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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170910133417 DF 0013036-23.2017.8.07.0009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170910133417_e54f5.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170910133417APR
(0013036-23.2017.8.07.0009) 

Apelante(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Apelado(s) 


ALINE KAREN DE OLIVEIRA ANDRADE E
OUTROS 

Relator 


Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
SANTOS 

Revisor 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1197936 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.

1. É cediço que, nos crimes de receptação, a apreensão de produto objeto de crime anterior na posse do indivíduo enseja a inversão do ônus da prova, passando a ser do réu o dever de comprovar que desconhecia a origem ilícita do bem e sequer tinha condições de presumir tal origem criminosa.

2. A inversão do ônus da prova acontece porque a apreensão do produto do crime na posse do indivíduo geralmente é um forte indicativo de que sabia, devia saber ou tinha condições de presumir que a coisa era de origem ilícita, sendo razoável exigir que o agente, então, prove o contrário, ou seja, afaste a presunção advinda das circunstâncias fáticas de que tinha ciência da origem espúria, mediante prova da aquisição lícita da coisa.

3. No caso, a negativa de autoria dos réus findou Código de Verificação :2019ACOB1LG5TFGDVM75IESVN3X

GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 1

Fls. _____

Apelação 20170910133417APR

suficientemente amparada pelos relatos divergentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pela informante, e corroborada pela ausência de fragmentos papiloscópicos do acusado no carro NISSAN/March, bem como pelos relatos dissonantes dos policiais acerca de onde havia sido encontrada a arma de fogo.

4. Não havendo provas seguras quanto à autoria dos crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, deve ser mantida a absolvição dos acusados, impondo-se a aplicação do brocardo "in dubio pro reo".

5. Recurso desprovido.

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Apelação 20170910133417APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Revisor, JAIR SOARES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 29 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Relator

Fls. _____

Apelação 20170910133417APR

R E L A T Ó R I O

Pela respeitável sentença de fls. 206-212, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela eminente autoridade judiciária da 1ª Vara Criminal de Samambaia/DF, BRUNO FERREIRA CONFORTE e ALINE KAREN DE OLIVEIRA ANDRADE foram absolvidos da imputação referente à prática dos crimes previstos no artigo 180, “caput”, do Código Penal (receptação) e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/03 (porte de arma de fogo de uso restrito),com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Narrou a denúncia (fls. 2-2C):

No período compreendido entre os dias 15/05/2017 e 21/12/2017. o denunciado BRUNO FERREIRA, de modo consciente e voluntário, adquiriu e recebeu, para si, o veículo NISSAN/March, que ostentava a placa OZW 4294/DF, mas de placa origina! OZW 041 i/DF, sabendo tratar-se de produto de ilícito. Depois, o entregou a ALINE KAREN para que dirigisse pelas vias de Samambaia/DF.

Em 21/12/2017, por volta de 0h30, no estacionamento da empresa "Castelo Forte", sito ná QR 302, Conjunto 08, Lote 02,-nesta cidade-satélite, a denunciada ALINE KAREN, livre e conscientemente, após receber, conduziu, em proveito próprio e de terceiro, o automóvel NISSAN/March. ostentando a placa OZW 4294/DF. ciente de ser objeto de crime.

Consta dos autos que, em circunstâncias não"totalmente esclarecidas, BRUNO adquiriu e recebeu aquele automotor, mesmo sabendo de sua origem espúria. Ato contínuo, solicitou à acusada que o conduzisse até o estacionamento da loja" Castelo Forte ".

Entretanto, no local. ALINE KAREN foi abordada por policiais militares que, ao realizarem as verificações de praxe, constataram ser o automóvel NISSAN/March

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Apelação 20170910133417APR

proveniente de roubo, praticado em 15/05/2017, no Gama/DF, consoante Ocorrência Policial nº 3.162/2017-1 -14 DP, Além disso, durante busca veicular, os agentes públicos apreenderam uma arma de fogo, com numeração suprimida, conforme exposto no 2 Fato.

Imediatamente, BRUNO FERREIRA assumiu tanto a propriedade do carro, quanto do armamento. Em virtude de tais fatos, os acusados restaram presos em flagrante delito, sendo encaminhados à Delegacia de Polícia.

2" Fato

No dia 21/12/2017, em Samambaia/DF, o denunciado BRUNO FERREIRA, com vontade livre e voluntária, depois de adquirir, forneceu à acusada uma arma de fogo de uso permitido, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38. com numeração suprimida, municiada com 06 (seis) cartuchos intactos de igual calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

No mesmo dia, por volta de 0h30. no estacionamento da empresa ''Castelo Forte", sito na QR 302. Conjunto 0.8L Lote 02, nesta cidade-satélite. a denunciada ALINE KAREN, livre e consciente, após receber. transportou aquela arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38, com numeração suprimida, municiada com 06 (seis) cartuchos intactos de igual calibre, também sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

. Apurou-se que BRUNO FERREIRA adquiriu o referido armamento, em circunstâncias não totalmente esclarecidas, e. na data em questão, o forneceu a ALÍNE KAREN, que passou a transportá-lo no interior do veículo NISSAN/Mareh, placa original 07.W 041 l/DF, produto de crime.

Ocoitc que policiais militares, ao efetuarem a abordagem narrada no 1º Fato. localizaram a arma de fogo embaixo do banco da motorista. Diante disso, efetuaram a prisão era flagrante dos acusados.

Por todo o exposto, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denuncia BRUNO FERREIRA

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Apelação 20170910133417APR

CONFORTE e ALINE KAREN DE OLIVEIRA ANDRADE como incursos nas penas do artigo 180, caput. do Código Penal (I Fato), e aríigo 16, parágrafo único, inciso ÍV. da Lei 10.826/03 (2º Fato), requerendo: o recebimento da presente peça e a instauração de ação penal, citandoos/intimando-os/requisitando (se o caso) para oferecimento de defesa por escrito e acompanhamento

O acusado BRUNO FERREIRA manifestou desejo de não recorrer (fl. 218) e a corré ALINE KAREN foi intimada via edital, porém não compareceu em juízo (fl. 265), tendo sido certificado o trânsito em julgado para as Defesas de ambos à fl. 266.

O Ministério Público apelou (fl. 223) e, nas razões de fls. 269-276, pleiteou, em suma, a condenação dos réus nos termos da denúncia, ao argumento de que as materialidades e as autorias do crime de receptação e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ficaram devidamente comprovadas nos autos.

Instada a se manifestar, a douta Defesa Técnica de ALINE ofereceu contrarrazões às fls. 280-288, pugnando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Da mesma forma, a Defesa de BRUNO requereu a manutenção da sentença (fls. 251-253).

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 297-299).

É o relatório do necessário.

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Apelação 20170910133417APR

V O T O S

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço do recurso.

MATERIALIDADE E AUTORIA

O Ministério Público pleiteou a condenação dos acusados com incursos nos crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo restrito, nos termos da denúncia, asseverando que as autorias e a materialidades foram devidamente confirmadas nos autos.

Argumentou que a mera negativa de autoria dos corréus não encontra amparo face aos relatos das testemunhas. Salientou que os policiais militares ANDRÉ e KLEITON não têm qualquer relação de inimizade com os apelados, portanto não haveria motivo para que eles imputassem, falsamente, as condutas criminosas.

Asseverou que tanto BRUNO quanto ALINE tinham plena consciência da origem espúria do automóvel. Destacou o fato de ALINE estar na companhia do réu BRUNO, quando ele foi preso por posse/porte de arma de fogo, no bojo da ação penal 2017.16.1.0006126-6, e que o acusado"não é desavisado", pois está sendo, ainda, investigado por tentativa de homicídio qualificado e roubos circunstanciados pelo emprego de arma e concurso de pessoas.

Ressaltou que, no crime de receptação, a apreensão do bem em poder do réu gera uma presunção relativa de responsabilidade, ou seja, cabe ao acusado apresentar uma justificativa inequívoca de que sua conduta foi praticada em conformidade com o ordenamento jurídico.

Não assiste razão ao Ministério Público.

A materialidade do crime está, de fato, comprovada nos autos, pelos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (fls. 2E-8), termos de declaração na seara policial (fls. 2E, 3, 4, 5-6 e 7-8), auto de apresentação e apreensão (fl. 20), comunicações de ocorrência policial (fls. 30-32, 33-34 e 99-101), relatório policial (fls. 37-39), certidão nº 14/2018 do MPDFT (fl. 15), ofício nº 14/2018/SES-CRIM/AS (fl. 151), laudo de perícia criminal - exame de veículo (fls. 155-167), laudo de perícia criminal - exame de arma de fogo (fls. 170-172) e prova oral.

Por outro lado, quanto à autoria, o eminente Magistrado sentenciante entendeu que a negativa por parte dos réus, aliada aos depoimentos colhidos em sede judicial, enseja dúvida relevante de que BRUNO e ALINE, indubitavelmente, praticaram os crimes descritos na denúncia. Entendeu, portanto,

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Apelação 20170910133417APR

que não há provas robustas que comprovem a autoria da receptação e do porte de arma de fogo de uso restrito, devendo a dúvida ser interpretada em favor dos apelados. Colacionam-se trechos pertinentes da respeitável sentença (fls. 209/211-verso):

Encerrada a instrução criminal, ao analisar a prova colhida em Juízo, diante do interrogatório dos acusados e da prova testemunhai colhida em contraditório judicial, entendo que a prova produzida não é segura a ponto de gerar a certeza necessária para um decreto condenatório.

Quanto ao acusado Bruno Ferreira Conforte, não há certeza sobre sua autoria na prática das condutas descritas na exordial acusatória. Lado outro, em relação à corre, a prova produzida foi insuficiente para revelar seu dolo. Explico.

No que tange ao réu Bruno Ferreira, o Ministério Público imputa-lhe a prática das condutas adquirir, receber e entregar veículo produto de crime (Nissan/March). Do mesmo modo, o órgão acusador imputa ao réu a prática das condutas de adquirir e fornecer uma arma de foco Taurus, calibre .38, com numeração suprimida.

Ocorre que, em Juízo, o réu negou que o veículo em questão fosse de sua propriedade, ou seja, negou ter adquirido e recebido o bem. Afirmou que o automóvel era de propriedade de um conhecido, que teri esquecido as chaves, no dia anterior, em um bar onde estavam. Negou, ter adentrado no mencionado veículo, logo, ter adquirido e fornecido a arma de fogo encontrada em seu interior.

Ouvida em Juízo, a informante Júlia Pontes corroborou com a versão apresentada pelo acusado, e disse que o automóvel Nissan/March foi adquirido por seu marido, de nome Gedan, dois dias antes da prisão do réu. Ressaltou, ainda, o fato de seu marido ter utilizado o veículo, no dia anterior a prisão do réu, para ir até o bar, onde encontraram o réu Bruno.

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No mesmo sentido, a corre Aline Karen confirmou que o acusado Bruno Ferreira não era o proprietário do Nissan/March, e que também não havia entrado no automóvel.

A par disso, o confronto entre as impressões digitais colhidas no veículo Nissan/March e a do denunciado teve como resultado negativo, conforme certidão acostada pelo Ministério Público (fl. 150).

Os policiais militares ouvidos em juízo, André Gripp e Kleiton Volveno, apenas presenciaram os fatos ocorridos momentos antes da prisão do acusado Bruno Ferreira. Não podem, portanto, comprovar ter sido o réu Bruno Ferreira autor da aquisição, recebimento, entrega e fornecimento do veículo Nissan/March e, tampouco da arma de fogo encontrada em seu interior. Por outro lado, o único fato que as mencionadas testemunhas foram capazes de provar acaba por confirmar a versão apresentada por Bruno, no sentido de que não entrou no veículo Nissan/March, uma vez que ambos afirmaram que quem conduzia o automóvel era a corre Aline Karen.

É certo que, em Juízo, os supracitados policiais afirmam que, ao ser abordado, o réu teria confessado, informalmente, tanto a propriedade do veículo Nissan/March como a da arma de fogo. Entretanto, a figura da" confissão informal "não existe no ordenamento jurídico brasileiro. Toda confissão para existir no plano do direito deve ser realizada nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, em especial do art. 199, sem o que não possui valor jurídico e envergadura para autorizar uma condenação. E, no caso, não houve confissão seja em Delegacia, seja em ízo.

Ademais, ainda que se confira existência e validade à " confissão informal ", ela apenas poderia permitir uma condenação, caso fosse, devidamente, corroborada por outras provas. Entretanto, na hipótese dos autos, além do relato da" confissão informal "por parte dos policiais, não há nada que comprove que o réu tenha, efetivamente,

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adquirido, recebido e conduzido o veículo Nissan/March ou tenha adquirido ou fornecido a arma de fogo tal como narrado pelo Ministério Público na peça acusatória.

Sobre o tema, confira-se precedente do TJDFT:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONFISSÃO INFORMAL. ACERVO INSUFICIENTE PARA

COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INCERTEZA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. Se a confissão isolada, ainda que formal, necessita de outros elementos que a confirmem, muito mais a confissão informal não confirmada, necessita de outra prova que a valide. Portanto, a confissão informal, ocorrida no momento da abordagem policial, a qual não foi confirmada na Delegacia, nem judicialmente, e que carece de elemento probatório que a corrobore, não é capaz de fundamentar uma condenação. Diante da ausência de comprovação da autoria, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (Acórdão n. 1057463, 20120910270540APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1 TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/10/2017, Publicado no DJE: 06/11/2017. Pág.: 97/108)

De mais a mais, não é demasiado relembrar que o livre convencimento judicial encontra-se limitado por lei, que proíbe o uso exclusivo de elementos informativos, colhidos na investigação, como fundamento de um decreto condenatório (com exceção das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas), consoante disposto no art. 155 do CPP.

O Ministério Público argumenta, em alegações finais, que a versão apresentada pela testemunha ouvida em Juízo, bem como pelos réus não restou confirmado por prova documental, qual seja, o comprovante de utilização do

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Uber. Entretanto, a versão apresentada pela testemunha e pelos réus, verdadeira ou não, não foi afastada por prova alguma por parte da acusação; e, no caso, exigir que, além da prova oral, fosse trazido aos autos pela defesa outro tipo de prova - quando o Ministério Público não apresentoi contraprova - seria inverter de forma indevida o ônus probatório, o qual, em decorrência do princípio constitucional da presunção de inocência, deve recair, integralmente, sobre o órgão de acusação, sobretudo em matéria de autoria delitiva.

A prova colhida demonstra-se, portanto, insuficiente para a condenação buscada pelo Ministério Público, pois não se pode afirmar, com segurança, que o réu Bruno Ferreira tenha, de fato, adquirido, recebido ou conduzido o veículo Nissan/March ou ainda tenha adquirido ou fornecido a arma de fogo descrita na peça acusatória.

Em relação à corre, Aline Karen, conforme já adiantado, não há prova de seu dolo em ambas as imputações que lhe foram feitas.

O dolo consiste na vontade consciente de praticar um fato tipificado como crime. O mencionado elemento anímico é, portanto, constituído pelo efetivo conhecimento fático sobre os elementos descritos no tipo e a vontade de praticar a conduta para atingir o resultado proibido pela norma incriminadora.

No entanto, diante da impossibilidade de se incursionar na mente do agente, a fim de apreender-lhe o campo anímico, a vontade e a consciência de realizar os elementos objetivos do tipo podem ser extraídas das circunstâncias táticas do caso concreto.

Na hipótese dos autos, verifico que a ré, em Juízo, negou que tivesse conhecimento da origem ilícita do veículo que conduzia, bem como que em seu interior havia uma arma de fogo. Ressaltou que somente teve contato com o veículo poucas horas antes de ser presa em flagrante, e que somente assumiu a condução do automóvel como um favor que prestaria a seu namorado, o correu Bruno

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Ferreira.

Versão semelhante foi apresentada pelo acusado Bruno Ferreira. Em juízo, relatou que assim que a ré Aline Karen chegou à cidade de Santo Antônio do Descoberto/GO, entregou-lhes as chaves do automóvel Nissan/March e ambos se dirigiram para Samambaia/DF, cada um na condução de um veículo.

Conforme já visto, a informante Júlia Pontes ratificou a versão

apresentada pelos denunciados, no sentido de que o veículo Nissan/March foi adquirido por seu marido, de nome Gedan, dois dias antes da prisão dos réus. Além disso, confirmou o fato de seu marido ter esquecido, no dia anterior a prisão, a chave do mencionado veículo no bar onde o acusado Bruno estava. Finalmente, afirmou ter ouvido seu marido Gedan solicitar, por diversas vezes no período da manhã em que o réu foi preso, que o denunciado Bruno levasse o veículo até sua casa, situada em Samambaia/DF.

Especialmente em relação ao crime de posse de arma de fogo imputado à ré, constato divergência de fundamental relevância no depoimento dos policiais militares. Isso porque, na fase inquisitiva, ambos disseram que a arma de fogo teria sido encontrada escondida, debaixo do banco do motorista do veículo Nissan/March (fls. 2E/3). Em juízo, embora com certa relutância, o policial Kleiton Volveno ratificou ter sido a arma encontrada embaixo do banco do motorista. Por outro lado, a testemunha André Gripp relatou ter encontrado a arma em local visível, entre a porta e o banco do motorista, em descompassado do que narrou anteriormente em delegacia.

A divergência apresentada pelas declarações das testemunhas policiais, somado ao fato de que a ré tomou posse do veículo já no período da noite, torna inseguro afirmar, com certeza, que a acusada tinha conhecimento da existência da arma localizada no interior do automóvel. Assim, se não sabia da arma, não teria ter recebido e

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transportado o artefato de forma livre e consciente.

No tocante ao crime de receptação, o curtíssimo lapso temporal em que a ré manteve contato com o veículo e o fato de o automóvel somente ter entrado em sua posse em virtude de pedido de pessoa de seu relacionamento amoroso (que não lhe informou sobre a procedência do bem) são circunstâncias capazes de evidenciar a falta de conhecimento acerca da origem espúria do bem.

Destaco, ainda, que a norma extraída do art. 156 do CPP apenas materializa o princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5 , LVII). Isso porque o dispo...