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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140810065823 DF 0006451-60.2014.8.07.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20140810065823_9d84e.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20140810065823APR
(0006451-60.2014.8.07.0008) 

Apelante(s) 


JOAO PEREIRA DA ROCHA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relatora 


Desembargadora NILSONI DE FREITAS
CUSTODIO 

Acórdão N. 


1198967 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTOS DO INQUÉRITO NÃO CONFIRMADOS JUDICIALMENTE. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO.

I - É assente na jurisprudência o entendimento de que não é razoável esperar que um policial se recorde de todos os detalhes das ocorrências em que participa, notadamente em relação a fatos recorrentes no exercício de sua atividade. Assim, admite-se a leitura da denúncia e do depoimento prestado na fase inquisitorial, a fim de que seja ratificado em Juízo, oportunizados o contraditório e a ampla defesa.

II - Não configura ratificação judicial do depoimento prestado por ocasião do inquérito se a testemunha policial, apesar de confirmar como sua a assinatura lançada no respectivo termo, afirma que não se recorda dos fatos em apuração.

III - Se o réu não se submeteu ao teste do etilômetro ou exames perante o IML e se as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante não foram confirmadas por qualquer prova judicial, deve o réu ser absolvido, à luz do que dispõe o art. 155 do CPP.

Código de Verificação :2019ACOAJQ7AHCMJ6LLWBFE462F

GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS CUSTODIO 1

Fls. _____

Apelação 20140810065823APR

IV - Recurso conhecido e provido.

Código de Verificação :2019ACOAJQ7AHCMJ6LLWBFE462F

Fls. _____

Apelação 20140810065823APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, JESUINO RISSATO - 1º Vogal, SEBASTIÃO COELHO - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO. REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 5 de Setembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Relatora

Fls. _____

Apelação 20140810065823APR

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de JOÃO PEREIRA DA ROCHA, a quem foi atribuída a autoria do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, constando da denúncia o seguinte (fls. 2/3):

No dia 04 de outubro de 2014, por volta das 09h30min, na quadra 13. via pública, Paranoá/DF, o denunciado, consciente e voluntariamente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

Na data acima consignada, Policiais Militares que se encontravam em serviço de patrulhamento foram acionados por populares, informando a existência de um acidente trânsito na quadra 13 do Paranoá.

Diante do relato, os policiais se deslocaram ao local, ocasião em que presenciaram o condutor do veículo causador do acidente detido por populares, visivelmente embriagado, apresentando odor etílico, fala confusa e manifesta falta de equilíbrio, o que justificou sua condução à Delegacia de Polícia.

Sobreveio sentença (fls. 167/171) pela qual a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Paranoá julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena de 6 (seis) meses de detenção , em regime aberto , a qual restou substituída por uma pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções, além do pagamento de 10 (doze) dias-multa , à razão unitária mínima, e suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses .

Diante da decretação da sua revelia (fl. 108), o réu foi intimado da sentença por edital (fls. 174/175).

A Defesa interpôs apelação (fl. 177). Nas razões (fls. 181/186),

Fls. _____

Apelação 20140810065823APR

suscita preliminar de nulidade do depoimento prestado pela testemunha policial, configurado por mera ratificação das declarações colhidas na fase de inquérito. Assim, reputa violados os artigos 155, 203, 204, 563 e 564, todos do Código de Processo Penal.

No mérito, argumenta que não é possível extrair dos autos elementos suficientes para a condenação, impondo-se, dessa forma, a absolvição do réu, em observância ao princípio in dubio pro reo e nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público, em contrarrazões (fl. 188), pugna pela manutenção da sentença condenatória.

A 6ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio do d. Procurador de Justiça Mário Perez de Araújo, oferta parecer (fls. 193/198), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20140810065823APR

V O T O S

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA PREMILINAR DE NULIDADE

A Defesa sustenta que a forma de coleta do depoimento prestado pela testemunha policial Carlos André de Oliveira Melo "se deu por mera ratificação dos termos apresentados no inquérito policial, o que enseja sua nulidade", resultando, assim, em violação ao disposto nos artigos 203 e 204 do Código de Processo Penal.

No caso, consta da mídia de fl. 106 que o policial acompanhou a leitura da denúncia. Ao ser indagado, afirmou que não se recordava dos fatos objeto do presente processo. Nada obstante, reconheceu como sua a assinatura lançada no auto de prisão em flagrante e confirmou os elementos ali consignados. Informou que na época trabalhava realizando abordagens no combate à embriaguez ao volante, de modo que não poderia se lembrar de todas as ocorrências. (fl. 4B).

Destarte, a leitura da denúncia pelo d. Julgador durante a audiência, com o fim de cientificar os presentes acerca do inteiro teor da acusação e, também, para possibilitar a recordação dos fatos pelas testemunhas, de forma que ratifiquem ou não o teor de seu depoimento extrajudicial, não encerra qualquer ilegalidade.

É assente na jurisprudência o entendimento de que não é razoável esperar que um policial se recorde de todos os detalhes das ocorrências em que participa, especialmente nos feitos relativos a delitos recorrentes no exercício de sua atividade.

Assim, tem-se admitido a leitura não apenas da denúncia, mas do próprio depoimento prestado na fase inquisitorial, a fim de que seja ratificado em Juízo, oportunizados o contraditório e a ampla defesa.

Nesse sentido, o eg. Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:

Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas (HC 260.090/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015).

Fls. _____

Apelação 20140810065823APR

Verifica-se que, no caso, foi oportunizada às partes a formulação de perguntas, posteriormente à leitura do depoimento prestado extrajudicialmente pela vítima, o que está em consonância com o entendimento firmado acerca do tema por esta Corte.

(HC 364.162/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgad...