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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07537026720188070016 DF 0753702-67.2018.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07537026720188070016_30730.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0753702-67.2018.8.07.0016

RECORRENTE (S) URSULA RICK GUY

RECORRIDO (S) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA

Relator Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Acórdão Nº 1195240

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA POR LOCAÇÃO DE

EQUIPAMENTO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES.

REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Insurge-se a parte autora em face da sentença julgou improcedente o seu pedido para condenar a

empresa ré a devolver em dobro os valores pagos a título de locação de equipamento em contrato de

serviço de TV por assinatura.

2. Em suas razões recursais, a autora alega que a cobrança é indevida, pois não pactuou com a empresa ré pela locação do equipamento referente ao ponto adicional. Requereu a inversão do ônus da prova.

3. A Súmula 9 da ANATEL dispõe que: “O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos

Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aplica-se desde o início de sua vigência em todos os contratos de prestação de serviços de televisão por assinatura em vigor, inclusive os contratos

firmados anteriormente a sua vigência, sendo nulas de pleno direito todas as cláusulas contratuais que contrariem as disposições desse Regulamento. O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos

Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura não veda que a prestadora e o assinante

dispunham livremente sobre a forma de contratação do equipamento conversor/decodificador, sendo

cabível, portanto, que o façam por meio de venda, aluguel, comodato, dentre outras, vedado o abuso do poder econômico. A modificação na forma e nas condições de contratação de equipamento

conversor/decodificador, como a alteração de comodato para aluguel, deve ser pactuada entre a

prestadora e o assinante, sob pena de nulidade da alteração e devolução em dobro dos valores pagos

indevidamente pelo assinante, acrescidos de correção monetária e juros legais, sem prejuízo das

sanções administrativas cabíveis.

correspondendo tal cobrança à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa e Proteção ao

Consumidor (incisos IV e XV do art. 51 e ainda os incisos I e II do § 1º desse mesmo dispositivo).

5. Portanto, ainda que não haja proibição legal pelo aluguel do aparelho de transmissão utilizado no

ponto adicional, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa nº 528/2009 da Anatel, este dispositivo infralegal deve ser lido em conjunto à Súmula nº 09/2010, editada pela mesma agência reguladora, que exige que a cobrança de aluguel pelo uso do aparelho de transmissão deve ser alvo de expresso pacto

firmado entre as partes.

6. No caso, a empresa ré/recorrida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do autor/recorrido (art. 373, II do CPC), pois não houve a

apresentação de qualquer contrato de aluguel para o decodificador, nem a aceitação do consumidor

quanto à contratação de aluguel de aparelho, tornando ilegítima a cobrança.

7. Po...