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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170910079647 DF 0007783-54.2017.8.07.0009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170910079647_e0d43.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20170910079647APR
(0007783-54.2017.8.07.0009) 

Apelante(s) 


PEDRO HENRIQUE MOURA FERREIRA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador MARIO MACHADO 

Acórdão N. 


1199285 

E M E N T A

PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. SURSIS.

A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Mesmo entendimento do STF, reconhecida a repercussão geral do tema (RE 597.270/RS).

Não cabe, no sursis, prestação de serviços à comunidade, se a pena corporal não é superior a 6 (seis) meses de privação de liberdade (arts. 78, § 1º, e 46 do Código Penal).

Apelação provida parcialmente.

Fls. _____

Apelação Criminal 20170910079647APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO MACHADO -Relator, CRUZ MACEDO - 1º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 29 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO MACHADO

Relator

Fls. _____

Apelação Criminal 20170910079647APR

R E L A T Ó R I O

Pedro Henrique Moura Ferreira, qualificado nos autos, foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. , II, da Lei nº 11.340/2006, mais indenização à título de danos morais em favor da vítima no valor de R$ 700,00. (fls. 100/101). Concedida suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, com prestação de serviços à comunidade no primeiro ano (fl. 100 v.).

O réu apelou à fl. 114v. Nas razões de fls. 118/124, requer a redução da pena para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria da pena, porque reconhecida a atenuante da confissão espontânea.

Sem contrarrazões da Promotoria de Justiça (fls. 126/127) e parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 131/134).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Criminal 20170910079647APR

V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito pela ocorrência policial nº 5.033/2017 (fls. 04/05), laudo pericial (fls. 09/11), relatório policial (fls. 42/44), bem como pela prova oral produzida ao longo da persecução penal.

Incontroversas a autoria e a materialidade do crime, bem demonstradas na sentença cujos fundamentos prevalecem. Passo ao exame do mérito recursal.

A defesa pleiteia a fixação da pena aquém do mínimo legal, em razão da existência das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, que foram adequadamente reconhecidas na sentença, mas que não puderam ser consideradas para determinação do quantum da pena, pois é inadmissível sua redução abaixo do patamar legal, com fundamento na Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

A correta interpretação do art. 65 do Código Penal é aquela no sentido de que as circunstâncias atenuantes terão efeito sempre que possível nos termos da lei. Portanto, tal possibilidade inexiste no caso de fixação da pena-base no mínimo legal para o crime.

O debate em questão já foi pacificado pelos tribunais superiores com fundamento na Súmula 231 do STJ, como se verifica pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, decidiu a respeito, reconhecendo a repercussão geral da questão:

PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO - ATOS SEQUENCIAIS -OBSERVÂNCIA. No critério trifásico, descabe a inversão de valores, considerando-se causa de aumento da pena para, após, levar-se em conta atenuante. PENA -CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - FIXAÇÃO - MÍNIMO LEGAL. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo - precedente: Pleno, Recurso Extraordinário nº 597.270/RS, relator ministro Cezar

Fls. _____

Apelação Criminal 20170910079647APR

Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte. (HC 103721, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 02-10-2015 PUBLIC 05-10-2015)

Assim, não houve violação do art. 65 do Código Penal nem da Constituição Federal.

Quanto ao sursis, o § 1º do artigo 78 remete ao art. 46 do Código Penal, expresso em que "a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade". No caso, sendo a pena corporal inferior a seis meses, não cabe prestação de serviços à comunidade. As condições do sursis deverão ser estabelecidas pelo juízo da execução.

Acolho os fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça (fls. 131/134), no coincidente com o voto.

Pelo exposto, dou provimento parcial à apelação apenas para excluir das condições do sursis a prestação de serviço à comunidade. Mantenho, no mais, a sentença.

É o voto.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Fls. _____

Apelação Criminal 20170910079647APR

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Código de Verificação :2019ACOOK9HNAMTBNL8BIEKQ62L