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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002782-82.2017.8.07.0011 DF 0002782-82.2017.8.07.0011

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONTEXTO FÁTICO. RÉU JÁ POSSUÍA A ARMA ANTES DO DELITO. COMPROVAÇÃO.

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Processo
0002782-82.2017.8.07.0011 DF 0002782-82.2017.8.07.0011
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 13/09/2019 . Pág.: 129-139
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
J.J. COSTA CARVALHO

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONTEXTO FÁTICO. RÉU JÁ POSSUÍA A ARMA ANTES DO DELITO. COMPROVAÇÃO.
1. Não há que se falar em concurso formal próprio quando as condutas foram diversas e comprovados os desígnios autônomos entre estas, bem como que a arma não fora adquirida pelo réu com o fito de praticar tais crimes.Precedentes do c. STJ.
2. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

Conhecer e negar provimento ao recurso. Unânime.