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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0050914-43.2016.8.07.0000 DF 0050914-43.2016.8.07.0000

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 13.654/18. IMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO.

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Processo
0050914-43.2016.8.07.0000 DF 0050914-43.2016.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 13/09/2019 . Pág.: 118-128
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
MARIO MACHADO

Ementa

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 13.654/18. IMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO.
O Conselho Especial deste Tribunal, na sessão de 23/10/2018, julgou procedente a arguição de inconstitucionalidade nº 2018 00 2 005802-5, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 13.654/18, de 23/04/2018, que alterou o § 2º do art. 157 do Código Penal, excluindo a causa de aumento de pena decorrente do uso de arma branca/imprópria no roubo. Nos termos dos artigos 927 e 949 do Código de Processo Civil, a decisão do órgão especial deve ser observada pelos demais órgãos julgadores. Sentença reformada para condenar o acusado pela prática do crime do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. A dependência química não afasta, por si só, a imputabilidade penal do apelante, sendo imprescindível a comprovação, por perícia técnica, de que, no momento da ação, ele não possuía a plena capacidade ou que era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Provido o recurso do Ministério Público e desprovido o do Réu.

Acórdão

PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O DO RÉU.