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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20181310010348_b85f8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20181310010348APR
( XXXXX-33.2018.8.07.0017) 

Apelante(s) 


ELISANGELA APARECIDA SANTOS
PEREIRA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador DEMETRIUS GOMES
CAVALCANTI 

Revisora 


Desembargadora NILSONI DE FREITAS
CUSTODIO 

Acórdão N. 


1198890 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DESCABIDA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FURTO PRIVILEGIADO. PRESENÇA DE

QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIRMADA. FRAÇÃO DE AUMENTO READEQUADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado pelas câmaras de segurança que o réu, ao tornar sem efeitos compras de vários produtos do mercado por 3 (três) dias, acabou por subtrair valores superiores a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e, considerando, ainda, que a prática do furto qualificado pela fraude e abuso de confiança, em continuidade delitiva, se reveste de alto grau de reprovabilidade, não prospera o pleito absolutório, com base na atipicidade da conduta (princípio da insignificância). Precedentes do STJ ( HC 363.842/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, Código de Verificação :2019ACOA1LI5G4EQBC0N8YSBE72

GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1

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Apelação XXXXXAPR

julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016).

2. Verificado que o réu praticou o furto, valendo-se da relação de confiança que mantinha com a empresa vitimada, pois teve indicação de um amigo do proprietário do mercado para a função de tornar sem efeitos compras dos clientes no mercado, impõe-se a manutenção da qualificadora referente ao abuso de confiança. A mera alegação de que o réu atuava também como operadora de caixa e era sempre supervisionado pela empresa vitimada não é capaz, por si só, de ensejar o afastamento da qualificadora relativa ao abuso de confiança, pois é de conhecimento comum que os mercados atacadistas/varejistas possuem câmaras de segurança com vistas à supervisão do trabalho de seus funcionários em geral e à vigilância de seus produtos, a fim de evitarem eventuais furtos/subtrações, independentemente de quem seja o agente desses crimes. 3. Sendo evidente que a apelante valeu-se da confiança nela depositada pelo proprietário do mercado e utilizou-se de ardil com o nítido intuito de ludibriar a empresa vítima, a fim de distrair-lhe a atenção para mais fácil subtrair valores recebidos no caixa do supermercado, impõe-se a manutenção da condenação da ré pela prática do furto qualificado, na forma prevista no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, não merece acolhimento o pleito de desclassificação do delito para furto simples.

4. Ainda que não se saiba ao certo a quantia total subtraída, por encontrarem presentes no furto as qualificadoras de ordens subjetivas (fraude e abuso de confiança), não é possível por essas razões a aplicação do privilégio, previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, por força do enunciado da Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva."

5. Devidamente comprovado nos autos, pelas filmagens, aocorrências de apenas 5 (cinco) delitos de furtos, praticados em continuidade delitiva, impõe-se a aplicação da fração de

Código de Verificação :2019ACOA1LI5G4EQBC0N8YSBE72

GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 2

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aumento 1/3 (um terço) e, por consequência, a redução da pena, em conformidade com o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal de Justiça.

6. Recurso conhecido e, em parte, provido.

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Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Revisora, JESUINO RISSATO - 1º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 5 de Setembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Relator

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposta por ELISANGELA APARECIDA SANTOS PEREIRAcontra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-la como incurso no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal (furto qualificado pela fraude e abuso de confiança), às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mais 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima legal.

Sentenciado o feito (fls. 132/139) e intimadas as partes (fls. 140 e 144), a ré manifestou interesse em recorrer da sentença com a interposição do Apelação (fl. 145)

Nas suas razões recursais (fls. 150/156), a Defesa da ré entende aplicável, no caso em apreço, o princípio da insignificância, sob a alegação de que “não se sabe ao certo a quantia total subtraída e os prejuízos com compras não cobradas”, conforme consta da sentença, de modo que não há como deduzir o valor certo furtado do supermercado.

Insurge-se contra o reconhecimento da qualificadora referente ao abuso de confiança, ao argumento de que atuava como operadora de caixa e era sempre supervisionada pela suposta vítima.

Pugna, em pleito subsidiário, pela desclassificação do crime qualificado para o crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, por considerar que a relação de confiança não restou comprovada nos autos.

Requer o reconhecimento da figura do furto privilegiado, em razão do pequeno valor subtraído e da primariedade da ré.

Pleiteia, ao final, a Defesa: a) a absolvição da ré, em decorrência da atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância; b) o afastamento da qualificadora relativa ao abuso de confiança; c) subsidiariamente, a desclassificação do crime de furto para o crime de furto simples e; d) o reconhecimento do furto privilegiado, na forma prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal.

O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça oficiam, nas contrarrazões (fls. 160/169) no parecer (fls. 174/175), pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposta por ELISANGELA APARECIDA SANTOS PEREIRA contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-la como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado pela fraude e abuso de confiança), às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mais 18 (dezoito) diasmulta, à razão mínima legal, pois, em data de início que não se sabe precisar, sabendo que os fatos ocorreram até o dia 18/05/2018, no interior do MERCADO CONFIANÇA, situado na QN 8E, Conjunto 7, Lote 13, Riacho Fundo II/DF, a ré, de forma livre e consciente, subtraiu, em proveito próprio, mediante fraude e com abuso de confiança, na condição de operadora de caixa, valores provenientes de vendas do mercado referido de mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pertencentes ao estabelecimento comercial.

A Defesa da ré entende aplicável ao caso em apreço o princípio da insignificância, sob a alegação de que "não se sabe ao certo a quantia total subtraída e os prejuízos com compras não cobradas", conforme consta da sentença, de modo que não há como deduzir o valor certo furtado do supermercado.

Insurge-se contra o reconhecimento da qualificadora referente ao abuso de confiança, ao argumento de que atuava como operadora de caixa e era sempre supervisionada pela suposta vítima.

Pugna, em pleito subsidiário, pela desclassificação do crime qualificado para o crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, por considerar que a relação de confiança não restou comprovada nos autos.

Requer o reconhecimento da figura do furto privilegiado, em razão do pequeno o valor subtraído e da primariedade da ré.

Pleiteia, ao final, a Defesa: a) a absolvição da ré, em decorrência da atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância; b) o afastamento da qualificadora relativa ao abuso de confiança; c) subsidiariamente, a desclassificação do crime de furto para o crime de furto simples e; d) o reconhecimento do furto privilegiado, na forma prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal.

A materialidade do crime de furto qualificado pela fraude e abuso de confiança restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 4/6), Ocorrência

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Policial (fls. 9/12), Relatório da Autoridade Policial (fls. 49/53), Mídias com Filmagens (fls. 98/100), bem como pela prova oral colhida em sede judicial.

A Defesa da ré entende aplicável ao caso em apreço o princípio da insignificância, sob a alegação de que "não se sabe ao certo a quantia total subtraída e os prejuízos com compras não cobradas", conforme consta da sentença, de modo, não há como deduzir o valor certo furtado do supermercado.

No tocante ao pleito de reconhecimento de incidência do princípio da insignificância, certo é que, por meio desse princípio, no âmbito de incidência do Direito Penal, propõe-se a exclusão de situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, isto é, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido.

Contudo, "a aplicação do princípio da insignificância não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" ( HC 363.842/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016).

Da análise dos elementos probatórios, nota-se que a conduta da apelante se reveste de alto grau de reprovabilidade, uma vez que praticou o furto com emprego de fraude e abuso de confiança, em continuidade delitiva. Confira a jurisprudência a respeito da controvérsia.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME ABERTO INCABÍVEL.SENTENÇA MANTIDA.

1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação está respaldada pela robustez das provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima

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ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto.

(...)

5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1148290, 20180710013773APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/01/2019, Publicado no DJE: 07/02/2019. Pág.: 88/100) (g.n.)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. VALOR DOS BENS SUBSTRAÍDOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Para a correta aplicação do princípio da insignificância, o qual possui o condão de afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, deve-se observar os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência total de periculosidade social da ação; (iii) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada ( HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004).

2. Apresença da qualificadora na conduta do agente ( CP, art. 155, § 4º, inciso II) confere maior desvalor da sua ação, demonstrando nível de reprovabilidade mais acentuado. 3. O valor total dos bens subtraídos é bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que demonstra não se tratar de lesão inexpressiva.

4. Apesar de primário, pesa contra o apelado a alegação de que o mesmo é conhecido por furtar objetos no estabelecimento vítima, o que evidencia a sua periculosidade. 5. Não se verifica a presença dos requisitos vetores para que seja reconhecida a atipicidade material da conduta do apelado, o que torna inviável a aplicação do princípio da insignificância.

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6. Recurso provido. (Acórdão n.1148039,

20171610077138APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/01/2019, Publicado no DJE: 06/02/2019. Pág.: 141/150) (g.n.)

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que a acusada cometeu o crime de furto.

2. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância quando as condutas da apelante demonstram elevado grau de reprovabilidade e de periculosidade, pois o furto foi praticado mediante fraude e em concurso de agentes. 3. Negado provimento ao recurso. (Acórdão n.1105363, 20170110328936APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/06/2018, Publicado no DJE: 02/07/2018. Pág.: 54/64)

Não obstante isso, conquanto não se tenha como deduzir o montante total subtraído do supermercado, resta demonstrado nos autos que o valor dos bens subtraídos, flagrados nas filmagens captadas pelas câmaras de segurança, é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, que na época dos fatos correspondia a R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), de modo que esse quantitativo não pode ser considerado insignificante, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira:

"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE

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DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL (DESODORANTES E ÓLEOS CORPORAIS). RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SIGNIFICATIVA DA CONDUTA DO RÉU. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.

1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Como regra, a aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada nas hipóteses de furto qualificado pelo concurso de agentes, tendo em vista que tal circunstância denota, em tese, maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Precedentes.

3. Da mesma forma, a jurisprudência mais recente da Terceira Seção desta Corte traçou uma orientação no sentido de que, para fins de aplicação do princípio da bagatela, a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos ( AgRg no REsp 1.549.698/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 3/11/2015).

(...) Precedentes: AgRg no REsp 1.483.842/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016; AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), QUINTA

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TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 14/05/2015; RHC 42.454/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. P/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014; HC 225.991/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/08/2014; HC 246.776/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 20/02/2014.

(...)

11. Embargos de divergência aos quais se nega provimento. (EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016)" (g.n.)

"(...) O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC n. 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012). 3.

A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. 4.

Em relação à lesividade do patrimônio - bem jurídico tutelado pelo tipo penal de furto - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, sem alusão à condição financeira da vítima. Na hipótese, além de o paciente ser contumaz na prática de delitos, sendo multirreincidente, porquanto já ostenta condenações por furto e roubo, possuindo diversas práticas

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criminosas, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o valor do bem subtraído, avaliado em R$120,00, não se mostra insignificante, eis que ultrapassa sobremaneira o patamar de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato.

Habeas corpus não conhecido. ( HC 393.025/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017) (g.n.)

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

"Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois além de a vantagem ilícita obtida - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - corresponder a aproximadamente 22% do salário mínimo vigente à época dos acontecimentos, extrai-se dos autos a habitualidade delitiva do acusado, esclarecendo o colegiado local"a contumácia de seu desrespeito para com a lei e o patrimônio alheio, demonstrada pela certidão e pelo rol de antecedentes criminais de fls. 80/90"(e-STJ fl. 181). ( HC 357.813/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)."(g.n.)

" Inviável o reconhecimento da insignificância a fim de se reconhecer a atipicidade da conduta, uma vez que o valor da vantagem supostamente obtida, de R$ 100,00 (cem reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivalente à 13,81% do salário mínimo vigente à época do fato (Ano de 2014, R$ 724,00). ( HC 352.159/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016). "(g.n.)

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Assim, demonstrado pelas câmaras de segurança que a ré, ao tornar sem efeitos compras de vários produtos do mercado por 3 (três) dias, acabou por subtrair valores superiores a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e, considerando, ainda, que a prática do furto qualificado pela fraude e abuso de confiança em continuidade delitiva se reveste de alto grau de reprovabilidade, não prospera o pleito absolutório, com base na atipicidade da conduta (princípio da insignificância).

A Defesa insurge-se contra o reconhecimento da qualificadora referente ao abuso de confiança, ao argumento de que atuava como operadora de caixa e era sempre supervisionada pela suposta vítima.

É cediço que, para a configuração do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança, é necessário que reste efetivamente demonstrado que: (i) o agente praticou a subtração valendo-se da relação de confiança que mantinha com a vítima, a qual tenha facilitado o acesso à res furtiva; e (ii) a coisa encontrava-se, em razão do referido sentimento de confiança, na esfera de disponibilidade do agente.

Sobre o tema, Cezar Roberto Bittencourt explica que:

"Confiança é um sentimento interior de credibilidade, representando um vínculo subjetivo de respeito e consideração entre o agente e a vítima, pressupondo especial relação pessoal entre ambos. Abuso de confiança, por sua vez, consiste em uma espécie de traição à confiança, produto de relações de confiabilidade entre sujeitos ativo e passivo, exatamente a razão pela qual, foi facilitado o acesso à coisa alheia. Exemplos típicos são os casos de empregados domésticos, incluindo-se também quem se vale da relação de hospitalidade ou coabitação"(Tratado de Direito Penal, Vol. 3. Ed. Saraiva, 12ª edição, 2016, pág. 57) (grifo nosso).

Além disso, esclarece o aludido autor que para a incidência da qualificadora em comento:

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"Dois requisitos se fazem necessários: abuso da confiança depositada pelo ofendido e que a coisa se encontre, em razão dessa confiança, na esfera de disponibilidade do agente"(Tratado de Direito Penal, Vol. 3. Ed. Saraiva, 12ª edição, 2016, pág. 57) (grifo nosso)

Certo é que a Apelante foi contratada para exercer função de confiança no supermercado, pois era irmã de um amigo da testemunha DANILO DE SÁ ANDRADE, proprietário da empresa vitimada, fato esse confirmado pela própria ré que admitiu em interrogatório que foi contratada por DANILO, após indicação de seu irmão WARLEY, ex-gerente do mercado.

No caso em tela, constatado que, em razão dessa confiança, a ré detinha poderes para torna sem efeitos compras registradas no sistema informatizado do mercado, por meio de um aparelho celular, com um código de barras no verso, que ficava com a ré grande parte do tempo, impõe-se a manutenção da qualificadora relativa ao abuso de confiança.

De qualquer forma, a mera alegação de que a ré atuava também como operadora de caixa e era sempre supervisionada pela empresa vitimada não é capaz, por si só, de ensejar o afastamento da qualificadora relativa ao abuso confiança, pois é de conhecimento comum que os mercados atacadistas/varejistas possuem câmaras de segurança com vistas à supervisão do trabalho de seus funcionários em geral e à vigilância de seus produtos, a fim de evitarem eventuais furtos/subtrações, independentemente de quem seja o agente desses crimes.

A Defesa pugna pela desclassificação do crime qualificado para o crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, por considerar que a relação de confiança não restou comprovada nos autos.

Cumpre relembrar que a qualificadora da fraude corresponde à utilização de meios ardilosos, insidiosos, de modo a fazer com que a vítima incorra ou seja mantida em erro, para que o agente pratique a subtração. É, assim, a fraude o caminho usado pelo agente para facilitar a subtração. Nesse sentido, transcrevo a definição do doutrinador Guilherme de Souza Nucci:

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"A fraude é uma manobra enganosa destinada a iludir alguém, configurando, também, uma forma de ludibriar a confiança que se estabelece naturalmente nas relações humanas. Assim, o agente que criar uma situação especial, voltada a gerar na vítima um engano, tendo por objetivo praticar uma subtração de coisa alheia móvel, incide na figura qualificada (...) Nota-se, pois, que a fraude implica um modo particularizado de abuso de confiança."(Manual de Direito Penal, 12ª Ed. Ed. Forense, 2016, p. 727). (grifo nosso)

No mesmo sentido, a lição de Cezar Bitencourt:

"Fraude é a utilização de artifício, de estratagema ou ardil para vencer a vigilância da vítima, em outros termos, trata-se de manobra enganosa para ludibriar a confiança existente em uma relação interpessoal, destinada a induzir ou a manter alguém em erro, com a finalidade de atingir o objetivo criminoso. Na verdade, a fraude não deixa de ser uma forma especial de abuso de confiança, ou na feliz expressão de Guilherme Nucci ( Código Penal comentado, 2 ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, p. 435), 'é uma relação de confiança instantânea, formada a partir de um ardil.'."( Código Penal comentado, 5ª ed. atual, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 544)

No caso em tela, da análise das provas acostadas aos autos, sobretudo pelos depoimentos da vítima e da testemunha, aliada às imagens das filmagens, restou demonstrado de forma clara a qualificadora da fraude, uma vez que a ré, operadora de caixa do supermercado, após receber de clientes a

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importância devida pelas mercadorias por elas adquiridas e registrar a venda, apossava-se dos valores pecuniários recebidos, ao realizar o cancelamento das vendas no sistema informatizado, tornando-as sem efeito.

Nesse sentido, junto jurisprudência desta Corte:

"Direito Penal e Processual Penal. Apelações criminais. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela fraude. Materialidade e autoria presentes. Conjunto probatório harmônico. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Qualificadora relativa à fraude. Utilização pelos réus de ardil para ludibriar a vítima e a vendedora da loja onde ocorreu a subtração. Qualificadora do concurso de pessoas. Liame psicológico e comunhão de esforços demonstrados. Dosimetria da pena. 1ª e 2ª Fases. Ré. Condenação definitiva anterior utilizada na sentença para valorar negativamente o vetor "antecedentes". Reconhecimento da reincidência. Inviabilidade por ausência de recurso da acusação e sob pena de reformatio in pejus. Réu. Condenação definitiva por fato anterior e com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal descrito na denúncia. Reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1027152, 20150710007828APR,

Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/06/2017, Publicado no DJE: 03/07/2017. Pág.: 216/227)"Grifo nosso.

"PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, especialmente os depoimentos da vítima e a

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Apelação XXXXXAPR

confissão do correu em sede extrajudicial e judicial, os quais comprovam a efetiva participação dos acusados na empreitada criminosa.

2. Demonstrado nos autos que os réus utilizaram de artifício para ludibriar a vítima, a fim de subtrair a res furtiva, não há como afastar a qualificadora relativa à fraude.

3. Mantém-se a qualificadora do concurso de agentes, quando a prova oral colhida, sobretudo o depoimento da vítima, evidencia que os réus atuaram de forma conjunta, com divisão de tarefas, para a consecução do crime.

4. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.993729, 20160110006523APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/02/2017, Publicado no DJE: 15/02/2017. Pág.: 286/295)"Grifo nosso.

Sendo assim, demonstrado que a apelante valeu-se da confiança nela depositada pelo proprietário do mercado, pelas razões supramencionadas, e utilizou-se de ardil com o nítido intuito de ludibriar a empresa vítima, a fim de distrairlhe a atenção para mais fácil subtrair valores recebidos no caixa do supermercado, impõe a manutenção da condenação da ré pela prática do furto qualificado pela fraude, na forma prevista no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, razão pela qual não merece acolhimento o pleito defensivo para desclassificação do delito para furto simples.

A Defesa requer o reconhecimento da figura do furto privilegiado, em razão do pequeno o valor subtraído e da primariedade da ré.

De início, cumpre ressaltar que, no caso em análise, a Apelante ré não requereu oportunamente a realização do laudo pericial de avaliação econômica dos bens subtraídos com vistas a comprovação do alegado"pequeno valor", ônus do qual não se desincumbiu-se de fazer a fim de dirimir essa dúvida, nos termos do artigo do artigo 156 do Código de Processo Penal[1].

Ocorre que, ainda que não se saiba ao certo a quantia total

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Apelação XXXXXAPR

subtraída, por encontrarem presentes no furto as qualificadoras de emprego de fraude e abuso de confiança de ordens subjetivas, não é possível a aplicação do privilégio, previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, consoante enunciado da Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça[2]. Confira jurisprudência a respeito dessa matéria:

"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS DEFESAS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Mantém-se a qualificadora descrita no inciso II do § 4º do art. 155 do CP quando comprovado que os agentes praticaram a subtração da res furtiva valendo-se da relação de confiança com a empresa-vítima.

2. Incabível o reconhecimento do furto privilegiado quando presente qualificadora de ordem subjetiva, como na hipótese dos autos (abuso de confiança).

3. Aaplicação do princípio da insignificância requer a observância dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se observa na hipótese dos autos.

4. Sendo os réus primários, as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis e a pena corporal superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, o regime inicial correto para o cumprimento de reprimenda é o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do CP.

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Apelação XXXXXAPR

5. Recurso ministerial conhecido e desprovido. Recurso das Defesas conhecidos e parcialmente providos. (Acórdão n.1177320, 20150110754622APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/05/2019, Publicado no DJE: 14/06/2019. Pág.: 185/189) (g.n.)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. PRODUÇÃO DE EXAME GRAFOCÓPICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas, pelo conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado mediante fraude, a condenação é medida que se impõe.

2. Qualifica-se o crime de furto pela fraude quando o réu se serve de ardil para consumar a subtração.

3. Improcedente o pedido de desclassificação do crime de furto qualificado mediante fraude para o de estelionato, considerando que a intenção do acusado estava voltada para a subtração.

4. O furto privilegiado não é compatível com o tipo qualificado quando a qualificadora é de natureza subjetiva (Súmula 511/STJ).

5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1170105, 20160910143740APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/05/2019, Publicado no DJE: 17/05/2019. Pág.: 8144/8160) (g.n.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA

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Apelação XXXXXAPR

INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONFIANÇA

DEMONSTRADA. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO CP. NÃO CABIMENTO.

1. Além do reduzido valor patrimonial dos bens subtraídos para a aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal ( HC 109.363/MG) elenca quatro vetores objetivos da aplicação do referido princípio, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Adespeito do que pode ser considerado ínfimo ou de reduzido valor patrimonial para fins de incidência do princípio da insignificância, esta Colenda Turma Criminal tem reconhecido a insignificância às subtrações patrimoniais que não superem 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, na espécie, porquanto a ré subtraiu para si importância de montante que superou o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Também não se há falar em furto famélico, visto que não há qualquer prova no sentido de que o delito tenha sido praticado para mitigar a fome do réu ou de sua família, nem que a conduta típica era inevitável e indispensável. 4.Mantém-se a qualificadora do inciso II do § 4º do art. 155 do CP se restou comprovado que a ré, abusando da confiança imanente à relação de emprego havida com a vítima e da facilidade decorrente da confiança em si depositada, subtraiu para si os bens da empresa empregadora.

5. Não se reconhece o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal quando o valor dos bens subtraídos é superior ao valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ainda que fossem de pequeno valor as coisas subtraídas, o benefício não seria aplicável uma vez que houve abuso de confiança no furto (qualificadora de ordem subjetiva).

6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1127724, 20091110015608APR, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: J.J.

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Apelação XXXXXAPR

COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/09/2018, Publicado no DJE: 05/10/2018. Pág.: 112/127) (g.n.)

Com efeito, presentes as qualificadoras de ordens subjetivas (fraude e abuso de confiança), inviável a pretensão de reconhecimento do furto privilegiado.

Passo à dosimetria da pena.

3. DA DOSIMETRIA DA PENA

Na primeira fase , observa-se que a pena mínima foi exacerbada em 8 (oito) meses, em razão da valoração desfavorável das circunstâncias do crime, após deslocamento da qualificadora fraude prevista no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal para primeira fase, ficando a pena-base estabelecida em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o que não está a merecer quaisquer reparos.

Na segunda fase , ausentes as atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar anteriormente arbitrado.

Na terceira fase , à míngua de causas de aumento ou diminuição, após reconhecer a continuidade delitiva, o MMº Juiz sentenciante aplicou a fração de aumento de ½ (metade), estabelecendo a pena definitiva em 4 (quatro) de reclusão, com os seguintes fundamentos:

"E na terceira fase , observo aqui a presença da figura da continuidade delitiva prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, pelo que aplico à ré somente as penas do furto qualificado, acrescidas proporcionalmente, pela quantidade significativa de furtos, de metade.

Resultado final: 04 (quatro) anos de reclusão, mais 18 (dezoito) dias-multa , calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato.

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Apelação XXXXXAPR

Ocorre que, no caso em apreço, restou comprovado nos autos, pelas filmagens das câmaras de segurança (mídia de fl. 100), que a ré praticou 5 (cinco) furtos, sendo um no dia 12/05/2018, três no dia 16/05/2018 e um no dia 18/05/2018, dia do flagrante, de modo que deveria ter sido aplicada a fração de aumento de 1/3 (um terço), em decorrência dos 5 (cinco) crimes comprovadamente praticados pela ré, conforme jurisprudência pacífica. Confira:

"(...) A doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes -acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (...)"Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.953775, 20150310152675APR, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07/07/2016, Publicado no DJE: 13/07/2016. Pág.: 127/136). G.n.

"(...) Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos -acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3).Recurso conhecido e não provido. ( Acórdão n.1055769,

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Apelação XXXXXAPR

20161210056850APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 27/10/2017. Pág.: 145/147)"g.n.

Assim, diante da ocorrência de 5 (cinco) delitos de furtos, praticados em continuidade delitiva, aplico a fração de aumento 1/3 (um terço), reduzindo, por consequência, a pena definitiva para 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias.

Por guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta, deve ser mantida a pena pecuniária arbitrada em 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima legal.

Deve ser mantido o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena, por ser a ré primária e a pena aplicada inferior a quatro anos, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pois a ré atende a todos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para que o percentual de acréscimo relativa à continuidade delitiva seja de 1/3 (um terço), em decorrência dos cinco crimes praticados, reduzindo, por consequência, a pena definitiva para 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

É como voto.

[1] Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

[2] Súmula5111 do STJ - É possível o reconhecimento do privilégio

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Apelação XXXXXAPR

previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (Súmula 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014).

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Revisora

Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Recurso conhecido e, em parte, provido.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754885341/20181310010348-df-0000997-3320188070017/inteiro-teor-754885369

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