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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006673-10.2018.8.07.0001 DF 0006673-10.2018.8.07.0001

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD.

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Processo
0006673-10.2018.8.07.0001 DF 0006673-10.2018.8.07.0001
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 13/09/2019 . Pág.: 118-128
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
MARIO MACHADO

Ementa

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD.
A dedicação do réu a atividades criminosas obsta a diminuição da pena com esteio no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. A primariedade do réu e a quantidade de pena imposta viabilizam o abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Recurso provido em parte.

Acórdão

APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.