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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712052-34.2018.8.07.0018 DF 0712052-34.2018.8.07.0018

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA ?B? DO INCISO XVI DO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo
0712052-34.2018.8.07.0018 DF 0712052-34.2018.8.07.0018
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
Publicado no PJe : 13/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA ?B? DO INCISO XVI DO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo a licitude da cumulação dos cargos públicos questionada nos autos e condenando o requerido a se abster de cassar a aposentadoria da parte autora por este motivo. Em seu recurso a parte recorrente assevera que a parte recorrida tomou posse no cargo de analista do Banco Central do Brasil em 22/08/2014, portanto, após a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 que prevê como regra a vedação da cumulação de cargos públicos. Defende que, no caso, a cumulação pretendida não está albergada pela ressalva constante no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998, de modo que deve ser considerada ilícita. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos autorais.
II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões apresentadas (ID 10788788).
III. Cinge-se a controvérsia a saber se licita ou não a cumulação de cargos públicos no caso apresentado.
IV. Depreende-se dos autos que a parte autora se aposentou no ano de 1994 como pedagoga-orientadora da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (SEEDF) e que, em 22/08/2014, foi nomeada para o cargo de Analista, compondo os quadros do BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) [ID 10788738].
V. Em 15.10.2018 a parte autora foi notificada pelo Distrito Federal a fazer opção por um dos cargos, sob o fundamento de que cumulação é ilícita, com base no artigo 37, § 10, da Constituição Federal.
VI. O art. 37, XVI, da Constituição Federal, por regra, veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Contudo, as alíneas do citado artigo preveem três exceções a esta regra, quando houver compatibilidade de horários, na hipótese de ocupação (a) de dois cargos de professor; (b) de um cargo de professor e outro técnico ou científico, e, por fim, (c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
VII. Esta relatoria já se debruçou em caso similar, oportunidade em que se destacou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sedimentado na ADIN n.º 3.772/DF é de que, para fins de aplicação dos dispositivos constitucionais à carreira do magistério, não se limita àqueles que exercem a função de professor, mas também de diretor escolar, coordenador pedagógico e orientador pedagógico.
VIII. Nos termos da Lei Distrital nº 5.105/2013 o magistério público do Distrito Federal é composto pelos cargos de professor de educação básica e pedagogo-orientador educacional. Com efeito, a função de professor requer atribuições que abrangem as funções de magistério e as atividades pedagógicas. Já o cargo de pedagogo-orientador educacional requer atribuições que abrangem as funções de orientação educacional, ou seja, indubitavelmente as funções se assemelham, circunstância que permite inferir a equivalência entre os cargos e, em consequência, possibilidade de cumulação com outro cargo técnico. (Acórdão n.1166556, 07002546220198079000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no PJe: 26/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) IX. Em relação ao cargo técnico, a parte autora foi nomeada para cargo de analista, que pressupõe a conclusão de curso superior, resultando em cargo de natureza técnica. Assim, irrelevante se falar acerca da data em que a parte autora tomou posse no 2ª cargo, porquanto demonstrada que a hipótese se enquadra na exceção prevista no art. 37, XVI, ?b? da Constituição Federal. X. Recurso conhecido e não provido. Isento de custas (Decreto-Lei 500/69). Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME