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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07122838120198070000 DF 0712283-81.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07122838120198070000_866dc.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0712283-81.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) GUSTAVO VIEIRA LIMA

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Acórdão Nº 1200568

EMENTA

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA

EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PRETENSA VISITANTE É IRMÃ

DO SENTENCIADO E PESSOA MENOR COM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM DESENVOLVIMENTO GARANTIDA

PELO ESTADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1.O direito de visita a pessoas que cumprem penas não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades de cada pedido em suas individualidades.

2. Não é recomendável a autorização de visita a pessoa ainda muito jovem, infante de 16 (dezesseis)

anos de idade, em estabelecimento prisional, eis que assim, se está a garantir é ao próprio adolescente a proteção integral no seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e emocional.

3. Negado provimento ao agravo.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 05 de Setembro de 2019

Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por GUSTAVO VIEIRA LIMA contra

decisão que indeferiu pedido de visita de sua irmã I. V. V. L., pessoa menor púbere de 16 (dezesseis)

anos de idade (ID 9632231 – fl. 5).

Nesta oportunidade, consigno que o Agravante cumpre pena de 23 (vinte e três) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, por prática de crimes de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo, conforme a conta de liquidação (ID – 9632321, fls. 7/12).

Em sede de razões recursais, a Defesa requer a autorização para que a irmã do Agravante, I. V. V. L.

possa visitá-lo na prisão, alegando que a decisão recorrida fere os direitos fundamentais do detento,

acarretando prejuízo ao seu processo de ressocialização, finalidade principal do processo de execução penal, nos termos do artigo , XLIX, da Constituição Federal e dos artigos 41, X, e 53, III, da Lei de

Execuções Penais (ID - 9632319).

O Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo conhecimento e desprovimento

do recurso da defesa, mantendo-se a decisão recorrida (ID - 9632325).

Em sede de juízo de retratação, a magistrada a quo ratificou o decisum vergastado, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos (ID - 9632327).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (ID -9848499).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

(...) O infante requerente não é filho do apenado, consoante se depreende dos

documentos que acompanharam o pleito .

Com efeito, o artigo 64, do Código Penitenciário do Distrito Federal foi declarado

inconstitucional em decisão proferida pelo TJDFT, nos autos da ADI

2017.00.2.020.824-6. A visitação, portanto, passou a ser disciplinada pela Portaria

VEP/DF nº. 8/2016, que, em seu art. 2º, dispõe que “ é permitida a visita de pessoa

menor de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos prisionais do DF exclusivamente

para visitar o pai ou a mãe, desde que esteja acompanhada por seu representante

legal ”.

A limitação encontra justificativa no fato de que a entrada de menores no ambiente

prisional deve ser vista como medida de absoluta excepcionalidade, considerando

além de ser ambiente de permanente tensão e brigas. Assim, a entrada de infantes

deve ser restringida ao máximo, a fim de zelar pelo melhor interesse da menor,

especificamente quanto às suas incolumidades física e psíquica .

Pelo exposto, tendo como preponderante o melhor interesse do menor, INDEFIRO o

pedido de autorização de visitas . (...) (ID 9632321 – fls. 11/12) (Grifo nosso.)

O pedido não merece prosperar.

Dispõe o artigo 41, inciso X, da Lei de Execucoes Penais, acerca do direito de visita ao preso:

Art. 41. Constituem direitos do preso:

(...)

X – Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (...).

(Grifo nosso.)

Como se vê, a lei de regência assegura ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de

parentes e amigos, o que está em harmonia com os princípios constitucionais de humanização das

penas e reintegração social. Visa, igualmente, a manutenção do convívio entre o detento e sua família, instituição constitucionalmente protegida pelo Estado. Contudo, há que se avaliar a situação do

sentenciado bem como da pessoa que pretende visitá-lo.

Na espécie, o direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades

competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. Destarte, há que se inferir que, no caso concreto, o agravante possui outros parentes que possam suprir sem prejuízo algum as suas

necessidades de ressocialização.

In casu, o pedido de autorização de visita da irmã do Agravante foi indeferido em razão de se tratar de pessoa em formação menor de 18 (dezoito) anos de idade e pelo fato de a visita não se destinar ao pai ou à mãe da menor.

dispõe que é permitida a visita de pessoa menor de 18 (dezoito) anos em estabelecimento prisional,

exclusivamente para visitar o pai ou a mãe, desde que acompanhada por seu representante legal, in

verbis:

Art. 2º. É permitida a visita de pessoa menor de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos

prisionais do DF exclusivamente para visitar o pai ou a mãe , desde que esteja

acompanhada por seu representante legal. (Grifo nosso.)

No caso em análise, a pretensa visitante I. V. V. L. não preenche os requisitos para a visitação do

Agravante em estabelecimento prisional, nos termos da Portaria VEP/TJDFT, 008 de 25/10/2016, pois não é filha do Agravante e é pessoa com 16 (dezesseis) anos, isto é, menor de 18 (dezoito) anos de

idade, sendo-lhe garantidos os direitos de proteção integral constantes na Constituição Federal (artigo 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 3º e 18).

O Estado confere à criança e ao adolescente proteção integral de seu desenvolvimento físico,

psicológico e moral, sendo que estabelecimento prisional, pela sua natureza, é local impróprio para a integridade física, bem como para a formação psíquica e moral de pessoa em desenvolvimento.

A única exceção de permissão para que pessoa menor de 18 (dezoito) anos possa adentrar em

estabelecimento prisional no Distrito Federal, para fins de visita, é quando a pessoa a ser visitada se

tratar de pai ou mãe do menor, o que não é o caso dos presentes autos.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da proteção integral à criança e ao

adolescente e de sua entrada em estabelecimento prisional para fins de visitação:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.

AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

DIREITO DO PRESO E PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PONDERAÇÃO DE

INTERESSES. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE

FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DOS MENORES.

1. O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é

imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e

medir os interesses envolvidos.

2. Os estabelecimentos prisionais são, por sua própria natureza, ambientes

impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção

integral tem base constitucional, nos termos do art. 227 da Constituição Federal (HC

304.325/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 23/06/2015).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1789332/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019) (Grifo nosso.)

(...)

1 - Declarada a inconstitucionalidade do art. 64 do Código Penitenciário do DF pelo

Conselho Especial deste Tribunal (ADI n. 2017.00.2.020824-6), o ingresso de

visitantes no sistema prisional do DF voltou a ser regulamentado pela Portaria n.

08/2016 da VEP.

2 - A entrada de menor de idade no estabelecimento prisional põe em risco sua

integridade física e moral, sendo autorizada apenas em casos excepcionais, quando o

preso é pai ou mãe do menor (art. 2º da Portaria n. 08/2016 da VEP).

3 - Ao restringir a entrada de menores de idade nos estabelecimentos prisionais, a portaria

pondera, de forma adequada, o princípio da convivência familiar (art. 226, CF) e o

princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF),

sendo que este último se sobrepõe ao direito de visitas do preso.

4 - Agravo não provido.

(Acórdão n.1169894, 07053197220198070000, Relator: JAIR SOARES 2ª Turma

Criminal, Data de Julgamento: 10/05/2019, Publicado no PJe: 13/05/2019. Pág.: Sem

Página Cadastrada) (Grifo nosso.)

Dessa forma, inviável a concessão de autorização para a visita requerida, considerando o risco à

integridade física e ao desenvolvimento psicológico e moral de I. V. V. L., pessoa menor de 18

(dezoito) anos de idade.

Por fim, ressalto não se tratar de uma situação impeditiva de caráter perpétuo. Preenchendo os

requisitos para a visitação do Agravante, a I. V. V. L. poderá ser concedida a autorização de visita, se não houver riscos à administração do sistema prisional ou à ressocialização do Agravante, caso o

sentenciado tenha seu direito cerceado administrativamente pela direção da unidade prisional.

Ademais, o Agravante não está impedido por decisão judicial de receber visitas de outros parentes e

amigos.

Posto isso, nego provimento ao recurso de Agravo em Execução Penal para manter incólume a

decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu pedido de visita da irmã menor de 16 (dezesseis) anos de idade do Agravante GUSTAVO VIEIRA LIMA.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 2º Vogal

Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

I.V.V.L., com 16 (dezesseis) anos na data do pedido e irmã do agravante, representada por sua

genitora JACIRA VIEIRA DE LARA, com a seguinte fundamentação:

“Trata-se de pedido formulado por I.V.V.L., menor impúbere devidamente representado para que

possa visitar seu irmão, o reeducando em epígrafe, atualmente recolhido em estabelecimento

prisional do DF.

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se regularmente nos autos.

É o relatório. Decido.

O infante requerente não é filho do apenado, consoante se depreende dos documentos que

acompanharam o pleito.

Com efeito, o art. 64 do Código Penitenciário do Distrito Federal foi declarado inconstitucional em decisão proferida pelo TJDFT nos autos da ADI 2017.00.2.020.824-6. A visitação, portanto, voltou a ser disciplinada pela Portaria VEP/DF nº 8/2016, que, em seu art. 2º, dispõe que “é permitida a

visita de pessoa menor de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos prisionais do DF exclusivamente

para visitar o pai ou mãe, desde que acompanhada por seu representante legal”.

A limitação encontra justificativa no fato de que a entrada de menores no ambiente prisional deve ser vista como medida de absoluta excepcionalidade, considerando que se trata de local naturalmente

pernicioso para a boa formação do caráter dos menores, além de ser ambiente de permanente tensão e brigas. Assim, a entrada de infantes deve ser restringida ao máximo, a fim de zelar pelo melhor

interesse do menor, especificamente quanto às suas incolumidades física e psíquica.

Pelo exposto, tendo como preponderante o melhor interesse do menor, INDEFIRO o pedido de

autorização de visitas”

Na fase do art. 589 do CPP, o juízo de origem manteve a decisão agravada.

Diante disso, a Defesa requer o provimento do presente recurso sob o fundamento, em síntese, de que “tais argumentos não podem prevalecer sobre os Direitos Fundamentais de Assistência Familiar ao

Preso e de Proteção do Estado à Unidade Familiar”. Acrescenta que “no presente caso, a requerente possui 16 anos, sendo certo que já conta com maturidade para visitar seu irmão no presídio

acompanhada por sua genitora” (ID 9632319).

Sobre o tema, divirjo do eminente Relator.

O artigo 41, inciso X da Lei de Execucoes Penais prevê:

Art. 41. Constituem direitos do preso:

[ ]

X - Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

[ ]

Como se vê, a Lei de Execução Penal assegurou ao preso, no intuito de preservar os seus vínculos

com o mundo exterior, em especial com sua família e facilitar o seu retorno ao convívio social, o

direito de "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados", o que

está em harmonia com os princípios constitucionais de humanização das penas e reintegração social, com intuito de manter o convívio entre o detento e sua família, instituição constitucionalmente

protegida pelo Estado.

Contudo, o direito à visitação do sentenciado não é absoluto, cabendo às autoridades competentes

examinar as peculiaridades do caso concreto e o seu exercício deverá ser autorizado dentro dos limites da razoabilidade e com observância ao princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto

nos termos do parágrafo único do artigo 41 da LEP.

A Portaria 08 de 25 de outubro de 2016 da VEP, em seu artigo 2º, autoriza a visita de menores de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos prisionais do DF exclusivamente para visitar o pai ou a mãe,

desde que acompanhados por seu representante legal, o que não é o caso.

De outro lado, a visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é

uma adolescente que conta, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade (nascida em 25/08/2002, fl. 5 do ID 9632321), tratando-se de menor púbere que, embora necessite de proteção especial, está em

fase de desenvolvimento físico e mental mais avançado.

Não se pode olvidar a necessidade de resguardo à integridade física da criança e do adolescente, que serão colocados em perigo, ante o risco de surgir alguma intercorrência disciplinar por parte dos

internos. Ocorre que, em relação aos maiores de 16 e menores de 18 anos, presume-se já dotados de

maturidade suficiente para a prática de certos atos civis, tais como o exercício da cidadania por meio do voto de seus representantes políticos.

Assim, considerando possuir certa maturidade, a adolescente apresenta condições suficientes para

enfrentar os riscos e constrangimentos naturais a que está exposta no ambiente do estabelecimento

prisional. E se assim é, pode-se permitir a visita da referida menor desde que acompanhada por sua

representante legal, no caso dos autos, assistida por sua genitora.

Portanto, o direito do preso de receber visitas pode ser conciliado com o princípio da proteção integral da adolescente, mostrando-se razoável a autorização pleiteada, uma vez que tal medida revela-se

possível, desde que a entrada no presídio da menor púbere seja franqueada com os cuidados

necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional e que garantam o

resguardo da integridade física dos jovens visitantes, tendo em vista o preceito constitucional de

proteção integral à criança e ao adolescente.

A respeito do tema, confira-se:

“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO

DE VISITA DE IRMÃ. ADOLESCENTE COM 16 ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À

CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. PONDERAÇÃO

DE INTERESSES. DEFERIMENTO DA VISITA. DECISÃO REFORMADA.

1. A Portaria 8 de 25 de outubro de 2016 da VEP, no artigo 2º autoriza a visita de menores de 18

(dezoito) anos nos estabelecimentos prisionais do DF exclusivamente para visitar o pai ou a mãe,

desde que esteja acompanhada por seu representante legal, o que não é o caso. A visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é uma adolescente que conta,

atualmente, com 16 anos de idade, tratando-se de menor púbere, que embora necessite de proteção

especial, está em fase de desenvolvimento físico e mental mais avançado.

2. Presume-se que os maiores de 16 e menores de 18 anos já possuem maturidade suficiente para a prática de certos atos civis, tais como o exercício da cidadania por meio do voto de seus

representantes políticos. E ainda, considerando possuir certa maturidade, a adolescente apresenta condições suficientes para enfrentar os riscos e constrangimentos naturais a que está exposta no

ambiente do estabelecimento prisional. E se assim é, pode-se permitir a visita da referida menor

desde que acompanhada por sua representante legal, no caso dos autos, assistida por sua genitora.

3. O direito do preso de receber visitas pode ser conciliado com o princípio da proteção integral da adolescente, mostrando-se razoável a autorização pleiteada, uma vez que tal medida revela-se

possível, desde que a entrada no presídio da menor púbere, seja franqueada com os cuidados

necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional e que garantam o

resguardo da integridade física dos jovens visitantes, tendo em vista o preceito constitucional de

proteção integral à criança e ao adolescente.

4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão n.1059221, 20170020211316RAG, Relator: MARIA IVATÔNIA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: 205/224).

“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. RELATIVIDADE. MENOR DE

IDADE. 16 ANOS. IRMÃ DO INTERNO. DEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. O exame do pedido de visitação a interno do sistema carcerário deve ser feito, quando se tratar o requerente de irmão menor de idade, não apenas com vistas ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, mas, também, sob à luz da proporcionalidade e razoabilidade.

2. Não se revela proporcional e razoável a proibição de visita de menor que conta com 16

(dezesseis) anos de idade, próximo de completar 18 (dezoito) anos, a seu irmão, interno de

estabelecimento prisional do Distrito Federal .

3. Recurso conhecido e provido”.

(Acórdão n.1062236, 20170020166376RAG, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Relator

Designado:CARLOS PIRES SOARES NETO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

16/11/2017, Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: 116/128).

Assim, em juízo de ponderação, considerando as particularidades do caso concreto, DOU

PROVIMENTO ao recurso para permitir visitas da adolescente I.V.V.L. ao agravante GUSTAVO

VIEIRA LIMA, desde que acompanhada por sua genitora.

É como voto.

DECISÃO