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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07167934020198070000 DF 0716793-40.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07167934020198070000_31d49.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0716793-40.2019.8.07.0000

IMPETRANTE (S) VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA e FELIPE LUCIANO AMARAL

SANTOS

AUTORIDADE (S) JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA

Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Acórdão Nº 1198817

EMENTA

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM

DENEGADA.

1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. É certo que se trata de um conceito

jurídico aberto, o que necessita do trabalho da doutrina e da jurisprudência para concretizá-lo da

melhor forma, garantindo por um lado os direitos constitucionais dos acusados em geral e, por outro, o interesse da sociedade em manter a tranqüilidade social. Nesse diapasão, o conceito ordem pública

deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do

meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da

prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus

operandi de sua ação.

2. No caso, apurado que a organização criminosa da qual o paciente faria parte atuaria enviando

mensagens de texto (SMS), falsificando páginas na internet relacionadas às instituições financeiras

para capturar credenciais de acesso e senhas de clientes do banco para realizar movimentações

financeiras fraudulentas meio do internet banking em contas de pessoas físicas e jurídicas eo paciente teria como função na referida organização fornecer scripts de computador voltados à infecção de

roteadores e a posterior obtenção de senhas bancárias.

3. Todo esse cenário demonstra a gravidade da ação delitiva desenvolvida pelo paciente e a

possibilidade de reiteração delitiva, o que causa inequívoca intranqüilidade social e perturbação da

ordem pública.

medidas cautelares diversas da prisão.

5. Encerrada a instrução, não há que se falar em excesso de prazo nos termos do enunciado 52 da

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

6. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA IVATÔNIA - Relatora, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal e SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: ORDEM

DENEGADA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Setembro de 2019

Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Relatora

RELATÓRIO

Viviane Resende Dutra Silva impetrou a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em

favor de Felipe Luciano Amaral Santos, apontado como autoridade coatora o Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília, coação ilegal consistente na manutenção da prisão preventiva do paciente mesmo ante o alegado excesso de prazo.

Em suas razões, alega a impetrante que o paciente está preso preventivamente desde 29/11/2018 pela

alegada prática do crime previsto no artigo , caput da Lei Federal 12.850/13 (organização criminosa).

E pede:

“Seja concedida liminarmente ao paciente FELIPE LUCIANO AMARAL SANTOS, a ordem de habeas corpus, com a consequente expedição do competente alvará de soltura em seu nome, a fim de lhe ser

assegurado o direito constitucional de liberdade, comprometendo-se o mesmo, desde já a comparecer a todos os atos processuais quando requisitado;

Seja ao fim julgado favorável o presente pedido com a confirmação da concessão definitiva do WRIT;

sejam aplicadas quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo

Penal, de forma a privilegiar a Lei 12.403/11.”

Informações no ID 10813184.

Liminar indeferida no ID 10864575.

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 10909401).

É relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Pela decisão de ID 10704603, decretada a prisão preventiva do paciente e de ISAAC VITAL DE LIMA nos seguintes termos:

“Trata-se de representação pela prisão preventiva e busca e apreensão, formulada por Delegado da Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DRCC, onde sustenta a imprescindibilidade da

segregação de FELIPE LUCIANO AMARAL SANTOS e ISAAC VITAL DE LIMA para garantia a

ordem pública.

Argumenta que, a partir das medidas deferidas em relação aos investigados ITAMAR SILVA

PEREIRA e MOZART RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, foi possível identificar os

representados. Constatou-se o possível envolvimento de todos mencionados na prática dos crimes apurados, configurando o delito de organização criminosa e não associação criminosa, como

inicialmente fora indicado.

A suposta ação delitiva consiste em enviar mensagens de texto (SMS), falsificando páginas na

internet relacionadas às instituições financeiras para capturar credenciais de acesso e senhas de

clientes do banco para realizar movimentações financeiras fraudulentas meio do internet banking em contas de pessoas físicas e jurídicas. O investigado Felipe foi identificado como fornecedor de scripts de computador voltados à infecção de roteadores e a posterior obtenção de senhas

bancárias, bem como responsável por prestar apoio técnico à Itamar. Já o representado Isaac tem como função realizar os procedimentos de invasão de contas bancárias assim como o Itamar, além de substituir o líder da organização criminosa quando este se afastava do comando das atividades criminosas por algum motivo.

A medida de busca e apreensão seria essencial para apreender os aparelhos eletrônicos utilizados

pelos investigados para a prática delitiva.

Desta feita, aduz que as medidas requeridas são imprescindíveis para dar continuidade às

investigações.

Trouxe os documentos de fls. 35/240.

O Ministério Público opinou pelo deferimento das medidas (fls. 244/246).

É o relato do necessário. Decido. ().

Nesse contexto, ressalvo que, como bem exposto da representação da autoridade policial, os fatos

trazidos ao conhecimento da Justiça do Distrito Federal (envolvendo elevado número de furtos

mediante fraude praticados pela internet) são de extrema gravidade, reclamando, pois, atuação do

Poder Estatal em coibir esse tipo de ação criminosa, apurando-se os fatos e, ao final,

responsabilizando os seus autores.

Conforme verificado na representação policial, há sérios indícios de que os investigados compõem organização criminosa especializada em praticar furtos mediante fraude de forma reiterada, após a obtenção de dados bancários das vítimas pela rede mundial de computadores. Demonstram ter

persistido na prática dos ilícitos mesmo após a prisão de dois investigados.

Foi possível colher provas com as investigações realizadas até o momento de que Felipe foi

identificado como fornecedor de scripts de computador voltados à infecção de roteadores e a

posterior obtenção de senhas bancárias, bem como responsável por prestar apoio técnico à Itamar.

Já o representado Isaac tem como função realizar os procedimentos de invasão de contas bancárias assim como o ltamar, além de substituir o líder da organização criminosa quando este se afastava

do comando das atividades por algum motivo.

Portanto, há fortes indícios de envolvimento dos investigados nas condutas ora investigadas. As

investigações realizadas trouxeram elementos suficientes de materialidade dos crimes e indícios de

autoria em desfavor dos representados.

No que tange aos pressupostos vertidos no artigo 312 do CPP, reputo que se faz presente em

relação ao investigado, a necessidade de assegurar a custódia cautelar para garantia da ordem

pública e aplicação da lei penal. Restou demonstrado que a conduta é praticada reiteradamente,

havendo elementos que os investigados permaneceram praticando as condutas ilícitas mesmo após a prisão dos demais investigados. São fortes os indícios de que os representados irão reincidir,

colocando em risco a ordem pública, bem como deixarão de comparecer aos atos do processo,

impedindo a devida instrução criminal. Por outro lado, entendo que a decretação da prisão

preventiva é a única medida cautelar cabível para resguardar a ordem pública, porquanto as

demais providências, menos gravosas (art. 319 do CPP), são insuficientes para resguardar a

eficácia do processo penal.

O simples comparecimento em Juízo, recolhimento domiciliar ou arbitramento de fiança, se mostram inócuos; a determinação quanto a frequentar determinados lugares ou não se aproximar de certas

pessoas não se mostra frutífera

Assim, não vislumbro a possibilidade de eficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

instrução criminal, possibilitando a efetiva aplicação da lei penal Assim, imprescindível a

decretação da prisão preventiva em relação aos investigados Felipe e Isaac, eis que presentes os

requisitos autorizadores da prisão preventiva. ().

Diante do exposto, considerando o preenchimento dos requisitos para segregação cautelar,

DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE FELIPE LUCIANO AMARAL SANTOS e ISAAC

VITAL DE LIMA .” – grifei.

A decisão combatida, pela qual mantida a prisão preventiva do paciente, está assim fundamentada (ID 10704706):

"Os réus FELIPE LUCIANO AMARAL SANTOS e ISAAC VITAL DE LIMA requerem o relaxamento de suas prisões preventivas, sob a alegação de excesso de prazo. Ainda, a Defesa de FELIPE

argumenta não estarem presentes os requisitos necessários para a custódia cautelar e pugna pela sua revogação.

Apontaram que se encontram custodiados desde 29/11/2018 e que a instrução criminal está se

delongando, de modo que está configurado o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na

formação da culpa .

Decido.

As razões não prosperam.

As alegações trazidas não alteram os motivos declinados na decisão que decretou a prisão

preventiva dos réus, fundamentada sobretudo na garantia da ordem pública diante da estruturação do grupo e do modo de agir de seus integrantes.

Saliento que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como

parâmetro geral e que a jurisprudência, de forma uníssona, os tem mitigado, à luz do princípio da

razoabilidade.

No caso, a demora na formação na culpa está devidamente justificada pela complexidade do caso, o qual remonta a fatos praticados no Distrito Federal e em outros Estados da Federação e também

pela pluralidade de réus, com patronos diversos, inclusive com prova a ser produzida fora da

Circunscrição.

Seja como for, o processo já está em fase adiantada. A única providência pendente é o

cumprimento da carta precatória para interrogatório do réu Mozart, a qual já foi expedida em

caráter de urgência .

Mantidos, pois, os requisitos para a manutenção da segregação cautelar, a medida deve permanecer, especialmente porque não há nenhum fato novo que afaste a evidência da importante participação

dos réus no respaldo das ações criminosas em apuração.

No mais, diante da necessidade de desarticular a organização, as medidas alternativas não se

mostram suficientes para afastara risco da reiteração delitiva.

Pelos excertos acima transcritos, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada com

fundamento na garantia da ordem pública por haver fortes indícios de que integra organização

criminosa especializada em praticar furtos mediante fraude de forma reiterada, após a obtenção de

dados bancários das vítimas pela rede mundial de computadores, e mantida porque “as alegações

trazidas não alteram os motivos declinados na decisão que decretou a prisão preventiva dos réus,

fundamentada sobretudo na garantia da ordem pública diante da estruturação do grupo e do modo de agir de seus integrantes.”

Pois bem.

A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos

fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa.

É certo que se trata de um conceito jurídico aberto, o que necessita do trabalho da doutrina e da

jurisprudência para concretizá-lo da melhor forma, garantindo por um lado os direitos constitucionais dos acusados em geral e, por outro, o interesse da sociedade em manter a tranqüilidade social.

Nesse diapasão, tenho entendimento no sentido de que o conceito ordem pública deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que foi

desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa,

pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação.

No caso, apurado que a organização criminosa da qual o paciente faria parte atuaria enviando

mensagens de texto (SMS), falsificando páginas na internet relacionadas às instituições financeiras

para capturar credenciais de acesso e senhas de clientes do banco para realizar movimentações

financeiras fraudulentas meio do internet banking em contas de pessoas físicas e jurídicas eo paciente teria como função na referida organização fornecer scripts de computador voltados à infecção de

roteadores e a posterior obtenção de senhas bancárias.

Todo esse cenário demonstra a gravidade da ação delitiva desenvolvida pelo paciente e a possibilidade de reiteração delitiva, o que causa inequívoca intranqüilidade social e perturbação da ordem pública.

Suficientemente fundamentada e justificada a necessidade da prisão preventiva como instrumento de garantia da ordem pública, não havendo que se falar em possibilidade de substituição por outras

medidas cautelares diversas da prisão.

Quanto ao alegado excesso de prazo, a instrução processual foi encerrada em 15/8/2019 (ID

10813184).

Encerrada a instrução, não há que se falar em excesso de prazo nos termos do enunciado 52 da

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.