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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07067188620178070007 DF 0706718-86.2017.8.07.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07067188620178070007_888f6.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0706718-86.2017.8.07.0007

APELANTE (S) ROSITA DE FARIA PINTO

APELADO (S) KYRIA ROMERO DE SOUZA

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº 1197661

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA

PERSUAÇÃO RACIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PREFERENCIAL.VEÍCULO QUE ADENTRA A

VIA PRINCIPAL NA CONTRAMÃO SEM O DEVIDO CUIDADO. ASSUNÇÃO DO RISCO.

SENTENÇA MANTIDA.

1. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é

livre para formar seu convencimento desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação.

2. O art. 186 do CTB permite o tráfego em contramão para ultrapassar outro veículo e apenas pelo

tempo necessário, desde que respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário, o

que pelas provas dos autos não foi observado pela ré.

3. O condutor que transita em contramão deve ter redobrada atenção e prudência. Ao adentrar com o

veículo na contramão sem se atentar para as condições de trânsito assume os riscos de vir a abalroar

veículo que trafega na via principal.

4. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal e

JOSÉ DIVINO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 28 de Agosto de 2019

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

RELATÓRIO

O relatório é, em parte, o confeccionado por ocasião da sentença de ID 10037055, que a seguir

transcrevo, in verbis:

Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais em razão de acidente de veículo ajuizada por

KYRIA ROMERO DE SOUZA , qualificada nos autos, em face de ROSITA DE FARIA PINTO ,

também já qualificada.

Alega a parte autora que ao trafegar na QI 04, em frente ao posto da Petrobrás no setor industrial de Taguatinga, no dia 10/07/2016, teve seu veículo abalroado na lateral esquerda pelo veículo da parte

ré por negligência.

Aduz que, em face do acidente, teve escoriações leves em seu corpo sendo necessário acionar a

ambulância do corpo de bombeiros.

Afirma que foi surpreendida com a evasão da requerida do local do acidente sem prestar qualquer

tipo de assistência. Assim, dirigiu-se à Delegacia de Polícia para comunicar o ocorrido e realizar a

lavratura do boletim de ocorrência.

Informa que tentou de várias formas uma solução amigável com a parte ré para o reparo dos danos

sofridos com seu veículo, sem êxito.

Tece considerações acerca do direito aplicável e requer o pagamento pelos danos materiais sofridos.

Com a petição inicial vieram os documentos de IDs Num. 7910833 a Num. 7910934.

Decisão de ID Num. 7951174 determinou a emenda à petição inicial, o que foi cumprido.

Pela decisão de ID Num. 8484221 foi recebida a inicial, designada audiência de conciliação e

determinada a citação da ré.

Realizada audiência de conciliação (ID Num. 24765634) não houve acordo entre as partes. Citada, a requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção (ID Num. 25804676), ocasião em que, em sede preliminar, suscitou ilegitimidade passiva alegando não ser a proprietária e nem mesma a

pessoa que conduzia o veículo envolvido no acidente. No mérito, alega que pela narrativa o que se

presume é que a própria autora fez uma ultrapassagem mal sucedida, por isto que não juntara fotos do veículo. Em sede reconvencional, requer indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por suposta violação de privacidade da ré, eis que a ninguém é dado o direito de fazer

pesquisas sigilosas.

Colacionada à defesa vieram os documentos de IDs Num. 25804868 a Num. 25804877.

Decisão de ID Num. 2637621 deferiu a gratuidade da justiça à requerida e recebeu a reconvenção.

Réplica e contestação à reconvenção no ID Num. 28100947.

Em contestação à reconvenção alega a autora/reconvinda que as informações juntadas nos autos

foram pesquisadas junto aos órgãos públicos, para que fosse indicado o verdadeiro responsável para reparação dos danos ocasionados no veículo da autora. Diferentemente do alegado pela reconvinte,

não foi realizado nenhuma pesquisa sigilosa. Todos os dados apresentados foram obtidos junto aos

órgãos públicos, seja no de trânsito (DetranDF) ou de segurança pública (policia civil). Assim,

improcede o pedido indenizatório.

Réplica à contestação da reconvenção no ID Num. 29427324.

Saneamento no ID Num. 29734334 sendo afastada a preliminar de ilegitimidade passiva; fixado o

ponto controvertido como sendo a dinâmica do acidente, determinando-se a intimação das partes para especificação de provas.

A parte autora juntou aos autos o vídeo do acidente.

Decisão de ID Num. 30520702 determinou a designação de audiência de instrução e julgamento.

Realizada audiência de instrução e julgamento (ID Num. 33352313), foi colhido o depoimento pessoal das partes e da informante Maria de Lourdes Vieira Nobre.

As partes reiteraram, em alegações finais, suas anteriores manifestações.

Por fim os autos vieram conclusos para sentença.

Acrescento que o pedido foi julgado procedente, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$3.770,00 (três mil, setecentos e setenta reais), com correção monetária pelo índice do INPC e juros de mora de 1% desde a data do evento danoso.

Em face da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, caput e § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

A parte ré interpõe o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais (ID 10037059), sustenta, em suma, que a sentença diverge do que dispõe o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), bem como das provas carreada aos autos. No que tange ao pedido reconvencional, sustenta que houve violação de sua privacidade concernente à quebra indevida do sigilo de seus dados, de forma que deve ser indenizada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos

iniciais e procedente o pedido reconvencional.

Sem preparo em razão da gratuidade de justiça.

A autora, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID 10037065), defendendo a manutenção da r. sentença em todos os seus termos e consequente desprovimento do recurso.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É tempestivo, foi subscrito por

advogado e dispensado o preparo em razão de gratuidade de justiça.

Ausentes preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame das razões recursais.

I) DA VALORAÇÃO DAS PROVAS

É cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que, baseado nos elementos constantes dos autos,

apresente a respectiva fundamentação.

Neste sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 371, dispõe que "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as

razões da formação de seu convencimento".

Em outras palavras, o Código de Processo Civil incumbe ao magistrado a valoração da prova,

devendo agir segundo seu livre convencimento, impondo-se-lhe tão somente indicar, na

fundamentação de sua sentença, os motivos que o levaram ao entendimento por ele explicitado.

É nesse sentido o entendimento da jurisprudência deste e. TJDFT, conforme se verifica, a título de

exemplo, do seguinte aresto:

INDENIZAÇÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IDONEIDADE DO LAUDO

PERICIAL - VALORAÇÃO DA PROVA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SENTENÇA

MANTIDA.

1) (...)

3) - Baseando-se o laudo pericial nos elementos dos autos, não havendo nada que desabone a sua

idoneidade, não merece reparo o fundamento da sentença que o utilizou como base.

4) (...)

5) - O destinatário da prova é o juiz, tendo ele a liberdade de valorá-la conforme sua convicção

desde que o faça de forma fundamentada .

6) - Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão n.677778, 20070111140646APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS,

Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013, Publicado no DJE: 21/05/2013. Pág.: 138)” – (g.n.)

Tem-se claro, portanto, que nosso ordenamento jurídico pátrio determina ser o Juiz sentenciante o

destinatário da prova, cabendo a ele valorá-la conforme sua consciência, fundamentando sua decisão. Sobre a valoração da prova no processo judicial, ensina o doutrinador Daniel Amorim Assumpção

Neves (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito civil, 4ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 428).

“Nota-se que o sistema do livre convencimento motivado deixa o juiz parcialmente livre na

apreciação da prova. Se o peso probatório deve ser dado pelo juiz no caso concreto, não pode

livremente decidir sobre tal carga probatória, devendo obrigatoriamente motivar sua decisão. Nesse sentido o disposto no art. 436 do CPC, que afirma não estar o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Até mesmo a confissão

deve receber a carga devida no caso concreto, podendo perfeitamente ser enfrentada por outras

provas produzidas nos autos. Dará, portanto, a carga probatória que entender cabível, mas deverá

motivar sua decisão, exteriorizando as razões pelas quais deu maior força probatória a uma prova

produzida em detrimento de outra”.

No presente caso, para a determinação da dinâmica do acidente, o d. juízo sentenciante entendeu por

valorar como prevalecente o depoimento colhido da informante em audiência em detrimento da

declaração escrita da testemunha indicada pela apelante. Ao assim proceder, agiu em conformidade

com as regras procedimentais acima indicadas, valendo-se dos poderes que lhe confere a lei

processual.

Portanto, não há que se falar em valoração indevida das provas , uma vez que esta cabe

exclusivamente ao juízo da causa.

De fato, o juízo indicou precisamente o motivo de suas conclusões, conforme se verifica pelo seguinte excerto da decisão (10037056 - Pág. 3/4):

“Inicialmente, encontra-se afastada a tese de defesa de que a ré não era a proprietária do veículo, eis que não foi comprovado que a comunicação de venda tenha ocorrido em data anterior ao acidente,

ônus que incumbiria à demandada, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Sem melhor razão a demandada, ainda, quanto à alegação de que não era a pessoa quem dirigia o

veículo, na medida em que a informante Maria de Lourdes, que se encontrava no veículo da autora

no momento do acidente, foi categórica ao afirmar que tinha certeza de que a pessoa envolvida no

acidente era a requerida.

Outrossim, a declaração de próprio punho apresentada por suposta testemunha da ré em nada afasta a conclusão a que se chegou eis que a informação de que a requerida tinha pessoa diversa para

dirigir por ela sequer foi ventilada no seu depoimento pessoa..” (g.n.)

Assim, em atenção ao disposto no artigo 371do CPC, e verificando a clara e precisa motivação na

valoração da prova exposta não há que se falar em divergência nesse tocante.

II) DA CULPA PELO SINISTRO

Nesse ponto, a ré-apelante aduz que a sentença diverge do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Todavia, quanto à responsabilidade pelo dano , vejo que o entendimento firmado na r. sentença não merece reparo.

Para a análise de feitos dessa estirpe, é fundamental considerar-se o ônus da prova. Nesse sentido,

estabelece o artigo 371 do Código de Processo Civil:

O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse passo, os artigos 28 e 29, inciso II, do CTB estabelecem que os motoristas devem guardar

distância de segurança entre o seu veículo e os demais.

depoimentos colhidos na instrução), como consignado na r. sentença, demonstram cabalmente a

inobservância do dever de cuidado objetivo por parte da ré que, ao dirigir na contramão, produziu a

causa determinante do acidente.

A alegação de que poderia trafegar na contramão não a beneficia. O art. 186 do CTB permite o tráfego em contramão para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, desde que respeitada a

preferência do veículo que transitar em sentido contrário, o que pelas provas dos autos não foi

observado pela ré.

Caso houvesse dificuldade na visualização, a apelante deveria ter agido com ainda mais cuidado, a fim de aferir a possibilidade de adentrar a via com segurança, sem riscos a terceiros. Contudo, não

procedeu desse modo, invadiu a pista contrária e causou o abalroamento.

O condutor que transita em contramão deve ter redobrada atenção e prudência. Ao adentrar

com o veículo na contramão sem se atentar para as condições de trânsito assume os riscos de vir a abalroar veículo que trafega na via principal .

Assim, verificada a culpa exclusiva da ré, é devida sua condenação na reparação do dano causado.

III) DA RECONVENÇÃO

No que toca à reconvenção, o acesso a dados oriundos de órgãos públicos cujo acesso não é restrito

não implica em quebra de sigilo de dados, de forma que não configura invasão de privacidade. De

toda sorte, não há prova de violação à honra, à intimidade ou à imagem da ré, ou seja, não há prova da violação dos direitos da personalidade da ré, requisito necessário à indenização por dano moral.

Por esta razão, não merece reparo a r. sentença proferida.

Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter inalterada a r. sentença apelada.

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.