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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

CRUZ MACEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180310098955_e7f72.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20180310098955APR
(XXXXX-34.2018.8.07.0003) 

Apelante(s) 


GILDESON FERREIRA DE OLIVEIRA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador CRUZ MACEDO 

Revisor 


Desembargador CARLOS PIRES SOARES
NETO 

Acórdão N. 


1198763 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. FABRICAÇÃO CASEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POTENCIAL EQUIPARADO AO DE ARMA DE USO RESTRITO.

1. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante e o laudo pericial.

2. Diante de arma de natureza artesanal, a classificação como de uso permitido ou restrito depende do exame de equivalência com a arma de fabricação industrial.

3. Categorizada a arma de fabricação caseira como de uso restrito, tendo o laudo constatado a sua eficiência para efetuar disparos, incabível a tese de desclassificação para a conduta prevista no art. 14 da Lei 10.826/2003.

4. Recurso conhecido e não provido.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, CARLOS PIRES SOARES NETO - Revisor, GEORGE LOPES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 29 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

CRUZ MACEDO

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por GILDESON FERREIRA DE OLIVEIRA contra a sentença de fls. 85/88 na qual foi julgada procedente a pretensão punitiva para condená-lo pela prática do crime do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), concretizando a reprimenda corpórea em 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, mais 10 (dez) dias-multa, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos.

O recurso foi interposto à fl. 88. Nas razões (fls. 95/99), pugna pela desclassificação para a conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Sustenta que se trata de arma de fabricação caseira e, portanto, ela não estaria enquadrada na definição de arma de uso restrito. Alega que o fato de o artefato comportar cartuchos de calibre 357 Magnum não significa que ela dispare munições deste calibre. Argumenta que o laudo pericial foi omisso no tocante à análise de eficiência da arma para efetuar disparos.

Não foram apresentas contrarrazões formais (fl. 101).

No Parecer de fls. 105/107, a Procuradoria oficia pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

V O T O S

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

No mérito, a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas como se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2-D/4), do Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 9), da Comunicação de Ocorrência Policial (fls. 11/12), do Laudo de Perícia Criminal - exame de arma de fogo (fls. 73/75), bem como da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mídia de fl. 93).

Em juízo, como bem destacou o magistrado, "as testemunhas foram uníssonas em afirmar que, no dia dos fatos, encontravam-se em patrulhamento na QNP 32, quando, em dado momento, resolveram proceder à abordagem do acusado, que conduzia uma motocicleta" (f. 87), além disso registrou a confissão do réu em relação à prática delitiva.

No laudo pericial (fl. 73/75), os peritos descreveram o material analisado como um revólver de fabricação artesanal, de armação articulada, que admite cartuchos de calibre 38 SPL e 357 Magnum. Na indicação de classificação do material, informam que a arma a qual comporta cartucho de calibre 357 Magnun é categorizada como de uso restrito. Ao final, os peritos concluíram que "a arma de fogo descrita está apta para efetuar disparos" (fl. 75).

Nas razões, a Defesa pugna pela desclassificação para a conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), sob o argumento de que arma de fabricação caseira não está enquadrada na definição de arma de uso restrito. Alega que o fato de o artefato comportar cartuchos de calibre 357 Magnum não significa que ela dispare munições deste calibre. Sustenta que o laudo pericial foi impreciso quanto à análise de eficiência da arma, visto que se omitiu em relação à aptidão de efetuar disparos.

Porém, não merece prosperar o inconformismo da Defesa.

No caso, o artefato apreendido está enquadrado dentro da definição de arma de fogo, visto que "arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil", assim como definido no art. , inciso XIII, do Decreto nº 3.665/2000.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

Também está correta a sua categorização como arma de uso restrito, pois a classificação como de uso permitido ou restrito depende do exame de equivalência com a arma de fabricação industrial. Na hipótese, tratando-se de características de uma Magnum, que foi classificada como de uso restrito, tem-se que o artefato artesanal também será categorizada nesta espécie.

A propósito, confira-se:

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante portando na rua uma arma de fabricação caseira, com potencial de fogo semelhante a uma metralhadora, capaz de disparar projéteis de calibre restrito às forças armadas, conforme a conclusão da perícia.

2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, sendo os fatos corroborados por testemunhos idôneos dos policiais condutores do flagrante e por laudo técnico que afirma a aptidão para disparos em série.

3. Apelação desprovida. (Acórdão n.886715, 20130710092473APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/08/2015, Publicado no DJE: 13/08/2015. Pág.: 95)

Ao contrário da tese defensiva, o Laudo foi preciso ao analisar a eficiência da arma artesanal, apontando a sua capacidade para comportar câmara para cartucho de 357 Magnum e concluindo que ela está apta a efetuar disparos. Destaca-se que a apreensão de munição 357 Magnum é um indiferente penal para a caracterização da conduta específica do porte de arma de uso restrito.

Portanto, o artefato de fabricação caseira com características de uma 357 Magnum equipara-se à uma arma de uso restrito, razão pela qual há a subsunção da conduta do réu àquela descrita no art. 16 do Estatuto do

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

Desarmamento, o que afasta a tese de desclassificação para o crime do art. 14 da mesma Lei.

No tocante à dosimetria, a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal - 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausente agravante ou atenuante, a pena intermediária foi mantida no mínimo legal. Na última fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, tornou a reprimenda definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

O regime inicial aberto foi corretamente fixado de acordo com as regras do art. 33 do Código Penal.

Mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, como bem fundamentou o magistrado.

DISPOSITIVO

Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Nos termos da Portaria Conjunta 60 TJDFT, de 9 de agosto de 2013, a presente condenação deve ser incluída no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade - CNCIAI instituído pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Encerrado o julgamento nas instâncias ordinárias, promova-se a expedição de ofício à Vara competente para fins de execução provisória da pena, em atenção à orientação firmada pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 126.292.

É como voto.

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

Conhecer e negar provimento. Unânime.

Código de Verificação :2019ACO028BLVOTPYWYTP4CV7HY

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