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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105135320198070000 DF 0710513-53.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07105135320198070000_29e00.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0710513-53.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ANDRE FERNANDES DA MOTA

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Acórdão Nº 1198740

EMENTA

RECURSO DE AGRAVO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. AFILHADA RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL DE TRÁFICO ILÍCITO DE

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INDEFERIMENTO.

1. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, assegura ao preso o direito de receber visitas do

cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, constituindo importante

instrumento viabilizador da ressocialização do preso/sentenciado. O direito, contudo, não é absoluto,

podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto.

2. A afilhada do agravante responde a processo criminal por ingressar em presídio com substâncias

entorpecentes, situação que, por si só, demonstra não ser recomendável a visita a familiar internado em estabelecimento prisional, pois essa exposição é considerada prejudicial à sua reeducação.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, DEMÉTRIUS GOMES

CAVALCANTI - 1º Vogal e NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 2º Vogal, sob a Presidência da

Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Agosto de 2019

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Agravo em Execução interposto por ANDRE FERNANDES DA MOTA

contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais – VEP que, nos

autos n. 0075630420188070015, indeferiu o pedido de visitas de sua afilhada DÉBORA

KAROLINE DOS REIS SERPA CUNHA , sob o fundamento de que ela está respondendo a ação

penal pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.

A defesa, em suas razões recursais, alega que a negativa de visita, pelas razões expendidas pelo Juízo da Execução, afronta os direitos constitucionais e legais do apenado, porquanto o simples fato de sua

afilhada responder por crime consistiria em motivo inidôneo para justificar o indeferimento.

Aduz que, embora o art. 64 do Código Penitenciário do Distrito Federal tenha sido declarado

inconstitucional, não há menção ao direito de visitas dos réus em ação penal. Afirma que não se

justifica a restrição de um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e previsto em lei

específica com base em uma portaria.

Ao final, vindica o provimento do recurso, a fim de que seja deferido o direito de visitação da afilhada do reeducando.

O MPDFT apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Mantida a decisão em juízo de retratação.

A Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

VOTOS

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo.

A Defensoria Pública formulou pedido de autorização de visita em favor de DÉBORA KAROLINE DOS REIS SERPA CUNHA (afilhada do agravante), a qual está respondendo a processo criminal

junto à Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal (Processo nº 2016.01.1.125864-0).

O pedido foi negado pelo MM. Juiz de Direito da VEP, com lastro nos seguintes fundamentos:

Trata-se de pedido de visitas formulado por DÉBORA KAROLINE DOS REIS SERPA

CUNHA , que está sendo processada pela prática de tráfico no interior de presídio.

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se regularmente nos autos.

O pedido não comporta acolhimento.

Com efeito, o art. 64, do Código Penitenciário do Distrito Federal, foi declarado

inconstitucional em decisão proferida pelo TJDFT, nos autos da ADI

2017.00.2.020.824-6. A visitação, portanto, voltou a ser disciplinada pela Portaria

VEP/DF nº 8/2016, que, em seu art. 5º, impede a visitação por quem está sendo

processado pela prática de tráfico no interior de estabelecimento prisional, como se dá

no presente caso.

Saliente-se, outrossim, que se encontra ainda em vigor vedação de ingresso em

estabelecimento prisional fixada na audiência de custódia da requerente.

Assim, INDEFIRO o pedido de autorização de visitas.

Inconformada, a defesa interpôs o presente agravo.

O art. 41, X, da Lei de Execução Penal assegura, ao preso, o direito de receber “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”, constituindo importante instrumento

viabilizador de ressocialização.

Esse direito, contudo, não possui caráter absoluto ou irrestrito . O mesmo preceptivo legal, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras

hipóteses, por ato devidamente fundamentado.

Ao regular o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, o Juízo da

VEP editou a Portaria nº 8, de 25 de outubro de 2016, que impõe a restrição que se segue:

Art. 5º. É permitida a visita de pessoas que estejam respondendo a ação penal em

liberdade provisória, ou sujeita a medida cautelar diversa da prisão, salvo se o crime

pelo qual responde for tráfico de entorpecentes cometido em estabelecimento prisional ,

ou o Juízo criminal tiver estabelecido condição expressa que impeça o acesso a

estabelecimento prisional ou o contato com pessoa privada de liberdade, ou, ainda, se o

visitante figurar como corréu na ação penal em razão da qual o interno estiver recolhido.

§ 1º. A pessoa que responde a Ação Penal em virtude da prática de tráfico de

entorpecentes cometido nas dependências de estabelecimento prisional permanecerá

impedida de ingressar em qualquer unidade do sistema carcerário independentemente

da existência de sentença penal condenatória a respeito, e perdurará o impedimento até

o advento de decisão absolutória ou o integral cumprimento da pena eventualmente

imposta.

Ressalte-se que a Portaria em comento está em perfeita consonância com o art. 66, incs. VI e VII, da Lei de Execucoes Penais, o qual dispõe que incumbe ao Juízo da VEP zelar pelo correto cumprimento da pena e de medida de segurança e, ainda, inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos prisionais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA PELA

COMPANHEIRA. INDEFERIMENTO. TENTATIVA ANTERIOR DE ENTRAR COM

DROGAS NO PRESÍDIO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ART. 41, X, DA LEI N.

7.210/1984. DIREITO NÃO ABSOLUTO.

1. O direito do preso à visitação não é absoluto e pode ser restringido mediante ato

motivado.

2. O alcance do art. 41, X, da LEP foi limitado em relação à companheira do

recorrente porque ela, em data anterior, tentou ingressar no mesmo estabelecimento

prisional com 91,77 g de maconha e, com isso, violou norma que disciplina a entrada

de pessoas interessadas em visitar custodiados, independentemente de sua conduta

constituir o crime de tráfico de drogas, pelo qual foi condenada a cumprir penas

restritivas de direitos.

3. Merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - do Tribunal de Justiça,

principalmente porque foi destacado pelo Juízo das Execuções que a situação impeditiva

não possuía caráter perpétuo e a motivação está vinculada à segurança prisional e à

ressocialização do interno, que recebia a visita de outros parentes. 4. Recurso especial

não provido. (REsp 1690426/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado

em 10/10/2017, DJe 19/10/2017; grifo nosso)

No presente caso, em consulta ao sitio eletrônico do TJDFT, constata-se que a visitante está sendo

processada pela prática de tráfico no interior de estabelecimento prisional (Processo n.

2016.01.1.25864-0). O processo já foi sentenciado e DÉBORA foi condenada, por incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, regime aberto. A defesa interpôs apelação, a qual foi provida para afastar a valoração negativa das consequências do crime, sem reflexo na pena definitiva. No momento, os autos encontram-se com vista à Defensoria para ciência do

acórdão.

Malgrado não tenha sido certificado o trânsito em julgado, não se mostra recomendável a visita

perquirida, porque foi justamente, nesse cenário, em que a afilhada do agravante, em tese, praticou o

crime de tráfico de drogas.

Assim, mostra-se patente que o contato entre o agravante e sua afilhada deve ser atualmente limitado, mormente para resguardá-la dos efeitos maléficos advindos dessa relação.

A título de ilustração, colacionam-se recentes julgados desta Casa de Justiça:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA

DO RECLUSO. CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DO PRESÍDIO.

DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas

de sua companheira, denunciada e condenada por tráfico de drogas ao tentar entrar no

presídio com drogas em suas cavidades naturais. II - O direito de visita aos internos não

é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias

do caso concreto. III - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1147704,

20180020080842RAG, Relator: Nilsoni de Freitas Custódio, 3ª Turma Criminal, data de

julgamento: 31/1/2019, Publicado no DJE: 5/2/2019; grifo nosso);

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO.

COMPANHEIRA DENUNCIADA POR TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO

ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. Declarada pelo Conselho

Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a inconstitucionalidade do artigo 64

da Lei Distrital 5.969/2017 (ADI 2017 00 2 020824-6), aplica-se ao caso a Portaria

8/2016 da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Correto o indeferimento de

autorização de visita da companheira, com fundamento no § 1º do artigo 5º da Portaria

8/2016 da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Na espécie, ela responde a

ação penal, em liberdade provisória, por tráfico de drogas, por ter, supostamente,

tentado ingressar em estabelecimento prisional com substâncias entorpecentes ilícitas

na cavidade genital . Recurso desprovido. (Acórdão n. 1162190, 20190020004104RAG,

Relator: MARIO MACHADO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/03/2019,

Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: 138/156; grifo nosso).

Convém ressaltar, por fim, que a restrição ao direito de visita limita-se apenas à afilhada do apenado, não abrangendo, assim, o direito de outros familiares e amigos que se encontram em adequadas

condições de visitá-lo. Além do mais, a limitação imposta à requerente não tem caráter definitivo,

podendo ser analisada em outra oportunidade.

Dessa forma, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas por ele formulado.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo em execução e NEGO-LHE PROVIMENTO.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.