jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-34.2018.8.07.0003 DF 000XXXX-34.2018.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: 90 - 106

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

CRUZ MACEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180310098955_e7f72.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. FABRICAÇÃO CASEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POTENCIAL EQUIPARADO AO DE ARMA DE USO RESTRITO.

1. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante e o laudo pericial.
2. Diante de arma de natureza artesanal, a classificação como de uso permitido ou restrito depende do exame de equivalência com a arma de fabricação industrial.
3. Categorizada a arma de fabricação caseira como de uso restrito, tendo o laudo constatado a sua eficiência para efetuar disparos, incabível a tese de desclassificação para a conduta prevista no art. 14 da Lei 10.826/2003.
4. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

Conhecer e negar provimento. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755476258/20180310098955-df-0009678-3420188070003

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR 000XXXX-95.2019.8.08.0030

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 007XXXX-68.2018.8.13.0720 Visconde do Rio Branco

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciamês passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 734536 SP 2022/0101923-9

Izabela Pasternak, Advogado
Artigoshá 3 anos

Prescrição no Direito Penal

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 305290620118090126 PIRENOPOLIS