve adimplemento substancial das condições, bem como porque a revogação não foi imediata, ao contrário, a intenção inicial do Ministério Público era apenas prorrogar o período de prova por tempo equivalente ao número de vezes que o recorrente deixou de comparecer em juízo para justificar suas atividades (sete meses), o que, porém, não ocorreu, porque não foi possível intimá-lo.
3. Não se pode afirmar que o processo cumpriu sua finalidade, uma vez que o acusado não demonstrou o compromisso, a disciplina e a responsabilidade que são demandadas pelo benefício que lhe foi concedido.

Acórdão

Recurso desprovido. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752618920/20160310026594-df-0002600-5720168070003