jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718740-81.2019.8.07.0016 DF 0718740-81.2019.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONVENÇÕES. VARSÓVIA. MONTREAL. BOEING 737 MAX 8. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0718740-81.2019.8.07.0016 DF 0718740-81.2019.8.07.0016
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 04/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONVENÇÕES. VARSÓVIA. MONTREAL. BOEING 737 MAX 8. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS.
1. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2. Recurso interposto pela empresa aérea em que alega que o cancelamento do vôo teve como única e exclusiva causa a suspensão da operação do modelo Boeing 737 Max 8. Acrescenta que, diante da ocorrência de fato alheio à sua vontade, envidou todos os esforços em realocar os passageiros em vôos congêneres. Requer o provimento do recurso pela improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada.
3. A demanda delimita-se à responsabilidade da empresa aérea quanto à suposta falha na prestação do serviço, consubstanciada nos transtornos à autora, de ordem material e moral, em virtude de cancelamento de vôo operado pela ré, e retorno ao destino, com mais de 48 horas de atraso.
4. A relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplicando-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Montreal e Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral.
5. Na referida decisão, a tese aprovada diz que ?por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor?.
6. O art. 19 da Convenção de Montreal preconiza que: ?O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se comprova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas?.
7. Em virtude de dois acidentes com centenas de vítimas fatais notoriamente divulgados pela imprensa, ocorridos em outros países, com aeronaves similares e do mesmo modelo e ano de fabricação, a empresa aérea, ora recorrente, suspendeu, temporariamente, os vôos de suas aeronaves 737 MAX 8, e a ANAC determinou no dia 13/03/2019, como medida preventiva, que todas as operações comerciais utilizando a aeronave Boeing 737-8 com marcas brasileiras fossem paralisadas até que as medidas de segurança apropriadas fossem realizadas e devidamente aprovadas por órgãos de segurança internacional.
8. A medida necessária à segurança dos passageiros é fato capaz de excluir a responsabilidade da empresa por eventual atraso e/ou cancelamento, por se tratar de fortuito externo, impondo o afastamento dos danos morais por descaracterização da falha na prestação do serviço, principalmente se a empresa adotou as medidas necessárias para amenizar os transtornos daí advindos.
9. A comprovação das despesas realizadas durante as 48 horas que necessitou esperar, em decorrência do cancelamento do vôo, para retornar ao Brasil (ID 9685401, 9685402, pags. 01 a 06, 9685403 a 9685406), impõe o seu ressarcimento, conforme determinado em sentença.
10. Sentença reformada para excluir a condenação pelos danos morais, mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (Lei nº 9099/95, Art. 55). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95).

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.