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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20191610000238_f8173.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20191610000238APR
(XXXXX-98.2018.8.07.0007) 

Apelante(s) 


JUCIE PEREIRA DE SA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador MARIO MACHADO 

Revisor 


Desembargador CRUZ MACEDO 

Acórdão N. 


1199036 

E M E N T A

PENAL. FURTO QUALIDFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. Inviável a desclassificação para o furto tentado. No momento em que o agente torna-se possuidor dos bens da vítima, por um espaço de tempo, mesmo que breve, considera-se consumado o crime de furto, sendo desnecessário que a coisa subtraída saia da esfera de vigilância da vítima e que haja tranquilidade da posse. Adotada, portanto, no direito brasileiro, sobretudo, na jurisprudência, a teoria da apprehensio ou amotio.

Deixando a infração penal vestígios, a realização de perícia é imprescindível para comprovar a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto. Ausente a prova pericial, desclassifica-se a conduta para furto simples.

Apelo parcialmente provido para reduzir a pena.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO MACHADO -Relator, CRUZ MACEDO - Revisor, J.J. COSTA CARVALHO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 29 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO MACHADO

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Juciê Pereira de Sá, qualificado nos autos, foi condenado pela prática do delito do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 158/161).

O réu apelou à fl. 168. Nas razões de fls. 171/176, requer a desclassificação da conduta de furto consumado para a modalidade tentada e o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.

A Promotoria de Justiça não apresentou contrarrazões (fls. 179/182).

Manifestação da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 189/191).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Incontroversas a materialidade e a autoria do crime, exceto no que se refere à consumação, pois a Defesa sustenta tentativa de furto.

O réu negou a prática do crime em juízo. Confira-se:

"(...) Interrogado em juízo, o acusado negou a autoria do crime. Justificou, porém, que, naquele dia, saiu de casa a procura de emprego. Depois de passar no Shopping Liberty Mall, foi até o Taguatinga Shopping, na companhia de um amigo, sob a promessa de descarregar um caminhão de tijolos que estava atrás deste shopping. Lá chegando, afirmou, encontrou outro indivíduo e os dois descarregaram o referido caminhão. Enquanto aguardava o pagamento pelo serviço prestado, no estacionamento do shopping, disse, um terceiro indivíduo que estava ali já havia subtraído os objetos do interior do veículo da vítima. Contou que, com a chegada da polícia, o referido indivíduo correu e o interrogando ficou" segurando as coisas ", mas a espera do pagamento pelo trabalho que havia realizado. Esclareceu que viu o momento em que o indivíduo jogou uma pedra no vidro do veículo para subtrair os objetos que estavam no interior dele. Destacou que não teve nenhuma participação no furto, limitando-se a observar a conduta daquele indivíduo (sentença - fl. 159)".

Embora haja a negativa de autoria pelo acusado, o depoimento dos policiais Clênio Gonçalves e Leandro vão de encontro à versão do réu. Veja-se:

"(...) Os policiais militares que participaram da prisão do réu em situação de flagrância testemunharam em juízo e relataram de

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

forma bastante detalhada como se deu a abordagem do acusado. Sob compromisso legal, Clênio Gonçalves de Souza e Leandro Costa da Conceição, contaram que, no dia do acontecido, integravam uma equipe que realizava patrulhamento de rotina nas proximidades do Taguatinga Shopping. Disseram que o acusado foi avistado carregando algumas sacolas e, quando visualizou a viatura policial, tentou soltá-las. Diante disto, afirmaram, a equipe resolveu abordá-lo. Asseveraram que o réu justificou que havia ganhado os objetos de uma pessoa, mas a equipe passou a verificar se, nas proximidades, havia algum veículo arrombado. Após localizado um veículo, foi realizado contato com a administração do shopping, com a finalidade de localizar a vítima. Asseveraram que, após a identificação da vítima, ela confirmou que as jóias e o panetone encontrados em poder do acusado estavam no interior do seu veículo. Esclareceram que o veículo apresentava um dos vidros quebrados. Por fim, disseram que o local onde o acusado foi abordado era muito próximo daquele onde o veículo da vítima foi localizado. Testemunhos gravados na mídia integrante de fl. 117 (sentença - fl. 159)."

A prova dos autos corrobora a ocorrência da consumação do delito, pois o réu foi preso em flagrante e na posse dos bens, depois que tinham sido subtraídos do interior do veículo da vítima, que teve o vidro arrombado. É sabido que a simples inversão da posse, consistente na retirada do bem da livre disponibilidade da vítima, é suficiente para a consumação do crime de furto. Desse modo, a posse mansa ou tranquila da coisa subtraída ou a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima não são necessárias para a consumação, bastando a inversão da posse, ainda que momentânea (teoria da amotio).

O delito teve todo o iter criminis percorrido até chegar à consumação, razão pela qual não prospera a tese dedesclassificação da conduta do acusado para a modalidade tentada do crime, poisdevidamente configurada a consumação do crime de furto.

Quanto à incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, a

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

Câmara Criminal deste Tribunal já firmou o entendimento de que a realização de perícia é imprescindível para comprovar o rompimento de obstáculo na prática do crime de furto. Confira-se:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DOIS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prova pericial é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal). Isso porque se trata de infração penal que deixa vestígios e, portanto, não pode ser suprida pela prova oral, a menos que tenham desaparecido por completo as evidências ou justificada a impossibilidade de realização da perícia. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, não consta dos autos laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, por simples desídia estatal.

2. Embargos infringentes conhecidos e providos para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, nos termos do voto vencido, reduzindo a pena de cada um dos embargantes de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) diasmulta para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. (Acórdão n.1077571, 20140710257455EIR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/02/2018, Publicado no DJE: 28/02/2018. Pág.: 266/268)

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

No caso, o veículo da vítima poderia ter sido objeto de perícia, mas não foi, porque a vítima não levou o carro até o Instituto de Criminalística (fl. 159v), o que impõe o afastamento da qualificadora e a desclassificação da conduta para a de furto simples (art. 155, caput, do CP).

Passo à análise da dosimetria da pena.

Na primeira fase, desfavoráveis os antecedentes (fl. 149 e verso), fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, observado o critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, para cada circunstância judicial negativa.

Na fase intermediária, compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (fl. 147). Ausentes causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, torna-se a pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa, à razão mínima legal.

Mantenho o regime inicial semiaberto, ante a reincidência e os antecedentes penais (art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP), que também impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP), bem como a suspensão da execução da pena (art. 77, I, do CP).

Acolho os fundamentos da manifestação da Procuradoria de Justiça, no que não colide com o voto (fls. 189/191v).

Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para desclassificar a conduta do apelante para a do art. 155, caput, do Código Penal, reduzindo a pena para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

É o voto.

Comunique-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI, conforme Resolução nº 172/2013 do Conselho Nacional de Justiça e Portaria Conjunta nº 60/2013 deste Tribunal.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Revisor

Com o relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

D E C I S Ã O

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Código de Verificação :2019ACO5EGXRGTQIU7TG89O8OCW

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