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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20170810053129_f0d73.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170810053129APR
(XXXXX-48.2017.8.07.0008) 

Apelante(s) 


ALEXANDRE GOVEA BERNARDES 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JAIR SOARES 

Revisora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Acórdão N. 


1198939 

E M E N T A

Furto qualificado. Provas. Desclassificação para furto simples.

1 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas.

2 - Depoimento extrajudicial de policial, confirmado em juízo, é válido.

3 - Na conduta de simular ajuda à vítima, burlar a vigilância dessa e subtrair-lhe o aparelho celular, há furto mediante fraude.

4 - Apelação não provida.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAIR SOARES - Relator, MARIA IVATÔNIA - Revisora, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 5 de Setembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JAIR SOARES

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Alexandre Govea Bernardes apela da sentença que o condenou à pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias reclusão, em regime semiaberto, e 12 diasmulta, à razão do mínimo legal, pelo crime do art. 155, § 4º, II, do CP – furto qualificado mediante fraude.

Sustenta falta de provas para a condenação, que se fundamentou em elementos colhidos no inquérito policial, sem o contraditório. A vítima não foi ouvida em juízo. E o policial militar condutor do flagrante não presenciou os fatos.

A ratificação, em juízo, do depoimento feito na delegacia é prova ilegítima.

Caso mantida a condenação, pede seja desclassificado o crime para furto simples. Não há prova da fraude empregada para subtrair o patrimônio da vítima.

Contrarrazões apresentadas (f. 241). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 246/50).

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

A vítima, na delegacia, disse que, no dia dos fatos, deixou as chaves do veículo no interior desse. Tentava, na companhia de um amigo, abrir o veículo, quando o réu ofereceu ajuda. Entregou seu aparelho celular para o réu iluminar a porta do veículo. Sem que percebesse, o réu guardou o aparelho celular no bolso e, em seguida, alegou que buscaria, na residência, uma chave para abrir o veículo. Saiu do local com o aparelho e não retornou. Tentou localizar o réu, sem sucesso.

No dia seguinte, avistou e deteve o réu em via pública. Ele não informou o destino do aparelho celular. Policiais militares conduziram o réu à delegacia. Reconheceu o réu com absoluta certeza (fls. 8 e 12).

O amigo da vítima, na delegacia, confirmou as declarações feitas pela vítima (f. 09).

O policial militar condutor do flagrante disse, na delegacia (f. 10), que foi informado, pelo COPOM, de indivíduo detido por populares por furto de aparelho celular.

A vítima informou que o réu ofereceu ajuda para abrir o veículo dela, pois a chave estava no interior do veículo. Ela entregou o aparelho celular para o réu iluminar o local e o réu, aproveitando-se da distração dela, subtraiu o aparelho.

O policial militar, em juízo, disse não se recordar muito bem dos fatos. Lembra que receberam notícia do furto via Copom, e não encontraram o aparelho celular na posse do réu. Ratificou o depoimento feito na delegacia (mídia f. 102).

O réu disse, na delegacia, que no dia dos fatos ajudou dois indivíduos a abrir veículo, porque a chave estava no interior. Não recebeu o aparelho celular da vítima. Foi à residência pegar arame para abrir a porta do veículo, "mas desistiu de fazer isso, pois não ganharia nada em troca"(f. 11).

No dia seguinte, foi abordado e detido pelos indivíduos, que o acusaram de ter subtraído o aparelho celular de um deles.

Negou, em juízo, a subtração do aparelho celular. Afirmou que passou pelo local e viu várias pessoas perto do veículo. O proprietário tinha deixado a chave no interior do veículo. Negou tenha ajudado a vítima. No dia seguinte, foi detido pelos indivíduos, que o acusaram de ter subtraído o aparelho celular (mídia f. 195).

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A versão do réu, contraditória e isolada, não merece credibilidade.

E as provas não se resumem às declarações feitas na polícia, pela vítima e uma testemunha. Há depoimentos de policiais, que, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados.

Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas.

Esse o entendimento consolidado do e. STJ:

"(...) 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese.

3. Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 01.06.2017, DJe 09/06/2017).

E do Tribunal:

"(...) 2. O depoimento de servidores públicos no exercício da função merece credibilidade, se não há nos autos prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos policiais.

(...)" (Acórdão n.1018996, 20140510145253APR, Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18.05.2017, Publicado no DJE: 26.05.2017. Pág.: 429/444).

O policial, em juízo, confirmou o depoimento extrajudicial. Como foi observado o contraditório, é de se considerarem válidas suas declarações.

A propósito decidiu a Turma que "A vítima prestou em juízo

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

declarações detalhas do fato, não se limitando à mera ratificação do depoimento prestado em sede policial, preservando a oralidade e o filtro de fidedignidade, não havendo falar em ilicitude do depoimento ou em nulidade da prova. (Acórdão n.915367, 20130910157269APR, Relator Des: Silvânio Barbosa dos Santos 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 21/01/2016, Publicado no DJE: 27/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

No furto mediante fraude, a subtração do bem não é percebida pela vítima. A fraude consiste em burlar a vigilância da vítima para permitir a subtração da coisa, sem que ela perceba.

As provas não deixam dúvidas de que o réu, mediante fraude, furtou aparelho celular da vítima. O réu, ao simular ajuda para abrir o veículo da vítima, burlou a vigilância dela para subtrair o aparelho celular. Sorrateiramente, colocou o aparelho no bolso e saiu do local. Caracterizado está o furto mediante fraude.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente os antecedentes do réu e fixou a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa. Sem reparos.

Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que uma delas seja considerada como maus antecedentes penais e outra para caracterizar reincidência, sem que isso caracterize bis in idem.

Nesse sentido a jurisprudência do e. STJ:

"(...) 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita manifesta desproporcionalidade na dosimetria da pena, na utilização de condenações, relativas a fatos anteriores, transitadas em julgado, diversas e remanescentes àquela utilizada como fundamento da agravante de reincidência, como reforço ao quantum da agravante de reincidência ou como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos antecedentes, conforme seja necessário e suficiente para a prevenção e reprovação da infração penal, ficando apenas vedado o bis in idem. (...)"( HC 462.137/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019).

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

O réu registra condenações transitadas em julgado por fatos anteriores (fls. 184 e 186) com relação às quais não decorreu o período depurador (fls. 210/1). Tem maus antecedentes e é reincidente.

Na segunda-fase, inexistentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, elevou-se a pena em 1/6, perfazendo 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa. Sem reparos.

Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição da pena, mantenho a pena definitiva como fixada, em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Reincidente o réu e desfavorável uma circunstância judicial (antecedentes), deve ser mantido o regime prisional semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 4 anos (art. 33, § 3º, do CP).

Considerando o quantum da pena e a reincidência do réu, inviável suspender a execução da pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos (arts. 44 e 77 do CP).

Nos termos da Portaria Conjunta 60, de 9 de agosto de 2013, do TJDFT, a condenação por crime de furto deve ser incluída no Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade - CNCIAI, instituído pelo CNJ.

Nego provimento.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Revisora

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

Conhecido. Negado provimento. Unânime.

Código de Verificação :2019ACOO3PL9HUGOV7QZ2388GLN

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