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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07571955220188070016 DF 0757195-52.2018.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07571955220188070016_6d09a.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0757195-52.2018.8.07.0016

RECORRENTE (S) ISADORA MONTEIRO SILVA

RECORRIDO (S) CLARO S.A.

Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Acórdão Nº 1197045

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA

MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO

DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou

improcedentes os seus pedidos iniciais. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2. Nas razões recursais, o recorrente requer a inversão do ônus da prova a fim de comprovar que

recebia ligações apenas de telefones da Claro. Alega a ocorrência de danos morais no presente caso e relata a comprovação de gastos com crédito extra e gasolina. Contrarrazões apresentadas.

3. Nos termos do art. , VIII, CDC, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática.

Conforme o mencionado dispositivo legal, para que ocorra a inversão do ônus da prova é

imprescindível que o consumidor seja hipossuficiente ou haja verossimilhança das suas alegações. No caso em questão, a requerente/consumidora não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre a

verossimilhança das suas alegações. Cabe frisar que o histórico de ligações recebidas fica registrado no aparelho celular, de modo que uma mera tela deste histórico poderia atestar a verossimilhança das

alegações da autora. Assim, aplica-se ao caso a regra processual estabelecida no art. 373 do CPC.

4. Ao autor cabe ônus da prova dos fatos que constituem o seu direito, ao passo que ao réu compete o ônus probatório dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. No presente

caso, a autora juntou aos autos números de protocolos abertos para solução de supostas falhas nos

serviços ofertados pela requerida (ID 10383339). No entanto, os números de protocolo, isoladamente, nada comprovam. Não há comprovação nos autos, também, de qualquer gasto da autora/consumidora com créditos extra e consumo de gasolina ocasionado por qualquer conduta da ré, razão pela qual os

referidos pedidos devem ser julgados improcedentes.

sorte que não há danos morais a serem reparados.

6. Cabe ressaltar, por fim, que, conforme demonstrado pela ré através das faturas anexadas aos autos

(ID 10383354), o plano de telefonia da autora/consumidora abrange ligações à vontade, tão somente, a telefones da Claro e apenas 400 MB de internet e houve utilização dos respectivos serviços, de modo

que a pretensão da autora deve ser julgada improcedente.

7. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

8. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, ora deferida.

9. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator,

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 1º Vogal e JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º

Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 28 de Agosto de 2019

Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Relator

RELATÓRIO

DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator

A Senhora Juíza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME