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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000545-37.2019.8.07.0001 DF 0000545-37.2019.8.07.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PROIBIÇÃO DE ADENTRAR ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREVISÃO LEGAL.

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Processo
0000545-37.2019.8.07.0001 DF 0000545-37.2019.8.07.0001
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 13/09/2019 . Pág.: 129-139
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
MARIO MACHADO

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PROIBIÇÃO DE ADENTRAR ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREVISÃO LEGAL.
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Mesmo entendimento do STF, reconhecida a repercussão geral do tema (RE 597.270/RS). Não há violação do direito de ir e vir quando a ré é condenada por tentar entrar em estabelecimento prisional portando droga, mostrando-se razoável a proibição de adentrar em estabelecimentos prisionais no DF, a título de pena restritiva de direitos, cuja modalidade está expressamente prevista no art. 43, inciso V (interdição temporária de direitos) e especificada no art. 47, inciso IV (proibição de frequentar determinados lugares), ambos do Código Penal. Apelação desprovida.

Acórdão

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.