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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170910133417 DF 0013036-23.2017.8.07.0009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170910133417_e54f5.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170910133417APR
(0013036-23.2017.8.07.0009) 

Apelante(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Apelado(s) 


ALINE KAREN DE OLIVEIRA ANDRADE E
OUTROS 

Relator 


Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
SANTOS 

Revisor 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1197936 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.

1. É cediço que, nos crimes de receptação, a apreensão de produto objeto de crime anterior na posse do indivíduo enseja a inversão do ônus da prova, passando a ser do réu o dever de comprovar que desconhecia a origem ilícita do bem e sequer tinha condições de presumir tal origem criminosa.

2. A inversão do ônus da prova acontece porque a apreensão do produto do crime na posse do indivíduo geralmente é um forte indicativo de que sabia, devia saber ou tinha condições de presumir que a coisa era de origem ilícita, sendo razoável exigir que o agente, então, prove o contrário, ou seja, afaste a presunção advinda das circunstâncias fáticas de que tinha ciência da origem espúria, mediante prova da aquisição lícita da coisa.

3. No caso, a negativa de autoria dos réus findou Código de Verificação :2019ACOB1LG5TFGDVM75IESVN3X

GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 1

Fls. _____

Apelação 20170910133417APR

suficientemente amparada pelos relatos divergentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pela informante, e corroborada pela ausência de fragmentos papiloscópicos do acusado no carro NISSAN/March, bem como pelos relatos dissonantes dos policiais acerca de onde havia sido encontrada a arma de fogo.

4. Não havendo provas seguras quanto à autoria dos crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, deve ser mantida a absolvição dos acusados, impondo-se a aplicação do brocardo "in dubio pro reo".

5. Recurso desprovido.

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Apelação 20170910133417APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Revisor, JAIR SOARES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 29 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Relator

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Apelação 20170910133417APR

R E L A T Ó R I O

Pela respeitável sentença de fls. 206-212, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela eminente autoridade judiciária da 1ª Vara Criminal de Samambaia/DF, BRUNO FERREIRA CONFORTE e ALINE KAREN DE OLIVEIRA ANDRADE foram absolvidos da imputação referente à prática dos crimes previstos no artigo 180, “caput”, do Código Penal (receptação) e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/03 (porte de arma de fogo de uso restrito),com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Narrou a denúncia (fls. 2-2C):

No período compreendido entre os dias 15/05/2017 e 21/12/2017. o denunciado BRUNO FERREIRA, de modo consciente e voluntário, adquiriu e recebeu, para si, o veículo NISSAN/March, que ostentava a placa OZW 4294/DF, mas de placa origina! OZW 041 i/DF, sabendo tratar-se de produto de ilícito. Depois, o entregou a ALINE KAREN para que dirigisse pelas vias de Samambaia/DF.

Em 21/12/2017, por volta de 0h30, no estacionamento da empresa "Castelo Forte", sito ná QR 302, Conjunto 08, Lote 02,-nesta cidade-satélite, a denunciada ALINE KAREN, livre e conscientemente, após receber, conduziu, em proveito próprio e de terceiro, o automóvel NISSAN/March. ostentando a placa OZW 4294/DF. ciente de ser objeto de crime.

Consta dos autos que, em circunstâncias não"totalmente esclarecidas, BRUNO adquiriu e recebeu aquele automotor, mesmo sabendo de sua origem espúria. Ato contínuo, solicitou à acusada que o conduzisse até o estacionamento da loja" Castelo Forte ".

Entretanto, no local. ALINE KAREN foi abordada por policiais militares que, ao realizarem as verificações de praxe, constataram ser o automóvel NISSAN/March

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Apelação 20170910133417APR

proveniente de roubo, praticado em 15/05/2017, no Gama/DF, consoante Ocorrência Policial nº 3.162/2017-1 -14 DP, Além disso, durante busca veicular, os agentes públicos apreenderam uma arma de fogo, com numeração suprimida, conforme exposto no 2 Fato.

Imediatamente, BRUNO FERREIRA assumiu tanto a propriedade do carro, quanto do armamento. Em virtude de tais fatos, os acusados restaram presos em flagrante delito, sendo encaminhados à Delegacia de Polícia.

2" Fato

No dia 21/12/2017, em Samambaia/DF, o denunciado BRUNO FERREIRA, com vontade livre e voluntária, depois de adquirir, forneceu à acusada uma arma de fogo de uso permitido, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38. com numeração suprimida, municiada com 06 (seis) cartuchos intactos de igual calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

No mesmo dia, por volta de 0h30. no estacionamento da empresa ''Castelo Forte", sito na QR 302. Conjunto 0.8L Lote 02, nesta cidade-satélite. a denunciada ALINE KAREN, livre e consciente, após receber. transportou aquela arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38, com numeração suprimida, municiada com 06 (seis) cartuchos intactos de igual calibre, também sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

. Apurou-se que BRUNO FERREIRA adquiriu o referido armamento, em circunstâncias não totalmente esclarecidas, e. na data em questão, o forneceu a ALÍNE KAREN, que passou a transportá-lo no interior do veículo NISSAN/Mareh, placa original 07.W 041 l/DF, produto de crime.

Ocoitc que policiais militares, ao efetuarem a abordagem narrada no 1º Fato. localizaram a arma de fogo embaixo do banco da motorista. Diante disso, efetuaram a prisão era flagrante dos acusados.

Por todo o exposto, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denuncia BRUNO FERREIRA

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Apelação 20170910133417APR

CONFORTE e ALINE KAREN DE OLIVEIRA ANDRADE como incursos nas penas do artigo 180, caput. do Código Penal (I Fato), e aríigo 16, parágrafo único, inciso ÍV. da Lei 10.826/03 (2º Fato), requerendo: o recebimento da presente peça e a instauração de ação penal, citandoos/intimando-os/requisitando (se o caso) para oferecimento de defesa por escrito e acompanhamento

O acusado BRUNO FERREIRA manifestou desejo de não recorrer (fl. 218) e a corré ALINE KAREN foi intimada via edital, porém não compareceu em juízo (fl. 265), tendo sido certificado o trânsito em julgado para as Defesas de ambos à fl. 266.

O Ministério Público apelou (fl. 223) e, nas razões de fls. 269-276, pleiteou, em suma, a condenação dos réus nos termos da denúncia, ao argumento de que as materialidades e as autorias do crime de receptação e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ficaram devidamente comprovadas nos autos.

Instada a se manifestar, a douta Defesa Técnica de ALINE ofereceu contrarrazões às fls. 280-288, pugnando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Da mesma forma, a Defesa de BRUNO requereu a manutenção da sentença (fls. 251-253).

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 297-299).

É o relatório do necessário.

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V O T O S

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço do recurso.

MATERIALIDADE E AUTORIA

O Ministério Público pleiteou a condenação dos acusados com incursos nos crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo restrito, nos termos da denúncia, asseverando que as autorias e a materialidades foram devidamente confirmadas nos autos.

Argumentou que a mera negativa de autoria dos corréus não encontra amparo face aos relatos das testemunhas. Salientou que os policiais militares ANDRÉ e KLEITON não têm qualquer relação de inimizade com os apelados, portanto não haveria motivo para que eles imputassem, falsamente, as condutas criminosas.

Asseverou que tanto BRUNO quanto ALINE tinham plena consciência da origem espúria do automóvel. Destacou o fato de ALINE estar na companhia do réu BRUNO, quando ele foi preso por posse/porte de arma de fogo, no bojo da ação penal 2017.16.1.0006126-6, e que o acusado"não é desavisado", pois está sendo, ainda, investigado por tentativa de homicídio qualificado e roubos circunstanciados pelo emprego de arma e concurso de pessoas.

Ressaltou que, no crime de receptação, a apreensão do bem em poder do réu gera uma presunção relativa de responsabilidade, ou seja, cabe ao acusado apresentar uma justificativa inequívoca de que sua conduta foi praticada em conformidade com o ordenamento jurídico.

Não assiste razão ao Ministério Público.

A materialidade do crime está, de fato, comprovada nos autos, pelos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (fls. 2E-8), termos de declaração na seara policial (fls. 2E, 3, 4, 5-6 e 7-8), auto de apresentação e apreensão (fl. 20), comunicações de ocorrência policial (fls. 30-32, 33-34 e 99-101), relatório policial (fls. 37-39), certidão nº 14/2018 do MPDFT (fl. 15), ofício nº 14/2018/SES-CRIM/AS (fl. 151), laudo de perícia criminal - exame de veículo (fls. 155-167), laudo de perícia criminal - exame de arma de fogo (fls. 170-172) e prova oral.

Por outro lado, quanto à autoria, o eminente Magistrado sentenciante entendeu que a negativa por parte dos réus, aliada aos depoimentos colhidos em sede judicial, enseja dúvida relevante de que BRUNO e ALINE, indubitavelmente, praticaram os crimes descritos na denúncia. Entendeu, portanto,

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que não há provas robustas que comprovem a autoria da receptação e do porte de arma de fogo de uso restrito, devendo a dúvida ser interpretada em favor dos apelados. Colacionam-se trechos pertinentes da respeitável sentença (fls. 209/211-verso):

Encerrada a instrução criminal, ao analisar a prova colhida em Juízo, diante do interrogatório dos acusados e da prova testemunhai colhida em contraditório judicial, entendo que a prova produzida não é segura a ponto de gerar a certeza necessária para um decreto condenatório.

Quanto ao acusado Bruno Ferreira Conforte, não há certeza sobre sua autoria na prática das condutas descritas na exordial acusatória. Lado outro, em relação à corre, a prova produzida foi insuficiente para revelar seu dolo. Explico.

No que tange ao réu Bruno Ferreira, o Ministério Público imputa-lhe a prática das condutas adquirir, receber e entregar veículo produto de crime (Nissan/March). Do mesmo modo, o órgão acusador imputa ao réu a prática das condutas de adquirir e fornecer uma arma de foco Taurus, calibre .38, com numeração suprimida.

Ocorre que, em Juízo, o réu negou que o veículo em questão fosse de sua propriedade, ou seja, negou ter adquirido e recebido o bem. Afirmou que o automóvel era de propriedade de um conhecido, que teri esquecido as chaves, no dia anterior, em um bar onde estavam. Negou, ter adentrado no mencionado veículo, logo, ter adquirido e fornecido a arma de fogo encontrada em seu interior.

Ouvida em Juízo, a informante Júlia Pontes corroborou com a versão apresentada pelo acusado, e disse que o automóvel Nissan/March foi adquirido por seu marido, de nome Gedan, dois dias antes da prisão do réu. Ressaltou, ainda, o fato de seu marido ter utilizado o veículo, no dia anterior a prisão do réu, para ir até o bar, onde encontraram o réu Bruno.

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No mesmo sentido, a corre Aline Karen confirmou que o acusado Bruno Ferreira não era o proprietário do Nissan/March, e que também não havia entrado no automóvel.

A par disso, o confronto entre as impressões digitais colhidas no veículo Nissan/March e a do denunciado teve como resultado negativo, conforme certidão acostada pelo Ministério Público (fl. 150).

Os policiais militares ouvidos em juízo, André Gripp e Kleiton Volveno, apenas presenciaram os fatos ocorridos momentos antes da prisão do acusado Bruno Ferreira. Não podem, portanto, comprovar ter sido o réu Bruno Ferreira autor da aquisição, recebimento, entrega e fornecimento do veículo Nissan/March e, tampouco da arma de fogo encontrada em seu interior. Por outro lado, o único fato que as mencionadas testemunhas foram capazes de provar acaba por confirmar a versão apresentada por Bruno, no sentido de que não entrou no veículo Nissan/March, uma vez que ambos afirmaram que quem conduzia o automóvel era a corre Aline Karen.

É certo que, em Juízo, os supracitados policiais afirmam que, ao ser abordado, o réu teria confessado, informalmente, tanto a propriedade do veículo Nissan/March como a da arma de fogo. Entretanto, a figura da" confissão informal "não existe no ordenamento jurídico brasileiro. Toda confissão para existir no plano do direito deve ser realizada nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, em especial do art. 199, sem o que não possui valor jurídico e envergadura para autorizar uma condenação. E, no caso, não houve confissão seja em Delegacia, seja em ízo.

Ademais, ainda que se confira existência e validade à " confissão informal ", ela apenas poderia permitir uma condenação, caso fosse, devidamente, corroborada por outras provas. Entretanto, na hipótese dos autos, além do relato da" confissão informal "por parte dos policiais, não há nada que comprove que o réu tenha, efetivamente,

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adquirido, recebido e conduzido o veículo Nissan/March ou tenha adquirido ou fornecido a arma de fogo tal como narrado pelo Ministério Público na peça acusatória.

Sobre o tema, confira-se precedente do TJDFT:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONFISSÃO INFORMAL. ACERVO INSUFICIENTE PARA

COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INCERTEZA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. Se a confissão isolada, ainda que formal, necessita de outros elementos que a confirmem, muito mais a confissão informal não confirmada, necessita de outra prova que a valide. Portanto, a confissão informal, ocorrida no momento da abordagem policial, a qual não foi confirmada na Delegacia, nem judicialmente, e que carece de elemento probatório que a corrobore, não é capaz de fundamentar uma condenação. Diante da ausência de comprovação da autoria, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (Acórdão n. 1057463, 20120910270540APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1 TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/10/2017, Publicado no DJE: 06/11/2017. Pág.: 97/108)

De mais a mais, não é demasiado relembrar que o livre convencimento judicial encontra-se limitado por lei, que proíbe o uso exclusivo de elementos informativos, colhidos na investigação, como fundamento de um decreto condenatório (com exceção das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas), consoante disposto no art. 155 do CPP.

O Ministério Público argumenta, em alegações finais, que a versão apresentada pela testemunha ouvida em Juízo, bem como pelos réus não restou confirmado por prova documental, qual seja, o comprovante de utilização do

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Uber. Entretanto, a versão apresentada pela testemunha e pelos réus, verdadeira ou não, não foi afastada por prova alguma por parte da acusação; e, no caso, exigir que, além da prova oral, fosse trazido aos autos pela defesa outro tipo de prova - quando o Ministério Público não apresentoi contraprova - seria inverter de forma indevida o ônus probatório, o qual, em decorrência do princípio constitucional da presunção de inocência, deve recair, integralmente, sobre o órgão de acusação, sobretudo em matéria de autoria delitiva.

A prova colhida demonstra-se, portanto, insuficiente para a condenação buscada pelo Ministério Público, pois não se pode afirmar, com segurança, que o réu Bruno Ferreira tenha, de fato, adquirido, recebido ou conduzido o veículo Nissan/March ou ainda tenha adquirido ou fornecido a arma de fogo descrita na peça acusatória.

Em relação à corre, Aline Karen, conforme já adiantado, não há prova de seu dolo em ambas as imputações que lhe foram feitas.

O dolo consiste na vontade consciente de praticar um fato tipificado como crime. O mencionado elemento anímico é, portanto, constituído pelo efetivo conhecimento fático sobre os elementos descritos no tipo e a vontade de praticar a conduta para atingir o resultado proibido pela norma incriminadora.

No entanto, diante da impossibilidade de se incursionar na mente do agente, a fim de apreender-lhe o campo anímico, a vontade e a consciência de realizar os elementos objetivos do tipo podem ser extraídas das circunstâncias táticas do caso concreto.

Na hipótese dos autos, verifico que a ré, em Juízo, negou que tivesse conhecimento da origem ilícita do veículo que conduzia, bem como que em seu interior havia uma arma de fogo. Ressaltou que somente teve contato com o veículo poucas horas antes de ser presa em flagrante, e que somente assumiu a condução do automóvel como um favor que prestaria a seu namorado, o correu Bruno

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Ferreira.

Versão semelhante foi apresentada pelo acusado Bruno Ferreira. Em juízo, relatou que assim que a ré Aline Karen chegou à cidade de Santo Antônio do Descoberto/GO, entregou-lhes as chaves do automóvel Nissan/March e ambos se dirigiram para Samambaia/DF, cada um na condução de um veículo.

Conforme já visto, a informante Júlia Pontes ratificou a versão

apresentada pelos denunciados, no sentido de que o veículo Nissan/March foi adquirido por seu marido, de nome Gedan, dois dias antes da prisão dos réus. Além disso, confirmou o fato de seu marido ter esquecido, no dia anterior a prisão, a chave do mencionado veículo no bar onde o acusado Bruno estava. Finalmente, afirmou ter ouvido seu marido Gedan solicitar, por diversas vezes no período da manhã em que o réu foi preso, que o denunciado Bruno levasse o veículo até sua casa, situada em Samambaia/DF.

Especialmente em relação ao crime de posse de arma de fogo imputado à ré, constato divergência de fundamental relevância no depoimento dos policiais militares. Isso porque, na fase inquisitiva, ambos disseram que a arma de fogo teria sido encontrada escondida, debaixo do banco do motorista do veículo Nissan/March (fls. 2E/3). Em juízo, embora com certa relutância, o policial Kleiton Volveno ratificou ter sido a arma encontrada embaixo do banco do motorista. Por outro lado, a testemunha André Gripp relatou ter encontrado a arma em local visível, entre a porta e o banco do motorista, em descompassado do que narrou anteriormente em delegacia.

A divergência apresentada pelas declarações das testemunhas policiais, somado ao fato de que a ré tomou posse do veículo já no período da noite, torna inseguro afirmar, com certeza, que a acusada tinha conhecimento da existência da arma localizada no interior do automóvel. Assim, se não sabia da arma, não teria ter recebido e

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transportado o artefato de forma livre e consciente.

No tocante ao crime de receptação, o curtíssimo lapso temporal em que a ré manteve contato com o veículo e o fato de o automóvel somente ter entrado em sua posse em virtude de pedido de pessoa de seu relacionamento amoroso (que não lhe informou sobre a procedência do bem) são circunstâncias capazes de evidenciar a falta de conhecimento acerca da origem espúria do bem.

Destaco, ainda, que a norma extraída do art. 156 do CPP apenas materializa o princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5 , LVII). Isso porque o dispositivo legal traz a regra de que a prova da alegaçãq incumbirá a quem fizer e, no caso dos autos, é o órgão acusador que alega a ré:" (...) livre e conscientemente (...) "recebido e conduzido automóvel ciente de se tratar de objeto de crime (fl. 2A).

De todo modo, ainda que se acolha a tese (de questionável constitucionalidade) da inversão do ônus da prova contra a ré, em virtude de presunção do dolo, certamente tratar-seía de presunção relativa e, no caso dos autos, como destacado, existem elementos suficientes para afastar a mencionada presunção em razão das declarações prestadas pela testemunha Júlia Pontes Ferreira Dias. Ademais, o mero fato de a informante não ter colacionado aos autos recibo de viagem pelo aplicativo Uber, que teria sido utilizado no trajeto entre o bar e sua residência no dia anterior aos fatos, não é capaz, de, por si só, demonstrar o dolo da réu. Isso porque a ausência do mencionado comprovante apenas pode fragilizar a versão apresentada em Juízo, mas a ponto de tornar segura a prova do dolo da acusada Aline Karen.

Assim, mesmo que não se possa afirmar, com segurança, serem os réus inocentes, também não se pode asseverar, com certeza, serem os réus culpados.

O direito penal, dado o seu caráter eminentemente restritivo a direitos fundamentais, exige certeza plena produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

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Dessa forma, na ausência de prova robusta colhida em contraditório judicial, resta ao acusados ALINE KAREN DE OLIVEIRA ANDRADE e BRUNO FERREIRA CONFORTE o benefício da dúvida, em vista do princípio do in dúbio pro reo.

Preservado o entendimento do douto" Parquet ", entendo que assiste razão à eminente autoridade judiciária.

Na fase investigativa, a vítima ANA LUCIA RODRIGUES FONSECA não foi encontrada para prestar esclarecimentos (fl. 4).

Por sua vez, o condutor do flagrante, ANDRE GRIPP DE MELO (fl. 2E) relatou que, na data dos fatos, por volta de 00h30min, estava juntamente com o também policial militar KLEITON VOLVENO ESSER DONDA em frente ao estabelecimento comercial" Castelo Forte ", ambos de folga, quando avistaram BRUNO FERREIRA na condução do veículo VW/Gol e ALINE KAREN dirigindo o automóvel NISSAN/March, momento em que acreditaram que seriam assaltados, razão pela qual decidiram abordar os acusados. Disse terem encontrado, no interior do NISSAN/March, uma arma de fogo calibre .38, com a numeração suprimida e municiada com 6 (seis) cartuchos, escondida embaixo do banco do motorista. Após checarem os dados do veículo, verificaram que ostentava placa diferente e tratavase de produto de roubo. Alegou ter o réu BRUNO confessado que tanto o carro quanto a arma de fogo lhe pertenciam, e que ALINE estava dirigindo o veículo a seu pedido. Asseverou quer ALINE disse desconhecer a origem ilícita do carro e também negou saber da existência da arma de fogo. Confira-se o inteiro teor de suas palavras:

RESPONDEU QUE: Trata-se de policial militar do DF, estando de folga na data de hoje, sendo que por volta das 00h:30minm, estava juntamente com o policial militar/DF KLEITON VOLVENO ESSER DONDA que também estava de folga no estacionamento da empresa CASTELO FORTE localizada na QR 302, CJ. 08, LT 02, cidade de Samambaia/DF, momento em que presenciaram chegar ao local o autuado BRUNO FERREIRA CONFORTE na

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condução do veiculo VW/GOL de placas JIM 9895/DF, juntamente com a autuada ALINE KAREN DE OLIVEIRA ANDRADE na condução do veiculo NISSAN/MARCH ostentando a placa OZW 4294/DF. QUE, neste momento acreditou que fosse ser assaltado, momento em que realizaram abordagem de rotina. QUE, no interior do veiculo NISSAN/MARCH foi encontrado um arma c'e fogo, calibre .38, municiada com 06 (seis) cartuchos intactos de igual calibre, numeração suprimida, escondida embaixo do banco do motorista. QUE, a vista dos dados de identificação do citado veiculo NISSAN, foi possível identificar que trata-se do veiculo de placa OZW 0411/DF, com restrição de crime de roubo ocorrido na data de 15.05.2017 na cidade satélite do GAMA/Df com ocorrência registrada sob o número 3162/2017/14. dp, constando como vitima a pessoa de ANA LÚCIA RODRIGUES FONSECA. QUE, questionado o autuado BRUNO FERREIRA CONFORTE, sobre a procedência do citado veiculo, disse ser o dono e que ALINE estava dirigindo atendendo seu pedido e que arma de fogo, encontrada em seu interior também é de sua propriedade. QUE, ALINE disse desconhecer a origem ilícita do veiculo, bem como a existência da arma de fogo. QUE, ambos receberam, voz de prisão e foram encaminhados até esta unidade policial. QUE, os autuados não reagiram a condução até esta unidade policial. QUE, não consta restrição no veiculo VW/GOL.

O policial militar KLEITON VOLVENO ESSER DONDA (fl. 3), no âmbito da Delegacia de Polícia, ratificou a versão do condutor do flagrante, ressaltando-se ter dito que presenciou quando a arma de fogo foi encontrada no interior do veículo, embaixo do banco do motorista.

Os réus BRUNO e ALINE exerceram o direito constitucional de permanecerem em silêncio (fls. 5-6 e 7).

O auto de apresentação e apreensão certificou que foram

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encontrados: i) 1 (uma) arma de fogo tipo revólver, marca taurus, calibre .38 special, numeração raspada, cano medindo aproximadamente 8,5 cm, tambor com 6 câmaras de municiamento, talas em madeira, carregada com 06 (seis) munições da marca CBC, calibre 38; ii) 1 (uma) balaclava da marca BRAVO, tamanho 04, de cor preta com detalhes na cor cinza; iii) 2 (duas) luvas de lã na cor preta, sendo uma de cada modelo; iv) 1 (um) automóvel Nissan/march SL 1.6 16v flex fuel 5P, cor: prata, categoria: particular, ano/modelo: 2014/2015, placa: OZW-0411/DF, chassi: 94DFCUK13FB100195, RENAVAM: 1014686382, ostentando as placas ozw-4294/DF.

De seu turno, o laudo de perícia criminal - exame de veículo (fls. 155/167) concluiu, que" embora os veículos Volkswagen/Gol e Nissan/March examinados não apresentassem vestígios característicos de arrombamento e/ou ligação direta do motor, os signatários não excluem seu envolvimento em ocorrência de furto ou roubo ".

Por sua vez, findou comprovado, no laudo de perícia criminal -exame de arma de fogo (fls. 170/172), que a arma apreendida é apta para efetuar disparos em série, bem como que o número de série e número de montagem foram suprimidos por abrasão.

Por fim, a certidão nº 14/2018 (fl. 150) informou que, em resposta ao ofício nº 148/2018/SES-CRIM/SA expedido pelo Ministério Público, não foram encontrados fragmentos papiloscópicos de BRUNO FERREIRA CONFORTE no veículo NISSAN/March.

Iniciada a fase judicial , a vítima ANA LUCIA RODRIGUES FONSECA (fls. 131-133 e mídia física de fl. 134) confirmou ser a proprietária do veículo NISSAN/March. Disse que, em maio de 2017, foi assaltada. Asseverou ter sido abordada por 2 (dois) homens, munidos de arma de fogo, que lhe tomaram a chave do carro e o celular. Obtemperou que a dinâmica delitiva foi muito rápida e, por ter ficado nervosa, não teve condições de reconhecer os assaltantes.

Na mesma ocasião e em procedimento formal, a ofendida NÃO reconheceu o acusado BRUNO como um dos autores do roubo.

De seu turno, o policial ANDRE GRIPP DE MELO (fls. 131/133 e mídia física de fl. 134) afirmou que, no dia dos fatos, em horário bem avançado da noite, estava de folga no estacionamento do estabelecimento comercial" Castelo Forte ", quando chegaram 2 (dois) veículos sendo um VW/Gol vermelho e um NISSAN/March branco. Obtemperou que, por acreditar que seriam assaltados, a testemunha, juntamente com o policial KLEITON, decidiu fazer a abordagem. Asseverou que BRUNO estava no gol vermelho e com ele nada foi encontrado.

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Esclareceu ter sido encontrado um revólver calibre .38 na porta do veículo NISSAN/March, em local visível, tendo especificado que o artefato encontrava-se na porta do motorista ao alcance da mão esquerda. Salientou que a arma estava entre a porta e o banco do motorista. Falou que quem dirigia o NISSAN/March era a acusada ALINE. Disse que, após a chegada de outras viaturas, foi constatado que o automóvel NISSAN/March era produto de roubo, pois os sinais identificadores haviam sido alterados, mais especificamente a placa pertencia a outro carro. Salientou que o réu confessou que a arma era de sua propriedade e que iria roubar um cofre ou um banco. Esclareceu terem os acusados dito que eram namorados. Narrou que eles possuem, inclusive, registradas contra si, outras ocorrências policiais. Aduziu ter o acusado dito que a arma era dele e que ele iria assaltar um banco, bem como disse ter pedido para a corré transportar o veículo. Complementou dizendo ter sido o responsável por vasculhar o NISSAN/March.

Por sua vez, o policial KLEITON VOLVENO ESSES DONDA (fls. 131/133 e mídia física de fl. 134), em juízo, informou que, no dia dos fatos, por volta de 00h30min, estava no estacionamento do" Castelo Forte ". Recordou-se que estava se preparando para ir embora quando 2 (dois) veículos se aproximaram rapidamente e pararam ao lado do seu carro. Esclareceu que acreditou que seria assaltado, por isso a testemunha e o policial ANDRÉ GRIPP decidiram abordar o condutor do VW/Gol. Asseverou que, em revista ao automóvel NISSAN/March, dirigido pela ré, o policial ANDRÉ encontrou um revólver embaixo do banco do motorista. Narrou que, posteriormente, descobriram que a placa do veículo NISSAN/March estava com a placa trocada. Disse que o réu esclareceu que estava naquele local para praticar um assalto, bem como também assumiu a propriedade tanto do carro quanto da arma.

Perante a eminente autoridade judicial, JULIA PONTES FERREIRA DIAS (fls. 131-133 e mídia física de fl. 134), ouvida na condição de informante , por ser prima de BRUNO, falou que, 2 (dois) dias antes de os réus serem presos, o veículo NISSAN/March estava com seu marido. Disse terem ido a um bar no Valparaíso quando, em determinado momento, seu marido se envolveu em uma briga, tendo, em razão da confusão, deixado a chave do NISSAN/March em cima da mesa. Asseverou ter visto seu marido ligando para BRUNO e pedindo para que levasse o carro até ele. Obtemperou terem voltado de" Uber "no dia da briga no bar. Esclareceu terem ido até o referido bar no NISSAN/March. Obtemperou não saber que o carro era produto de roubo. Contou que seu marido já foi preso por porte de arma de fogo e também já foi pego com um TOYOTA/Corolla roubado. Disse que a arma encontrada poderia ser de propriedade de seu marido. Falou ter certeza que

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seu marido GEDAN não contou a BRUNO que o carro era produto de roubo. Salientou que GEDAN ficou ligando, no outro dia, para que BRUNO levasse o carro para ele. Rememorou que BRUNO foi preso um dia depois da confusão no bar. Salientou que seu marido dizia que trabalhava com compra e venda de veículos. Contou que a briga no bar começou por ciúmes de GEDAN com a declarante. Disse que, em razão do bate-boca, pediu um" uber "e GEDAN foi embora com ela. Negou ter visto qualquer arma de fogo no interior do veículo NISSAN/March.

O apelado BRUNO FERREIRA CONFORTE (fls. 131/133 e mídia física de fl. 134), em juízo, negou a autoria das imputações narradas na denúncia. Afirmou que, no dia dos fatos, foi preso quando estava estacionando seu VW/Gol vermelho na frente do estabelecimento comercial" Castelo Forte ". Asseverou que seu intuito era lanchar com sua namorada ALINE naquele local. Obtemperou que ALINE estava dirigindo o veículo NISSAN/March. Falou que chegaram lá em carros separados, porque, no dia anterior, sua prima JULIA e o marido dela (GEDAN) esqueceram a chave do carro no bar e este último lhe pediu que levasse o automóvel até ele. Esclareceu que sua namorada iria ajudá-lo a levar o carro até GEDAN. Narrou que ALINE se encontrou com o réu em um shopping, que fica ao lado do bar, e pegou a chave do NISSAN/March com ele. Confirmou que o marido de sua prima ligou para ele e lhe pediu que levasse o carro até Samambaia/DF. Asseverou que, quando pararam para lanchar, foram abordados pela polícia. Falou não ter tido qualquer contato com o veículo NISSAN/March, bem como não sabia que referido carro era produto de crime. Aduziu que o bar fica ao lado do shopping do Valparaíso, perto do McDonald's. Confirmou que, em 2017, teve envolvimento com arma de fogo. Disse que não sabia que o carro era produto de crime, senão sequer teria pedido para sua namorada pegá-lo.

De seu turno, a ré ALINE KAREN DE OLIVEIRA ANDRADE (fls. 131/133 e mídia física de fl. 134) também negou os fatos imputados na denúncia. Confirmou ter sido abordada por policiais, no estacionamento do" Castelo Forte ", quando estavam se preparando para lanchar em referido local. Disse que estava dirigindo o NISSAN/March. Falou que referido veículo não era de propriedade do corréu BRUNO. Aduziu desconhecer a existência da arma de fogo no automóvel. Esclareceu não saber onde o artefato bélico foi encontrado. Obtemperou que já havia anoitecido quando encontrou com BRUNO. Salientou que BRUNO pediu-lhe que levasse o carro de um amigo seu até a Samambaia, sendo que pararam para lanchar no" Castelo Forte ". Confirmou que o carro estava próximo ao shopping do Valparaíso/GO. Salientou que BRUNO, no dia anterior, bebeu com JULIA e GEDAN (marido de sua prima) em um barzinho.

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Pois bem.

Delineados o conjunto probatório acostado aos autos, revela-se inviável o pleito de condenação dos apelados pela prática do delito de receptação e porte de arma de fogo, conforme narrado na denúncia.

É cediço que, nos crimes de receptação, a apreensão de produto objeto de crime anterior na posse do indivíduo enseja a inversão do ônus da prova, passando a ser do réu o dever de comprovar que desconhecia a origem ilícita do bem e sequer tinha condições de presumir tal origem criminosa.

A inversão do ônus da prova acontece porque a apreensão do produto do crime na posse do indivíduo geralmente é um forte indicativo de que sabia, devia saber ou tinha condições de presumir que a coisa era de origem ilícita, sendo razoável exigir que o agente, então, prove o contrário, ou seja, afaste a presunção advinda das circunstâncias fáticas de que tinha ciência da origem espúria, mediante prova da aquisição lícita da coisa.

No caso, a negativa de autoria de BRUNO e ALINE findou suficientemente amparada pelos relatos divergentes dos policiais ANDRÉ e KLEITON e pelas palavras da informante JULIA.

Conforme se observa dos depoimentos colhidos em juízo, na véspera da prisão dos acusados, BRUNO, sua prima JULIA e o marido dela GEDAN se encontraram em um bar para beberem. Ocorre que, em determinado momento, o casal iniciou uma discussão, motivada por ciúmes, o que os levou a irem embora de" uber ".

Soa crível, portanto, que, em razão desta briga, GEDAN tenha, de fato, esquecido as chaves de seu veículo NISSAN/March no local. Nessa toada, BRUNO, ao notar que a chave havia ficado lá, tratou de recolhê-la e levá-la consigo. Prosseguindo, no outro dia, JULIA alegou que GEDAN ligou para BRUNO e pediulhe que levasse seu carro até Samambaia. Estes fatos foram confirmados por ALINE que, por sua vez, a pedido de BRUNO, o encontrou no shopping do Valparaíso/GO que fica ao lado de referido bar, para que, juntos, fossem entregar o carro a GEDAN. Ocorre que, no meio do caminho, decidiram parar para lanchar no estacionamento do" Castelo Forte ", momento em que foram abordados e presos.

A corroborar os relatos acima, apurou-se que não foram encontrados fragmentos papiloscópicos de BRUNO no veículo NISSAN/March (fl. 150), o que, por si só, é indicativo de que o réu, indubitavelmente, não teve qualquer contato com referido bem.

Ademais, conquanto JULIA tenha sido ouvida na condição de informante, por se tratar de prima do acusado BRUNO, suas palavras não foram

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infirmadas pelas demais provas colhidas nos autos.

De outro lado, os policiais responsáveis pela prisão dos acusados, em juízo, não foram capazes de esclarecer a autoria ou trazer elementos que possam conferir a certeza necessária para a condenação dos acusados pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito.

O policial ANDRÉ GRIPP, responsável por ter apreendido a arma no NISSAN/March, forneceu versões dissonantes quando ouvido na delegacia e, posteriormente, em juízo. Na fase inquisitorial, momentos após a prisão em flagrante dos réus, afirmou que encontrou a arma de fogo escondida embaixo do banco do motorista. Em oposição, perante o eminente juízo sentenciante, modificou suas palavras para dizer que a arma se encontrava em local de fácil visualização e acesso à mão esquerda, qual seja, entre o banco de motorista e a porta.

De seu turno, o também policial militar KLEITON, presente na prisão em flagrante dos acusados, foi firme e esclareceu, em ambas as ocasiões em que foi ouvido, que a arma de fogo foi, de fato, encontrada embaixo do banco do motorista.

É importante ressaltar que as divergências no depoimento do policial que encontrou a arma são de suma importâncias para o deslinde da causa. No entanto, conforme o próprio policial militar ANDRÉ e KLEITON, a arma se encontrava escondida embaixo do banco do motorista, o que corrobora as palavras de JULIA, no sentido de desconhecer que havia uma arma no carro e, portanto, exclui qualquer dolo em sua conduta.

Nessa toada, verifica-se que a negativa de autoria de BRUNO e ALINE e suas versões de que nada sabiam acerca dos crimes ora em apuração não se encontram dissociada das demais provas dos autos.

Ademais, reitera-se que não havia qualquer motivo relevante para BRUNO ter desconfiado de que o veículo NISSAN/March era produto de crime ou de que ali estaria escondida uma arma de fogo, porquanto referido veículo pertencia, em tese, ao marido de sua prima, pessoa de seu convívio e que estava consigo, no dia anterior, bebendo em um bar.

Assim, quando não se tem um conjunto probatório coeso e sólido nos autos, deve-se, diante da dúvida, à luz do princípio do" in dubio pro reo ", absolver o réu.

Sobre o tema, colhe-se a esclarecedora lição de Eugênio Pacelli de Oliveira, in Curso de Processo Penal, 10ª edição, 2008, Ed. Lumen Juris, pág. 368, litteris:

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"(...) Nesse campo, é bom lembrar que o próprio Código de Processo Penal não faz referência expressa a fatos, mas, sim, a circunstâncias, com o que não se deve aceitar a prova da existência do crime ou da autoria por meio de simples provas indiciárias, que são circunstanciais por excelência. Nesses casos, elas deverão ser consideradas o que verdadeiramente são: indícios. (...)."

Na mesma direção perfilha a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça:

3. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. (Acórdão n.1115972, 20161210046578APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/07/2018, Publicado no DJE: 14/08/2018. Pág.: 151/161)

1. Uma condenação não pode amparar-se em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas. Exige-se prova plena e inconteste e, não sendo esta a hipótese dos autos, deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo. (Acórdão n.1058431, 20160111197619APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/10/2017, Publicado no DJE: 16/11/2017. Pág.: 239/249)

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Assim, havendo dúvidas quanto a autoria delitiva, impõe-se a manutenção da absolvição dos réus, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Isto porque melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo" in dubio pro reo ".

DIANTE DO EXPOSTO , nego provimento ao recurso.

É o voto.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Recurso desprovido. Unânime.