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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170910079647 DF 0007783-54.2017.8.07.0009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170910079647_e0d43.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20170910079647APR
(0007783-54.2017.8.07.0009) 

Apelante(s) 


PEDRO HENRIQUE MOURA FERREIRA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador MARIO MACHADO 

Acórdão N. 


1199285 

E M E N T A

PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. SURSIS.

A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Mesmo entendimento do STF, reconhecida a repercussão geral do tema (RE 597.270/RS).

Não cabe, no sursis, prestação de serviços à comunidade, se a pena corporal não é superior a 6 (seis) meses de privação de liberdade (arts. 78, § 1º, e 46 do Código Penal).

Apelação provida parcialmente.

Fls. _____

Apelação Criminal 20170910079647APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO MACHADO -Relator, CRUZ MACEDO - 1º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 29 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO MACHADO

Relator

Fls. _____

Apelação Criminal 20170910079647APR

R E L A T Ó R I O

Pedro Henrique Moura Ferreira, qualificado nos autos, foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. , II, da Lei nº 11.340/2006, mais indenização à título de danos morais em favor da vítima no valor de R$ 700,00. (fls. 100/101). Concedida suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, com prestação de serviços à comunidade no primeiro ano (fl. 100 v.).

O réu apelou à fl. 114v. Nas razões de fls. 118/124, requer a redução da pena para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria da pena, porque reconhecida a atenuante da confissão espontânea.

Sem contrarrazões da Promotoria de Justiça (fls. 126/127) e parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 131/134).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Criminal 20170910079647APR

V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito pela ocorrência policial nº 5.033/2017 (fls. 04/05), laudo pericial (fls. 09/11), relatório policial (fls. 42/44), bem como pela prova oral produzida ao longo da persecução penal.

Incontroversas a autoria e a mate...