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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07019773320188070018 DF 0701977-33.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07019773320188070018_165b4.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0701977-33.2018.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora SANDRA REVES

Acórdão Nº 1196271

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATUAÇÃO

DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ENTE

DISTRITAL. POSSIBILIDADE. REJULGAMENTO. ART. 1.030, II, DO CPC. SUPOSTA

DIVERGÊNCIA COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E SÚMULA 421 DO STJ.

ENTENDIMENTO SUPERADO. ALTERAÇÃO DO ARCABOUÇO NORMATIVO. EMENDAS

CONSTITUCIONAIS NS. 45/2004, 74/2013 E 80/2014. ORIENTAÇÃO DA EXCELSA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Como sabido, a diretriz perfilhada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, tanto no recurso especial

repetitivo n. 1.108.013/RJ (julgado em 03/06/2009) quanto no posterior verbete sumulado n. 421

(publicado em 03/03/2010), norteia-se pelo entendimento de que "os honorários não são devidos à

Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

2. Contudo, com o advento das Emendas Constitucionais n. 45/2004 e 74/2013 e as alterações

promovidas no art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem como pelos reflexos trazidos pela

Emenda Constitucional n. 80/2014, passou-se a assegurar, expressamente no texto constitucional,

autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas da União, Estaduais e do

Distrito Federal.

3. Dessa forma, a aludida alteração do arcabouço normativo, mencionada inclusive pela Excelsa Corte quando do reconhecimento de repercussão geral da matéria (RE n. 1.140.005/RJ), implica a

possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios a favor da

Defensoria Pública integrante do mesmo ente federado, pois a instituição possui orçamento próprio e

autonomia para geri-lo, sendo que a referida verba representa recurso de importância ímpar para o

desempenho de suas atividades, conforme consta do art. , XXI, da Lei Complementar n. 80/94.

Ademais, trata-se de orientação exarada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (AR n. 1937 AgR).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDRA REVES - Relatora, JOAO EGMONT - 1º Vogal, CARMELITA BRASIL - 2º Vogal, CESAR LOYOLA - 3º Vogal e SANDOVAL OLIVEIRA - 4º Vogal, sob a

Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão:

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO N. 1154711 MANTIDO. MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 21 de Agosto de 2019

Desembargadora SANDRA REVES

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria do Socorro Gonçalves de Roma, representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, contra o Distrito Federal e a Companhia

Energética de Brasília - CEB, requerendo a condenação desta para incluir a autora no benefício da

tarifa social de energia elétrica e do ente federativo ao integral custeio da energia referente à utilização da máquina respiratória necessária para o tratamento de saúde da autora em regime domiciliar.

Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (ID 6469852). Em razão da sucumbência, o referido decisum condenou a CEB ao pagamento de custas e honorários

advocatícios, porém isentou o Distrito Federal dos ônus da sucumbência, com fulcro no verbete da

súmula n. 421 do STJ.

Opostos Embargos de Declaração pela Defensoria Pública do Distrito Federal (ID 6469854), estes

foram rejeitados pelo Juízo de origem (ID 6469857).

Irresignada, a Defensoria Pública se insurgiu contra a não condenação do Distrito Federal concernente à verba honorária (ID 6469861). Para tanto, aduziu que a Defensoria Pública é órgão autônomo do

Distrito Federal, gozando de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, conforme restou

estabelecido pelas EC 45/04, 74/13 e 80/14, de forma que norma constitucional superveniente retirou a validade da súmula 421 do c. STJ. Colaciona julgados do c. STF a seu favor.

Sem preparo da Defensoria Pública, em razão da isenção legal.

A CEB também apelou (ID 6469905), impugnando a sua condenação na origem.

Preparo da CEB no ID 6469906.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Distrito Federal e pela Defensoria Pública (IDs 6469885 e

6469912, respectivamente). A CEB, por sua vez, não impugnou os recursos.

importe R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, mantendo-se incólumes os

demais pontos da sentença combatida, constando a seguinte ementa do julgado, ad litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INSTALAÇÃO DE

MEDIDOR DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA. RESOLUÇÃO

NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO DO ENTE DISTRITAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA

RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em consonância com os arts. 72 e 73 da Resolução

Normativa n. 414/2010 da ANEEL, a distribuidora é obrigada a instalar equipamentos de

medição nas unidades consumidoras, incumbindo a ela fornecer e instalar o medidor e

demais equipamentos de medição, às suas expensas, exceto quando previsto o contrário

em legislação específica. 2. Se restou comprovado que a concessionária CEB, ré/apelante,

foi condenada a realizar os descontos na tarifa de energia previstos na Lei n.

12.212/2010, referentes à Tarifa Social de Energia Elétrica, bem como instalar medidor

de energia específico para aferir o consumo do aparelho de respiração mecânica utilizado

pela autora, ora apelada, verifica-se a responsabilidade da apelante em arcar com as

despesas para a instalação do referido equipamento. 3. Hodiernamente, consoante

preconiza o art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, com redação dada pelas

Emendas Constitucionais n. 45/2004 e 74/2013, bem como pelos reflexos trazidos pela

Emenda Constitucional n. 80/2014, assegura-se autonomia funcional, administrativa e

orçamentária às Defensorias Públicas da União, Estaduais e do Distrito Federal. 4.

Dessa forma, a despeito da ausência de cancelamento da Súmula n. 421 do c. STJ, o

arcabouço constitucional delineado possibilita a condenação do Distrito Federal, ente

público ao pagamento de honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública

integrante da mesma unidade da federação, porquanto a instituição possui orçamento

próprio e autonomia para geri-lo, sendo que a verba honorária representa recurso de

importância ímpar para o desempenho de suas atividades, conforme consta do art. 4º,

XXI, da Lei Complementar n. 80/94. 5. Recurso da autora conhecido e provido. Apelação

da ré conhecida e desprovida. (Acórdão n. 1154711, 07019773320188070018, Relator:

SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE:

07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Opostos embargos de declaração pelo Distrito Federal (ID 7619855), esta e. 2ª Turma Cível, sob esta

Relatoria, em nova unanimidade, os rejeitou (ID 8891251).

Interpostos Recurso Especial (ID 9218306) e Recurso Extraordinário (ID 9218307) pelo Distrito

Federal, não houve apresentação de contrarrazões (ID 9721091).

Após, a Presidência do e. TJDFT, com lastro no art. 1.030, II, do CPC[1], determinou a reapreciação da questão referente à condenação do ente distrital ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, “considerando suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo

Superior Tribunal de Justiça no citado representativo”, aludindo ao REsp n. 1.108.013/RJ (Tema n.

128) julgado pelo c. STJ sob o rito dos recursos repetitivos (ID 9790035).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

[1] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao

presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...)

recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça

exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

VOTOS

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O caso de reapreciação refere-se à apelação interposta pela Defensoria Pública do Distrito Federal

contra a r. sentença que, na ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido contra o Distrito

Federal, porém, o isentou dos ônus da sucumbência, no fulcro no verbete da súmula n. 421 do STJ[1].

A razão assiste ao apelante.

Conforme explanado à ocasião do julgamento primevo do recurso (ID 7503788), o verbete da Súmula n. 421 do c. Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento que "os honorários não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença",

sob a ótica da ocorrência de confusão entre credor e devedor (art. 381 do Código Civil[2]).

Nesse palmilhar, registre-se que o REsp n. 1.108.013/RJ, apontando na decisão da Presidência deste e. Tribunal como supostamente divergente com relação ao acórdão prolatado pela e. 2ª Turma Cível, foi julgado em 03/06/2009 e o aludido verbete sumulado foi publicado em 03/03/2010.

Dessa forma, sabendo-se que, com o advento das Emendas Constitucionais n. 45/2004 e 74/2013 e as alterações promovidas no art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição[3], bem como pelos reflexos trazidos

pela Emenda Constitucional n. 80/2014, passou-se a assegurar, expressamente no texto constitucional, autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas da União, Estaduais e do Distrito Federal, de modo que se revela inarredável a conclusão exarada no v. acórdão de ID 7503788. Isso porque o entendimento que consta do recurso especial e da Súmula n. 421 do c. STJ encontra-se superado.

Reafirma-se que o repasse de recursos à Defensoria Pública consiste em imposição respaldada no art. 168 da Constituição Federal[4], sendo que o Poder Executivo atua tão somente na função

arrecadatória, não lhe pertencendo os respectivos valores.

Por consectário, no caso dos autos, não se revela cabível afastar a condenação em honorários

advocatícios sob o argumento de confusão, porquanto a Defensoria Pública possui orçamento próprio e autonomia para geri-lo, sendo que a verba honorária representa recurso de importância ímpar para o desempenho das atividades da instituição, conforme consta do art. 4º, XXI, da Lei Complementar n.

80/94[5].

Na mesma linha, confira-se o recente julgado desta e. Turma Cível, em hipótese semelhante de

rejulgamento, in verbis:

PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS. ORIENTAÇÃO DO

STF. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Reexame de apelações, nos termos do art. 1.040, II, do

CPC, em que negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal para manter a sentença

que determinou a disponibilização à parte autora de vaga em creche pública ou

conveniada nas proximidades de sua residência, e deu-se provimento ao recurso da

autora para condenar o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios de

sucumbência em favor da Defensoria Pública do DF. 2. O Superior Tribunal de Justiça,

nos moldes da Súmula 421 e da orientação adotada no REsp nº 1.108.013/RJ (Tema

128), julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, direcionou sua jurisprudência no

sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública que

integra o Ente Federado sucumbente. 3. A orientação adotada pelo STJ, contudo,

mostra-se superada porque produzida em contexto anterior às Emendas Constitucionais

45/2004, 74/2013 e 80/2014, que alteraram substancialmente o art. 134 da CRFB/88, de

modo a conferir autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias

Públicas Estaduais, da União e do Distrito Federal. 4. Diante da autonomia assegurada

constitucionalmente à Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou

no sentido de que é possível a condenação do Ente Federado ao pagamento de

honorários advocatícios à Defensoria Pública dele integrante (AR 1937- AgR). 5.

Acórdão mantido. (Acórdão n. 1146357, 07022307520188070000, Relator:

CARMELITA BRASIL, Relator Designado: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 30/01/2019, Publicado no DJE: 06/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Seguindo o mesmo entendimento, citem-se diversos julgados desta e. Turma, de relatoria de todos os integrantes do colegiado: Acórdão n. 1156734, 07201020620188070000, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/03/2019, publicado no PJe: 26/03/2019, pág.: sem página

cadastrada; Acórdão n. 1154701, 07070958720188070018, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível,

data de julgamento: 27/02/2019, publicado no DJe: 07/03/2019, pág.: sem página cadastrada; Acórdão n. 1146334, 00160675820168070018, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 30/01/2019, publicado no PJe: 01/02/2019, pág.: sem página cadastrada; e Acórdão n.

1140339, 07176510820188070000, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento:

28/11/2018, publicado no DJe: 04/12/2018, pág.: sem página cadastrada.

Convém reiterar, ainda, que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal posicionou-se quanto à

aludida possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, como consta do

seguinte excerto de interesse da ementa do julgado, ad litteris:

(...) 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público.

Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. (...) (AR 1937 AgR, Relator (a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08- 2017)

Ademais, anote-se que, em data posterior ao julgamento pela e. 2ª Turma Cível, a Excelsa Corte

reconheceu a repercussão geral quanto à matéria, sem, contudo, determinar a suspensão dos processos, veja-se:

Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria

Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão

geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de

honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se

condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o

integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito,

paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que

asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram

alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4.

Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar

honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral

reconhecida. (RE 1140005 RG, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em

03/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC

10-08-2018)

Com essas razões, mantenho o entendimento firmado no acórdão de ID 7503788 para conhecer do

recurso da Defensoria Pública do Distrito Federal e dar-lhe provimento, a fim de condenar o ente

distrital a arcar com honorários sucumbenciais fixados no importe R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

É como voto.

[1] Súmula n. 421. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

[2] Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de

credor e devedor.

[3] Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do

Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e

extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na

forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 80, de 2014) (...)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a

iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

[4] Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos

suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério

Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na

forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

[5] Art. 4º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...)

XXI - executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados,

exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus

membros e servidores.

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 1º Vogal

VOTO

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT – Vogal

Na inicial da obrigação de fazer a autora pediu: a) em tutela antecipada que fosse reconhecido o

preenchimento de todos os requisitos do art. , § 1º, da Lei nº 12.212/2010, para a obtenção de

benefício da tarifa Social de Energia Elétrica, bem como obrigar o réu a promover as devidas

adaptações na cobrança das faturas de energia elétrica lançadas no endereço Condomínio Residencial São Francisco, Quadra 02, Conjunto D, Lote 26, Recanto das Emas, emitindo-se novas faturas com

incidência da Tarifa Social de Energia Elétrica em seu percentual máximo de redução, qual seja o de

65%, sobre o consumo de energia elétrica total registrado, sem impor qualquer limite de consumo para concessão; b) que fosse determinado ao DF o integral custeio da energia referente ao uso do respirador – o que poderia ser contabilizado mediante a determinação de instalação pelo segundo réu (CEB) de

medidor específico para o aparelho -, como tratamento de saúde a que o Estado está obrigado, ou que fosse determinado ao DF o custeio da energia elétrica que supre a média de consumo da autora

anterior à utilização ininterrupta do ventilador – até novembro de 2016; c) enquanto não cumprido o

provimento pleiteado contra a CEB ou em caso de indeferimento, fosse o DF obrigado ao custeio da

energia elétrica de sua residência. No mérito, buscou a confirmação dos pedidos feitos em antecipação de tutela.

A tutela provisória foi deferida em parte para determinar à CEB que procedesse, no prazo de 10 dias, com a incidência dos descontos a que se referem a Lei nº 12.212/2010, nas faturas de energia elétrica da autora (fls. 42/46 – ID 6469804).

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial e isentou o Distrito Federal do

pagamento dos ônus da sucumbência, segundo a Súmula nº 421 do STJ (fls. 113/120 – ID 6469851).

A Defensoria Pública apresentou embargos de declaração (fls. 129/133 – ID 6469854), os quais foram rejeitados (fl. 135 – ID 6469857).

A Defensoria Pública apelou pedindo a reforma da sentença a fim de que o DF fosse condenado em

honorários sucumbenciais. Defendeu, em suma, que é órgão autônomo do Distrito Federal, conforme restou estabelecido pela EC 45/2004 e EC 74/2013, que incluíram os § 2º e § 3º ao art. 134 da

Constituição Federal para conferir autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas

Estaduais, do Distrito Federal e da União, o que foi reforçado pela EC 80/2014, de forma que não há

dúvida de que estas instituições gozam de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Disse que a partir da envergadura atribuída à Defensoria Pública por norma constitucional superveniente à

edição da Súmula 421 não há mais como sustentar que os honorários advocatícios não são devidos

quando esta instituição atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. Alegou que os bens da Defensoria não se confundem com bens de propriedade da Administração Direta. Afirmou

que o STF já decidiu que é possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo, no caso, confusão em virtude da autonomia

conferida à instituição (fls. 137/142 – ID 6469861).

Sem preparo, pois a Defensoria Pública goza de insenção.

A CEB opôs embargos de declaração (fls. 148/152 – ID 6469871) que restaram rejeitados à fl. 158

(ID 6469880).

Contrarrazões do DF às fls. 161/168 (ID 6469885).

Novos embargos de declaração opostos pela CEB (fls. 170/172 – ID 6469889), tendo a magistrada a

quo afirmado que já tinham sido objeto de apreciação e não havia nada a prover (fl. 177 – ID

6469897).

A CEB interpôs apelação na busca pela reforma da sentença, a fim de que fosse afastada sua

responsabilidade de arcar com os custos da instalação do medidor de energia (fls. 181/185 – ID

6469905).

Contrarrazões da Defensoria Pública às fls. 192/195 (ID 6469912).

Após, a 2ª Turma julgou os apelos interpostos e deu provimento à apelação da autora para condenar o DF no pagamento de honorários de sucumbência, fixados no valor de R$ 500,00 e negou provimento ao apelo da CEB (fls. 210/219 (ID 7503788).

O DF apresentou embargos de declaração às fls. 229/238 (ID 7619855), sendo eles rejeitados pela

Turma (fls. 251/255 – ID 8891251).

Em seguida, o DF interpôs recurso especial (fls. 261/266 – ID 9218306) e recurso extraordinário (fls. 268/273 – ID 9218307).

A Presidência desta Corte determinou a reapreciação da condenação do ente distrital ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Defensoria Pública, pela Turma (fls. 280/281 – ID 9790035).

A Desembargadora Relatora, Sandra Reves, deu provimento ao recurso da Defensoria Pública do DF a fim de condenar o ente distrital a arcar com honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00.

Divirjo da Desa. Relatora quanto à verba honorária, pelos fundamentos que passo a expor.

No que tange às normas que disciplinam a atuação da Defensoria Pública temos o seguinte:

Constituição Federal

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a

orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e

extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na

forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos

Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira,

providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus

integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições

institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a

iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a

independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

Lei Complementar nº 80/94

“Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes

públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao

aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

[...]

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 75. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos Deputados da Câmara

Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias. Parágrafo único. Para os fins deste

artigo, constituirão leis complementares, entre outras:

[...]

XII - a lei de organização e funcionamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.

[...]

Art. 114. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente, como expressão e instrumento do regime democrático, a

orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do art. , LXXIV, da Constituição Federal.

§ 1º À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada, nos termos do art. 134, § 2º, da

Constituição Federal, e do art. da Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012,

autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar, nos termos da lei de diretrizes

orçamentárias, sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo para consolidação da proposta de lei de orçamento anual e submissão ao Poder Legislativo.

[...]

Art. 145. Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito

Federal são repassados em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, em cotas estabelecidas na

programação financeira, exceto em caso de investimento, em que se obedecerá ao cronograma

estabelecido”.

Lei Complementar Distrital nº 908/16

“Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito

Federal, nos termos dos arts. , LXXIV, 24, XIII, 93, 96, II, e 134 da Constituição da República; da

Emenda Constitucional nº 69, de 2012; da Emenda Constitucional nº 80, de 2014; dos arts. 97 a 135

da Lei Complementar federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994; dos arts. 1º, 2º, 3º, V, e 5º da Lei

federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950; do art. 5º, II, da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de

1985; dos arts. 3º, VII, 14, 16, VIII, 17, XI, 71, V, 75, XII, 114 a 116, 145 e 266 da Lei Orgânica do

Distrito Federal e do art. 10 do Ato de suas Disposições Transitórias; da Emenda à Lei Orgânica

nº 61, de 2012; e da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.

[...]

Art. 8º O Distrito Federal presta assistência jurídica por intermédio exclusivo da Defensoria Pública do Distrito Federal, que exerce as funções de planejar, normatizar, dirigir, supervisionar, fiscalizar, administrar, coordenar, executar, controlar e avaliar o serviço de assistência jurídica”.

A leitura desses dispositivos evidencia a ocorrência de nítida confusão patrimonial, pois esclarecem

que a Defensoria Pública pertence ao Distrito Federal, que, inclusive, é o responsável pelo seu repasse orçamentário. Ou seja, na causa em tela, o Distrito Federal comparece ao mesmo tempo como credor e devedor.

Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

A mesma Corte Superior de Justiça se manifestou, inclusive em sede de recursos repetitivos, sobre o tema:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ‘Os honorários advocatícios não são

devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual

pertença’ (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria

Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda

Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios”. (REsp. nº 1.199.715/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/4/2011)

No repertório deste Egrégio Tribunal, com o mesmo norte, colhem-se os seguintes julgados:

“APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 421 DA

SÚMULA DO STJ. RE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO SUSPENSÃO

DETERMINADA PELO MINISTRO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A Defensoria Pública

integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, de modo que incabível a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios àquela, pois, caso contrário, haveria confusão patrimonial

entre credor e devedor, consoante o disposto no Enunciado nº 421 da Súmula do STJ. 2. Apesar de as emendas constitucionais 48/2004 e 74/2013 terem conferido maior autonomia funcional,

administrativa e orçamentária à Defensoria Pública, esta ainda faz parte da Administração Pública do Distrito Federal, sendo incabível a condenação desse ente ao pagamento de honorários

sucumbenciais àquela, em razão da confusão patrimonial entre credor e devedor. 3. Embora tenha

sido reconhecida Repercussão Geral sobre a matéria (RE 1140005/RJ) não houve determinação de

suspensão pelo Ministro Relator, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, razão pela qual não se

revela viável a suspensão do processo até julgamento final do referido RE. 4. Apelação conhecida e

desprovida” (00122964320148070018APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, PJE:

10/1/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA

PÚBLICA. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários

sucumbenciais em benefício da Defensoria Pública. Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Ainda tenha o Supremo Tribunal Federal, através da Ação Rescisória nº 1937, julgado cabível o

pagamento de honorários sucumbenciais em benefício da Defensoria Pública, tal julgamento não

afasta o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, porquanto não possui força

vinculante. 3. Apelação conhecida e provida”. (07024271020178070018APC, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, PJE: 7/5/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ENSINO. MATRÍCULA EM

CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO

DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MELHOR INTERESSE DA MENOR.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM MODALIDADE DE

ENSINO CORRESPONDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA

PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 STJ. [...] 6. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, a

fim de evitar confusão entre credor e devedor. Súmula nº 421 do STJ. 7. Apelação cível conhecida e

parcialmente provida”. (20160111221677APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE:

30/4/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA

PÚBLICA. CONDENAÇÃO. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO

CABIMENTO. ENUNCIADO 421 DO STJ. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

ORIGEM DOS RECURSOS. FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1 - O artigo 381 do Código Civil dispõe que se extingue a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e

devedor, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 421, a qual estabelece que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa

jurídica de direito público à qual pertença. 2 - Conquanto se reconheça a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública do Distrito Federal, na condição de instituição

pertencente à Administração Direta, seus recursos permanecem oriundos da Fazenda Pública do

Distrito Federal. Inteligência do art. 114 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com redação

conferida pela Emenda 61 de 2012. 3 - Recurso de apelação conhecido e provido”.

(07012109220188070018APC, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, PJE: 11/1/2019)

O exercício da advocacia contra a Fazenda Pública Distrital já se inclui em suas funções

institucionais, pelo que não há razão para que o Estado pague duplamente por este mister, o que

configuraria bis in idem.

Acrescente-se aos argumentos expostos o fato de que o pagamento de honorários advocatícios aos

Defensores Públicos do Distrito Federal pela própria Fazenda Pública que os remunera afronta de

maneira transversa o art. 30, I, do EOAB:

“Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os

remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;”.

Ora, se os Servidores Públicos são impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunera, não há como deixar de se aplicar tal norma aos Defensores Públicos, pois são servidores públicos

distritais, a despeito da autonomia financeira e orçamentária do órgão a que se vinculam, de sorte que caso se acolha a pretensão da Defensoria Pública do Distrito Federal, restará contrariado referido

dispositivo, o qual se encontra em plena harmonia com o princípio da moralidade administrativa

previsto expressamente no art. 37, da Constituição Federal”.

Sendo assim, considerando que no caso o litígio envolve a pessoa jurídica de direito público a qual

está vinculada a Defensoria Pública, isto é, o Distrito Federal, mostra-se inviável a fixação de

honorários advocatícios.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Defensoria Pública para excluir a

condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios.

É como voto.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 4º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO N. 1154711 MANTIDO. MAIORIA