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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052928920198070000 DF 0705292-89.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07052928920198070000_e68ee.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0705292-89.2019.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

SUSCITADO (S) JUÍZO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1197988

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO GERAL DA

CORREGEDORIA. AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. DIREITO DIFUSO.

PREVENÇÃO. EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

1. Hipótese de conflito negativo de competência cuja controvérsia reside na fixação do juízo

competente para processar o cumprimento individual de sentença proferida em ação popular.

2. A fase de cumprimento de sentença de eficácia condenatória, em ação popular, só ocorre, em caráter excepcional, na hipótese versada no art. 11 da Lei nº 4717/1965, pois, nesse caso em particular, o

pedido de controle da validade do ato político ou administrativo (art. , caput, da Lei nº 4717/1965) se encontra em cumulação objetiva com o pedido condenatório formulado em sede de responsabilidade

civil.

3. O art. 516, inc. II, do CPC, enuncia que a atribuição de dar atendimento ao requerimento do

cumprimento de sentença é do “juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. O parágrafo único do referido dispositivo legal facultou ainda ao credor a escolha do cumprimento de sentença no atual domicílio do devedor ou no local onde se encontrem bens sujeitos à futura penhora; ou mesmo no Juízo do local onde deva ser cumprida a obrigação de fazer ou não fazer.

4. Em relação ao cumprimento individual de sentença proferida em ações coletivas (rectius, aquelas

ajuizadas por substituto processual ou legitimado autônomo em benefício dos titulares de interesses

coletivos ou individuais homogêneos), nos termos do art. 81, incisos II e III, do CDC, o Colendo

Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual não haveria prevenção do

Juízo que proferiua sentença. Com isso, criou-se a possibilidade de formular requerimento de

cumprimento individual da sentença no foro do domicílio dos credores. Por isso, não haveria interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Observe-se que esse

entendimento foi consolidado nas ações coletivas genéricas, situação em que, normalmente, não há

identificação individualizada dos credores, que são substituídos por entidades de classe ou associações. 4.1. Nesse contexto, o art. 137, § 3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio

Tribunal de Justiça estabeleceu que o cumprimento de sentença lastreado em título formado em ação

coletiva deverá ser objeto de nova distribuição. 4.2. Ocorre que o caso dos autos não trata de ação

coletiva, tampouco de sentença genérica. Destaque-se que o cumprimento individual de sentença, no

presente caso, origina-se de ação popular que, por sua vez, tem por objeto a defesa do patrimônio

público. Esse interesse envolve interesse difuso e não coletivo. Aliás, a ação foi ajuizada contra

litisconsortes passivos, que passaram a ser os devedores das respectivas quantias fixadas, que tratam de provimento cujo objeto é a responsabilidade civil da parte. 4.3. O interesse a ser defendido na ação

popular nesse caso, por se reportar ao interesse público primário da Administração é, por natureza,

difuso, nos termos do art. 81, parágrafo único, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor. 4.4. Assim, ainda que a ação popular faça parte do microssistema formado pelas ações genericamente tratadas

como coletivas, que são as que se referem a interesses metaindividuais, à vista dos interesses difusos

envolvidos, não pode ser confundida com uma “ação” estritamente “coletiva” passível de cumprimento diferido, nos moldes do art. 137, § 3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio

Tribunal de Justiça. Isso porque essas últimas, por suas peculiaridades, referem-se às situações que

envolvem interesses individuais homogêneos e coletivos. Com efeito, são comuns nas situações em que há a participação de autor substituto processual ou legitimado autônomo como, por exemplo, nas

hipóteses elencadas no art. 5º da Lei nº 7347/1985.

5. No caso em exame, é necessário atentar ainda a outra peculiaridade. Mesmo que não fosse o caso de requerimento de cumprimento de sentença em sede de ação que trata de interesses difusos, pelo credor (Distrito Federal) contra os litisconsortes devedores, ou seja, mesmo que houvesse, no presente caso, a situação de requerimentos individualizados dos respectivos interessados ao cumprimento de sentença, a presente hipótese comportaria a prorrogação da competência do Juízo originário, pois o credor já havia requerido o regular cumprimento da sentença (à época ainda sob a forma de execução de título judicial) proferida nos autos da ação popular, situação que ensejou o transcurso de incríveis 14 (quatorze) anos, ocasião que o credor requereu o desmembramento do requerimento de cumprimento de sentença para

que fossem observados grupos de 10 devedores, o que foi deferido pelo Juízo suscitante (Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal).

6. Assim, deve ser declarada a competência do Juízo que originariamente recebeu e processou o

cumprimento individual de sentença, qual seja aquele que decidiu a causa no primeiro grau de

jurisdição (Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal), nos termos do art. 516, inc. II, do

Código de Processo Civil.

7. Conflito admitido e rejeitado para declarar a competência do Juízo suscitante.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º Vogal, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal, ANGELO PASSARELI - 3º Vogal, TEÓFILO

CAETANO - 4º Vogal, SIMONE LUCINDO - 5º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 6º Vogal, MARIA DE LOURDES ABREU - 7º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 8º Vogal, sob a

Presidência da Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, em proferir a seguinte decisão:

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME, de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda

Pública do Distrito Federal em face da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal , tendo por objetivo a determinação da competência para apreciar o requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo Distrito Federal contra o litisconsorte passivo Arioldene Bezerra de Souza. O referido requerimento foi autuado sob o nº 0702645-67.2019.8.07.0018, e, os autos do processo de origem

(Ação Popular) recebeu a seguinte numeração: 0001256-24.1991.8.07.0001.

Aos 15 de março de 2019, o requerimento de cumprimento de sentença foi distribuído aleatoriamente

ao Juízo da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal , que determinou a remessa dos

autos, via distribuição, ao Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal sob o

fundamento de que o cumprimento de sentença deverá ser processado no Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, inc. II, do CPC (fls. 2-3, Id. 7903886).

Aduziu que o caso dos autos não trata de ação coletiva, não podendo ser aplicado ao caso, portanto, o

art. 137, § 3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria, que possibilita a distribuição do

cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva.

Assim, o requerimento de cumprimento de sentença foi remetido ao Juízo da Primeira Vara da

Fazenda Pública do Distrito Federal , que suscitou o presente conflito negativo (fls. 4-7, Id.

7903886).

O Juízo suscitante entende ser aplicável ao caso em exame o art. 137, § 3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria (PGC). Afirma que essa orientação está de acordo com o entendimento do Colendo

Superior Tribunal de Justiça a respeito das sentenças proferidas em ações coletivas submetidas a

cumprimento individual.

Sustenta que o caso os autos tem a mesma lógica subjacente, no intuito de resguardar a efetividade e a celeridade no cumprimento individual de sentença com natureza coletiva.

Foi designado o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, em atenção ao art. 207, inc. II, do Regimento deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 1, Id. 8019089).

dispensado de prestar informações (fls. 1, Id. 8019089).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 66 do CPC, admito o conflito negativo de competência.

A questão encerra discussão a respeito do estabelecimento de competência para o processamento de requerimento de cumprimento de sentença proferida contra litisconsorte em ação popular. Convém

desde já afastar o equívoco a respeito da afirmação de que haveria, no presente caso, requerimento

individualizado procedido em ação de natureza coletiva.

O que houve nos autos, em verdade, foi o requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo credor (Distrito Federal) contra um dos litisconsortes passivos. A fase de cumprimento de sentença de eficácia condenatória, em ação popular, só ocorre, em caráter excepcional, na hipótese versada no art. 11 da Lei nº 4717/1965, pois, nesse caso em particular, o pedido de controle da validade do ato

político ou administrativo (art. , caput, da Lei nº 4717/1965) se encontra em cumulação objetiva

com o pedido condenatório formulado em sede de responsabilidade civil.

É preciso ler atentamente os artigos 515, inc. I, 516, inc. II, e 523, todos do CPC. No caso ora em

exame, ademais, o art. 516, inc. II, do CPC enuncia que a atribuição de dar atendimento ao

requerimento do cumprimento de sentença é do “juízo que decidiu a causa no primeiro grau de

jurisdição”.

Aliás, o art. 516, parágrafo único, do CPC, facultou ao credor , que, no presente caso, insista-se, é o Distrito Federal , a escolha do cumprimento de sentença no atual domicílio do devedor ou no local

onde se encontrem bens sujeitos à futura penhora; ou mesmo no Juízo do local onde deva ser

cumprida a obrigação de fazer ou não fazer.

ajuizadas por substituto processual ou legitimado autônomo em benefício dos titulares de interesses

coletivos ou individuais homogêneos), nos termos do art. 81, incisos II e III, do CDC, o Colendo

Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual não haveria prevenção do

Juízo que proferiua sentença. Com isso, criou-se a possibilidade de formular requerimento de

cumprimento individual da sentença no foro do domicílio dos credores. Por isso, não haveria interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva.

A respeito desse tema, examinem-se as ementas promanadas do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE

EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação

coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao

consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão

proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3. Recurso especial provido (REsp 1098242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2010).”

(Ressalvam-se os grifos).

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO

FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DO FORO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA

DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

FEDERAL DO ESTADO DO 1. As ações coletivas lato sensu – ação civil pública ou ação coletiva

ordinária – visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em

segundo plano, mas não de somenos importância, a redução dos custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica. 2. A sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 do CDC), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 do CPC), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu

agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que

realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor. 3. O art. 98, I, do CDC permitiu

expressamente que a liquidação e execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em

perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça. 4. Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam

obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção

Judiciária do Estado do Amazonas/AM, o suscitado (CC 96.682/RJ, Rel. Ministro ARNALDO

ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2010).” (Ressalvam-se os grifos).

entidades de classe ou associações.

Assim, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a sistemática prevista no Código de Defesa do Consumidor, especificamente em seus artigos 98, § 2º, inc. I e 101, inc. I, garantiria aos eventuais detentores de interesses coletivos e individuais homogêneos,

beneficiados com a condenação, a prerrogativa de requerer o cumprimento individual de sentença,

oriundo de ação coletiva, no foro de seu domicílio.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo

(Tema 480), fixou a seguinte tese:

“A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário , porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido,

levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses

metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” (Ressalvam-se os

grifos).

Nesse contexto, o art. 137, § 3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça[1] estabeleceu que o cumprimento de sentença lastreado em título formado em ação

coletiva deverá ser objeto de nova distribuição, senão vejamos:

“Art. 137. Os feitos de qualquer natureza, principais ou acessórios, serão distribuídos e numerados em ordem crescente.

§ 3º - Não será objeto de nova distribuição:

II – a decisão que converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o requerimento para o

cumprimento definitivo de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros, salvo a oposição, o pedido de impugnação à assistência e os pedidos individuais de cumprimento de sentença

lastreados em título formado em ação coletiva ”. (Ressalvam-se os grifos)

Ocorre que o caso dos autos não trata de ação coletiva, tampouco de sentença genérica. Destaque-se

que o cumprimento individual de sentença, no presente caso, origina-se de ação popular que, por sua vez, tem por objeto a defesa do patrimônio público. Esse interesse envolve interesse difuso e não

coletivo. Aliás, a ação foi ajuizada contra litisconsortes passivos, que passaram a ser os devedores das respectivas quantias fixadas, que tratam de provimento cujo objeto é a responsabilidade civil da parte.

“3. Interesses tuteláveis pelo direito de ação popular

É na consideração da natureza do bem tutelado pela ação popular que se nota sua distinção

fundamental da ação judicial em geral.

O art. 3º do Código de Processo Civil de 1973, confirma que, para propor ou contestar a ação, é

necessário ter interesse e legitimidade. Isso remete ao interesse e à legitimidade processual.

‘Ora, a ação popular parece contrariar esses princípios básicos da processualística’, para usarmos as

palavras de Machado Guimarães.

De fato, o autor popular não invoca a atividade jurisdicional em defesa de um direito subjetivo, que, na lição de João Mendes Júnior, é atributo da pessoa, atributo do sujeito.

A doutrina vem firmando a tese, segundo a qual quem promove a ação popular não invoca

proteção a um direto substancial seu, sequer é necessário afirmar seu interesse pessoal; defende ‘o direito que tem a coletividade a um governo probo e a uma administração honesta’.

Parece-nos extremada essa posição. Julgamos mais acertada a doutrina de Bielsa, expressa nestes

termos: “A ação popular é um meio jurisdicional idôneo para defender, unido ao interesse pessoal, o interesse da coletividade referida a uma entidade pública: Nação, Estado ou Município. A

concorrência de ambos os interesses não é acidental, senão necessariamente jurídica, ou seja, trata-se de uma ‘solidariedade de interesses’, os quais podem ser de ordem econômica – ou mais precisamente ‘patrimonial’ – de ordem moral e cívica, mas acima de tudo, se trata sempre de interesses de ordem

jurídica-política’.

Ocorre, porém – e isso é que dá a tônica à ação popular -, que o interesse público, e não o

individual, é que atrai o autor popular. Este age, de fato, movido, preponderantemente, pelo

ideal cívico de fiscalização dos negócios públicos. Não obstante isso, há sempre interesse seu de envolta com o interesse público, nem que seja como co-participante dos benefícios de uma

administração proba e honesta ou de um meio cultural . Quem se aproveita de administração

ímproba e de se uma ordem antidemocrática, não se interessará em mover ação popular, ressalvada a hipótese de sua utilização para eventual satisfação de interesse político-pessoal, e demagógico.”

(...)

5. Natureza específica da ação popular brasileira

Podemos concluir este capítulo, sintetizando o que estudamos neste título, do que sobressairá a

natureza jurídica específica da ação popular brasileira.

Constitui ela um direito público subjetivo, abstrato e autônomo, como qualquer ação judicial.

Mas inclui-se entre os direitos políticos do cidadão brasileiro. Difere ainda das ações judiciais

comuns, porque seu titular não defende interesse exclusivamente seu, mas interesse da

coletividade em ter uma administração fundada nos princípios da legalidade e da probidade .

Revela-se assim como uma garantia constitucional e um remédio destinado a provocar o controle da legalidade e da moralidade dos atos do poder público, e de entidades em que o interesse coletivo se

faça presente.” (Ressalvam-se os grifos)

Nesse sentido, é possível concluir que o interesse a ser defendido na ação popular, por se reportar ao interesse público primário da Administração e, por natureza, difuso, nos termos do art. 81, parágrafo

único, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, a respeito da natureza jurídica da sentença proferida na ação popular, atente-se às lições de

Rodolfo de Camargo Mancuso[3]:

“Nélson Carneiro, escrevendo daqueles idos tempos chegara a propugnar uma tríplice natureza para as sentenças que acolhem a ação popular, segundo fosse o seu conteúdo: ‘Se o escopo que as norteia for, v.g., a declaração da nulidade do ato incriminado, estão serão declaratória... As que anularem o ato

lesivo, por dolo, erro, coação ou simulação, serão constitutivas. E as demolitórias exemplificam as

últimas entre as ações populares civis’.

(...)

Sucede que, como bem observa José Afonso da Silva, a só desconstituição do ato impugnado não bastaria para a satisfação da vera finalidade da ação popular, sendo necessário que, ao decreto de nulidade, se siga a condenação dirigida ao (s) responsável (is).”

No mesmo sentido, leciona José Afonso da Silva[4]:

“Em primeiro lugar, ela visa à constituição de um processo de conhecimento. Seria, pois uma ação de cognição. A sentença que julgar procedente a demanda popular abrirá, entretanto, possibilidade a um processo executório. Nesse caso, formado o título executivo com a decisão favorável no processo

popular de conhecimento, surgem as condições para uma ação popular de execução.

Em segundo lugar, a demanda que contém a ação popular constitui um misto de demanda constitutiva e condenatória[5]. Isso será mais bem examinado quando estudarmos a sentença que julgar procedente a demanda popular.

É constitutiva, quando propugna decretação da nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público. É condenatória, quando condena ao pagamento de perdes e danos. Trata-se da cumulação de

dois efeitos: o constitutivo negativo e o condenatório.

Por isso, de forma excepcional, além do efeito preponderantemente declaratório e constitutivo

negativo da sentença, nos casos previstos nos artigos 1º a 3º da Lei nº 4717/1965, quais sejam, a

nulidade ou a anulabilidade, é possível perceber também, no caso em exame, como já mencionado,

nos termos do art. 11 da LAP, o efeito condenatório que, insista-se, possibilitou, no presente caso, o

cumprimento individual de sentença por meio da aplicação do art. 516, inc. II, do CPC.

peculiaridades, referem-se às situações que envolvem interesses individuais homogêneos e coletivos. Com efeito, são comuns nas situações em que há a participação de autor substituto processual ou

legitimado autônomo como, por exemplo, nas hipóteses elencadas no art. 5º da Lei nº 7347/1985.

Isso não obstante, é necessário atentar a outra peculiaridade. O Distrito Federal , que é o credor , já

havia requerido o regular cumprimento da sentença (à época ainda sob a forma de execução de título judicial) proferida nos autos da ação popular, aos 19 de abril de 2002 , como demonstra o

requerimento de fls. 64-65 (Id. 7903885).

Verifique-se que após o transcurso de incríveis 14 (quatorze anos), aos 29 de novembro de 2016, o

Distrito Federal, ora credor , requereu o desmembramento do requerimento de cumprimento de

sentença (fls. 62-63, Id. 7903885) para que fossem observados grupos de 10 devedores, nos termos do art. , em composição com o art. 113, § 1º, ambos do CPC.

Após, o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal autorizou o referido

desmembramento aos 5 de dezembro de 2016 (fl. 34, Id. 7903885).

Mesmo que não fosse o caso de requerimento de cumprimento de sentença em sede de ação que trata de interesses difusos, pelo credor (Distrito Federal) contra os litisconsortes devedores, ou seja, mesmo que houvesse, no presente caso, a situação de requerimentos individualizados dos respectivos

interessados ao cumprimento de sentença, a presente hipótese comportaria a prorrogação da

competência do Juízo originário, senão vejamos:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. PECULIARIDADE D...