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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140810065823 DF 0006451-60.2014.8.07.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20140810065823_9d84e.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20140810065823APR
(0006451-60.2014.8.07.0008) 

Apelante(s) 


JOAO PEREIRA DA ROCHA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relatora 


Desembargadora NILSONI DE FREITAS
CUSTODIO 

Acórdão N. 


1198967 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTOS DO INQUÉRITO NÃO CONFIRMADOS JUDICIALMENTE. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO.

I - É assente na jurisprudência o entendimento de que não é razoável esperar que um policial se recorde de todos os detalhes das ocorrências em que participa, notadamente em relação a fatos recorrentes no exercício de sua atividade. Assim, admite-se a leitura da denúncia e do depoimento prestado na fase inquisitorial, a fim de que seja ratificado em Juízo, oportunizados o contraditório e a ampla defesa.

II - Não configura ratificação judicial do depoimento prestado por ocasião do inquérito se a testemunha policial, apesar de confirmar como sua a assinatura lançada no respectivo termo, afirma que não se recorda dos fatos em apuração.

III - Se o réu não se submeteu ao teste do etilômetro ou exames perante o IML e se as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante não foram confirmadas por qualquer prova judicial, deve o réu ser absolvido, à luz do que dispõe o art. 155 do CPP.

Código de Verificação :2019ACOAJQ7AHCMJ6LLWBFE462F

GABINETE DA DESEMBARGADORA NILSONI DE FREITAS CUSTODIO 1

Fls. _____

Apelação 20140810065823APR

IV - Recurso conhecido e provido.

Código de Verificação :2019ACOAJQ7AHCMJ6LLWBFE462F

Fls. _____

Apelação 20140810065823APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, JESUINO RISSATO - 1º Vogal, SEBASTIÃO COELHO - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO. REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 5 de Setembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Relatora

Fls. _____

Apelação 20140810065823APR

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de JOÃO PEREIRA DA ROCHA, a quem foi atribuída a autoria do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, constando da denúncia o seguinte (fls. 2/3):

No dia 04 de outubro de 2014, por volta das 09h30min, na quadra 13. via pública, Paranoá/DF, o denunciado, consciente e voluntariamente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

Na data acima consignada, Policiais Militares que se encontravam em serviço de patrulhamento foram acionados por populares, informando a existência de um acidente trânsito na quadra 13 do Paranoá.

Diante do relato, os policiais se deslocaram ao local, ocasião em que presenciaram o condutor do veículo causador do acidente detido por populares, visivelmente embriagado, apresentando odor etílico, fala confusa e manifesta falta de equilíbrio, o que justificou sua condução à Delegacia de Polícia.

Sobreveio sentença (fls. 167/171) pela qual a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Paranoá julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena de 6 (seis) meses de detenção , em regime aberto , a qual restou substituída por uma pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções, além do pagamento de 10 (doze) dias-multa , à razão unitária mínima, e suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses .

Diante da decretação da sua revelia (fl. 108), o réu foi intimado da sentença por edital (fls. 174/175).

A Defesa interpôs apelação (fl. 177). Nas razões (fls. 181/186),

Fls. _____

Apelação 20140810065823APR

suscita preliminar de nulidade do depoimento prestado pela testemunha policial, configurado por mera ratificação das declarações colhidas na fase de inquérito. Assim, reputa violados os artigos 155, 203, 204, 563 e 564, todos do Código de Processo Penal.

No mérito, argumenta que não é possível extrair dos autos elementos suficientes para a condenação, impondo-se, dessa forma, a absolvição do réu, em observância ao princípio in dubio pro reo e nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público, em contrarrazões (fl. 188), pugna pela manutenção da sentença condenatória.

A 6ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio do d. Procurador de Justiça Mário Perez de Araújo, oferta parecer (fls. 193/198), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20140810065823APR

V O T O S

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA PREMILINAR DE NULIDADE

A Defesa sustenta que a forma de coleta do depoimento prestado pela testemunha policial Carlos André de Oliveira Melo "se deu por mera ratificação dos termos apresentados no inquérito policial, o que enseja sua nulidade", resultando, assim, em violação ao disposto nos artigos 203 e 204 do Código de Processo Penal.

No caso, consta da mídia de fl. 106 que o policial acompanhou a leitura da denúncia. Ao ser indagado, afirmou que não se recordava dos fatos objeto do presente processo. Nada obstante, reconheceu como sua a assinatura lançada no auto de prisão em flagrante e confirmou os elementos ali consignados. Informou que na época trabalhava realizando abordagens no combate à embriaguez ao volante, de modo que não poderia se lembrar de todas as ocorrências. (fl. 4B).

Destarte, a leitura da denúncia pelo d. Julgador durante a audiência, com o fim de cientificar os presentes acerca do inteiro teor da acusação e, também, para possibilitar a recordação dos fatos pelas testemunhas, de forma que ratifiquem ou não o teor de seu depoimento extrajudicial, não encerra qualquer ilegalidade.

É assente na jurisprudência o entendimento de que não é razoável esperar que um policial se recorde de todos os detalhes das ocorrências em que participa, especialmente nos feitos relativos a delitos recorrentes no exercício de sua atividade.

Assim, tem-se admitido a leitura não apenas da denúncia, mas do próprio depoimento prestado na fase inquisitorial, a fim de que seja ratificado em Juízo, oportunizados o contraditório e a ampla defesa.

Nesse sentido, o eg. Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:

Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas (HC 260.090/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015).

Fls. _____

Apelação 20140810065823APR

Verifica-se que, no caso, foi oportunizada às partes a formulação de perguntas, posteriormente à leitura do depoimento prestado extrajudicialmente pela vítima, o que está em consonância com o entendimento firmado acerca do tema por esta Corte.

(HC 364.162/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017)

Não se reconhece nulidade do processo em que a prova colhida em audiência consistiu na ratificação dos depoimentos prestados na fase inquisitorial da persecução penal, assegurada a possibilidade de reperguntas às partes. Precedentes.

(HC 271.549/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016)

Na mesma linha, colhe-se o seguinte precedente desta Corte de Justiça:

O artigo 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, permite que a testemunha faça consulta a apontamentos na audiência de instrução. A legislação processual penal não veda sequer a leitura do depoimento extrajudicial da testemunha pelo Ministério Público ou pelo Magistrado antes de lhe proceder a inquirição judicial, de modo que, inexistindo ofensa à lei, não há que se falar em violação ao princípio da paridade de armas.

(Acórdão n.1107144, 20160310135108APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 06/07/2018. Pág.: 51-54)

Fls. _____

Apelação 20140810065823APR

Outrossim, não se pode olvidar que, à luz do disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, para a declaração de nulidade de qualquer ato processual, deve ser demonstrado efetivo prejuízo, o que não se verifica no caso concreto, notadamente porque a Defesa sequer informou em que consistiria.

Dessa forma, considerando que o depoimento da indigitada testemunha foi colhido oralmente e em observância às regras processuais, possibilitando às partes a realização de perguntas e reperguntas, e, principalmente, não tendo a Defesa se desincumbido do ônus de demonstrar a ocorrência de qualquer prejuízo, inviável a decretação da nulidade ventilada pelo recorrente.

Logo, rejeito a preliminar.

DA ABSOLVIÇÃO

Na espécie, imputa-se ao apelante a prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Na fase de inquérito, o condutor do flagrante, Sargento Ricardo Wagner Borges Caland, apresentou o seguinte relato:

Por volta das 10 am fazia patrulhamento na região na Av. Principal do Paranoá, na altura da Quadra 18, quando foi acionado por populares, que informaram acerca de um acidente de trânsito na quadra 13 também do Paranoá. Diante de tal situação, foi até o local, onde se deparou com o condutor do veículo causador do acidente sendo detido por populares, sendo que ele estava totalmente embriagado. O motorista demonstrava claros sinais de embriaguez, tais como: odor etílico, fala confusa, e tamanha falta de equilíbrio que sequer conseguia se manter de pé. Diante de tal situação, o motorista foi conduzido à 6ª DP; e foram tomadas providências administrativas de trânsito em relação ao veículo e à CNH do mesmo (fl. 4A).

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Apelação 20140810065823APR

No mesmo sentido, o policial Carlos André de Oliveira Melo também afirmou que ao chegar ao local do acidente, o motorista do veículo encontrava-se detido por populares e estava "totalmente embriagado e tinha sinais claros de estar alcoolizado, tais como: odor etílico, fala confusa e falta de equilíbrio, sendo que sequer conseguia ficar em pé sem cair" (fl. 4B).

O réu, por sua vez, fez uso de seu direito constitucional ao silêncio e, conforme registrado no respectivo termo, se recusou a realizar o teste do etilômetro ou se submeter a exames clínicos no IML (fl. 4C).

Consta no feito Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais nº 42.233/14, que discute apenas a existência de lesões físicas, sem qualquer menção à alteração pelo uso de drogas ou álcool (fls. 97/98)

Os fatos se deram em 4/10/2014 e em 16/12/2014, foi decretada a suspensão do processo (fl. 64), o qual só retomou seu curso normal em 14/1/2017, com a revogação do sursis considerando que o réu foi sendo processado por outro crime durante o período de prova (fl. 93).

Na fase judicial, não foi possível a realização do interrogatório do apelante, pois ele se mudou do endereço informado nos autos e declinou endereço incorreto ao Juízo, o que motivou a decretação de sua revelia (fl. 108).

A testemunha policial Ricardo Wagner, embora tenha sido intimada para a audiência realizada no dia 12/6/2018 (fl. 122), a ela não compareceu (fl. 131). O Ministério Público insistiu na oitiva, o que ocasionou a designação de uma audiência de continuação, porém as diligências para localização da testemunha restaram infrutíferas, o que levou o órgão ministerial a dispensá-la (fl. 144).

O policial Carlos André, conforme já consignado, foi categórico em afirmar que não se lembrava dos fatos. Nada obstante, confirmou que a assinatura constante do auto de prisão em flagrante era sua, de modo a ratificar as informações ali constantes.

Contudo, entendo que a única prova produzida em Juízo, qual seja, a mera ratificação dos depoimentos prestados na fase inquisitorial por um único policial, não é suficiente para comprovar a autoria do delito.

Destaque-se que o réu não se submeteu ao teste do etilômetro e tampouco a qualquer exame perante o IML, de modo que a única prova a ser levada em consideração para a sentença condenatória seria a oral. No entanto, repita-se, no caso dos autos, ela não se mostra bastante para a formação do convencimento

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Apelação 20140810065823APR

acerca da autoria delitiva.

Nesse passo, insta consignar que segundo estabelecido no artigo 155 do Código de Processo Penal, o Juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

Nesse sentido, confira-se:

1. Ao julgador é vedado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 do Código de Processo Penal), razão pela qual se a prova testemunhal colhida em Juízo não corrobora, de maneira segura, as informações obtidas em sede inquisitorial, o único caminho, diante da presunção de inocência é a absolvição.

2. Absolve-se o apelante do crime de embriaguez ao volante se a materialidade e a autoria não restaram devidamente demonstradas, sobretudo porque os depoimentos dos policiais não foram ratificados em juízo, bem como não há testemunhas de que o réu conduziu o veículo automotor sob influência de álcool.

(Acórdão n.1154752, 20151210020192APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/02/2019, Publicado no DJE: 28/02/2019. Pág.: 523/530)

1. É vedado ao Juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos extraídos da investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, nos termos do art. 155 do CPP.

2. Acondenação do réu vem lastreada nos depoimentos extrajudiciais do inquérito policial, não confirmadas em juízo, o que é inadmissível, porquanto foram coletados à míngua das garantias processuais da ampla defesa e do contraditório.

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Apelação 20140810065823APR

3. Diante do quadro fático-probatório deficiente, deve ser o réu absolvido, por insuficiência de provas, na forma do art. 386, VII, do CPP.

(Acórdão n.1107061, 20140910079628APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 06/07/2018. Pág.: 58/69)

Ante o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito , DOU PROVIMENTO ao recurso para absolver JOÃO PEREIRA DA ROCHA da prática do crime descrito no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

É o voto.

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER DO RECURSO. REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.