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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706128-75.2018.8.07.0007 - Segredo de Justiça 0706128-75.2018.8.07.0007

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. MAIORIDADE CIVIL. FILHO ESTUDANTE. TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E DE CARÁTER EVENTUAL.

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Processo
0706128-75.2018.8.07.0007 - Segredo de Justiça 0706128-75.2018.8.07.0007
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 09/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
JOSÉ DIVINO

Ementa

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. MAIORIDADE CIVIL. FILHO ESTUDANTE. TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E DE CARÁTER EVENTUAL.
I - A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos não cessa automaticamente com o fim do poder familiar, isto é, quando completam 18 anos. Deveras, o advento da maioridade civil não é fator suficiente a determinar a plena capacidade da pessoa de prover o seu sustento.
II - A pensão alimentícia deve ser mantida até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência, sendo que por idade razoável, a doutrina e a jurisprudência têm entendido pela limitação aos 24 anos. III - A obrigação alimentar deriva da relação paterno-filial e por isso é descabido estabelecer termo certo para a cessação dos alimentos ou fixá-los previamente para o caso de desemprego. IV - A conclusão da graduação e a inserção da apelada no mercado de trabalho poderão ser considerados no que diz respeito ao dever alimentar do apelante, uma vez que os alimentos estão sujeitos à cláusula rebus sic standibus, admitindo revisão ou exoneração, de acordo com o art. 1.699 do Código Civil c/c o art. 15 da Lei de Alimentos. V - Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. VI - As verbas de caráter indenizatório, de natureza personalíssima percebidas pelo alimentante, tais como auxílio alimentação e auxílio creche, não podem integrar a base de cálculo dos alimentos, eis que possuem natureza indenizatória. VII - Valores transitórios ou de caráter eventual também não devem ser considerados para efeito de base de cálculo da pensão alimentícia, eis que não integram, efetivamente, o salário do alimentante. VIII - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.