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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07072100520188070020 DF 0707210-05.2018.8.07.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07072100520188070020_f3eda.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0707210-05.2018.8.07.0020

APELANTE (S) TAM LINHAS AEREAS S/A.,DENNER LUCAS e SAYONARA RODRIGUES

SANTOS QUEIROZ

APELADO (S) DENNER LUCAS,SAYONARA RODRIGUES SANTOS QUEIROZ e TAM

LINHAS AEREAS S/A.

Relator Desembargador CESAR LOYOLA

Acórdão Nº 1198360

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO QUANTUM

INDENIZATÓRIO.

1. Apelações interpostas pelos autores e pela companhia aérea contra a r. sentença, proferida em ação

indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a

companhia aérea ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em

decorrência de extravio de bagagem durante viagem nacional.

2. Tratando-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, os pedidos de

indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.

3. Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos. Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, responde a

empresa ré objetivamente pelos prejuízos daí decorrentes.

4. O fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia

aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à atividade por ela

exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores.

5. Deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para reaquisição dos bens

extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene pessoal. Precedentes.

higiene de maior necessidade, motivo pelo qual a condenação ao pagamento das diárias dos dois

primeiros dias também deve ser mantida.

7. Não se exige a juntada aos autos dos documentos fiscais de todos os pertences extraviados, pois a

indenização em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo deve ser fixada em conformidade

com o inventário e estimativa apresentados pelos passageiros. Todavia, a listagem de bens extraviados deve se revestir de verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida.

8. No caso dos autos, acolheu-se parcialmente o pedido indenizatório, após analise detida da listagem apresentada, considerada a probabilidade de serem comportados em apenas uma mala, bem como o

fato de que os valores apresentados para alguns itens não tinham base para comprovação.

9. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do extravio da bagagem causou aos autores

angustia além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte,

dando azo ao dever de indenizar.

10. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a

proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor

estabelecido na sentença, R$5.000,00 para cada passageiro, se mostra razoável para recompor

devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados.

11. Recursos de apelação das partes conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e

SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. IMPROVIDOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 28 de Agosto de 2019

Desembargador CESAR LOYOLA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a r. sentença (ID 9669684) que, nos

autos da ação de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais ajuizada por Denner Lucas e

Sayonara Santos Queiroz Lucas em face de Latam Linha Aéreas, julgou parcialmente procedente o

pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$

11.465,10 (onze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), corrigido monetariamente desde o dispêndio e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condenou, ainda, a ré a pagar a cada um dos autores indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil

reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362, STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, na proporção de 25% para os autores e 75% para a requerida.

Latam Linhas Aéreas interpôs recurso de apelação (ID 9669690), em que requer a reforma da r.

sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de

indenização por danos materiais e morais contidos na inicial. Alternativamente, caso mantida a

condenação, pugna pela limitação dos danos materiais à quantia prevista no artigo 260, do Código

Brasileiro de Aeronáutica, bem como pela redução dos valores fixados a título de indenização por

danos morais para montante razoável e proporcional.

Alega, para tanto, ser aplicável ao caso dos autos o Código Brasileiro deAeronáutica, incidindo apenas subsidiariamente o Código Civil, por se tratar de serviço público de transporte aéreo, em uma relação formada entre prestador de serviço público, no caso, uma concessionária, e um usuário de serviço

público, conforme artigo 21, inciso XII, alínea c, da Constituição Federal.

Informa que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em recente decisão em sede de Recurso

Extraordinário nº 636331, proferiu entendimento que a legislação específica relativa ao transporte

aéreo internacional deve se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor nos casos de

responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros.

Insurge-se contra a corrente jurisprudencial que entende aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem transporte aéreo nacional, ao argumento de que o Poder Judiciário não pode

conviver com discrepantes soluções apresentadas aos casos de transporte aéreo internacional (aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor) e de transporte aéreo nacional (aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Código Brasileiro de

Aeronáutica), porque na prática, tal posicionamento tem redundado em que casos menos graves que

envolvem transporte aéreo nacional tenham indenização fixada em montante superior, em razão da

ausência de limitação da responsabilidade do transportador.

Assevera que a comprovação de que os bens a serem indenizados efetivamente estavam na mala

indicada era dos Apelados, e que, portanto, não poderia ser feita pela apelante.

Destaca que no caso dos autos não houve qualquer declaração prévia de conteúdo da bagagem

extraviada, nem tampouco de seu respectivo valor, por se tratar de bagagem não registrada, não

havendo, portanto, prova dos bens contidos dentro da bagagem.

Afirma que o inventário foi preenchido com muito mais itens do que os que realmente constavam na

mala extraviada, e que atitude dos autores demonstra seu real intento de se locupletarem às custas da

Apelante com base em meras alegações, o que não pode ser acolhido.

Ressalta que um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, o dano, não

restou demonstrado pelas meras afirmações e documentos juntados aos autos, de forma que os danos

arguidos na verdade são hipotéticos.

Alega ser muito estranha a informação de que o casal tenha utilizado apenas uma mala para levar todos os seus pertences e ocupado as outras duas malas e a bagagem de mão apenas com itens para a

utilização de uma criança de um ano, por cinco dias.

Entende que tal afirmação não faz sentido, principalmente se considerarmos a diferença de volume

entre roupas de adulto e roupas de criança.

Alega que os Apelados não juntaram aos autos comprovantes de que a mala continha peças com tais

valores (como notas fiscais, extratos de cartão de crédito, etc), limitando-se apenas a juntar “prints” de páginas da internet com valores aproximados dos que constam no inventário de bagagem.

Defende ser contraditório que os Apelados tenham despachado três malas, além das bagagens de mão, e ao mesmo tempo tenham perdido um dia inteiro sem sair do quarto do hotel por não terem roupas

adequadas.

Assevera que, na verdade, os autores desfrutaram perfeitamente da estadia no resort, e caso

tenham mesmo permanecido no quarto, assim o fizeram por sua própria vontade, e não por falta de

vestimentas.

Sustenta também que os apelados não perderam um dia inteiro fazendo compras, pois os comprovantes juntados revelam que eles utilizaram somente o período da tarde para adquirir peças de vestimenta, de forma que possivelmente aproveitaram a manhã no hotel e se dirigiram ao shopping após o horário do almoço.

Afirma que, se os apelados optaram por ir às compras apenas na parte da tarde, é extremamente

possível que tinham em sua posse algumas peças de roupa que foram utilizadas no período da manhã e no dia anterior, o que afasta a ideia de que eles não puderam desfrutar de dois dias no hotel em razão

da falta da bagagem.

Por fim, anota que as roupas adquiridas para utilização durante a viagem continuaram e continuarão

sendo utilizadas pelos apelados em seu cotidiano, devendo ser afastada a condenação ao ressarcimento dos valores despendidos com sua aquisição.

Entende que, no caso dos autos, não se pode auferir a diferença existente entre o valor atual do

patrimônio da vítima e aquele que teria, caso não ocorresse a lesão, de forma a se medir a extensão do possível dano patrimonial. Primeiro, porque os Apelados não apresentaram declaração prévia dos seus pertences, e segundo porque eles sequer trouxeram aos autos os comprovantes fiscais dos pertences que estariam nas malas.

Afirma que os Apelados não trouxeram prova documental do valor exorbitante que alegam fazer jus,

em virtude dos supostos danos suportados, não se desincumbindo satisfatoriamente do seu ônus

probatório, conforme estabelece o art. 373, I, do Novo CPC.

Conclui que o dano material deve ser comprovado, nunca presumido, devendo ser afastada a

condenação contida na r. sentença.

No que se refere ao “quantum” da indenização, argumenta que o Código Brasileiro de Aeronáutica é a legislação aplicável ao presente caso, por se tratar de transporte aéreo nacional, de forma que, em

havendo extravio ou avaria de carga ou bagagem, a responsabilidade do transportador aéreo é limitada ao valor constante do conhecimento aéreo, e, caso não exista tal declaração, a indenização deve ser

limitada nos termos do artigo 260.

Assim, caso mantida a condenação da Apelante ao ressarcimento por danos materiais, requer a

aplicação do artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Pretende ainda o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de que os fatos narrados caracterizam mero aborrecimento ou desagrado, ante o extravio temporário da

bagagem.

Afirma não ter havido culpa grave nem a pratica de qualquer ilícito civil por parte da empresa aérea a ponto de atingir a esfera moral e psíquica, ou os direitos de personalidade dos Apelados.

Registra que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação por danos morais, citando

jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça.

Alega que a doutrina e a jurisprudência concluem que não bastam meras alegações de dano para que

se configure o ilícito e o dever de indenizar, pois o objetivo da lei não é proteger um dano hipotético,

mas sim um dano nitidamente sofrido e comprovado, de forma que o dano moral, no caso, não tem

natureza in re ipsa .

Afirma que, mesmo que se tratasse de dano moral de natureza in re ipsa, sua caracterização não afasta a necessidade de prova de fato ensejador de lesão a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso dos autos.

Todavia, caso mantida a condenação, pugna pela redução do quantum fixado, reportando-se ao

disposto no artigo 944 do Código Civil, assim como aos princípios da proporcionalidade e

razoabilidade, e à vedação ao enriquecimento sem causa dos apelados ou de sua família.

Contrarrazões (ID 9669707), pugnando pelo desprovimento do recurso da empresa ré.

Preparo regular (ID 9669695).

Denner Lucas e Sayonara Rodrigues Santos Queiroz interpuseram recurso adesivo de apelação (ID

9669715), em que pretendem a reforma da r. sentença, para que seja fixado o valor dos danos materiais com base no valor apontado na inicial (R$ 17.913,91 - dezessete mil e novecentos e treze reais e

noventa e um centavos), bem como para que seja majorado o valor da indenização por danos morais.

Em suas razões, insurgem-se quanto ao entendimento lançado na sentença, no sentido de que os

Recorrentes não teriam se desincumbido do seu ônus de comprovar a extensão do dano material.

Esclarecem que as telas da internet com os preços de alguns dos itens foram juntadas de forma a

demonstrar alguns dos valores constantes do inventário, contudo nem todos os itens foram encontrados na internet.

Aduzem que, apesar de não terem sido juntadas as telas da internet com os preços de todos os itens, os Recorrentes juntaram o Inventário de Bagagem fornecido pela Recorrida com a descrição de todos os itens e valores, individuais e total, comprovando o dano material sofrido.

Citam jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça, no sentido de que a declaração do consumidor, no

caso o Inventário de Bagagem, com os valores dos itens extraviados, é suficiente para comprovar a

extensão do dano material sofrido, sendo ônus do fornecedor provar qualquer vício no ato declaratório.

Alegam que a Recorrida, por outro lado, não contestou os valores apresentados no Inventário de

Bagagem, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou

extintivo do direito do autor, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil.

Entendem que a indenização pelo dano material, em decorrência do extravio de bagagem, deverá ser

fixada em valor equivalente ao declarado pelo próprio consumidor no Inventário de Bagagem, quando não for ilidido pela transportadora com a apresentação de quaisquer elementos de convicção em

sentido contrário.

Asseveram que, em decorrência do princípio da reparação integral, o consumidor não poderia ser

prejudicado pelo fato de não conseguir comprovar o que estava dentro da bagagem extraviada, visto se tratar de típico caso de prova unilateralmente diabólica, pois, para os Recorrentes, é extremamente

difícil comprovar a existência dos pertences que levavam consigo em sua mala, até mesmo porque,

quando se contrata o serviço de transporte aéreo, a expectativa é de que o serviço seja prestado sem

percalços, com a devolução da bagagem ao final da viagem em perfeito estado.

Afirmam que, conforme se denota do inventário dos bens extraviados constante dos autos (ID

19019507), a mala extraviada continha praticamente aquilo que foi ponderado pelo juízo a quo na

sentença, como: roupas íntimas (havia calcinhas e cuecas), roupas de banho (havia maiô, biquíni e

bermudas), pijamas (havia conjunto de pijamas), shorts (havia), camisetas (havia), calçados (estavam usando na viagem), nécessaire com produtos de higiene pessoal e beleza (havia nécessaire, contudo os produtos de higiene e beleza não foram colacionados por serem de preços muito baixos).

Anotam que, assim, na mala extraviada havia tudo aquilo que a r. sentença considerou razoável em

uma viagem dessa natureza, mostrando-se contraditório o entendimento do julgador.

Ressaltam que o volume indicado no inventário cabe em qualquer mala de viagem de tamanho grande; e que, apesar de não ter sido pago o excesso de bagagem, esclarecem que, como eram dois adultos, o

limite de peso era de 46kg e não de 23kg.

Asseveram ter restado demonstrado que os apelantes levaram todas as roupas descritas, para uso de

dois adultos, inclusive a quantidade de roupas íntimas apontada (15 cuecas e 20 calcinhas), e ainda

uma banheira inflável.

Ressaltam que todos os bens declarados pelos Recorrentes se enquadram no padrão de vida por eles

vivido, conforme se verifica pelo tipo de hospedagem escolhido, pelas roupas adquiridas após o

extravio, e pelos gastos pessoais com cartões de crédito, também juntados aos autos.

Pugnam, assim, pela reforma da sentença para que a empresa área seja condenada ao pagamento de

indenização pelo extravio da bagagem e dos itens nela contidos no importe informado no Inventário de Bagagem, ou seja, no valor de R$ 17.913,91 (dezessete mil e novecentos e treze reais e noventa e um centavos).

Por fim, pleiteiam a majoração do quantum fixado a título de dano moral, ao argumento de que o valor arbitrado a título de dano moral ficou aquém do valor pedido (R$ 10.000,00 para cada autor) e do valor habitualmente arbitrado por esse e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes.

Apontam que a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da

medida.

Salientam que, no caso dos autos, devem ser considerados todos os danos causados, especialmente o

abalo direto ao estado psicológico da Segunda Recorrente, bem como a situação econômica dos

apelantes, o tamanho da empresa Recorrida, e o caráter punitivo-pedagógico da medida.

Destacam que, apesar do dano moral nesse caso ser in re ipsa, os recorrentes comprovaram nos autos que a Segunda Recorrente, em decorrência de todos os acontecimentos ocasionados pelo extravio da

bagagem, conforme atestado médico (ID 19019445), foi diagnosticada com transtorno misto ansioso

depressivo (CID F41.2), o que a afastou do trabalho por 20 dias, além de ter tido acompanhamento por meio de psicoterapia (ID 19019480).

Pretendem, assim, que o valor da indenização por danos morais seja majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Recorrentes.

Contrarrazões da Latam (ID 9669737), pugnando pelo desprovimento do recurso dos autores.

Preparo regular (ID 9669724).

VOTOS

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos no seu duplo efeito, nos termos do

artigo 1012, do CPC/15.

Como visto do relatório, trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a r. sentença que, nos autos da presente ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para

condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 11.465,10 (onze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), corrigido monetariamente desde o dispêndio e

acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condenou, ainda, a ré a pagar a cada um

dos autores indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de

juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362, STJ). Em

razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, na proporção de 25% para os autores e 75% para a requerida.

A fim de delimitar a situação fática, ressalto que os autores narram na inicial que tiveram uma de suas bagagens extraviada durante voo Brasília-Salvador ocorrido em 06/05/2018.

Por esta razão, requereram, a título de danos materiais, que a ré fosse condenada a restituir o valor

total de R$ 23.132,71 (vinte e três mil e cento e trinta e dois reais e setenta e um centavos), em

decorrência: 1) do extravio da bagagem, com seu vestuário e demais pertences, no valor de R$ R$

17.913,91 (dezessete mil e novecentos e treze reais e noventa e um centavos); 2) das duas diárias de

hospedagem no Resort que não foram usufruídas, no valor de R$ 1.795,50 (um mil e setecentos e

noventa e cinco reais e cinquenta centavos); 3) das roupas que tiveram que adquirir na viagem, no

valor de R$ 3.423,30 (três mil e quatrocentos e vinte e três reais e trinta centavos). Requereram

também a reparação por danos morais, com a fixação de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.

Feitos os necessários esclarecimentos, passo à análise conjunta das apelações interpostas pelas partes.

Da Legislação Aplicável

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da

Repercussão Geral), decidiu que os conflitos que envolvem extravios de bagagem em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções

internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil. Nessa esteira, foi fixada a Tese de Repercussão Geral n. 210 que preconiza, in verbis:

“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados

internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de

passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em

relação ao Código de Defesa do Consumidor.”

Vale ressaltar que, conforme consignado no voto proferido pelo Ministro Relator Gilmar Mendes, o

âmbito de aplicação da Convenção não alcança os contratos de transporte nacional de pessoas e a

limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral.

normativo entre os mesmos diplomas.

Portanto, em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos danos materiais deve

ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal.

Contudo, in casu, trata-se de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo nacional, de

forma que os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do diálogo de fontes, em razão de as

partes se enquadrarem nos conceitos previstos nos artigos , caput e , do CDC.

Desta forma, ao contrário do que alega a empresa ré, não é aplicável ao caso em tela o Código

Brasileiro de Aeronáutica.

Dos Danos Materiais

Pretendem os autores a majoração da indenização por danos materiais; ao passo que a empresa ré

pugna pela total improcedência do pedido indenizatório, ou, alternativamente, sua limitação ao do

Código Brasileiro de Aeronáutica.

Inicialmente, vale ressaltar que, conforme anteriormente mencionado, no momento em que a ré

colocou à venda as passagens aéreas e emitiu os bilhetes em nome dos autores, tornou-se responsável objetivamente, pela reparação de eventuais danos decorrentes da falha na prestação de serviços,

conforme dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de

culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à

prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre

sua fruição e riscos.

Com efeito, a empresa aérea, ao celebrar o contrato de transporte, assume a obrigação de transportar o passageiro, bem como suas bagagens ou pertences, de forma íntegra e segura, e no tempo

convencionado, até seu destino final.

Na hipótese, o extravio da bagagem despachada pelos autores restou incontroverso nos autos.

Assim, caracterizada a falha na prestação dos serviços de transporte contratados pelos autores, deve a ré ser responsabilizada pelos prejuízos daí decorrentes, máxime porque não demonstradas causas

excludentes de tal responsabilidade.

Vale ressaltar que o fato de não ter sido exigida ou firmada prévia declaração de bagagem não exime a companhia aérea da responsabilidade pelo extravio da bagagem, pois se trata de risco inerente à

atividade por ela exercida, e que não pode ser imputado aos consumidores. Nesse sentido:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.

1. Por envolver relação de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de

bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições

contidas no Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicável o Código Brasileiro

de Aeronáutica.

pelos prejuízos sofridos, a titulo de danos materiais.

3. Não tendo a companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens,

declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força do contrato de

transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da

responsabilidade pelo extravio, mormente se os bens apontados pelos autores

mostram-se compatíveis com a natureza e duração da viagem realizada.

4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do

cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização.

5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o

magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano

experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento,

justificando-se a manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da

proporcionalidade e razoabilidade.

6. Apelação Cível conhecida e não provida.”

(Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.:

144-158)

No caso dos autos, os autores tiveram que se dirigir a um outlet para a compra dos de roupas para sua hospedagem por 5 dias, e adquiriram: chinelos, roupas íntimas, roupas em geral, e roupas de banho, o que restou comprovado pela juntada aos autos das notas fiscais respectivas (ID 9669536 e segs).

Por esta razão, deve a empresa aérea reparar os danos materiais decorrentes de gastos para

recomposição dos bens extraviados, como roupas, calçados e objetos de higiene. Precedente: Acórdão n.1104022, Relator: Maria De Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 14/08/2018.

Assim, devem ser ressarcidos pelos valores gastos com a compra desses itens (R$ 3.423,30), devendo ser mantida a r. sentença, no ponto.

Da mesma forma, extrai-se dos autos que os autores chegaram a um hotel/resort sem uma de duas

malas, sendo que esperaram por um dia pela chegada da mala, e, somente no segundo dia tiveram a

confirmação do extravio da bagagem. Por esta razão, tiveram que se dirigir até um centro de lojas,

para que então pudessem comprar os itens de vestuário e higiene de maior necessidade. Ainda que as compras tenham sido efetuadas no período da tarde do segundo dia, como sustenta a Companhia

aérea, certo é que a diária não pôde ser usufruída adequada e plenamente, seja pelo tempo utilizado

nas compras, seja pela falta de vestuário condizente com ambiente praiano.

Nessa linha, não há como se acolher a alegação da companhia área no sentido de que os autores

puderam usufruir regularmente a estadia nesses dois primeiros dias, e que se não o fizeram, foi por

opção própria.

Por esta razão, a condenação ao pagamento das diárias dos dois primeiros dias também deve ser

mantida.

Por fim, ressalto que, quanto aos bens descritos como extraviados na inicial, entendeu o juiz

sentenciante que:

Ainda, causa estranheza a quantidade de calcinhas (20), para o curto período de cinco

dias, sendo que a própria 2ª demandante adquiriu 6 para garantir sua estadia (ID

19019256). Da mesma forma, não é crível que o 1º autor tenha colocado na bagagem 15

cuecas. Por isso, deve ser reconsiderado o quantitativo, reduzindo-o a metade. O valor

colocado é razoável, considerando a média de preço dos produtos adquiridos de

emergência (ID 19019256).

Por outro lado, os requerentes somente comprovaram o valor de alguns dos produtos

elencados: ID 19019515 – R$ 1.924,00 (roupas femininas), 19019524 – R$ 319,90

(bermuda Ellus), 19019554 – R$ 490,00 (calça jeans), 19019608 – R$ 20,90 cada par

(meias – 6 pares), 19019623 – R$ 229,00 (camiseta Calvin Klein), 19019640 – R$ 220,00

(camiseta Forum), 19019658 – R$ 450,00 (bermuda Calvin Klein) e 19019683 – R$

1.899,00 (mala Kipling), falhando com o ônus da prova quanto aos demais, além de 10

calcinhas (R$ 350,00) e 8 cuecas (R$ 240,00). Assim, chega-se a R$ 6.246,30.

Saliento que restou explicitado no despacho saneador acerca do ônus da prova quanto à

extensão do dano.”

De fato, é firme a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que “ a mensuração da indenização

derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a

transportadora, deve ser promovida de conformidade com o inventário e estimativa apresentados

pela passageira”. Por outro lado, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal, além de condizente com a natureza da viagem empreendida, se afigura razoável e consoante a qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenciado padrão de vida ostentado.

Nesses casos, apesar de prescindível exigir-se do passageiro a juntada dos documentos fiscais

relativos a todos os pertences extraviados, a listagem de bens extraviados deve se revestir de

verossimilhança, em ordem a se conceder a tutela indenizatória perseguida. Nesse sentido: Acórdão n.992312, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 06/03/2017. Pág.: 190-233.

Feitas essas considerações, entendo que a análise realizada pelo juiz sentenciante não merece reparos. Com efeito, no Inventário de bagagem e formulário de reclamação, os autores descreveram que na

mala extraviada havia os seguintes itens (ID 9669555):

- 1 short da vertical feminino - R$ 59,91

- 1 short Razzo feminino – R$ 290,0

- 1 short Braid feminino R$ 240,0

- 1 short jeans com pedrarias Kiss-me feminino R$ 250,0

- 6 blusas Karina Rabelo feminino R$ 1400,0

- 2 blusas Lana rosa feminino R$ 120,0

- 2 conjunto de short e blusa Lana rosa feminino R$ 650,00

- 1 calça jeans preta Braid feminino R$ 264,00

- 1 calça de malha preta Karina Rabelo feminino R$ 190,00

- 1 blusa manga comprida Raffa tricot feminino R$ 180,00

- 1 saia de couro feminino R$ 480,00

- 2 vestido da Contra Fio feminino R$ 500,00

- 1 conjunto de calça e blusa Contra Fio feminino R$ 200,00

- 2 vestido Verbo R$ 400,00

- 1 vestido longo jeans Braid feminino R$ 360,00

- 1 vestido longo tecido Karina Rabelo feminino R$ 280,00

- 1 jaqueta de courino Lana Rosa feminino R$ 290,00

- 2 saida longas de praia feminino R$ 340,00

- 2 saida curtas de praia Karina Rabelo feminino R$ 170,0

- 4 biquini Lança Perfume feminino R$ 800,00

- 1 maiô Morena Tropicana feminino R$ 220,00

- 2 conjuntos de pijamas feminino R$ 100,00

- 1 necessaire feminino R$ 600,00

- 20 calcinha feminino R$ 700,00

- 3 sutiã feminino R$ 150,00

- 1 banheira R$ 100,00

- 3 camiseta Polo Ralph Lauren masculino R$ 1500,00

- 1 calça da Forum masculino R$ 500,00

- 1 bermuda Calvin Klein masculino R$ 480,00

- 1 bermuda Ellus masculino R$ 350,00

- 2 bermuda Usina masculino R$ 500,00

- 4 conjunto Nike (short e camiseta) masculino R$ 1080,00

- 15 cuecas da Lupo masculino R$ 450,00

- 6 par de meias Wilson e Lupo masculino R$ 120,00

- 8 camisetas Ellus e Calvin Klein masculino R$ 1600,00

Como se vê, não obstante seja perfeitamente possível que um casal divida uma mala para uma viagem de cinco dias, a quantidade de itens descritos extrapola aquilo que se pode esperar como possível de

ser comportado numa única bagagem de no máximo 23 kg.

Além disso, não houve, de fato, comprovação do valor de todos os itens descritos, o que se fazia

necessário, na espécie, considerando-se que se trata de roupas de marcas renomadas e que foram

detalhadas em altos valores.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, sendo,

no caso, a prova do dano e de sua extensão.

Saliente-se, ainda, que na relação descrita estava incluída uma banheira infantil, ao passo que em sede de réplica, os autores afirmam que a banheira portátil tinha sido colocada em uma das outras duas

malas que possuíam exclusivamente itens destinados à bebê do casal. Já em sede de apelação,

afirmam os apelantes que se tratava de uma banheira inflável, e que estava sim dentro da mala

extraviada, bem como todos os outros itens descritos.

Desta feita, consideradas as inconsistências acima apontadas, entendo que deve ser mantida a

condenação da empresa ré tão somente ao pagamento de R$ R$ 6.246,30 (seis mil, duzentos e

quarenta e seis reais e trinta centavos), tal qual determinada na r. sentença.

Do dano moral

A ré alega que a situação narrada não é suficiente para caracterizar danos morais, pretendendo o

afastamento da condenação; contudo, caso seja mantida, requer a redução do quantum indenizatório.

Os autores, por sua vez, defendem que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.

Como visto, o dano, no caso dos autos, decorre de relação contratual.

Todavia, o caso narrado não revela mero descumprimento ou dissabor, daqueles insuficientes para

amparar qualquer condenação. A hipótese foi além do mero transtorno e aborrecimento, uma vez que, conforme consignado na sentença, os autores tiveram bagagem extraviada em viagem de férias,

deixando de usufruir dois dos cinco dias contratados.

Dessa forma, verifica-se que tais fatos causaram aos autores sofrimento, angustia e dor, além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de

indenizar.

Nesse ponto, vale relembrar que a reparação pelos danos morais, igualmente regulada pelas

disposições do Código de Defesa do Consumidor, não sofre nenhum limite para a indenização.

Logo, no que concerne à valoração do dano moral, não se permite, no ordenamento jurídico brasileiro, o critério da tarifação, pelo qual o valor das indenizações é prefixado. A compensação por danos

morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito.

Nesse sentido, transcrevo julgados deste Tribunal de Justiça:

“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO

NACIONAL. ATRASO EM VOO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

COMPROVAÇÃO. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE.

CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E

PEDAGÓGICO-PREVENTIVO.

1. É possível que os genitores pleiteiem, em nome próprio, indenização por danos

extrapatrimoniais decorrentes do extravio de bagagem do filho menor, mesmo que este

não tenha integrado o feito, com base no reconhecimento pela jurisprudência de dano

moral reflexo ou por ricochete.

1.1. Os pais, uma vez que são os responsáveis pelos cuidados e ligados ao filho por laços

afetivos, são atingidos também pelo efeito do evento danoso.

extrapatrimoniais in re ipsa diante do extravio de bagagem.

3. Incabível no presente caso indenização por atraso do voo, uma vez que as previsões de partida e chegada constantes dos bilhetes de passagem coincidem com os fatos narrados pelos passageiros.

4. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial

três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica.

4.1. A quantificação do dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade,

figurando também como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores.

5. A fixação do valor do dano extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a finalidade indenizatória, preventiva e punitiva do instituto.

6. Apelação parcialmente provida.”

(Acórdão n.1174696, 07262332820178070001, Relator: Roberto Freitas, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2019, Publicado no DJE: 13/06/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA

MANTIDA.

1 - É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo

quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às

pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil.

2 - A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de

bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação

por danos morais.

3 - A indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal tem aplicação restrita aos transportes aéreos internacionais. Nessa esteira, não se cogita a incidência da recente

orientação jurisprudencial do STF, que deu ensejo à Tese de Repercussão Geral nº 210, no sentido de que "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de

passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636.331, Relator Min. Gilmar

Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017), haja vista se tratar de extravio de

bagagem em transporte aéreo nacional, devendo prevalecer a legislação brasileira,

notadamente o CDC, que prevê a reparação integral do dano.

4 - Considerando a dificuldade relativa à comprovação do conteúdo exato da bagagem

extraviada, sendo, por outro lado, suficiente a documentação acostada com a inicial, na qual a Autora demonstra ter inventariado os bens constantes da mala desaparecida

perante a empresa aérea, tendo, além disso, anexado ao caderno processual faturas de

cartão de crédito e pesquisas de preço, nas quais demonstra a compra e o valor dos bens extraviados, bem como o gasto despendido no período da viagem para recomposição

mínima dos itens pessoais extraviados, tais como roupas, calçados, medicamentos, itens de higiene, tem-se por demonstrados os danos materiais reclamados, impondo-se à Ré

indenizá-los.

5 - Tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do

extravio de bagagem, a compensação por danos morais, quando devida, deve ser fixada

mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade,

observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de

culpa e a capacidade econômica das partes, sendo certo que, dadas as peculiaridades do

caso, o valor arbitrado na sentença recorrida mostra-se adequado e suficiente para

compensar os danos morais presumidamente sofridos pela Autora e de acordo com os

critérios antes elencados.

Apelações Cíveis de ambas as partes desprovidas.”

(Acórdão n.1071321, 07070930820178070001, Relator: Angelo Passareli, 5ª Turma

Cível, Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Assim, considerando as nuances do caso concreto, especialmente os dissabores enfrentados pelos

autores em sua viagem de férias e as consequências daí advindas, tenho que a indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00 para cada passageiro mostra-se proporcional ao abalo experimentado por eles, devendo ser mantida.

Portanto, correta a r. sentença objurgada em todos os seus pontos, não havendo motivos para a sua

reforma.

Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes, mas NEGO-LHES PROVIMENTO , mantendo integralmente a r. sentença.

Majoro os honorários devidos pelas partes em 1% (um por cento), nos termos art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDOS. IMPROVIDOS. UNÂNIME.