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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002782-82.2017.8.07.0011 DF 0002782-82.2017.8.07.0011

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONTEXTO FÁTICO. RÉU JÁ POSSUÍA A ARMA ANTES DO DELITO. COMPROVAÇÃO.

1. Não há que se falar em concurso formal próprio quando as condutas foram diversas e comprovados os desígnios autônomos entre estas, bem como que a arma não fora adquirida pelo réu com o fito de praticar tais crimes.Precedentes do c. STJ.
2. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

Conhecer e negar provimento ao recurso. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756845484/20171110028754-df-0002782-8220178070011