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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012012-41.2018.8.07.0003 DF 0012012-41.2018.8.07.0003

PENAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. JUÍZO COMPETENTE. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADAS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. TIPICIDADE.

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Processo
0012012-41.2018.8.07.0003 DF 0012012-41.2018.8.07.0003
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 13/09/2019 . Pág.: 129-139
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
MARIO MACHADO

Ementa

PENAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. JUÍZO COMPETENTE. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADAS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. TIPICIDADE.
É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar a imputação do crime do art. 24-A, quando, anteriormente fixadas medidas protetivas em favor da vítima mulher, nos termos da Lei 11.340/2006. Não há ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença se, apesar de a denúncia não registrar a classificação do crime, há narração expressa do fato noticiado (ameaça), permitindo a correta compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Demonstrado nos autos que o réu esteve na residência da vítima, em descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, das quais tinha ciência, mantém-se a sua condenação pela prática da conduta descrita no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Não se ilide a caracterização do crime, se a vítima eventualmente manteve contato com o réu ou tolerou sua presença em momento anterior. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal é o respeito e cumprimento às decisões judiciais, destinadas a dar efetividade à proteção da vítima de violência doméstica. Apelação desprovida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO