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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190110017915 DF 0000545-37.2019.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20190110017915_6fe16.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20190110017915APR
(0000545-37.2019.8.07.0001) 

Apelante(s) 


ANA LIDIA RODRIGUES DE SOUSA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador MARIO MACHADO 

Revisor 


Desembargador CRUZ MACEDO 

Acórdão N. 


1199288 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PROIBIÇÃO DE ADENTRAR ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREVISÃO LEGAL.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Mesmo entendimento do STF, reconhecida a repercussão geral do tema (RE 597.270/RS).

Não há violação do direito de ir e vir quando a ré é condenada por tentar entrar em estabelecimento prisional portando droga, mostrando-se razoável a proibição de adentrar em estabelecimentos prisionais no DF, a título de pena restritiva de direitos, cuja modalidade está expressamente prevista no art. 43, inciso V (interdição temporária de direitos) e especificada no art. 47, inciso IV (proibição de frequentar determinados lugares), ambos do Código Penal.

Apelação desprovida.

Fls. _____

Apelação Criminal 20190110017915APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO MACHADO -Relator, CRUZ MACEDO - Revisor, J.J. COSTA CARVALHO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 29 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO MACHADO

Relator

Fls. _____

Apelação Criminal 20190110017915APR

R E L A T Ó R I O

Ana Lídia Rodrigues de Sousa, qualificada nos autos, foi condenada pelos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 94/95).

Termo de apelação à fl. 96. Nas razões de fls. 103/105v, a Defesa postula redução da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação da atenuante da confissão espontânea e seja afastada a pena restritiva de direito consistente em proibição de adentrar estabelecimento prisional.

Contrarrazões da Promotoria de Justiça (fls. 109/113) e parecer da Procuradoria de Justiça (fls. 119/124), ambos pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Criminal 20190110017915APR

V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Incontroversas a autoria e a materialidade, até porque bem fundamentadas pelo MM. Juiz sentenciante (fls. 94/95). Destaco: Auto de prisão em flagrante (fls. 3/5v); auto de apresentação e apreensão (fl. 19); boletim de ocorrência (fls. 17/18); laudo de perícia criminal (fls. 83/86); bem como a prova oral produzida.

A defesa pleiteia a fixação da pena aquém do mínimo legal, em razão da existência da circunstância atenuante da confissão espontânea, adequadamente reconhecida na sentença. Todavia, não pode ser considerada para determinação do quantum da pena, pois é inadmissível sua redução abaixo do patamar legal, com fundamento na Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

A correta interpretação do art. 65 do Código Penal é aquela no sentido de que as circunstâncias atenuantes terão efeito sempre que possível nos termos da lei. Portanto, tal possibilidade inexiste no caso de fixação da pena-base no mínimo legal para o crime.

O debate em questão já foi pacificado pelos tribunais superiores com fundamento na Súmula 231 do STJ, como se verifica pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, decidiu a respeito, reconhecendo a repercussão geral da questão:

PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO - ATOS SEQUENCIAIS -OBSERVÂNCIA. No critério trifásico, descabe a inversão de valores, considerando-se causa de aumento da pena para, após, levar-se em conta atenuante. PENA -CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - FIXAÇÃO - MÍNIMO LEGAL. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo - precedente: Pleno, Recurso Extraordinário nº 597.270/RS, relator ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte. (HC 103721,

Fls. _____

Apelação Criminal 20190110017915APR

Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 02-10-2015 PUBLIC 05-10-2015)

Assim, não houve violação do art. 65 do Código Penal.

Quanto à proibição da condenada de adentrar em estabelecimentos prisionais no DF, não há que se falar em violação ao direito de ir e vir, pois a ré foi condenada por tentar entrar em estabelecimento prisional portando droga.

Dessa forma, plenamente adequada a proibição de adentrar o presídio fixada em sentença condenatória, a título de pena restritiva de direitos, cuja modalidade está expressamente prevista no art. 43, inciso V (interdição temporária de direitos) e especificada no art. 47, inciso IV (proibição de frequentar determinados lugares), ambos do Código Penal.

Portanto, mostra-se razoável a restritiva de direito aplicada.

Pelo exposto, nego provimento à apelação e mantenho a sentença. É o voto.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.