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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051940720198070000 DF 0705194-07.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07051940720198070000_090b1.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0705194-07.2019.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

SUSCITADO (S) JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1197987

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO GERAL DA

CORREGEDORIA. AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. DIREITO DIFUSO.

SENTENÇA INDIVIDUALIZADA. PREVENÇÃO. EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA

COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

1. Conflito negativo de competência cuja controvérsia reside no foro competente para processar o

requerimento de cumprimento de sentença procedido em ação popular.

2. A fase de cumprimento de sentença de eficácia condenatória, em ação popular, só ocorre, em caráter excepcional, na hipótese versada no art. 11 da Lei nº 4717/1965, pois, nesse caso em particular, o

pedido de controle da validade do ato político ou administrativo (art. , caput, da Lei nº 4717/1965) se encontra em cumulação objetiva com o pedido condenatório formulado em sede de responsabilidade

civil.

3. O art. 516, inc. II, do CPC, enuncia que a atribuição de dar atendimento ao requerimento do

cumprimento de sentença é do “juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. O parágrafo único do referido dispositivo legal facultou ainda ao credor a escolha do cumprimento de sentença no atual domicílio do devedor ou no local onde se encontrem bens sujeitos à futura penhora; ou mesmo no Juízo do local onde deve ser cumprida a obrigação de fazer ou não fazer.

4. Em relação ao cumprimento individual de sentença proferida em ações coletivas (rectius, aquelas

ajuizadas por substituto processual ou legitimado autônomo em benefício dos titulares de interesses

coletivos ou individuais homogêneos), nos termos do art. 81, incisos II e III, do CDC, o Colendo

Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual não haveria prevenção do

Juízo que proferiua sentença. Com isso, criou-se a possibilidade de formular requerimento de

cumprimento individual da sentença no foro do domicílio dos credores. Por essa razão, não haveria

interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Observe-se

que esse entendimento foi consolidado nas ações coletivas genéricas, situação em que, normalmente,

não há identificação individualizada dos credores, que são substituídos por entidades de classe ou

associações. 4.1. Nesse contexto, o art. 137, § 3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria deste

Egrégio Tribunal de Justiça estabeleceu que o cumprimento de sentença lastreado em título formado

em ação coletiva deverá ser objeto de nova distribuição. 4.2. Ocorre que o caso dos autos não trata de

ação coletiva, tampouco de sentença genérica. Destaque-se que o cumprimento individual de sentença, no presente caso, origina-se de ação popular que, por sua vez, tem por objeto a defesa do patrimônio

público. Esse interesse envolve interesse difuso e não coletivo. Aliás, a ação foi ajuizada contra

litisconsortes passivos que passaram a ser os devedores das respectivas quantias fixadas, que tratam de provimento cujo objeto é a responsabilidade civil da parte. 4.3. O interesse a ser defendido na ação

popular nesse caso, por se reportar ao interesse público primário da Administração é, por natureza,

difuso, nos termos do art. 81, parágrafo único, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor. 4.4. Assim, ainda que a ação popular faça parte do microssistema formado pelas ações genericamente tratadas

como coletivas, que são as que se referem a interesses metaindividuais, à vista dos interesses difusos

envolvidos, não pode ser confundida com uma “ação” estritamente “coletiva” passível de cumprimento diferido, nos moldes do art. 137, § 3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio

Tribunal de Justiça. Isso porque essas últimas, por suas peculiaridades, referem-se às situações que

envolvem interesses individuais homogêneos e coletivos. Com efeito, são comuns nas situações em que há a participação de autor substituto processual ou legitimado autônomo como, por exemplo, nas

hipóteses elencadas no art. 5º da Lei nº 7347/1985.

5. No caso em exame, é necessário atentar ainda a outra peculiaridade. Mesmo que não fosse o caso de requerimento de cumprimento de sentença em sede de ação que trata de interesses difusos, pelo credor (Distrito Federal) contra os litisconsortes devedores, ou seja, mesmo que houvesse, no presente caso, a situação de requerimentos individualizados dos respectivos interessados ao cumprimento de sentença, a presente hipótese comportaria a prorrogação da competência do Juízo originário, pois o credor já havia requerido o regular cumprimento da sentença (à época ainda sob a forma de execução de título judicial) proferida nos autos da ação popular, situação que ensejou o transcurso de incríveis 14 (quatorze) anos, ocasião que o credor requereu o desmembramento do requerimento de cumprimento de sentença para

que fossem observados grupos de 10 devedores, o que foi deferido pelo Juízo suscitado (Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal).

6. Assim, deve ser declarada a competência do Juízo que originariamente recebeu e processou o

cumprimento individual de sentença, qual seja aquele que proferiu a sentença (Primeira Vara da

Fazenda Pública do Distrito Federal), nos termos do art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil.

7. Conflito admitido e acolhido para declarar a competência do Juízo suscitado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º Vogal, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal, ANGELO PASSARELI - 3º Vogal, TEÓFILO

CAETANO - 4º Vogal, SIMONE LUCINDO - 5º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 6º Vogal, MARIA DE LOURDES ABREU - 7º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 8º Vogal, sob a

Presidência da Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, em proferir a seguinte decisão:

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME, de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda

Pública do Distrito Federal em face da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal ,

tendo por objetivo a determinação da competência para apreciar o requerimento de cumprimento de

sentença formulado pelo Distrito Federal contra a litisconsorte passiva Lécia Maria dos Santos. O

referido requerimento foi autuado sob o nº 0702885-56.2019.8.07.0018, e, os autos do processo de

origem (Ação Popular) recebeu o nº 0001256-24.1991.8.07.0001.

Aos 21 de março de 2019, o requerimento de cumprimento de sentença foi requerido ao Juízo da

Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal , que determinou a redistribuição dos autos

respectivos sob o fundamento de que não haveria prevenção do Juízo sentenciante, nos termos do art.

137, § 3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria (PGC), bem como do entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 1-3, Id. 7887082).

Assim, o requerimento de cumprimento de sentença foi redistribuído ao Juízo da Segunda Vara da

Fazenda Pública do Distrito Federal , que suscitou o presente conflito negativo de competência (fls. 1-2, Id. 7887082).

O Juízo suscitante afirma que, nas ações coletivas, apenas as sentenças proferidas de forma genérica

têm o condão de afastar a prevenção do juízo sentenciante para processar o respectivo cumprimento

individual de sentença, o que não é o caso dos autos, pois a sentença foi proferida de forma

individualizada.

Sustenta haver entendimento já sedimentado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da diferença entre as sentenças individualizadas e as sentenças genéricas no âmbito das ações coletivas. Afirma também que ambos os provimentos jurisdicionais devem merecer tratamento

diferenciado.

Verbera que o cumprimento de sentença genérica exige que seja procedida a devida análise a respeito da legitimidade dos eventuais credores, bem como a respectiva habilitação no processo respectivo, o

que não ocorre nas sentenças individualizadas.

Foi designado o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, em atenção ao art. 207, inc. II, do Regimento deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 1, Id. 7945453).

Diante das razões expostas na decisão declinatória (fls. 1-3, Id. 7887082), o Juízo suscitado foi

dispensado de prestar informações (fls. 1, Id. 7945453).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 66 do CPC, admito o conflito negativo de competência.

A questão encerra discussão a respeito do estabelecimento de competência para o processamento de

requerimento de cumprimento de sentença proferida contra litisconsorte em ação popular. Convém

desde já afastar o equívoco a respeito da afirmação de que haveria, no presente caso, requerimento

individualizado procedido em ação de natureza coletiva.

O que houve nos autos, em verdade, foi o requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo credor (Distrito Federal) contra litisconsorte passivo. A fase de cumprimento de sentença de eficácia condenatória, em ação popular, só ocorre, em caráter excepcional, na hipótese versada no art. 11 da

Lei nº 4717/1965, pois, nesse caso em particular, o pedido de controle da validade do ato político ou administrativo (art. , caput, da Lei nº 4717/1965) se encontra em cumulação objetiva com o pedido condenatório formulado em sede de responsabilidade civil.

É preciso ler atentamente os artigos 515, inc. I, 516, inc. II, e 523, todos do CPC. No caso ora em

exame, ademais, o art. 516, inc. II, do CPC enuncia que a atribuição de dar atendimento ao

requerimento do cumprimento de sentença é do “juízo que decidiu a causa no primeiro grau de

jurisdição”.

onde se encontrem bens sujeitos à futura penhora; ou mesmo no Juízo do local onde deve ser

cumprida a obrigação de fazer ou não fazer.

Em relação ao cumprimento individual de sentença proferida em ações coletivas (rectius, aquelas

ajuizadas por substituto processual ou legitimado autônomo em benefício dos titulares de interesses

coletivos ou individuais homogêneos), nos termos do art. 81, incisos II e III, do CDC, o Colendo

Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual não haveria prevenção do

Juízo que proferiua sentença. Com isso, criou-se a possibilidade de formular requerimento de

cumprimento individual da sentença no foro do domicílio dos credores. Por isso, não haveria interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva.

A respeito desse tema, examinem-se as ementas promanadas do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE

EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação

coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao

consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão

proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3. Recurso especial provido (REsp 1098242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2010).”

(Ressalvam-se os grifos).

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO

FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DO FORO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA

DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

FEDERAL DO ESTADO DO 1. As ações coletivas lato sensu – ação civil pública ou ação coletiva

ordinária – visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em

segundo plano, mas não de somenos importância, a redução dos custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica. 2. A sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 do CDC), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 do CPC), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu

agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que

realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor. 3. O art. 98, I, do CDC permitiu

expressamente que a liquidação e execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em

perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça. 4. Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam

obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. 5.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção

Judiciária do Estado do Amazonas/AM, o suscitado (CC 96.682/RJ, Rel. Ministro ARNALDO

ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2010).” (Ressalvam-se os grifos).

Observe-se que esse entendimento foi consolidado nas ações coletivas genéricas, situação em que,

normalmente, não há identificação individualizada dos credores, que são substituídos por entidades de classe ou associações.

Assim, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a sistemática prevista no Código de Defesa do Consumidor, especificamente em seus artigos 98, § 2º, inc. I e 101, inc. I, garantiria aos eventuais detentores de interesses coletivos e individuais homogêneos,

beneficiados com a condenação, a prerrogativa de requerer o cumprimento individual de sentença,

oriundo de ação coletiva, no foro de seu domicílio.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 480), fixou a seguinte tese:

“A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário , porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido,

levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses

metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” (Ressalvam-se os

grifos).

Nesse contexto, o art. 137, § 3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça 1 estabeleceu que o cumprimento de sentença lastreado em título formado em ação coletiva deverá ser objeto de nova distribuição, senão vejamos:

“Art. 137. Os feitos de qualquer natureza, principais ou acessórios, serão distribuídos e numerados em ordem crescente.

§ 3º - Não será objeto de nova distribuição:

(...)

II – a decisão que converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o requerimento para o

cumprimento definitivo de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros, salvo a oposição, o pedido de impugnação à assistência e os pedidos individuais de cumprimento de sentença

lastreados em título formado em ação coletiva ”. (Ressalvam-se os grifos)

Ocorre que o caso dos autos não trata de ação coletiva, tampouco de sentença genérica. Destaque-se

que o cumprimento individual de sentença, no presente caso, origina-se de ação popular que, por sua vez, tem por objeto a defesa do patrimônio público. Esse interesse envolve interesse difuso e não

coletivo. Aliás, a ação foi ajuizada contra litisconsortes passivos, que passaram a ser os devedores das respectivas quantias fixadas, que tratam de provimento cujo objeto é a responsabilidade civil da parte.

A respeito da natureza e dos interesses tutelados pela ação popular, convém atentar à doutrina de José Afonso da Silva sobre o tema 2 :

“3. Interesses tuteláveis pelo direito de ação popular

É na consideração da natureza do bem tutelado pela ação popular que se nota sua distinção

fundamental da ação judicial em geral.

O art. 3º do Código de Processo Civil de 1973, confirma que, para propor ou contestar a ação, é

necessário ter interesse e legitimidade. Isso remete ao interesse e à legitimidade processual.

‘Ora, a ação popular parece contrariar esses princípios básicos da processualística’, para usarmos as

palavras de Machado Guimarães.

De fato, o autor popular não invoca a atividade jurisdicional em defesa de um direito subjetivo, que,

na lição de João Mendes Júnior, é atributo da pessoa, atributo do sujeito.

A doutrina vem firmando a tese, segundo a qual quem promove a ação popular não invoca

proteção a um direto substancial seu, sequer é necessário afirmar seu interesse pessoal; defende ‘o direito que tem a coletividade a um governo probo e a uma administração honesta’.

Parece-nos extremada essa posição. Julgamos mais acertada a doutrina de Bielsa, expressa nestes

termos: “A ação popular é um meio jurisdicional idôneo para defender, unido ao interesse pessoal, o

interesse da coletividade referida a uma entidade pública: Nação, Estado ou Município. A

concorrência de ambos os interesses não é acidental, senão necessariamente jurídica, ou seja, trata-se de uma ‘solidariedade de interesses’, os quais podem ser de ordem econômica – ou mais precisamente ‘patrimonial’ – de ordem moral e cívica, mas acima de tudo, se trata sempre de interesses de ordem

jurídica-política’.

Ocorre, porém – e isso é que dá a tônica à ação popular -, que o interesse público, e não o

individual, é que atrai o autor popular. Este age, de fato, movido, preponderantemente, pelo

ideal cívico de fiscalização dos negócios públicos. Não obstante isso, há sempre interesse seu de

envolta com o interesse público, nem que seja como co-participante dos benefícios de uma

administração proba e honesta ou de um meio cultural . Quem se aproveita de administração

ímproba e de se uma ordem antidemocrática, não se interessará em mover ação popular, ressalvada a hipótese de sua utilização para eventual satisfação de interesse político-pessoal, e demagógico.”

(...)

5. Natureza específica da ação popular brasileira

natureza jurídica específica da ação popular brasileira.

Constitui ela um direito público subjetivo, abstrato e autônomo, como qualquer ação judicial.

Mas inclui-se entre os direitos políticos do cidadão brasileiro. Difere ainda das ações judiciais

comuns, porque seu titular não defende interesse exclusivamente seu, mas interesse da

coletividade em ter uma administração fundada nos princípios da legalidade e da probidade .

Revela-se assim como uma garantia constitucional e um remédio destinado a provocar o controle da

legalidade e da moralidade dos atos do poder público, e de entidades em que o interesse coletivo se

faça presente.” (Ressalvam-se os grifos)

Nesse sentido, é possível concluir que o objeto da ação popular refere-se a interesse público primário da Administração que é, por natureza, difuso, nos termos do art. 81, parágrafo único, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, a respeito da natureza jurídica da sentença proferida na ação popular, atente-se às lições de

Rodolfo de Camargo Mancuso 3 :

“Nélson Carneiro, escrevendo daqueles idos tempos chegara a propugnar uma tríplice natureza para as sentenças que acolhem a ação popular, segundo fosse o seu conteúdo: ‘Se o escopo que as norteia for, v.g., a declaração da nulidade do ato incriminado, estão serão declaratória... As que anularem o ato

lesivo, por dolo, erro, coação ou simulação, serão constitutivas. E as demolitórias exemplificam as

últimas entre as ações populares civis’.

(...)

Sucede que, como bem observa José Afonso da Silva, a só desconstituição do ato impugnado não bastaria para a satisfação da vera finalidade da ação popular, sendo necessário que, ao decreto de nulidade, se siga a condenação dirigida ao (s) responsável (is).”

No mesmo sentido, leciona José Afonso da Silva 4 :

“Em primeiro lugar, ela visa à constituição de um processo de conhecimento. Seria, pois uma ação de cognição. A sentença que julgar procedente a demanda popular abrirá, entretanto, possibilidade a um processo executório. Nesse caso, formado o título executivo com a decisão favorável no processo

popular de conhecimento, surgem as condições para uma ação popular de execução.

Em segundo lugar, a demanda que contém a ação popular constitui um misto de demanda constitutiva e condenatória 5 . Isso será mais bem examinado quando estudarmos a sentença que julgar procedente a demanda popular.

Por isso, de forma excepcional, além do efeito preponderantemente declaratório e constitutivo

negativo da sentença, nos casos previstos nos artigos 1º a 3º da Lei nº 4717/1965, quais sejam, a

nulidade ou a anulabilidade, é possível perceber também, no caso em exame, como já mencionado,

nos termos do art. 11 da LAP, o efeito condenatório que, insista-se, possibilitou, no presente caso, o

cumprimento individual de sentença por meio da aplicação do art. 516, inc. II, do CPC.

Por essa razão, ainda que a ação popular faça parte do microssistema formado pelas ações

genericamente tratadas como coletivas 6 , ou seja, ss que se referem a interesses metaindividuais , à

vista dos interesses difusos envolvidos, não pode ser confundida com uma “ação” estritamente

“coletiva” passível de cumprimento diferido , nos moldes do art. 137, § 3º, inc. II, do Provimento

Geral da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça. Isso porque essas últimas, por suas

peculiaridades, referem-se às situações que envolvem interesses individuais homogêneos e coletivos. Com efeito, são comuns nas situações em que há a participação de autor substituto processual ou

legitimado autônomo como, por exemplo, nas hipóteses elencadas no art. 5º da Lei nº 7347/1985.

Além disso, é necessário atentar a outra peculiaridade. O Distrito Federal , que é o credor , já havia

requerido o regular cumprimento da sentença (à época ainda sob a forma de execução de título

judicial) proferida nos autos da ação popular, aos 19 de abril de 2002 , como demonstra o

requerimento de fls. 63-64 (Id. 7887081).

Verifique-se que após o transcurso de incríveis 14 (quatorze anos), aos 29 de novembro de 2016, o

Distrito Federal, ora credor , requereu o desmembramento do requerimento de cumprimento de

sentença (fls. 61-62, Id. 7887081) para que fossem observados grupos de 10 devedores, nos termos do art. , em composição com o art. 113, § 1º, ambos do CPC.

Após, o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal autorizou o referido

desmembramento aos 5 de dezembro de 2016 (fl. 1, Id. 30533406).

Mesmo que não fosse o caso de requerimento de cumprimento de sentença em sede de ação que trata de interesses difusos, pelo credor (Distrito Federal) contra os litisconsortes devedores, ou seja, mesmo que houvesse, no presente caso, a situação de requerimentos individualizados dos respectivos

interessados ao cumprimento de sentença, a presente hipótese comportaria a prorrogação da

competência do Juízo originário, senão vejamos:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.

PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO PERANTE O

SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de reconhecer ao beneficiário da sentença proferida na ação coletiva o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio estabelecendo uma faculdade de escolha para o consumidor. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que não existe prevenção do Juízo que proferiu sentença em ação coletiva, para processar as

ações de execução individuais. Todavia, o caso em apreço é peculiar, diante do lapso temporal

superior a três anos em que a ação tramitou no juízo, antes de o magistrado de origem suscitar o conflito. 3. "Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo

único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais"

(art. 114 do CPC/73). 4. Deixando o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília de suscitar desde logo

conflito ao receber a competência declinada, o processo permaneceu por mais de três anos

tramitando perante o juízo suscitante, fato que justifica a prorrogação de sua competência. 5.

Conflito negativo de competência conhecido e não provido. Declarado competente o Juízo Suscitante.

(Acórdão nº 1148264, 07017413820188070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Câmara Cível,

Data de Julgamento: 04/02/2019, Publicado no DJE: 07/02/2019).” (Ressalvam-se os grifos).

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA AO JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. DÉCIMA

SEGUNDA VARA CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. RESP

1.391.198/RS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRORROGAÇÃO DA

COMPETÊNCIA. LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO PERANTE O SUSCITANTE.

IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Dada a eficácia nacional da sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 - na qual se determinou o reajuste dos saldos de

cadernetas de poupança mantidos em janeiro de 1989, em virtude dos expurgos inflacionários

decorrentes do Plano Verão - reconheceu o direito dos beneficiários de ajuizar o Cumprimento

Individual de Sentença no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, conforme decidido no âmbito do REsp 1.391.198/RS, não existindo, via de regra, a prevenção do Juízo da 12ª Vara Cível de

Brasília. 2. A hipótese dos autos, no entanto, apresenta uma peculiaridade. É que diante do longo período de tramitação perante o suscitante, cabe reconhecer a prorrogação de sua competência, nos termos do art. 114 do CPC/1973, vigente à época. 3. Precedentes desta Câmara Cível. 4.

Conflito de competência julgado improcedente.

(Acórdão nº 1118410, 07017171020188070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 21/08/2018, Publicado no DJE: 30/08/2018).” (Ressalvam-se os

grifos).

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Quarta Vara Cível de Brasília após declínio da competência pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, em ação de cumprimento de sentença. 1.1. O Suscitado declinou de ofício da competência em favor de uma das varas cíveis de Brasília, alegando inexistência de prevenção do juízo prolator da sentença coletiva

para as execuções individuais. 1.2. Por outro lado, o Suscitante aduziu que houve a prorrogação da

competência. 2. Apesar de não haver prevenção do juízo prolator da sentença coletiva para as

execuções individuais dela decorrentes, tendo o feito tramitado por mais de 6 anos perante o

juízo suscitado, mister reconhecer a prorrogação da competência relativa. 2.1. Aplicação do art. 65, do Código de Processo Civil: "Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a

incompetência em preliminar de contestação." 3. Precedentes desta Câmara: 3.1. "(...) 1. Embora

não haja prevenção do juízo prolator da sentença coletiva para as execuções individuais dela

decorrentes, se o feito tramitou por mais de 6 anos no juízo suscitado, é o caso de se reconhecer a

prorrogação da competência, no caso, relativa. 2. Declarou-se competente o juízo suscitado, da 12ª

Vara Cível de Brasília." (07004717620188070000, Relator: Sérgio Rocha 2ª Câmara Cível, DJE:

01/06/2018).3.2. "(...) 3. Contudo, no caso dos autos, inviável o declínio, de ofício, porquanto houve a prorrogação da competência relativa, inexistindo qualquer ofensa ao Juízo Natural. 4. Conflito de

Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Décima Segunda Vara Cível de Brasília." (07003010720188070000, Relator: Eustáquio de Castro 2ª Câmara Cível, DJE:

06/04/2018). 4. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo

da Décima Segunda Vara Cível de Brasília (Suscitado).

(Acórdão n.1112061, 07004319420188070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/07/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018.)” (Ressalvam-se os grifos).

Assim, convém não confundir as figuras acima destacadas, devendo-se ter o devido cuidado com a

aplicação da regra estabelecia no art. 516, inc. II, do CPC. Por isso, deve ser mantida a competência

do Juízo prolator da sentença ( Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal ).

Feitas essas considerações, admito o conflito negativo e, ao acolhê-lo, declaro competente o Juízo

suscitado, reputando válidos os atos processuais praticados anteriormente por ambos os Juízos.

É como voto.

1 Disponibilizado no Dje aos 10 de outubro de 2014.

2 DA SILVA, José Afonso. Ação Popular Constitucional. Doutrina e Processo. 2. ed. São Paulo:

Malheiros, 2007, p. 78-79 e 100.

3 MANCUSO. Rodolfo de Camargo. Ação Popular. Proteção do erário público; do patrimônio

cultural e natural; e do meio ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 170-171.

4 DA SILVA, José Afonso. Ação Popular Constitucional. Doutrina e Processo. 2. ed. São Paulo:

Malheiros, 2007, p. 96.

5 “Pontes de Miranda diz que a ação popular é constitutiva-negativa (Comentários à Constituição de

1946, t. V, p. 401). Essa doutrina decorria do §º 31 do art. 150 da Constituição de 1946. O art. 11 da Lei nº 4.717, no entanto, diz que a sentença, que, julgando procedente a ação popular, decretar a

invalidade do ato impugnado (efeito constitutivo-negativo), desconstitui o ato, condenará ao

pagamento de perdas e danos (...) (efeito condenatório)”.

6 MAZZEI, Rodrigo. Comentários à Lei de Ação Civil Pública e Lei de Ação Popular. São Paulo:

Quartier Latin, 2006, p. 151.

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º Vogal

em ação popular , a fim de proceder à distribuição das ações individuais no cumprimento da referida sentença.

É certo que, no cumprimento individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva , não

incide a regra geral de competência prevista no art. 516, inc. II, do CPC, que vincula a execução do

título àquele que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição.

Confira-se, a propósito, o julgamento do AgRg no REsp 1.432.236/SC (Rel. Ministro Herman

Benjamin, Segunda Turma) e do CCP 0707242-07.2017.8.07.0000 (Rel. Desembargador James

Eduardo Oliveira, 2ª Câmara Cível).

De outro lado, há corrente que diferencia a natureza da ação popular em face da ação civil pública,

concluindo pela necessária distribuição ao juízo que decidiu a ação popular em primeiro grau de

jurisdição.

Contudo, o caso apresenta peculiaridade.

Isso porque a execução da sentença foi iniciada em 19.04.2002 perante o juízo prolator da

sentença (1ª Vara da Fazenda Pública) , o qual recebeu o feito e deu seguimento até que, em

dezembro de 2016 , autorizou o desmembramento da execução, a pedido do exequente, nos termos do art. 113, § 1º, do CPC/2015, a fim de prosseguir em autos apartados formados por grupos de dez

executados.

Assim, mesmo seja acolhido o afastamento da regra de competência funcional prevista no art. 516,

inc. II, do CPC, ou seja, na distribuição aleatória em atendimento ao art. 137, § 3º, inc. II, do

Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, a competência do juízo

prolator da sentença findou prorrogada haja vista, então, a disposição contida no caput do art. 65

do CPC, sobressaindo razoável a aplicação da regra da perpetuatio jurisdicionis.

Nesse sentido, conquanto em vista de ação civil pública, em casos similares já decidiu esta eg. Câmara que, uma vez assimilada a competência atribuída, proferindo decisão no trânsito processual e

mantendo o executivo sob sua jurisdição por largo espaço de tempo, resta inviável afastar a

competência estabilizada no juízo prolator da sentença em execução.

Para ilustração, confira-se o seguinte aresto:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. GÊNESE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA

DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO "PLANO VERÃO".

DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO COLETIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA COM EFICÁCIA

ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA.

REDISTRIBUIÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DO JULGADO. ASSIMILAÇÃO DA

COMPETÊNCIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO E TRÂNSITO DA AÇÃO SOB SUA JURISDIÇÃO POR MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA

PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONSAGRAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESTIGIAÇÃO (CPC/73, ARTS. 87 e 114; CPC/15, ART. 43). 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da

competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a

égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do

decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº

1.391.198/RS). 2. Considerando que a eficácia material da sentença coletiva originária de direito do consumidor e destinada à sua tutela, não estando limitada aos associados do legitimado que

provocara a tutela jurisdicional coletiva, mas pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela

qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), encerrando eficácia erga omnes,

alcança todos os substituídos processualmente, ainda que sejam domiciliados fora da área

compreendida pela competência territorial ordinariamente assegurada ao órgão jurisdicional,

legitima que o beneficiado pelo título avie pretensão executiva individual no local em que é

domiciliado ou no Distrito Federal, e, optando por essa derradeira alternativa, não subsiste

prevenção do órgão prolator do julgado coletivo que a aparelha, devendo ser distribuída

aleatoriamente. 3. Conquanto o juiz prolator da sentença coletiva que aparelha o cumprimento

individual de sentença não esteja prevento para processá-lo, em lhe tendo sido redistribuído,

recebendo os autos, assimilara a competência que lhe fora atribuída, proferindo decisão no trânsito processual e mantendo o executivo sob sua jurisdição por largo espaço de tempo, ensejara a

perpetuação da jurisdição que lhe fora outorgada na conformidade do princípio da perpetuatio

jurisdictionis, tornando inviável que, retomado o trânsito processual, formule conflito de

competência almejando a infirmação de sua competência quando há muito já estabilizada a

jurisdição e a relação processual (CPC/73, arts. 87 e 114; CPC/15, art. 43). 4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitante. Unânime. (Acórdão n. 1100897,

0701832-31.2018.8.07.0000, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento:

06/06/2018, Publicado no DJE: 11/06/2018. Negritado)

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara

da Fazenda Pública (SUSCITADO).

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 4º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 5º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 6º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 7º Vogal

Na última sessão de julgamento, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria e, após compulsar detidamente os autos, verifico que não há qualquer divergência a ser apresentada ao voto de lavra do Desembargador Álvaro Ciarlini.

O ponto controvertido a ser dirimido é qual o Juízo tem competência para julgar a fase de

cumprimento de sentença da Ação Popular nº 330730/91.

Pois bem.

A hipótese dos autos cuida-se de conflito negativo de competência do cumprimento de sentença nº

0702885-56.2019.8.07.0018, tendo como título sentença proferida na Ação Popular nº 330730/91.

Segundo Hely Lopes Meireles, a Ação Popular deve ser entendida como ação constitucional e

coletiva, que tem por objetivo a tutela de direitos, salvo os de natureza penal.

“É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O

beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao

governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga”.(MEIRELLES. Hely Lopes. Mandado de segurança,

Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”. 20. ed.. São Paulo:

Malheiros, 1998, p.114).

Após esse breve intróito, destaco que na ação popular podem ser tuteláveis direitos materiais difusos, incluindo situações que causam prejuízos financeiros a um grupo de pessoas ou à coletividade.

No caso sob análise, percebo que a sentença veicula condenação certa e individualizada quanto às

partes, mesmo após o julgamento do recurso pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e dos Territórios, de modo a ensejar prevenção do juízo sentenciante para o

cumprimento de sentença correlato. Para tanto, trago parte do dispositivo da sentença originária, bem como do voto supramencionado que traduzem o entendimento por mim adotado:

Isto posto, entendendo prejudicados os pedidos do autor, no tocante à pretensão anulatória dos atos objeto de impugnação; julgo procedente, apenas em relação aos Deputados, nominalmente citados às fls. 03, à exceção do terceiro, décimo-terceiro, décimo-quarto, décimo-sexto e vigésimo-terceiro , a pretensão indenizatória, para determinar que procedam à devolução das quantias recebidas à título de adicional criado pela Resolução nº 32/91, na forma prevista pelo art. 46, da Lei nº 8.112, de

11.12.90, devendo vir, aos autos, sua comprovação. Julgo, outrossim, improcedentes todos os

pedidos, no que se relaciona ao Distrito Federal, que não participou, a qualquer título, dos autos

impugnados, sendo que não lhe cabia coibi-los, face a independência do Poder Legislativo. Os

Deputados sucumbentes deverão, em proporção, arcar com os valores do preparo e das custas, ainda não recolhidas (art. 10, da Lei nº 4.717/65), bem como com a verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) dos valores a serem individualmente devolvidos. Fica, desde já, autorizado, o

levantamento das quantias que se acham depositadas em Juízo.”

AÇÃO POPULAR. PREPARO.

I)- O preparo e as custas só serão pagos pelas partes, a final, segundo o disposto no artigo 10, da

Lei n. 4.717, de 29/06/65.

II)- Nos termos dos artigos 27, par-2 e 32, par-3, da Constituição Federal, a remuneração, a

qualquer título dos membros da Câmara Legislativa é fixada, em cada legislatura, para a

subsequente, considerando-se de manifesta incosntitucionalidade o ato que altera o seu valor,

instituindo vantagens pecuniárias, no curso da própria legislatura.

Recurso Voluntário improvido e Remessa Ex-officio provida, parcialmente.

(Acórdão n.102386, APC4267996, Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES, Revisor: NANCY

ANDRIGHI, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/02/1997, Publicado no DJU SEÇÃO 3:

11/03/1998. Pág.: 44)

Percebe-se, portanto, que mesmo na fase recursal o julgamento continuou individualizado, quando

estendeu os seus efeitos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, já que é um

universo conhecido e delimitado de pessoas. Contudo acrescentou-se uma quantidade expressiva de

litisconsortes no pólo passivo da demanda.

Pois bem, delineado o meu entendimento sobre a natureza do julgado, passo a análise da legislação

aplicável ao caso.

De acordo com o texto do artigo 11 da Lei 4.717/65 (Regula a Ação Popular), a sentença que,

julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele.

Nesse trilhar, trago também a inteligência do artigo 516, inc. II, do Código de Processo Civil, no qual determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em

primeiro grau.

Verifica-se da narrativa posta, portanto, tratar-se de cumprimento de sentença em ação popular, onde o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública deferiu o desmembramento da execução para

prosseguimento em autos apartados, formados para cada grupo de 10 (dez) executados, visto que a

condenação imposta na sentença de procedência resultou na formação de litisconsórcio passivo

multitudinário. Assim, leio que o próprio Juízo Suscitado reconheceu que é competente para julgar os feitos.

Desse modo, não há outra interpretação a ser aplicada e o juízo competente para o julgamento do

cumprimento de sentença é o do Juízo Suscitado, qual seja, 1ª Vara De Fazenda Pública do Distrito

Federal.

Todavia, não passa despercebido desta Relatora o tratamento diferenciado escolhido para o

processamento do cumprimento de sentença individual de sentença coletiva que, entretanto, não se

aplica ao caso.

Com efeito, nos termos do artigo 137, § 3º, II, do Provimento Geral da Corregedoria, os pedidos

individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação de natureza coletiva

não se sujeitam à regra geral de competência estabelecida pelo artigo 516 do Código de Processo Civil e, portanto, estão sujeitos à nova distribuição. Vejamos:

Art. 137. Os feitos de qualquer natureza, principais ou acessórios, serão distribuídos e numerados em ordem crescente.

§ 1º (...).

§ 3º Não será objeto de nova distribuição :

I – o inquérito policial precedido de comunicação de prisão em flagrante, o qual deverá ser entregue diretamente na secretaria da vara respectiva;

cumprimento definitivo de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros, salvo a oposição, o

pedido de impugnação à assistência e os pedidos individuais de cumprimento de sentença

lastreados em título formado em ação coletiva.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, analisou detidamente a questão atinente à possibilidade de execução de sentença proferida em ação coletiva em juízo

diverso daquele que proferiu a decisão exequenda, como se depreende da seguinte ementa:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO

TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS

ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a

qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103,

CDC).

1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o

Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança,

dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do

Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A,

caput, da Lei n. 9.494/97.

2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

(REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em

19/10/2011, DJe 12/12/2011)

No entanto, pelos fundamentos supramencionados, entendo que o caso em análise não se enquadra no regramento exposto acima.

Com efeito, observa-se dos julgados em execução que, apesar de cuidar-se de ação popular em que se visa sanar o dano material difuso ligado por uma circunstância de fato, a condenação ao pagamento de perdas e danos dos responsáveis pela sua prática e dos beneficiários dele é direcionada a determinados Deputados e Servidores da Câmara Legislativa Distrital, o que extirpa o caráter genérico da

condenação.

Ademais, é de se ver que o cumprimento de sentença em comento se iniciou há mais de 14 (quatorze) anos, tendo tramitado, desde então, no Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. O que ocorre é que, passado todo esse tempo, o Distrito Federal postulou o desmembramento da

execução, para que o polo passivo fosse composto de 10 (dez) devedores por cada demanda.

determinar a limitação do litisconsórcio facultativo, porque permanece detentor da competência

funcional para julgar os feitos resultantes do desmembramento.

Em caso análogo, já se manifestou esta 1ª Câmara Cível:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. DIREITO METAINDIVIDUAL. 1. A natureza metaindividual dos direitos discutidos na ação popular não permite o mesmo tratamento dado às ações que versam sobre direitos individuais homogêneos,

tornando inaplicáveis ao caso o REsp 1.663.926/RJ e o art. 137, § 3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. O foro competente para o cumprimento de sentença da ação popular segue a regra geral de que o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é o competente para a execução . 3. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitante.

(Acórdão n.1179473, 07042787020198070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Câmara Cível,

Data de Julgamento: 17/06/2019, Publicado no DJE: 21/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Dessa forma, o reconhecimento da competência da Primeira Vara de Fazenda Pública do Distrito

Federal , para o processamento e o julgamento da causa, é medida que se impõe.

Ante o exposto, acompanhando integralmente o voto do eminente Relator, ADMITO o conflito

negativo de competência e DECLARO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (Primeira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal) para processar e julgar o feito.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME