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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007783-54.2017.8.07.0009 DF 0007783-54.2017.8.07.0009

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Ementa

PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. SURSIS.

A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Mesmo entendimento do STF, reconhecida a repercussão geral do tema (RE 597.270/RS). Não cabe, no sursis, prestação de serviços à comunidade, se a pena corporal não é superior a 6 (seis) meses de privação de liberdade (arts. 78, § 1º, e 46 do Código Penal). Apelação provida parcialmente.

Acórdão

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756845004/20170910079647-df-0007783-5420178070009