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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07184847520188070016 DF 0718484-75.2018.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07184847520188070016_e7b17.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0718484-75.2018.8.07.0016

RECORRENTE (S) FLAVIO LUIS DA SILVA

RECORRIDO (S) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Relator Designado Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Acórdão Nº 1191449

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICATIVO DE

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RECUSA EM LEVAR CÃO-GUIA DE CONSUMIDOR

DEFICIENTE VISUAL. LEIS Nº 11.126/05 E Nº 13.146/15. DANO MORAL

CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, deficiente visual, contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de danos morais contra a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em razão de motorista do aplicativo de serviço de transporte de passageiros ter se recusado a transportá-lo junto ao seu cão guia.

2. As provas colacionadas aos autos demonstram que houve recusa do motorista quanto ao ingresso do usuário acompanhado do seu cão-guia no respectivo veículo. Da mesma forma, restou comprovado que o veículo arrancou abruptamente e o motorista cancelou o chamado sem dar qualquer explicação.

3. Dispõe a Lei Federal nº 11.126/05, art. (com redação dada pela lei nº 13.146/2015), que: É

assegurado a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de

permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

4. Assim, o direito de transportar o animal (cão-guia) está positivado em nosso ordenamento jurídico, de forma a caracterizar a responsabilidade civil do réu diante da falha na prestação de serviços.

5. O manifesto desrespeito ao consumidor, aliado à defeituosa prestação de serviços, demonstram a

violação aos seus direitos da personalidade, de forma que é cabível a indenização por danos morais.

indenizações, arbitro em R$ 1.500 (mil e quinhentos reais) o valor da condenação a título de

indenização por danos morais a ser paga pela ré em favor do autor, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE . Sentença reformada para condenar a ré a pagar ao autor R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Sem condenação ao pagamento

das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido na

integralidade.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator,

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 1º Vogal e JOÃO LUIS FISCHER DIAS - Relator Designado e 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. MAIORIA. VENCIDO O

RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 2º VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Agosto de 2019

Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Presidente e Relator Designado

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, deficiente visual, contra a sentença que julgou

improcedente o seu pedido de danos morais contra a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em razão de motorista do aplicativo de serviço de transporte de passageiros ter se recusado a transportá-lo junto ao seu cão guia.

Contrarrazões apresentadas (ID 8879955).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator

A Senhora Juíza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 1º Vogal

Acompanho o Juiz João Fischer.

Escutei os áudios das duas testemunhas, que foram gravados na audiência, e o que

aconteceu é que o Milton é amigo do autor por isso o Juiz de 1.ª Instância desconsiderou seu

depoimento como testemunha e tratou-o só como informante.

Porém, temos essa questão com a testemunha: em várias cenas e ocorrências de nossa

vida quem está ao nosso lado é alguém com quem nos relacionamos, o que é incontrolável.

Isso acaba nos deixando em um impasse, porque são essas pessoas que mais

testemunham os fatos, e, muitas vezes, fatos graves, mas são pessoas que estão contaminadas em

virtude da relação existente com as partes.

Então, não acho que o depoimento de pessoas relacionadas deva ser descartado de

imediato. Temos que ver a coerência do depoimento, a pertinência, a forma que a pessoa fala, se

hesita, se o depoimento é coeso — e achei que, no presente caso, sim.

Esse amigo do autor, o Milton, foi quem falou com o motorista do Uber. O autor ainda

estava comendo na lanchonete e chamou o Uber. Essa pessoa que se nomeou amigo do autor, que

também é deficiente visual, mas não anda com cão guia, anda com bengala, chegou até o Uber e

recebeu a informação do motorista de que não levaria o passageiro, porque o Milton tinha dito que o amigo estava está vindo com o cão guia.

Um reforço, para mim, decisivo, foi o depoimento de Alexandre, este sim testemunha

compromissada, dizendo que mora ao lado do restaurante e frisou, mais de uma vez, que não é

conhecida e nem amigo do autor, mas que estava na cena e ouviu, assim que aconteceu, a conversa

entre Milton e o autor sobre o que havia ocorrido.

A sentença fala que Alexandre foi uma testemunha de “ouvir dizer”. Mas não foi esse

“ouvir dizer” ocorrido depois de dias do fato, comentando, foi um “ouvir dizer” com o “sangue

quente” ainda, no calor dos acontecimentos. O que, para mim, também acaba dando maior veracidade ao depoimento.

Um último detalhe: o Uber diz, na defesa, que o autor estaria embriagado. No entanto, é tão

falha essa argumentação que a advogada do Uber não teve nem coragem de perguntar isso para a

testemunha Alexandre. A patrona somente perguntou se o autor estava comendo e bebendo, sem

mencionar bebida alcoólica, ao que a testemunha respondeu que o autor estava comendo. E a

advogada disse “satisfeita”.

Então, se realmente tivesse havido um quadro de alcoolismo, o Uber poderia ter

recuperado esse motorista para que depusesse; poderia ter insistido nessa questão ao não inquirir a

testemunha Alexandre. Tudo leva a crer que se tratava, pois, de uma escusa sem lastro nos fatos.

Assim, acompanho o Juiz João Fischer para que haja indenização neste caso.

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - Relator Designado e 2º Vogal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Narra o autor em seu recurso:

mesmo em ser testemunha em caso de ingresso na justiça.

Todavia, Excelências, com as mais respeitosas vênias, consta na v. Sentença prolatada pelo MM.

Juízo a quo que, embora tenha visto quando o motorista do UBER saiu apressadamente, soube

apenas depois que o motivo tinha sido por conta do cão guia, razão pela qual o denominou

testemunha de “ouvir dizer”.

Data vênia, Excelências, há uma patente contradição entre o que foi dito e a interpretação espelhada na v. Sentença, porquanto a Testemunha presenciou o fato e não apenas ouviu dizer. Não obstante, a Lei 13.146/15 assegura a todas as pessoas com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar, permanecer com o animal, em todos os meios de transporte e estabelecimentos abertos ao público, incluindo privados de uso coletivo.

Já o direito de transporte do deficiente visual, juntamente, com seu cão-guia encontra-se definido na Lei Federal 11.126/05, art. , regulamentada pelo Decreto 5.904/06, em seu art. 1º. Além de

flagrante desrespeito às Leis supracitadas, a defeituosa prestação do serviço, a par de evidenciar

desrespeito ao consumidor, ultrapassa a esfera de mero aborrecimento e tipifica dano moral

indenizável, por ofensa aos atributos da personalidade da parte Autora, razão pela qual a

compensação por danos morais é medida que se impõe.”

Muito embora a testemunha Sr. Alexandre Martinelli não tenha escutado o que foi dito pelo motorista do aplicativo ao usuário que tentava embarcar no veículo; ele, contudo, presenciou o momento em que o motorista arrancou abruptamente com o veículo sem permitir o embarque dos passageiros.

Ademais, o informante do Juízo, Sr. Milton dos Santos Perez, afirma que, presenciou o motorista, ao ser informado que o outro passageiro estava com o cão-guia, dizer: “Não vou levar! Não vou levar!”. Ato contínuo, este arrancou com o veículo e foi embora sem permitir o embarque dos passageiros e

sem dar qualquer explicação.

Os depoimentos da testemunha e do informante do juízo, estão em harmonia com as demais provas

dos autos e, se completam e convergem para confirmar a versão autoral; sendo, portanto, aptos a

servirem para formação da convicção do julgador.

Consoante a versão da empresa ré, restou incontroverso que o motorista do veículo não permitiu o

embarque dos passageiros e cancelou o chamado. Entretanto, na sua defesa, a ré alega outro motivo

para que o motorista não permitisse o embarque do passageiro, aduzindo que o usuário estaria

embriagado. Tal versão não prevalece, eis que restou isolada das demais provas, considerando que não foi apresentado nos autos qualquer indício de que o passageiro estaria embriagado por ocasião dos

fatos, sendo tal fato afastado pela prova oral colhida.

Assim, verifica-se que as provas dos autos apontam que autor, portador de deficiência visual, não

apresentava sinais de embriaguez e; foi impedido de embarcar no veículo chamado através do

aplicativo, por estar acompanhado do seu cão-guia.

O direito de transportar o animal (cão-guia) está positivado em nosso ordenamento jurídico, de forma a caracterizar a responsabilidade civil do réu diante da falha na prestação de serviços. No caso sob

exame, restou incontroverso que o motorista parceiro da ré/recorrente negou o transporte solicitado

porque o autor/recorrido, que é deficiente visual, estava acompanhado de seu cão-guia, caracterizando a ilicitude do ato discriminatório perpetrado pelo preposto da empresa em desfavor do cidadão

portador de necessidades especiais.

O direito de transporte do deficiente visual, juntamente, com seu cão-guia encontra-se definido na Lei Federal nº 11.126/05, art. (com redação dada pela lei nº 13.146/2015), que dispõe: “É assegurado a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.”

Constatada a ofensa ao aludido dispositivo legal e comprovada a falha na prestação do serviço de

transporte, em razão da conduta discriminatória do motorista da ré UBER, é necessária a condenação da empresa a reparação pelo dano extrapatrimonial, em razão dos transtornos e dissabores enfrentados pelo autor/recorrido, que em muito extrapolam os limites normais dos aborrecimentos do dia a dia.

O manifesto desrespeito ao consumidor, aliado à defeituosa prestação de serviços, demonstram a

violação aos seus direitos da personalidade, de forma que é cabível a indenização por danos morais.

Considerando as particularidades e nuances do caso, as condições econômicas das partes, a verificada reiteração da conduta ofensiva por parte da ré e o caráter pedagógico-punitivo das indenizações,

arbitro em R$ 1.500 (mil e quinhentos reais) o valor da condenação a título de indenização por danos morais a ser paga pela ré em favor do autor, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e

proporcionalidade.

Cito o precedente da 3ª Turma Recursal, com alto poder persuasivo, por envolver a empresa

recorrente:

Caso: Uber do Brasil Tecnologia Ltda versus Ricardo Skrebsky Rubenich

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. UBER. RECUSA DE

TRANSPORTAR PASSAGEIRO DEFICIENTE VISUAL, ACOMPANHADO DE SEU CÃO-GUIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO

CONHECIDO e IMPROVIDO.

1.Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido

constante na exordial para condená-la a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00, à título de danos

morais. 2. Inicialmente sustenta sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que não emprega os motoristas parceiros e que os serviços por ela prestados resume-se, tão

somente, a aproximação do motorista parceiro com o usuário. No mérito, alega inexistência de ilícito praticado pela UBER e ausência de comprovação do dano decorrente da recusa do motorista no

transporte do usuário. 3. Requer a reforma da sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva da

ré/recorrente. Subsidiariamente, pugna pela improcedência do pedido inicial, afastando a

condenação fixada a título de danos morais. 4. Se, de um lado, a relação jurídica que se estabelece

entre a pessoa jurídica UBER e os motoristas por ela habilitados ostenta natureza civil, por outro, a relação contratual existente entre autor (passageiro contratante) e réu é de natureza consumerista,

haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. 5. Nesse contexto, aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção

do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 6.

Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediarem transações entre o consumidor e terceiros devem responder

solidariamente aos prejuízos causados (§ 2º, do artigo 3º; parágrafo único, do art. 7º; § 1º, do art. 25, todos do CDC). 7. A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa,

porque fundada no risco da atividade econômica. 8. Registre-se que o fato de terceiro, que exclui a

responsabilidade de indenizar, nas relações de consumo, é aquele completamente estranho à

atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos. 9. A ré é pessoa jurídica que disponibiliza aplicativo através do qual se dá a contratação de serviço privado de transporte de passageiros, por meio do cadastramento prévio dos consumidores, inclusive com dados para cobrança. 10. Em sendo assim, a UBER é parte legitima a

participar da lide, ingressando no polo passivo, se é apontada falha na prestação de serviço por

parte do motorista acionado pelo autor, através do aplicativo que ela disponibiliza. Preliminar de

ilegitimidade passiva rejeitada. 11. No caso sob exame, restou incontroverso que o motorista parceiro da ré/recorrente negou o transporte solicitado porque o autor/recorrido, que é deficiente visual,

estava acompanhado de seu cão-guia. 12. A Lei 13.146/15 assegura a todas as pessoas com

deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar, permanecer com o animal, em

todos os meios de transporte e estabelecimentos abertos ao público, incluindo privados de uso

coletivo. 13. O direito de transporte do deficiente visual, juntamente, com seu cão-guia encontra-se

definido na Lei Federal 11.126/05, art. , dispõe que "É assegurado a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei". 14. Comprovada a falha na prestação do

serviço de transporte, em razão da conduta discriminatória do motorista da UBER, que se recusou a transportar o autor (deficiente visual), por estar acompanhado de seu cão-guia. 15. Constatada a

ofensa aos aludidos dispositivos legais e a falha na prestação de serviços, é justificável a condenação da empresa a reparação pelo dano extrapatrimonial, em razão dos transtornos e dissabores

enfrentados pelo autor/recorrido, que em muito extrapolam os normais aborrecimentos do dia a dia. 16. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano e o porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função

pedagógico-reparadora do dano moral, consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa.

17. Considerando a natureza do gravame imposto ao consumidor no caso concreto, tenho que o

valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional à ofensa, além de suficiente

aos propósitos do instituto em tela. 18. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva

rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 19. Condenada a parte

recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários

advocatícios, ante a ausência de contrarrazões (art. 55, Lei 9.099/95). 20. A súmula de julgamento

servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão nº 1.141.262, Proc.:

0730713-67.2018.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/12/2018, Publicado no DJE:

10/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.).”

Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO

AUTOR/RECORRENTE para reformar a r. sentença, e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o

pedido autoral para condenar a empresa ré/recorrida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do autor, a título de indenização por danos morais.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante da

ausência de recorrente vencido na integralidade.

É como voto.

DECISÃO