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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700172-65.2019.8.07.0000 DF 0700172-65.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E INTERESSE DE AGIR.

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Processo
0700172-65.2019.8.07.0000 DF 0700172-65.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 09/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
FERNANDO HABIBE

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E INTERESSE DE AGIR.
A incompetência absoluta e o interesse de agir constituem matérias de ordem pública, passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME