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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008370-88.2017.8.07.0005 DF 0008370-88.2017.8.07.0005

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ACLARAR O JULGADO, MAS SEM MUDAR O RESULTADO.

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Processo
0008370-88.2017.8.07.0005 DF 0008370-88.2017.8.07.0005
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 13/09/2019 . Pág.: 118-128
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
GEORGE LOPES

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ACLARAR O JULGADO, MAS SEM MUDAR O RESULTADO.
1 A Defesa alega a ocorrência do erro material no acórdão, fazendo referência a conduta de outro réus para justificar o não reconhecimento de participação menos importante aribuível ao corréu ora embargante.
2 Havendo erro material na justificativa que negou o reconhecimento da participação de menor importância, em razão da homoníma do réu em relação ao corréu com o mesmo prenome, a erronia pode ser corrigida por meio dos embargos declaratórios. Todavia, afata-se a alegação de participação de menor importância quando o embargante exerce funções de vigilante, desempenhando papel relevante para o funcionamento da organização criminosa.
3 Embargos de declaração providos para corrigir erro material e integralizar o julgado, sem alterar o resultado.

Acórdão

Embargos de declaração providos para corrigir erro material e integralizar o julgado, sem alterar o resultado.