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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127254720198070000 DF 0712725-47.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712725-47.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) LUCA PAOLO GORI

AGRAVADO (S) SAULO GONCALVES DA SILVA

Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Acórdão Nº 1200653

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE

ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.

1. O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a

impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia.

2. A impenhorabilidade absoluta tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora de 30% (trinta por cento) de verba salarial do

devedor.

3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator, MARIO-ZAM BELMIRO - 1º Vogal e NÍDIA CORRÊA LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM

BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E

DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Setembro de 2019

RELATÓRIO

LUCA PAOLO GORI, nos autos da Ação em que litiga com SAULO GONÇALVES DA SILVA,

interpôs Agravo de Instrumento contra Decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da

Circunscrição Judiciária de Taguatinga, a qual indeferiu a penhora sobre os proventos percebidos pelo devedor.

Em suas razões recursais (ID 9746456), defende que a regra de impenhorabilidade do salário vem

sendo mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça, na busca pela efetiva prestação jurisdicional e

efetividade da execução, ainda mais quando meios menos gravosos de adimplir os débitos se revelam ineficazes ou são frustrados.

Requereu, assim, a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor, valor que, em tese, não afetaria a subsistência do devedor.

Preparo recolhido (ID 9746768).

Despacho determinou a intimação do agravado para, querendo, contrarrazoar o recurso (ID 9766232). Intimado (ID 10013271), o prazo transcorreu em branco, sem manifestação (ID 10464022).

Os autos vieram conclusos.

VOTOS

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. Sumário do recurso

O Agravante se insurge contra Decisão a qual indeferiu a penhora de salário do devedor, proferida nos seguintes termos:

“Trata-se de pedido apresentado pela parte autora, ID 36684651, de penhora de salário do devedor, até a quitação integral do débito.

Tem-se que por inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do c. STJ, in

verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC.

PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e

pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar.

Inteligência do art. 649, IV, do CPC.

2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do

recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)

Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID Num. 36684651.”

Requer, portanto, a reforma da referida da Decisão para determinação de desconto em folha de

pagamento ou na conta salário no percentual de 30% (trinta por cento).

2. Mérito recursal

Não desconheç...