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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007783-54.2017.8.07.0009 DF 0007783-54.2017.8.07.0009

PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. SURSIS.

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Processo
0007783-54.2017.8.07.0009 DF 0007783-54.2017.8.07.0009
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 13/09/2019 . Pág.: 129-139
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
MARIO MACHADO

Ementa

PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. SURSIS.
A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Mesmo entendimento do STF, reconhecida a repercussão geral do tema (RE 597.270/RS). Não cabe, no sursis, prestação de serviços à comunidade, se a pena corporal não é superior a 6 (seis) meses de privação de liberdade (arts. 78, § 1º, e 46 do Código Penal). Apelação provida parcialmente.

Acórdão

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.