jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07043668820188070018 DF 0704366-88.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07043668820188070018_ad875.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704366-88.2018.8.07.0018

APELANTE (S) MARIA CLEIDE SOARES DA CRUZ SANTOS

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO

Acórdão Nº 1197128

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL

CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. APLICABILIDADE. CÔNJUGE DO DE

CUJUS. MENOS DE 40 ANOS NA DATA DO ÓBITO. PENSÃO VITALÍCIA.

IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 222, b, 4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MP 664/14

CONVERTIDA NA LEI Nº 13.135/2015. PROCESSO LEGISLATIVO OBSERVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

1. Aos Policiais Civis do Distrito Federal aplicam-se as disposições elencadas na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

2. ALei 8.112/90, em seu art. 217, inc. I, c/c art. 222, b, 4, afasta a possibilidade de percepção do

benefício de pensão por morte vitalícia ao cônjuge que, na data do óbito do instituidor, contava menos de 40 anos.

3. Considerando que a relação jurídica da parte foi constituída na vigência da MP 664/14, convertida

na Lei nº 13.135/2015, ficam conservados seus efeitos ante a ausência de edição de decreto legislativo regulamentando as situações específicas consumadas no período de vigência da medida provisória (CF, art. 62, § 11).

4. Apelação conhecida e não provida.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º

Vogal e CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador RÔMULO

DE ARAÚJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E

NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 21 de Agosto de 2019

Desembargadora SIMONE LUCINDO

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Maria Cleide Soares da Cruz Santos em face da r. sentença

(ID 8899176) proferida no bojo da presente ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Distrito

Federal, na qual o d. magistrado a quo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,

julgou improcedente o pleito de restabelecimento da vitaliciedade da pensão por morte, condenando, ao final, a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o

valor da causa, nos termos artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (ID 8899180), a apelante declara que é viúva de servidor público do Distrito Federal, que exercia a função de Delegado da Polícia Civil, falecido em 29/05/2015, de quem dependia economicamente para sua subsistência. Noticia que na ocasião do seu óbito lhe foi concedido o

benefício de pensão vitalícia por morte do cônjuge, com amparo legal na EC 47/2005 e EC 70/2012.

Sustenta que, a partir de setembro de 2016, seu benefício foi transformado em pensão temporária, com lastro na Medida Provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015. Assevera que referida

medida provisória, porquanto não convertida em lei no prazo de 120 dias da sua edição, perdeu sua

eficácia, não podendo, portanto, surtir efeitos sobre a sua situação jurídica, restando claro seu direito ao restabelecimento da vitaliciedade da sua pensão civil. Requer, pois, o conhecimento e provimento do

apelo, a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial, com a conseqüente reforma da sentença

recorrida.

Preparo regular ao ID 8899183.

Contrarrazões ao ID 8899186, nas quais o apelado demanda pelo não provimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, imperioso ressaltar que, consoante esposado pelo d. juízo sentenciante, a lei de regência ao caso concreto é a Lei Federal nº 8.112/1990, porquanto o instituidor da pensão é ex-servidor da

Polícia Civil do Distrito Federal.

Isso porque, o artigo 21, XIV, da Constituição Federal, prescreve que compete à União manter e

organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal editou a

Súmula 647 e, mais recentemente, a Súmula Vinculante n. 39, com o seguinte teor: “Compete

privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”.

Outro não é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL DO

DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.527/97. SENTENÇA MANTIDA.

1. Dispõe o art. 21, XIV, da Constituição Federal que compete a União organizar e manter a

Polícia Civil do Distrito Federal, de forma a serem observadas as determinações da Lei 8112/90 e suas modificações, em relação ao regime jurídico dos policiais civis do Distrito Federal.

2. Com relação à licença prêmio, a Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, alterando o art. 87 da Lei

8.112/90, substituiu tal benefício, que em tese poderia ser convertido em pecúnia, pela licença

capacitação, determinando ainda que os qüinqüênios de efetivo exercício dos servidores pleiteados até 15/10/1996 e não usufruídos poderiam ser pagos em dinheiro (art. 7º).

3. Se o lapso que a Autora busca a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada se inicia em

31/12/1994 e tem seu termo ad quem em 15/10/1996, conforme art. 7º da Lei 9.527/97, observa-se a

ausência do preenchimento do requisito temporal, na medida em que não se completou o quinquídeo necessário para a conversão do benefício.

4. Após 15/10/1996, a Autora/Apelante não faz mais jus a conversão da licença prêmio em pecúnia,

em decorrência da alteração introduzida pela Lei Federal n. 9.527/97. 5. Recurso conhecido e

desprovido.

(Acórdão n.1048049, 00298078320168070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 20/09/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: Sem Página

Cadastrada, grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AGENTE DE POLÍCIA. ÓBITO.

COMPANHEIRA. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO E DA DEPENDÊNCIA. SUBSUNÇÃO À EXIGÊNCIA

NORMATIVA. DESIGNAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. DESNECESSIDADE.

CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO. CABIMENTO. SERVIDOR SEPARADO DE FATO. ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO.

RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A VIÚVA. EFEITOS RETROATIVOS. TERMO. DATA

DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (Lei nº 8.112/90, arts. 217, I, c, 218, § 1º, e 219,

parágrafo único).PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO.

tratamento legalmente conferido à questão, à comprovação de que o postulante era cônjuge,

companheiro, beneficiário de pensão alimentícia fomentada pelo extinto ou, em se tratando de

pessoa não relacionada como dependente natural, que é incapaz e dependia economicamente do instituidor do benefício (Lei nº 8.112/90, art. 217, I).

2. A ausência de indicação formalmente aperfeiçoada pelo servidor ainda em vida quanto ao fato de

que mantinha união estável e da companheira como beneficiária da pensão legalmente assegurada é

suprível mediante elementos aptos a ensejarem a comprovação de que, conquanto não indicada

formalmente, vivia a postulante em união estável com o servidor falecido e dele dependia

economicamente, porquanto o que sobeja é o fato gerador do direito, que é vínculo que irradia o

direito à fruição da pensão, e não a declaração aperfeiçoada em vida.

3. A assimilação da companheira como dependente econômica de servidor falecido é condicionada à comprovação de que, em vida, viveram sob o regime da união estável, pois consubstancia a

subsistência do vínculo pressuposto lógico para o reconhecimento da dependência econômica que

nutria em relação ao extinto, legitimando-a a vindicar os direitos decorrentes do óbito, notadamente a fruição de pensão por morte, derivando dessa constatação que, evidenciado o liame e a vinculação

econômica, o direito invocado resta devidamente lastreado de sustentação material, determinando a

procedência do pedido volvido à asseguração da percepção de pensão pela companheira supérstite.

4. Apreendida a subsistência da união estável mantida pelo policial civil até que viera a óbito e que,

durante a constância do vínculo, conquanto separado de fato, não dissolvera formalmente o casamento que anteriormente o enlaçara, sobejando que, formalmente, sua ex-esposa está habilitada a continuar fruindo da pensão advinda do óbito, o fato irradia o direito de a companheira e a ex-esposa fruírem da pensão legada, que deve ser rateada igualmente entre ambas (Lei nº 8.112/90, art. 218, § 1º).

5. O fato de o servidor, conquanto separado de fato, não ter dissolvido formalmente o casamento e,

dissipada a vida conjugal, ter constituído o novo liame, não encerra óbice ao reconhecimento do novo vínculo como união estável se reunira os elementos necessários à sua qualificação com essa natureza jurídica (CC, art. 1.723, § 1º).

6. Conquanto negado administrativamente o pedido de habilitação e fruição da pensão legada pelo

servidor falecido, reconhecido o direito à percepção do benefício, deve irradiar efeitos retroativos à

data em que formulada a pretensão na seara administrativa, porquanto encerrara o momento em que a habilitação fora postulada e indevidamente negada, ensejando a condenação do ente público ao

pagamento das parcelas vencidas (Lei nº 8.112/90, arts. 218, § 1º, e 219).

(...)

8. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Honorários recursais fixados. Unânime.

(Acórdão n.1038575, 20130111548225APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 25/08/2017. Pág.: 178-204, grifo nosso)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE

LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO REFERENTE À PERÍODO AQUISITIVO NO QUAL O

DIREITO JÁ HAVIA SIDO EXTINTO POR FORÇA DE LEI. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

IMPOSSIBILIDADE.

efetivada pela Lei n. 9.257/1997 , que extinguiu a licença-prêmio e instituiu a licença capacitação,

conferindo nova redação ao artigo 87 da Lei n. 8.112/90.

2. Tendo em vista que a pretensão de conversão de licença prêmio em pecúnia refere-se a período no qual o benefício já havia sido extinto pela Medida Provisória n. 1.522/1996, convertida na Lei n.

9.527/1997, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial.

3. Apelação Cível conhecida e não provida.

(Acórdão n.988086, 20140110881185APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 31/01/2017. Pág.: 232-386, grifo nosso)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MORTE DE IRMÃO. POLICIAL CIVIL. LEI 8.112/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCLUSIVA. NÃO DEMONSTRADA.

1. Nos termos artigo 217 da Lei 8.112/90, aplicada subsidiariamente às carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, a pensão por morte destinada a irmão de servidor público somente é devida ao

comprovar, além da dependência econômica, um dos requisitos previstos no inciso IV.

2. A mera dependência econômica entre irmãos não é capaz, por si só, de garantir o recebimento do

benefício previdenciário.

3. A administração pública, em matéria previdenciária, deve pautar-se pelo princípio da legalidade,

não cabendo, em regra, interpretação extensiva da norma para concessão de benefícios.

4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1133898, 20150111038362APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2018, Publicado no DJE: 05/11/2018. Pág.: 225/233, grifo nosso)

Feitas essas considerações, consigne-se que, segundo o enunciado nº 340 da Súmula do STJ, a lei

aplicável às hipóteses de pensão civil por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor da

pensão. Confira-se:

Súmula 340/STJ : A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Cotejando os documentos que guarnecem os autos, observa-se que, à época do óbito do instituidor da pensão (29/05/2015) (ID 8899100 – pág. 23), o artigo 217 da Lei Federal nº 8.112/90, que disciplina os beneficiários de pensão por morte de servidor, ostentava a seguinte redação, ainda durante a

vigência da MP 664/2014:

Art. 217 São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge;

II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia

estabelecida judicialmente;

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou

mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor;

§ 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os

beneficiários referidos nos incisos V e VI.

§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos I a III do caput :

I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de

sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo:

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou Duração do benefício de pensão por

companheira, em anos (E (x)) morte (em anos)

55 < E (x) 3

50 < E (x) 55 6

45 < E (x) 50 9

40 < E (x) 45 12

35 < E (x) 40 15

Sucede que, em 17 de junho de 2015, a MP 664/2014 foi convertida na Lei nº 13.135/2015, que deu

nova redação ao art. 217 da Lei nº 8.112/1990, fixando o prazo de 15 (quinze) anos para recebimento da pensão civil pela apelante, haja vista que contava 39 anos de idade no momento do óbito do seu

cônjuge. Veja-se:

“Art. 217.São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

(...)

Art. 222.Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

(...)

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de

óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos

após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135,

de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

recebimento da pensão por morte, no caso da apelante, uma vez que possuía, à época do óbito do seu cônjuge, menos de 40 anos.

A propósito, convém destacar que, ao contrário do alegado pela apelante, houve conversão da medida provisória em lei pelo Congresso Nacional, no prazo previsto constitucionalmente, devendo ser

considerada no seu cômputo a suspensão da contagem durante os períodos de recesso do Congresso

Nacional, consoante previsto no art. 62, § 4º, da Constituição Federal.

Ademais, ainda que assim não fosse e a medida provisória tivesse sido tacitamente rejeitada pelo

parlamento, o fato é que não houve a edição de decreto legislativo destinado à regulação da situação jurídica da apelante, que foi constituída ainda na vigência da MP 664/2014, razão pela qual incide,

portanto, a norma inserta no art. 62, § 11, da Constituição Federal, que determina a conservação das relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida

provisória.

Nesse mesmo sentido, dispôs o art. 5º da Lei 13.135/2015, segundo o qual os atos praticados com

base em dispositivos da MP 664/2014 deveriam ser revistos e adaptados ao estabelecido na nova lei.

Destarte, considerando que a apelante contava menos de 40 anos à época do óbito do seu cônjuge e

que, naquele momento, a lei antiga já havia sido revogada pela MP 664/2015, que foi convertida na

Lei 13.135/2015, não se encaixa nos requisitos para deferimento da pensão vitalícia, porquanto

enquadrada na hipótese de pensionista disposta no art. 217, inc. I, c/c art. 222, b, 4, ambos da Lei nº 8.112/1990.

Posto isto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO .

Por força do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e, em razão da sucumbência recursal,

condeno a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 2% do

valor da causa.

É como voto.

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.