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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07187408120198070016 DF 0718740-81.2019.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07187408120198070016_b7af9.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0718740-81.2019.8.07.0016

RECORRENTE (S) GOL LINHAS AEREAS S.A

RECORRIDO (S) MARIA LEOCADIA DE FREITAS ASSUNCAO SILVA

Relator Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Acórdão Nº 1192372

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. VOO INTERNACIONAL.

CANCELAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONVENÇÕES. VARSÓVIA. MONTREAL.

BOEING 737 MAX 8. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS.

COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2. Recurso interposto pela empresa aérea em que alega que o cancelamento do vôo teve como única e exclusiva causa a suspensão da operação do modelo Boeing 737 Max 8. Acrescenta que, diante da

ocorrência de fato alheio à sua vontade, envidou todos os esforços em realocar os passageiros em vôos congêneres. Requer o provimento do recurso pela improcedência dos pedidos iniciais ou,

subsidiariamente, a redução da indenização fixada.

3. A demanda delimita-se à responsabilidade da empresa aérea quanto à suposta falha na prestação do serviço, consubstanciada nos transtornos à autora, de ordem material e moral, em virtude de

cancelamento de vôo operado pela ré, e retorno ao destino, com mais de 48 horas de atraso.

4. A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se como relação de

consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplicando-se o

posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de

prevalência da norma específica (tratados internacionais – Convenção de Montreal e Convenção de

Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de

repercussão geral.

passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao

Código de Defesa do Consumidor”.

6. O art. 19 da Convenção de Montreal preconiza que: “O transportador é responsável pelo dano

ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o

transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se comprova que ele e seus

prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que

lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas”.

7. Em virtude de dois acidentes com centenas de vítimas fatais notoriamente divulgados pela

imprensa, ocorridos em outros países, com aeronaves similares e do mesmo modelo e ano de

fabricação, a empresa aérea, ora recorrente, suspendeu, temporariamente, os vôos de suas aeronaves

737 MAX 8, e a ANAC determinou no dia 13/03/2019, como medida preventiva, que todas as

operações comerciais utilizando a aeronave Boeing 737-8 com marcas brasileiras fossem paralisadas

até que as medidas de segurança apropriadas fossem realizadas e devidamente aprovadas por órgãos de segurança internacional.

8. A medida necessária à segurança dos passageiros é fato capaz de excluir a responsabilidade da empresa por eventual atraso e/ou cancelamento, por se tratar de fortuito externo, impondo o

afastamento dos danos morais por descaracterização da falha na prestação do serviço, principalmente se a empresa adotou as medidas necessárias para amenizar os transtornos daí advindos.

9. A comprovação das despesas realizadas durante as 48 horas que necessitou esperar, em

decorrência do cancelamento do vôo, para retornar ao Brasil (ID 9685401, 9685402, pags. 01 a 06,

9685403 a 9685406), impõe o seu ressarcimento, conforme determinado em sentença.

10. Sentença reformada para excluir a condenação pelos danos morais, mantendo-se, no mais, os

demais termos da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem

condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (Lei nº 9099/95, Art. 55).

11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95).

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 08 de Agosto de 2019

Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Relator

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - Relator

A Ementa servirá de acórdão (arts. 2º e 46, Lei n. 9.099/95).

A Senhora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Senhor relator,

Com a devida vênia, entendo que a escolha de aeronaves é uma decisão empresarial de

responsabilidade da companhia aérea. A escolha de um bom aparelho pode representar economia de custos e conforto aos passageiros, o que reverte em lucros. De outra parte, uma má escolha reverte em riscos de prejuízo, que deve ser assumido pela companhia.

Assim, quando aos danos morais, se efetivamente demonstrados, são devidos. Contudo, os danos

morais não são presumidos, mas precisam ser demonstrados. A sentença não indicou nenhum fato

concreto que resulte em violação a direitos da personalidade, de modo que o meu voto é pelo

provimento parcial do recurso, por outro fundamento.

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.