Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-33.2018.8.07.0017 DF 000XXXX-33.2018.8.07.0017

1. Demonstrado pelas câmaras de segurança que o réu, ao tornar sem efeitos compras de vários produtos do mercado por 3 (três) dias, acabou por subtrair valores superiores a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e, considerando, ainda, que a prática do furto qualificado pela fraude e abuso de confiança, em continuidade delitiva, se reveste de alto grau de reprovabilidade, não prospera o pleito absolutório, com base na atipicidade da conduta (princípio da insignificância). Precedentes do STJ ( HC 363.842/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016).

2. Verificado que o réu praticou o furto, valendo-se da relação de confiança que mantinha com a empresa vitimada, pois teve indicação de um amigo do proprietário do mercado para a função de tornar sem efeitos compras dos clientes no mercado, impõe-se a manutenção da qualificadora referente ao abuso de confiança. A mera alegação de que o réu atuava também como operadora de caixa e era sempre supervisionado pela empresa vitimada não é capaz, por si só, de ensejar o afastamento da qualificadora relativa ao abuso de confiança, pois é de conhecimento comum que os mercados atacadistas/varejistas possuem câmaras de segurança com vistas à supervisão do trabalho de seus funcionários em geral e à vigilância de seus produtos, a fim de evitarem eventuais furtos/subtrações, independentemente de quem seja o agente desses crimes.

3. Sendo evidente que a apelante valeu-se da confiança nela depositada pelo proprietário do mercado e utilizou-se de ardil com o nítido intuito de ludibriar a empresa vítima, a fim de distrair-lhe a atenção para mais fácil subtrair valores recebidos no caixa do supermercado, impõe-se a manutenção da condenação da ré pela prática do furto qualificado, na forma prevista no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, não merece acolhimento o pleito de desclassificação do delito para furto simples.

4. Ainda que não se saiba ao certo a quantia total subtraída, por encontrarem presentes no furto as qualificadoras de ordens subjetivas (fraude e abuso de confiança), não é possível por essas razões a aplicação do privilégio, previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, por força do enunciado da Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva." 5. Devidamente comprovado nos autos, pelas filmagens, aocorrências de apenas 5 (cinco) delitos de furtos, praticados em continuidade delitiva, impõe-se a aplicação da fração de aumento 1/3 (um terço) e, por consequência, a redução da pena, em conformidade com o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e, em parte, provido.

Recurso conhecido e, em parte, provido.