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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07184847520188070016 DF 0718484-75.2018.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07184847520188070016_e7b17.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0718484-75.2018.8.07.0016

RECORRENTE (S) FLAVIO LUIS DA SILVA

RECORRIDO (S) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Relator Designado Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Acórdão Nº 1191449

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICATIVO DE

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RECUSA EM LEVAR CÃO-GUIA DE CONSUMIDOR

DEFICIENTE VISUAL. LEIS Nº 11.126/05 E Nº 13.146/15. DANO MORAL

CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, deficiente visual, contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de danos morais contra a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em razão de motorista do aplicativo de serviço de transporte de passageiros ter se recusado a transportá-lo junto ao seu cão guia.

2. As provas colacionadas aos autos demonstram que houve recusa do motorista quanto ao ingresso do usuário acompanhado do seu cão-guia no respectivo veículo. Da mesma forma, restou comprovado que o veículo arrancou abruptamente e o motorista cancelou o chamado sem dar qualquer explicação.

3. Dispõe a Lei Federal nº 11.126/05, art. (com redação dada pela lei nº 13.146/2015), que: É

assegurado a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de

permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

4. Assim, o direito de transportar o animal (cão-guia) está positivado em nosso ordenamento jurídico, de forma a caracterizar a responsabilidade civil do réu diante da falha na prestação de serviços.

5. O manifesto desrespeito ao consumidor, aliado à defeituosa prestação de serviços, demonstram a

violação aos seus direitos da personalidade, de forma que é cabível a indenização por danos morais.

indenizações, arbitro em R$ 1.500 (mil e quinhentos reais) o valor da condenação a título de

indenização por danos morais a ser paga pela ré em favor do autor, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE . Sentença reformada para condenar a ré a pagar ao autor R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Sem condenação ao pagamento

das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido na

integralidade.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator,

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 1º Vogal e JOÃO LUIS FISCHER DIAS - Relator Designado e 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. MAIORIA. VENCIDO O

RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 2º VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Agosto de 2019

Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Presidente e Relator Designado

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, deficiente visual, contra a sentença que julgou

improcedente o seu pedido de danos morais contra a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em razão de motorista do aplicativo de serviço de transporte de passageiros ter se recusado a transportá-lo junto ao seu cão guia.

Contrarrazões apresentadas (ID 8879955).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator

A Senhora Juíza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 1º Vogal

Acompanho o Juiz João Fischer.

Escutei os áudios das duas testemunhas, que foram gravados na audiência, e o que

aconteceu é que o Milton é amigo do autor por isso o Juiz de 1.ª Instância desconsiderou seu

depoimento como testemunha e tratou-o só como informante.

Porém, temos essa questão com a testemunha: em várias cenas e ocorrências de nossa

vida quem está ao nosso lado é alguém com quem nos relacionamos, o que é incontrolável.

Isso acaba nos deixando em um impasse, porque são essas pessoas que mais

testemunham os fatos, e, muitas vezes, fatos graves, mas são pessoas que estão contaminadas em

virtude da relação existente com as partes.

Então, não acho que o depoimento de pessoas relacionadas deva ser descartado de

imediato. Temos que ver a coerência do depoimento, a pertinência, a forma que a pessoa fala, se

hesita, se o depoimento é coeso — e achei que, no presente caso, sim.

Esse amigo do autor, o Milton, foi quem falou com o motorista do Uber. O autor ainda

estava comendo na lanchonete e chamou o Uber. Essa pessoa que se nomeou amigo do autor, que

também é deficiente visual, mas não anda com cão guia, anda com bengala, chegou até o Uber e

recebeu a informação do motorista de que não levaria o passageiro, porque o Milton tinha dito que o amigo estava está vindo com o cão guia.

Um reforço, para mim, decisivo, foi o depoimento de Alexandre, este sim testemunha

compromissada, dizendo que mora ao lado do restaurante e frisou, mais de uma vez, que não é

conhecida e nem amigo do autor, mas que estava na cena e ouviu, assim que aconteceu, a conversa

entre Milton e o autor sobre o que havia ocorrido.

A sentença fala que Alexandre foi uma testemunha de “ouvir dizer”. Mas não foi esse

“ouvir dizer” ocorrido depois de dias do fato, comentando, foi um “ouvir dizer” com o “sangue

quente” ainda, no calor dos acontecimentos. O que, para mim, também acaba dando maior veracidade ao depoimento.

Um último detalhe: o Uber diz, na defesa, que o autor estaria embriagado. No entanto, é tão

falha essa argumentação que a advogada do Uber não teve nem coragem de perguntar isso para a

testemunha Alexandre. A patrona somente perguntou se o autor estava comendo e bebendo, sem

mencionar bebida alcoólica, ao que a testemunha respondeu que o autor estava comendo. E a

advogada disse “satisfeita”.

Então, se realmente tivesse havido um quadro de alcoolismo, o Uber poderia ter

recuperado esse motorista para que depusesse; poderia ter insistido nessa questão ao não inquirir a

testemunha Alexandre. Tudo leva a crer que se tratava, pois, de uma escusa sem lastro nos fatos.

Assim, acompanho o Juiz João Fischer para que haja indenização neste caso.

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - Relator Designado e 2º Vogal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Narra o autor em seu recurso:

mesmo em ser testemunha em caso de ingresso na justiça.

Todavia, Excelências, com as mais respeitosas vênias, consta na v. Sentença prolatada pelo MM.

Juízo a quo que, embora tenha visto quando o motorista do UBER saiu apressadamente, soube

apenas depois que o motivo tinha sido por conta do cão guia, razão pela qual o denominou

testemunha de “ouvir dizer”.

Data vênia, Excelências, há uma patente contradição entre o que foi dito e a interpretação espelhada na v. Sentença, porquanto a Testemunha presenciou o fato e não apenas ouviu dizer. Não obstante, a Lei 13.146/15 assegura a todas as pessoas com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar, permanecer com o animal, em todos os meios de transporte e estabelecimentos abertos ao público, incluindo privados de uso coletivo.

Já o direito de transporte do deficiente visual, juntamente, com seu cão-guia encontra-se definido na Lei Federal 11.126/05, art. , regulamentada pelo Decreto 5.904/06, em seu art. 1º. Além de

flagrante desrespeito às Leis supracitadas, a defeituosa prestação do serviço, a par de evidenciar

desrespeito ao consumidor, ultrapassa a esfera de mero aborrecimento e tipifica dano moral

indenizável, por ofensa aos atributos da personalidade da parte Autora, razão pela qual a

compensação por danos morais é medida que se impõe.”

Muito embora a testemunha Sr. Alexandre Martinelli não tenha escutado o que foi dito pelo motorista do aplicativo ao usuário que tentava embarcar no veículo; ele, contudo, presenciou o momento em que o motorista arrancou abruptamente com o veículo sem permitir o embarque dos passageiros.

Ademais, o informante do Juízo, Sr. Milton dos Santos Perez, afirma que, presenciou o motorista, ao ser informado que o outro passageiro estava com o cão-guia, dizer: “Não vou levar! Não vou levar!”. Ato contínuo, este arrancou com o veículo e foi embora sem permitir o embarque dos passageiros e

sem dar qualquer explicação.

Os depoimentos da testemunha e do informante do juízo, estão em harmonia com as demais provas

dos autos e, se completam e convergem para confirmar a versão autoral; sendo, portanto, aptos a

servirem para formação da convicção do julgador.

Consoante a versão da empresa ré, restou incontroverso que o motorista do veículo não permitiu o

embarque dos passageir...