jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0032303-60.2012.8.07.0007 DF 0032303-60.2012.8.07.0007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DE AMEAÇA E DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0032303-60.2012.8.07.0007 DF 0032303-60.2012.8.07.0007
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 13/09/2019 . Pág.: 118-128
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
GEORGE LOPES

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DE AMEAÇA E DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA.
1 Recurso contra sentença que pronunciou o réu (pai) por infringir o artigo 121, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, e duas vezes o artigo 147, do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/2003, atribuindo-se ao corréu (filho) a violação do artigo 121, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, combinado com o 29, do Código Penal. Eles dispararam tiros de revólver contra um desafeto comum com intuito homicida, mas não o atingiram, assim agindo depois que a vítima registrara uma ocorrência policial por ter sido agredida pelo primeiro réu. Ela foi cercada quando dirigia seu automóvel e teve a defesa dificultada, sendo ameaçada de morte antes e depois dos disparos feitos pelos réus, que portavam armas sem autorização legal, adquiridas anteriormente.
2 O Ministério Público recorreu contra a parte da sentença que impronunciou um dos réus imputação de porte ilegal de arma de fogo, sendo o recurso recebido como apelação. Entretanto, ao Tribunal cabe exercer o juízo definitivo de admissibilidade, o que implica em reconhecer a hipótese de erro grosseiro, haja vista que o artigo 416 do Código de Processo Penal determina expressamente que "contra sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação".
3 A decisão de pronúncia tem fundamentação satisfatória, demonstrando a materialidade do crime e os indícios da autoria atribuída aos réus. O afastamento das qualificadoras só seria possível nesse momento processual diante de evidências cristalinas apontando sua inexistência.
4 Não conhecido o recurso do Ministério Público. Negado provimento aos recursos defensivos.

Acórdão

Não se conhece do recurso do Ministério Público e nega-se provimento aos recursos defensivos.