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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000545-37.2019.8.07.0001 DF 0000545-37.2019.8.07.0001

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PROIBIÇÃO DE ADENTRAR ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREVISÃO LEGAL.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Mesmo entendimento do STF, reconhecida a repercussão geral do tema (RE 597.270/RS). Não há violação do direito de ir e vir quando a ré é condenada por tentar entrar em estabelecimento prisional portando droga, mostrando-se razoável a proibição de adentrar em estabelecimentos prisionais no DF, a título de pena restritiva de direitos, cuja modalidade está expressamente prevista no art. 43, inciso V (interdição temporária de direitos) e especificada no art. 47, inciso IV (proibição de frequentar determinados lugares), ambos do Código Penal. Apelação desprovida.

Acórdão

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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