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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07571955220188070016 DF 0757195-52.2018.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07571955220188070016_6d09a.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0757195-52.2018.8.07.0016

RECORRENTE (S) ISADORA MONTEIRO SILVA

RECORRIDO (S) CLARO S.A.

Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA

Acórdão Nº 1197045

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA

MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO

DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou

improcedentes os seus pedidos iniciais. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2. Nas razões recursais, o recorrente requer a inversão do ônus da prova a fim de comprovar que

recebia ligações apenas de telefones da Claro. Alega a ocorrência de danos morais no presente caso e relata a comprovação de gastos com crédito extra e gasolina. Contrarrazões apresentadas.

3. Nos termos do art. , VIII, CDC, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática.

Conforme o mencionado dispositivo legal, para que ocorra a inversão do ônus da prova é

imprescindível que o consumidor seja hipossuficiente ou haja verossimilhança das suas alegações. No caso em questão, a requerente/consumidora não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre a

verossimilhança das suas alegações. Cabe frisar que o histórico de ligações recebidas fica registrado no aparelho celular, de modo que uma mera tela deste histórico poderia atestar a verossimilhança das

alegações da autora. Assim, aplica-se ao caso a regra processual estabelecida no art. 373 do CPC.

4. Ao autor cabe ônus da prova dos fatos que constituem o seu direito, ao passo que ao réu compete o ônus probatório dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. No presente

caso, a autora juntou aos autos números de protocolos abertos para solução de supostas falhas nos

serviços ofertados pela requerida (ID 10383339). No...