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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07103254020188070018 DF 0710325-40.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07103254020188070018_bc086.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0710325-40.2018.8.07.0018

APELANTE (S) BRB BANCO DE BRASILIA SA e MARCIA PEREIRA MARTINS DE LIMA

APELADO (S) MARCIA PEREIRA MARTINS DE LIMA e BRB BANCO DE BRASILIA SA

Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Acórdão Nº 1199861

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS. REVISÃO DE

DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR).

DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA ‘PRÓ RATA’. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO BANCO

RÉU. RECURSO DESPROVIDO DO AUTOR.

1.A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30%

(trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento,

podendo ser aplicado aos empréstimos direto em conta corrente.

2. Conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial, sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. , III, da Constituição Federal/88),

esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente.

3. E nem há que se alegar que, as instituições financeiras não possuem meios de saber, se a pessoa que se dirige a um Banco para pedir empréstimo já possui outros, em outras Instituições de crédito.

4. É público e notório que não só os Bancos, como até mesmo as lojas que oferecem “crediário” para

seus clientes possuem acesso ao “SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉCITO (SCR), gerenciado e fornecido pelo Banco Central para justamente informar a situação econômica de cada cidadão que

possui qualquer tipo de negociação financeira no país, tal como empréstimo, crediário ou mesmo

dívida no mercado financeiro.

5. Constatado que houve sucumbência recíproca equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser

redistribuídos na proporção de 50% para cada parte.

Autora.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator, LEILA ARLANCH - 1º Vogal e

GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora , em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Setembro de 2019

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator

RELATÓRIO

O relatório é o mesmo da r. sentença “a quo”, verbis:

“(...) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MÁRCIA PEREIRA MARTINS DE LIMA em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, a parte autora afirma que é servidora do Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal e tem sofrido descontos excessivos em seu contracheque e conta corrente em virtude de dívidas oriundas de

0 contratos de empréstimo entabulados com instituições financeiras, o que violaria a dignidade da

pessoa humana e prejudicaria sua subsistência de maneira significativa.

Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para que o requerido seja compelido a limitar os descontos realizados em sua conta corrente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos,

abstendo-se de incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela

confirmação da medida antecipatória, assim como pela revisão dos contratos discutidos nos autos.

Postula, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a realização de audiência de

conciliação e a exibição, pela parte ré, dos quatro contratos discutidos no feito.

Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Id 24917113).

Contestação do BRB S/A apresentada no documento de ID nº 27202868, na qual impugna a

concessão da justiça gratuita e defende a improcedência do pedido.

Houve réplica (Id 30401358).

É o relatório.

Decido.(...)”.

Acrescento que o r. sentenciante rejeitou a impugnação quanto à concessão da justiça gratuita, ante a

existência de altas dívidas acumuladas pela Autora, e julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, apenas para determinar que o réu se abstenha de promover descontos em conta corrente

para quitação de dívidas .

Resolveu o mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015.

Ante a sucumbência recíproca e proporcional, condenou o (a) autor (a) e réu, ‘pro rata’ , ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e respeitando a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Irresignados apelam ambas as partes.

O primeiro Apelante, o BRB Banco de Brasília , se insurge arguindo que não há vedação legal para a contratação de empréstimos e dívidas de cartão de crédito por intermédio de desconto em conta

corrente, afirmando que a designação para tais descontos somente pode ser estabelecida pelo titular da conta, no presente caso a Apelada, pois somente ela conhece sua capacidade de endividamento.

Logo, a r. sentença prolatada deve ser reformada, pois nada obsta que a Apelada, utilizando-se da livre disposição dos seus bens e rendimentos, comprometa parcela superior aos 30%, com outras

modalidades de empréstimos ou dividas de cartão de crédito.

Insiste em afirmar que não há regramento legal limitando os descontos em conta corrente, pois tal

forma de pagamento não se confunde com a consignação em folha de pagamento.

Requer que a r. sentença seja totalmente reformada, julgando improcedentes os pedidos inaugurais, eis que a Apelada contraiu empréstimos e deve, por consequência, cumpri-los na forma pactuada, a fim de que não haja infringência do princípio pacta sunt servanta .

Caso não seja o entendimento desta Colenda Turma Recursal, requer que a r. sentença prolatada seja

reformada para que os descontos efetuados sejam limitados a 30% em folha de pagamento

(contracheque) e mais 30% em sua conta corrente de forma que ambos não superem 60%

(sessenta por cento) dos rendimentos do Apelado .

Em segundo lugar apela Márcia Pereira Martins de Lima- 2ª) Apelante, alegando preliminarmente, nulidade processual por ausência da possibilidade de produção de provas, requerendo a cassação da r. sentença e a determinação do retorno dos autos à origem, para retomada da marcha processual a partir do oferecimentos da réplica pela Apelante.

Caso não acolhida a questão preliminar, requer a reforma da r. sentença, para se julgar totalmente

procedentes os pedidos da inicial, adequando-se os consectários da sucumbência.

Contrarrazões do 1º) Apelante – BRB Banco de Brasília às fls. Num. 9407066 - Pág. 1 Num. 8074158 - Pág. 1/ Num. 8074158 - Pág. 6, e da 2ª) Apelante - Márcia Pereira Martins de Lima, às fls. Num. 9407069 - Pág. 1/Num. 9407069 - Pág. 3.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de recursos apelativos em face da r. sentença “a quo” que julgou PROCEDENTE EM

PARTE os pedidos formulados, apenas para determinar que o réu se abstenha de promover descontos em conta corrente para quitação de dívidas.

Irresignadas apelam as partes.

O primeiro Apelante, o BRB Banco de Brasília , se insurge arguindo que não há vedação legal para a contratação de empréstimos e dívidas de cartão de crédito por intermédio de desconto em conta

corrente, afirmando que a designação para tais descontos somente pode ser estabelecida pelo titular da conta, no presente caso a Apelada, pois somente ela conhece sua capacidade de endividamento.

Pede a reformada, pois nada obsta que a Apelada, utilizando-se da livre disposição dos seus bens e

rendimentos, comprometa parcela superior aos 30%, com outras modalidades de empréstimos ou

dividas de cartão de crédito.

Requer que a r. sentença seja totalmente reformada, julgando improcedentes os pedidos inaugurais a

fim de que não haja infringência do princípio pacta sunt servanta .

Caso não seja o entendimento desta Colenda Turma Recursal, requer que a r. sentença prolatada seja reformada para que os descontos efetuados sejam limitados a 30% em folha de pagamento

(contracheque) e mais 30% em sua conta corrente de forma que ambos não superem 60%

(sessenta por cento) dos rendimentos do Apelado .

A segunda Apelante , Márcia Pereira Martins de Lima, alega preliminar de nulidade processual por ausência da possibilidade de produção de provas, requerendo a cassação da r. sentença e a

determinação do retorno dos autos à origem, para retomada da marcha processual a partir do

oferecimentos de sua réplica.

Caso não acolhida a questão preliminar, requer a reforma da r. sentença, para se julgar totalmente

procedentes os pedidos da inicial, adequando-se os consectários da sucumbência.

Analiso concomitante ambos os recursos.

A preliminar argúida pela 2ª) Apelante, de nulidade processual por ausência da possibilidade de

produção de provas não merece prosperar, eis que o Juiz é o destinatário das provas e cabe a ele

deferir ou indeferir a produção de provas para a formação de sua convicção.

Ressalte-se também, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o

magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos

autos, apresente a fundamentação.

Assim, não houve cerceamento de defesa , não restando pois configurada a nulidade processual

alegada, por ausência da possibilidade de produção de provas.

Compulsando os autos, verifico que a Autora além dos empréstimos já averbados em folha, contraiu os seguintes:

1) BRB PARCELADO REFIN;

2) BRB SERVIDOR CONSIGNADO;

3) COMPRA PARCELADA e

4) EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO;

As parcelas dos empréstimos supracitados correspondem a R$ 1.108,74, R$1.785,00, R$ 780,78 e R$ 533,43, todas descontadas exclusiva e diretamente em conta corrente.

Percebe-se que as dívidas citadas perfazem um total de R$4.207,95 (quatro mil duzentos e sete reais e noventa e cinco centavos ) em contrapartida de um salário líquido em média de R$ 4.477,72

(quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos)

Deste valor, conforme planilha juntada, constata-se que a quantia R$ 1.560,22 (um mil quinhentos e sessenta reais e vinte e dois centavos ) é descontada diretamente em sua folha de pagamento como

descontos compulsórios quais sejam IRPF e Previdência Militar , e o valor de R$2.537,82 (dois mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) somam empréstimos consignáveis que

também são descontados diretamente na folha de pagamento.

Pois bem, não precisa sequer adentrar nos detalhes da margem consignável e dos 30% dos

vencimentos permitidos por lei para se conceder empréstimos, haja vista que, conforme os

documentos carreados aos autos, somente o valor dos descontos compulsórios somados com os

diretamente descontados em folha dão um total de R$ 4.098,04 (quatro mil e noventa e oito reais e quatro centavos), consumindo quase a totalidade da de seu salário líquido .

Assim, em que pesem os argumentos da instituição financeira, os documentos carreados aos autos

comprovam que as prestações mensais dos mútuos contratados com a 2ª) Apelante a deixam sem

qualquer condição para subsidiar as necessidades mais elementares.

Acerca da matéria, tenho me posicionado no sentido de que não há como admitir que os vencimentos do correntista sejam absorvidos para pagamento de contratos consignados e com débito em conta

corrente, levando o consumidor a uma situação crítica financeira, quando detém a instituição bancária condições de apurar a margem consignável à realidade financeira de cada indivíduo, de forma a não

extrapolar o limite legal de 30% sobre os rendimentos do contratante.

É por isso que aos bancos é garantido o direito de exigir, dentre outras informações, o esclarecimento da disponibilidade da margem consignável, orientando-se quanto à capacidade de comprometimento do devedor em relação à sua renda mensal.

Daí que, sempre tenho dito existir por parte dos bancos certa dose de responsabilidade em casos que

tais, pois têm sempre elementos suficientes capazes de embasar a negativa na concessão do crédito.

Se assim não o fazem, creio, devem suportar as conseqüências do próprio risco que aceitaram,

permitindo empréstimos com comprometimento acima da margem consignável, como no caso em

tela.

Trata-se, pois, de preservar o estado de equilíbrio na relação contratual avençada, mas que não foi

observado, mesmo em se tratando de empréstimos descontados diretamente na conta corrente o qual

não possui restrição legal; todavia, tendo a 2ª) Recorrente realizado vários contratos de empréstimos

consignados, os quais consumiram o limite dos 30% (trinta por cento) permitidos por lei, tal

constatação já bastaria como condição da negativa da realização de novos empréstimos.

É de se reconhecer que o 1º) Apelado tem o direito de receber seu crédito de alguma forma, todavia, o desconto deve incidir no limite de 30% (trinta por cento) da renda da correntista, por refletir um grau de suportabilidade e não comprometer o saldo expressivo do salário auferido pela contratante.

Sobre o tema, confira-se jurisprudência desta eg. Corte, respaldando o pensamento orientador do meu voto:

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO.

PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM

CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PERMISSIVA NO

CONTRATO DE ADESÃO. AUTONOMIA DA VONTADE E LIVRE DISPONIBILIDADE DOS

CRÉDITOS HAVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA

PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE EM 30% DA REMUNERAÇÃO . CABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. SENTENÇA

MANTIDA.

1. (...)

2. O salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. , inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra sua retenção dolosa.

3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é vedada a

apropriação integral dos depósitos feitos a título de salários ou rendimentos em conta bancária de seus clientes, ou de quase sua totalidade, visando à cobrança de débito decorrente de contrato de mútuo entabulado, ainda que existente cláusula permissiva no contrato de adesão .

4. As instituições financeiras não podem se valer da autorização contida em contrato relacionada à

realização de débito em conta do tomador do empréstimo com a finalidade de garantir o

adimplemento contratual por meio da apropriação de quase toda a totalidade dos rendimentos/salário do tomador dos serviços, em razão de ser medida indevida que viola o direito à proteção do salário e, por consectário, o direito à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.

valores provenientes de salário, de forma que prejudique de modo significativo a subsistência do indivíduo e de sua família, devendo-se ressaltar que o STJ tem decidido reiteradamente que são abusivos os descontos compulsórios que constringem parcela considerável da remuneração do

devedor, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

6. Aplicando-se, por analogia, o limite indicado no Decreto nº 6.386/08, devem-se limitar os

descontos de prestações derivadas de empréstimo bancário efetuados em conta corrente do devedor

em 30% de seus rendimentos brutos quando verificado que o valor descontado consome toda a sua

renda, ou grande parte dela, e compromete seu sustento e de sua família.

7. É negligente a instituição financeira que, mesmo podendo aferir a capacidade econômica do

contratante, que já possui comprometida sua remuneração mensal, permanece concedendo

empréstimos ao consumidor, deixando de observar seus deveres decorrentes da boa-fé objetiva,

cabendo salientar que os fornecedores de crédito devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo

recebimento do pagamento, mas também devem tomar medidas visando a evitar o

superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o princípio da dignidade da pessoa

humana.

8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida (Acórdão n. 860839, Rel Des. ALFEU

MACHADO, publicado no DJE de20/04/2015, pág. 259).(negritei)

Logo, a instituição financeira, ao conceder contratos de empréstimos junto aos clientes, deve obter

previamente informações sobre as condições financeiras de cada um, de forma que, ao estabelecer o

valor contraído de empréstimo e as prestações a serem pactuadas, possa primar por uma margem

razoável a ser estipulada na relação contratual e viabilizar o pagamento por parte do contratante no

período avençado.

Por oportuno, aplicando-se à demanda o Código de Defesa do Consumidor, é de se verificar a

incidência do disposto no art. 6º, inciso V, que diz:

“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou

...;”

Deverá, a meu prudente aviso, a instituição bancária estabelecer cláusulas com parcelas proporcionais, de forma a não comprometer parte excessiva dos salários da contratante, a fim de que não decorram

possíveis prejuízos ao sustento próprio e de sua família.

Ademais, o que se verifica é que a 2ª) Apelante não pretende se furtar ao pagamento dos débitos

contraídos, e nem da limitação das parcelas entabuladas contratualmente, mas apenas instituí-las num percentual cabível às suas condições econômicas.

Tenho posicionamento sobre a matéria discutida, quando reiteradas vezes me manifestei no sentido de que não há como admitir-se que os vencimentos do correntista sejam totalmente absorvidos para pagamento de dívidas, levando-o a uma situação de penúria, causando prejuízo à sua

sobrevivência.

suportabilidade, qual seja 30% (trinta por cento) dos valores que constarem creditados na conta corrente, sem o comprometimento do saldo total.

Defende o 1º) Apelante que:

“(...) É impossível ao banco avaliar o risco quando ele não sabe quais as fontes que o cidadão pode ter. Ele pode ter um pai rico que vai ajudar a pagar a parcela, outra fonte de renda não declarada. É atirar no escuro. É impossível carrear ao banco qualquer responsabilidade e dizer que deu

empréstimo que sabia que não ia receber.(...)”.

Não se trata de avaliar o risco em relação aos meios de que dispõe o cidadão para arcar com o

pagamento do empréstimo que está sendo solicitado, mas sim, avaliar os empréstimos e dívidas que este já possui pois assim pode-se fazer um média entre o quanto entra de salário, e o quanto desse

salário já está comprometido com outras dívidas antes de ser liberado mais um empréstimo.

E arguir que “(...) Ele pode ter um pai rico que vai ajudar a pagar a parcela, outra fonte de renda

não declarada (...)” também não é motivo para liberar empréstimo pois, se o cidadão possui “pai rico” ou “outra fonte de renda”, com certeza não estaria precisando de dinheiro de instituição financeira a

ponto de comprometer todo o seu salário em dívidas das quais os juros não são nada baixos.

E nem há que se alegar que, as instituições financeiras não possuem meios de saber, se a pessoa que se dirige a um Banco para pedir empréstimo já possui outros, em outras Instituições de crédito.

É público e notório que não só os Bancos, como até mesmo as lojas que oferecem “crediário” para

seus clientes possuem acesso ao “SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉCITO (SCR), gerenciado e fornecido pelo Banco Central para justamente informar a situação econômica de cada cidadão que

possui qualquer tipo de negociação financeira tal como empréstimo, crediário ou mesmo dívida no

mercado financeiro.

O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições

financeiras.

Ele permite à supervisão bancária, a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de

avaliação dos riscos inerentes à atividade e por meio dele, o BC consegue verificar operações de

crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.

O benefício imediato do sistema para a sociedade são as informações que facilitam a tomada da

decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Para as instituições financeiras é um instrumento de gestão de crédito, no qual o sistema ajuda na

atuação responsável das instituições financeiras. Ele contribui para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.

Portanto, as Instituições Financeiras sabem exatamente qual a situação financeira de cada cliente, não podendo se eximir da responsabilidade que assume ao emprestar dinheiro aos cidadãos que já

possuem várias liberações de empréstimos mesmo em outros Bancos. (

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr).

que os débitos em conta corrente, por tratar-se de situação jurídica diversa, devem obedecer ao que foi livremente pactuado.

No que se refere ao precedente apontado pelo Réu/1º) Apelante em suas razões, entendo não ser

aplicável ao caso, pois trata-se de decisão monocrática, proferida em sede de Agravo, o que não

vincula posicionamentos posteriores, servindo tão-somente de diretriz para julgamentos semelhantes.

O artigo 927 do Código de Processo Civil - CPC disciplina a obrigatoriedade de observação de

precedentes. Assim determina o dispositivo::

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do

Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

§ 1 Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1 , quando decidirem

com fundamento neste artigo.

§ 2 A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos

repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou

entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 3 Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos

tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação

dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 4 A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em

julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica,

considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 5 Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica

decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

De acordo com o artigo acima citado, não há vinculação obrigatória entre o precedente citado e o caso ora em análise, pois, além de não se enquadrar no texto legal, posto não ser o entendimento

majoritário daquela Corte, também não foi emanado em sede de recurso repetitivo.

Pois bem. Compulsando os autos, verifico que assiste razão, em parte, ao Banco/1º) Apelante.

Conforme demonstrativo de pagamento, somente o valor descontado diretamente na fonte pagadora já consome a totalidade da margem consignável legal de 30% (trinta por cento).

do correntista sejam absorvidos para pagamento de contratos consignados e com débito em conta

corrente, levando o consumidor a uma situação crítica financeira, com a absorção de grande parte de seus vencimentos para pagamento de dívidas, causando prejuízo à sua sobrevivência.

Por outro lado, é possível o desconto direto em conta corrente, desde que respeitado um grau de

suportabilidade e não comprometimento do saldo total.

No presente caso o superendividamento é patente, bem como a necessidade de o Judiciário intervir

para fazer preservar os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da

pessoa humana.

Dessa forma merece reforma a r. sentença singular, para que os descontos em conta corrente sejam

realizados, mas adequados para, respeitando-se as devidas proporções, obedecerem ao limite de 30% dos valores creditados no mês da conta da Autora/2ª) Apelante.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Banco réu, para reconhecer a

possibilidade de descontos em conta corrente da devedora, porém limitados em 30% (trinta por

cento) dos valores creditados no mês.

Nego provimento ao recurso da Autora/2ª) Apelante.

Majoro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento), que deverão ser acrescidos aos 10% já

arbitrados na r. sentença “a quo”, totalizando em 15%(quinze pro cento) do valor da causa ,

mantendo a distribuição ‘pro rata’ , em face da sucumbência recíproca e proporcional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e respeitando a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU

PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.