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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00272002220148070001 DF 0027200-22.2014.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00272002220148070001_bd6df.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0027200-22.2014.8.07.0001

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

VERA LUCIA GUEDES DE MAGALHAES,DANIELA CRISTINA GUEDES

APELADO (S) DE MAGALHAES ALMEIDA,ANDRE LUIS GUEDES MAGALHAES e ANA

CAROLINA GUEDES MAGALHAES

Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Acórdão Nº 1198061

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ARTIGOS 1.012E 1.013 DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ARTIGOS 659 A 663 DO CPC.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA E

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUITAÇÃO DO

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INTIMAÇÃO DO FISCO PARA

LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença proferida na ação de

inventário, sob o rito de arrolamento sumário, que homologou o plano de partilha, intimando a Fazenda Pública para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura

incidentes, haja vista o previsto no artigo 659, § 2º, do CPC.

2. Nos moldes dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC, a apelação terá, em regra, os efeitos devolutivo e

suspensivo.

3. Aplicam-se as disposições acerca do arrolamento sumário, contidas nos artigos 659 a 663, ambos do Código de Processo Civil, quando as partes são maiores e capazes e há consenso na partilha. Esse

procedimento se diferencia do comum por ser mais simplificado, consagrando, dessa forma, a

efetividade do processo.

4. O § 2º do art. 659 do CPC dispõe que “transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em

seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura

incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do§ 2 do art. 662. ”

propriedade dos bens do espólio.” O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, prevê que “o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos

herdeiros.”

6. A Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que, não obstante a previsão do art. 662 do CPC quanto à impossibilidade de se discutir, no bojo do arrolamento sumário, questões relativas ao

lançamento, pagamento ou quitação do tributo de transmissão causa mortis, deve-se observar o

comando inserto no art. 192 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “nenhuma sentença de

julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos

relativos aos bens do espólio ou às suas rendas”.

7. Desse modo, no arrolamento sumário, como é o caso dos autos, deverá o julgador exigir a

comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a fim de possibilitar a expedição dos respectivos títulos de transferência de domínio após o trânsito em julgado,

independentemente do pagamento do imposto de transmissão.

8. O CPC de 1973 exigia a prova do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio e

suas rendas como condição para homologação da partilha, aí incluído o ITCMD, assim como para a

ultimação do processo e expedição dos respectivos formais de partilha e alvarás, mas o CPC de 2015

desvinculou o encerramento do arrolamento sumário à quitação dos tributos gerados pela transmissão propriamente dita, possibilitando a expedição dos respectivos formais de partilha logo após o trânsito em julgado da sentença homologatória, cabendo à Fazenda Pública, posteriormente, proceder ao

lançamento e à cobrança do ITCMD pela via administrativa.

9. O débito de IPVA apontado pelo apelante não pode ser empecilho para a homologação do plano de partilha e expedição dos respectivos formais, pois seu vencimento ocorreu em data posterior à prolação da sentença vergastada.

10. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, SANDRA REVES - 1º Vogal e JOAO EGMONT - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 28 de Agosto de 2019

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

arrolamento sumário, homologou a partilha dos bens deixados por Olegário de Magalhães Sobrinho,

ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. O mérito foi resolvido, assim, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (ID 9901262).

A meeira e os herdeiros foram advertidos a se dirigirem à repartição fiscal (Secretaria de Fazenda) do Distrito Federal para recolhimento do imposto de transmissão devido ou obtenção de sua isenção no

prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de possível inscrição na Dívida Ativa.

Determinou-se, ainda, a expedição dos respectivos formais de partilha e demais diligências quando do trânsito em julgado da sentença, independentemente de recolhimento de ITCD, conforme o art. 659, § 2º do CPC, bem como a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal para, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão.

Em suas razões (ID 9901274), o apelante alega que o fato de o Juízo a quo ter permitido a expedição

de formais de partilha e demais documentos necessários à ultimação do inventário sem a prévia

comprovação de quitação de débitos tributários eventualmente devidos pelo espólio, especialmente o

ITCD, viola o disposto nos artigos 186, 187, 189 e 192 do Código Tributário Nacional, no art. 31 da

Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e no art. 664, § 5º do CPC.

Afirma que continua hígido no Novo CPC, com poucas alterações meramente redacionais, o mesmo

regramento constante no CPC/1973 relativamente à necessidade de prévia comprovação da quitação

dos tributos para o encerramento do procedimento de arrolamento, seja comum ou sumário.

Defende que o Superior Tribunal de Justiça, em seu último posicionamento sobre o tema, entendeu

pela prevalência do art. 192 do CTN sobre as regras do CPC.

Sustenta que o art. 659, § 2º do CPC deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 192 do CTN e no art. 31 da Lei de Execução Fiscal, pois, conforme o art. 146, inciso III, alínea b, da

Constituição Federal, compete exclusivamente à lei complementar estabelecer normas gerais em

matéria de legislação tributária, não podendo a lei ordinária se sobrepor à lei complementar para afastar a preferência da Fazenda Pública para recebimento de seus créditos.

Alega que o art. 659, § 2º do CPC também deve ser interpretado conforme o art. 664, § 5º do CPC, o

qual exige a quitação prévia dos tributos como condição para encerramento do arrolamento, não se

mostrando lógica nem razoável a aplicação de tal exigência ao arrolamento comum e sua dispensa no

arrolamento sumário, no qual a partilha é amigável e as partes são maiores e capazes.

Afirma que a sentença apelada submete a Fazenda Pública a tratamento mais gravoso que o concedido aos credores quirografários, os quais, nos termos do art. 663 do CPC, possuem direito de ao menos

terem reservados bens suficientes para o pagamento de seus créditos, e, assim fazendo, o decisum

desconsidera os artigos 186, 187 e 188 do CTN, os quais estabelecem ter o crédito tributário

preferência sobre qualquer outro.

Defende que a interpretação conferida ao art. 659, § 2º do CPC, isolada dos demais dispositivos do

próprio Código (artigos 663 e 664, § 5º), tem sido objeto de revisão por diversos Juízos de inventário e partilha, possuindo o TJDFT entendimento consentâneo com o ora defendido, acerca da

obrigatoriedade, mesmo nos arrolamentos em trâmite após a vigência do Novo CPC, da comprovação de quitação de todos os tributos incidentes sobre o espólio.

Requer o recebimento do recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC e o provimento da apelação para reformar a sentença na parte em que determinou a expedição dos documentos

necessários à ultimação do inventário sem prova de quitação do ITCD (ou ato de isenção) incidente

sobre os bens transmitidos, condicionando-se tal expedição à prévia comprovação da regularidade

fiscal relativa aos tributos eventualmente devidos pelo espólio, ou, em caso de já terem sido expedidos e entregues os devidos documentos, que se declare sua invalidade e ineficácia para todos os fins de

direito.

Ausência de preparo em virtude de isenção legal (Decreto-Lei n. 500/69).

Foi juntado aos autos, pela apelada, comprovante de pagamento do ITCD (ID 9901277), mas o

apelante reiterou seu interesse recursal por remanescer “o débito atinente ao ITCD sobre o excesso de meação, no montante de R$ 7.632, 98 (sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito

centavos), além de débito, a título de IPVA, no valor de R$ 323,91 (trezentos e vinte e três reais e

noventa e um centavos), conforme documentação em anexo.”. (ID 9901279).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator

Insta consignar, inicialmente, que foi dada vista da r. sentença à Fazenda Pública em 12/02/2019 e a apelação foi protocolada em 21/02/2019, sendo, portanto, tempestiva. Ausência de preparo por

isenção legal.

Impende registrar que, nos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, “o recurso pode ser

interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou

como fiscal da ordem jurídica.”

Na hipótese, embora a Fazenda Pública não conste do pólo ativo ou passivo da demanda, ela fora

intimada para promover o lançamento administrativo com fulcro no artigo 659, § 2º, do CPC, vindo

aos autos aduzir argumento recursal no sentido de ser obrigatória a prévia comprovação da

regularidade fiscal no âmbito do arrolamento sumário para fins de ultimação da partilha.

Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

I. DOS EFEITOS DA APELAÇÃO

O apelante pleiteia o recebimento do recurso no duplo efeito, sob o argumento de risco de grave dano ao Distrito Federal por já ter havido determinação de expedição dos documentos necessários à

ultimação do inventário sem prova de quitação dos tributos devidos pela transmissão do bem.

Com efeito, nos moldes dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC, a apelação terá, em regra, efeitos

devolutivo e suspensivo.

É certo que o Código de Processo Civil prevê que a apelação não terá efeito suspensivo nas hipóteses das matérias elencadas nos incisos I a VI do § 1º do artigo 1.012.

Vê-se, portanto, que o recurso já tem o condão de suspender a sentença, impondo o seu recebimento

em ambos os efeitos.

Passo à análise do mérito recursal.

II. DO MÉRITO

Trata-se de ação de inventário, processada na forma de arrolamento sumário, dos bens deixados por

Olegário de Magalhães Sobrinho, falecido em 08/06/2013, conforme a certidão de óbito de ID

9901138.

Na sentença, o juízo de primeira instância homologou o plano de partilha em relação aos bens

deixados pelo falecido, ressalvados eventuais direitos de terceiros ou da Fazenda Pública. Determinou, ainda, a remessa dos autos à Fazenda Pública após o trânsito em julgado da sentença para se averiguar a regularidade do recolhimento do imposto devido, nos termos do art. 659, § 2º do CPC.

Intimado, o Distrito Federal recorreu da sentença, argumentando, em síntese, ser obrigatória a prévia comprovação da regularidade fiscal no âmbito do arrolamento sumário para fins de ultimação da

partilha, não sendo aplicáveis, ao caso em tela, as disposições contidas no artigo 659, § 2º, do CPC.

Não assiste razão ao apelante.

Insta salientar que há, no ordenamento jurídico pátrio, três procedimentos distintos para

instrumentalizar a sucessão, quais sejam, o arrolamento comum, considerado regra geral, o

arrolamento sumário, aplicável nos casos de partilha amigável, celebrada entre partes capazes, e, por

último, o inventário extrajudicial, por meio de escritura pública.

Na hipótese dos autos, tendo em vista que as partes são maiores e capazes e há consenso na partilha,

aplicam-se as disposições acerca do arrolamento sumário, contidas nos artigos 659 a 663, todos do

Código de Processo Civil.

Cabe registrar que o procedimento adotado in casu se diferencia do arrolamento comum por ser mais simplificado, consagrando, dessa forma, a efetividade do processo. Em razão dessa peculiaridade,

nesse instituto não serão apreciadas questões relativas à quitação de tributos cabíveis. Confira-se o

texto normativo pertinente:

“Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

1 O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro

único.

§ 2 Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será

lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para

lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura

incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2 do art. 662 .

Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário,

independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630;

III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.

Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.

Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao

pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da

propriedade dos bens do espólio.

§ 1 A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 2 O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da

adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.”

(Grifos acrescidos)

Nesse contexto, observa-se ter a Corte Superior firmado seu entendimento no sentido de que, não

obstante a previsão do art. 662 do CPC quanto à impossibilidade de se discutir, no bojo do

arrolamento sumário, questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo de

transmissão causa mortis, deve-se observar o comando inserto no artigo 192 do Código Tributário

Nacional, segundo o qual “nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será

proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas ”.

Confira-se:

1. A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os

tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial

deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM).

2. Segundo o que dispõe o art. 192 do CTN, a comprovação da quitação dos tributos referentes aos

bens do espólio e às suas rendas é condição sine quo non para que o magistrado proceda à

homologação da partilha.

3. O CPC/1973, em seu art. 1.031, em conformidade com o art. 192 do CTN, exigia a prova de

quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas como condição para a

homologação da partilha (caput) e o pagamento de todos os tributos devidos, aí incluído o imposto de transmissão, para a ultimação do processo, com a expedição e a entrega dos formais de partilha (§ 2º).

4. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança

normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a

entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos

concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores.

5. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do

CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de

quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e

encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão.

6. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1704359/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

28/08/2018, DJe 02/10/2018) – grifos acrescidos

Desse modo, no arrolamento sumário, como é o caso dos autos, deverá o julgador exigir a

comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a fim de possibilitar a expedição dos respectivos títulos de transferência de domínio após o trânsito em julgado,

independentemente do pagamento do imposto de transmissão.

Sobre o tema, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]:

“Pagamento de impostos. De forma distinta do procedimento do inventário, o pagamento dos

impostos no arrolamento se dará administrativamente, o que acelera o trâmite do procedimento (que, naturalmente, deveria mesmo ser mais simples em comparação com o do inventário). O CPC 662

determina que questões ligadas ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a transmissão de

propriedade dos bens do espólio não podem ser discutidas nos autos do arrolamento, o que

seguramente inclui o imposto de transmissão causa mortis.”

Ressalta-se que o antigo CPC de 1973 exigia a prova do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas como condição para homologação da partilha, aí incluído o ITCMD,

assim como para a ultimação do processo e expedição dos respectivos formais de partilha e alvarás

(art. 1.031, § 2º).

sobrestar o feito até a decisão sobre o lançamento e quitação do ITCMD pela autoridade

administrativa. Confira-se:

(...)

8. Consectariamente, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos

quais não cabe o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou

quitação do tributo de transmissão causa mortis, bem como tendo em vista a ausência de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação da partilha ou da adjudicação), revela-se

incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no

artigo 179, do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do

contribuinte à isenção não concedida em caráter geral.

9. Ademais, prevalece o comando inserto no artigo 192, do CTN, segundo o qual "nenhuma

sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de

todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas", impondo-se o sobrestamento do feito de arrolamento sumário até a prolação do despacho administrativo reconhecendo a

isenção do ITCMD.

10. Assim, falecendo competência ao juízo do inventário (na modalidade de arrolamento

sumário), para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD, impõe-se o

sobrestamento do feito até a resolução da quaestio na seara administrativa, o que viabilizará à adjudicatária a futura juntada da certidão de isenção aos autos.

12. Recurso especial fazendário provido, anulando-se a decisão proferida pelo Juízo do inventário que reconheceu a isenção do ITCMD. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da

Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1150356/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe

25/08/2010)

De fato, o Novo Código de Processo Civil, nos artigos 659, § 2º, e 662, alterou o procedimento do

arrolamento sumário, pois deixa de condicionar a expedição dos formais de partilha ou carta de

adjudicação à prévia quitação do imposto de transmissão.

Como visto, firmou-se o entendimento no Tribunal Superior no sentido de que o magistrado deve

exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas para

homologar a partilha, expedindo, após o trânsito em julgado, os respectivos títulos de transferência de domínio, independentemente do pagamento do imposto de transmissão.

Assim, tem-se que o novo diploma processual desvinculou o encerramento do arrolamento sumário à quitação dos tributos gerados pela transmissão propriamente dita, possibilitando a expedição dos

respectivos formais de partilha logo após o trânsito em julgado da sentença homologatória, cabendo à Fazenda Pública, posteriormente, proceder ao lançamento e à cobrança do ITCMD pela via

administrativa.

Nesse sentido:

REGRA PROCESSUAL EXPRESSA.

1. A controvérsia acerca da necessidade de quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário,

antes da lavratura do formalde partilhatem regra expressa no sentido de não se condicionar a

lavratura à quitação de tributos. Inteligência do art. 659, § 2º do CPC.

2. Uma vez transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, será lavrado o formalde

partilhae em seguida serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, para só então, intimar-se a Fazenda Pública para efetuar o lançamento administrativo do imposto de

transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária.

3. Apelação cível conhecida e desprovida.

(Acórdão n. 1184286, 07068181620188070004, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2019, Publicado no DJE: 16/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO. TRIBUTOS.

DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, no caso de Arrolamento Sumário, a partilha

amigável será homologada de plano pelo Juiz e, transitada em julgado a Sentença, serão expedidos os Alvarás referentes aos bens e rendas por ele abrangidos. Somente após, será o fisco intimado para

lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos, porventura incidentes.

2. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário, não é necessária a prévia comprovação da

quitação do ITCD- Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e demais tributos

eventualmente devidos pelo Espólio para que haja a homologação da partilhae a expedição do formal.

3. Não se trata de tratamento mais gravoso conferido à Fazenda Pública, pois, para a averbação do

registro da Partilhano Cartório Imobiliário Competente, é necessário o prévio recolhimento do

imposto, consoante determina o artigo 143 da Lei de Registros Publicos.

4. Não procede a alegação de violação aos preceitos insertos na Constituição Federal em seu artigo

146, III, ?b?, porquanto o Código de Processo Civil tão somente disciplinou o procedimento, sem

afastar a incidência da legislação tributária em relação ao lançamento e à cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

(Acórdão n. 1183179, 07022064120188070002, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2019, Publicado no DJE: 05/07/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMALDE

PARTILHA. EXPEDIÇÃO. PRÉVIA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ITCD.

DESNECESSIDADE. ARTIGOS 659 E 662 DO CPC. NATUREZA PROCESSUAL E NÃO

TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

questões relativas à satisfação da obrigação tributária.

2. Ressalte-se que os artigos 659 e 662, ambos do CPC, abordam matéria de natureza processual e não tributária, inexistindo, por conseguinte, qualquer violação à norma tributária ou constitucional.

3. É desnecessária a comprovação da satisfação da obrigação tributária para a apreciação e julgamento da partilha, com a consequente expedição do formalde partilha (art. 659, § 2º, do CPC).

4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n. 1169366, 07520903120178070016, Relator: ÁLVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2019, Publicado no PJe: 16/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHAAMIGÁVEL. FORMAL

DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, CF. MATÉRIA

PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Recurso de apelação contra sentença proferida no procedimento de arrolamento sumário. 1.1.

Adjudicação de imóvel aos herdeiros dos autores da herança, sem prova de quitação do ITCD.

2. Arrolamento sumário: Partes capazes e há consenso na partilhado bem a ser sucedido. 2.1. O

legislador, ao prever o procedimento sumário, quis dar celeridade ao processo de inventário, com o

intuito de amenizar a dor da família e realizar a divisão dos bens do de cujus da forma mais célere

possível. 2.2. Em face dessa peculiaridade do arrolamento sumário, o art. 662, § 2º, do CPC dispõe

que no referido instituto não serão apreciadas questões relativas à quitação de tributos cabíveis. 2.3

Eventuais diferenças apuradas pelo fisco em sede administrativa poderão ser cobradas por execução

fiscal.

3. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664, § 5º, CPC) foi afastada pelo próprio art. 659, ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento

comum. 3.1. A inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, com foco na celeridade processual, permite que a partilhaamigável seja homologada anteriormente ao

recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formalde

partilhaou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o

lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3.2. Precedente desta Turma: “(...) Com a inovação trazida pelo art. 659 do CPC, a partilhaamigável, no arrolamento sumário, será

homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a

expedição do formalde partilhae demais diligências pertinentes, é que a Fazenda Pública será

intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto e outros tributos, excepcionando, assim, a regra contida no art. 192 do CTN, que estabelece que "nenhuma sentença de julgamento de

partilhaou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.” (20140310141079APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 09/09/2016).

4. Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional"nenhuma sentença de julgamento de partilhaou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas", haja vista que, tendo por base o rol elencado no art. 146 da

Constituição Federal, o conteúdo do supracitado artigo não é de natureza tributária, e sim processual, sendo o mesmo entendimento aplicado ao art. 31 da Lei de Execução Fiscal. 4.1. Desse modo, não

sendo os dispositivos de reserva de Lei Complementar, entende-se que o mencionado artigo do CTN poderá ser derrogado por Lei Ordinária mais recente.

(arrolamento sumário) à verificação da regularidade tributária por parte do Fisco antes da

homologação da partilha, devendo tal matéria ser tratada na esfera administrativa, após o trânsito em

julgado da homologação da partilha.

6. Apelação improvida.

(Acórdão n. 1156826, 07054653520188070005, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no PJe: 15/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.

FAZENDA PÚBLICA.PARTILHAAMIGÁVEL.FORMALDEPARTILHA. PRÉVIA

QUITAÇÃO DOITCD. DESNECESSIDADE. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS.

CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICAÇÃO. NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL.

1 - Processo de inventário no qual se discute a necessidade de recolhimento doITCDantes da

homologação dapartilha.

2 - Considerando que o feito se encontra sob a égide do novo Código de Processo Civil, tendo sido a

sentença prolatada em setembro de 2018, deve-se atentar à nova regra imposta àpartilhaamigável, a

qual permite sua homologação de plano para só então intimar-se o fisco para o lançamento

administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme se observa do art. 659, § 2º, do CPC.

3 - Havendo conflito aparente de normas entre o art. 659, § 2º, do CPC e o art. 192 do Código

Tributário Nacional, entende-se que a aplicação do critério cronológico é o que melhor se adequa à

intenção do legislador ao modificar as regras dapartilhaamigável, devendo prevalecer a nova regra

processual civil.

4 - Dessa forma, conclui-se que não mais se condiciona a expedição doformaldepartilhaà quitação

de todos os tributos incidentes sobre feitos departilhaamigável, razão pela qual deverá a Fazenda

Pública buscar o procedimento administrativo próprio para a satisfação dos créditos tributários.

5 - Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão n. 1157037, 07037263020188070004, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no PJe: 15/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada)

Por fim, no respeitante ao débito de IPVA apontado pelo apelante na certidão de ID 9901280, no valor de R$ 323,91, a simples leitura da mencionada certidão revela ser o débito referente ao IPVA do

exercício de 2019, cujos vencimentos ocorreram posteriormente à prolação da sentença, não tendo o

condão, portanto, de obstar a homologação do plano de partilha e a expedição do respectivo formal.

Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.